"Para fiscalizar o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a OAB Nacional anunciou, inclusive, a criação de seu Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. O objetivo é oferecer uma ferramenta para que a advocacia possa buscar a sua proteção com base na decisão da Corte Especial do STJ. A Ordem vem recebendo denúncias de quem nem todos os tribunais estão respeitando o recente julgado. Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados", escreve Sayury Otoni, secretária-geral da OAB Nacional, em artigo publicado nesta terça-feira (12/4), no jornal O Estado de S.Paulo, na prestigiada coluna do jornalista Fausto Macedo, referência nacional na cobertura jornalística do meio jurídico.
Sayuri se refere à decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 16 de março, quando a corte decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), e nã por equidade. Trata-se de uma vitória da advocacia, que havia tempo lutava por isso.
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Uma graduação bem cursada é um passo essencial para trilhar uma carreira profissional de sucesso. Somada à dedicação do aluno, a qualidade da instituição selecionada diz muito sobre o nível do ensino oferecido. No universo do direito, os estudantes têm uma importante baliza para auxiliar nessa escolha: o Selo OAB Recomenda, uma certificação que busca destacar os cursos jurídicos que efetivamente têm qualidade no país.
No último dia 16 de março, na 7ª edição do OAB Recomenda, foram selecionadas 192 faculdades com a insígnia. Vale ressaltar que, segundo dados do sistema e-MEC, existem no Brasil 1.896 cursos de Direito aptos a funcionar – ou seja, 10% das graduações jurídicas no país são, de fato, recomendadas pela entidade de classe.
O problema é sério, uma vez que a má qualidade do ensino tem impacto direto na carreira da advocacia. Começa até antes de os advogados atuarem nos tribunais, já no Exame de Ordem – a média de aprovação na prova gira em torno de 15%.
Diante desse cenário de poucas faculdades com o Selo e baixíssima taxa de aprovação, não restam dúvidas de que o problema do ensino jurídico brasileiro é o padrão oferecido.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que presidiu a Comissão Especial para Elaboração da 7ª Edição do Selo OAB Recomenda, os números revelam a necessidade de frear a proliferação desenfreada de cursos de direito e a ampliação irresponsável de vagas naqueles já existentes.
Controle de qualidade
“É uma importante tarefa cumprir o papel de guiar o controle de qualidade das instituições que formam os profissionais jurídicos. O que se busca, na parte teórica, é o estabelecimento de critérios objetivos e precisos para determinar os melhores cursos. Dessa forma, na parte prática, protegemos a própria sociedade e o cidadão contra abusos e injustiças que lhes venham a prejudicar”, aponta Simonetti.
A cada vez que um curso de direito é criado, a OAB envia ao Ministério da Educação (MEC) um parecer. De acordo com Simonetti, uma das lutas de sua gestão é tornar esse texto não apenas opinativo, mas de caráter vinculante.
A secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, corrobora essa visão e aponta para o compromisso da entidade com a sociedade. “O Selo é atribuído por uma instituição que tem o compromisso com o Estado Democrático de Direito. É o reconhecimento de ensino jurídico de qualidade, com compromisso pela educação e voltado para comunidade”, diz.
Visão acadêmica
Professora universitária há mais de 30 anos nas disciplinas de direito das famílias e direito obrigacional, a secretária-geral conhece bem o ambiente acadêmico. Tem, portanto, autoridade para falar da importância de uma instituição receber o selo. “As faculdades devem buscar esse reconhecimento, com certeza. E isso se dá por meio da adequada preparação de seus estudantes, de forma que a aprovação no Exame de Ordem seja consequência da execução de um projeto pedagógico estruturado e bem aplicado”, enfatiza.
Pensamento semelhante tem o membro da Comissão Especial para Elaboração da 7ª Edição do Selo OAB Recomenda, Gustavo Henrique de Brito Alves Freire, que em seu artigo acadêmico “Ensino Jurídico e Exame de Ordem, Paisagem e Janela”, na publicação A Luta da Advocacia Brasileira pela Proteção da Educação Jurídica, destaca o seguinte: “A lógica para o modelo ideal de ensino jurídico é simples. Por meio dele devem ser formados profissionais detentores de um padrão de competência multidisciplinar que, na prática, poucas IES (Instituições de Ensino Superior) propiciam. Eis a paisagem. Já o Exame de Ordem é a janela. Não tem culpa se a paisagem desagrada o olhar”.
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, empossou, na noite desta segunda-feira (11/4), a nova diretoria e os conselheiros da seccional da Ordem em São Paulo para o triênio 2022-2025. A cerimônia foi realizada no Theatro Municipal e contou com a participação de dirigentes de Ordem e de diversas autoridades do Estado.
Compõem a nova diretoria da seccional paulista Patricia Vanzolini (presidente), Leonardo Sica (vice-presidente), Daniela Marchi Magalhães (secretária-geral), Dione Almeida Santos (secretária-geral adjunta) e Alexandre de Sá Domingues (diretor-tesoureiro).
Em discurso na cerimônia, Simonetti afirmou que “a OAB-SP é essencial em qualquer projeto que pretenda o resgate da dignidade da advocacia. São mais de 342 mil advogadas e advogados inscritos nesta Casa”. Ele ainda disse que a trajetória de Patrícia Vanzolini a qualifica para superar os desafios que se apresentarão. “Sua experiência como brilhante advogada criminal, como professora comprometida com a qualidade do ensino e como cidadã entendedora dos desafios da democracia certamente a qualifica para cumprir com maestria essa missão de estar à frente da OAB-SP”, disse o presidente nacional da OAB.
Ele lembrou que Vanzolini há muito tempo trabalha para fortalecer a representatividade da advocacia, algo indispensável para a defesa das prerrogativas. “Ela foi, por exemplo, vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, a Abracrim, uma entidade que é muito cara a mim, que também construí minha carreira militando na advocacia criminal”, afirmou.
Simonetti ainda saudou o vice-presidente da OAB-SP. "Presto minhas homenagens ao querido amigo Leonardo Sica, nosso vice-presidente. Nosso destino se cruzou há oito anos, movidos pelo interesse de pacificar sociedade através do ensino. Leo presidia a Associação dos Advogados de São Paulo e eu tive a honra de presidir a escola nacional de advocacia”, disse.
“Tenham em mim e no Conselho Federal da OAB aliados de primeira hora para encontrar e implementar soluções para os problemas do dia a dia da advocacia paulista, como as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários e o abuso de autoridade. É isso que nos move. Basta de divisões e de polarização em torno de temas que nada têm a ver com nossa profissão”, concluiu Simonetti.
Patricia Vanzolini
A presidente da OAB-SP iniciou sua fala ressaltando a parceria com seu vice-presidente, Leonardo Sica. Também lembrou da posse tardia por causa da pandemia da covid-19 e clamou pelo diálogo entre os advogados. "Esse esgarçamento do espaço público preocupa muito. A ausência desse espaço de mediação e diálogo afasta a nossa sociedade do mínimo consenso civilizatório. Ameaça a nossa boa convivência, confronta a democracia. É justamente esse um dos papéis fundamentais da OAB, reconstruir a arena pública e promover o confronto democrático e livre das ideias. Essa é nossa disposição: fomentar o livre trânsito de ideias, propostas e projetos para o futuro da advocacia, da administração da justiça e do nosso país", afirmou.
"A eleição da primeira mulher na OAB-SP tem dois significados: inclusão e mudança”, disse Patrícia, para logo em seguida elogiar o Conselho Federal da OAB. “É preciso parabenizar o CFOAB, que aprovou a regra da paridade de gênero e das cotas raciais para as chapas. Que a OAB seja um farol da mudança", completou.
Mulheres
Silvia Souza, conselheira federal por São Paulo e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, discursou sobre o poder das mulheres na advocacia e as conquistas das mulheres negras em diversos níveis da sociedade. Dirigindo-se a Simonetti, ela agradeceu "o acolhimento do Conselho Federal e a confiança ao me nomear presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, me tornando a primeira mulher a ocupar a presidência daquela comissão desde a sua criação".
Também discursaram o procurador-geral Mario Luiz Sarrubbo; o prefeito do município de São Paulo, Ricardo Nunes; o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Ricardo Mair Anaf; Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo; o governador Rodrigo Garcia.
Autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário também se fizeram presentes na posse, além de membros da OAB: o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o desembargador Antônio Torres Garcia, corregedor-geral de Justiça; o desembargador federal Antônio Cedenho, presidente do TRF3; o professor doutor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares; Rubens Naman Rizek Júnior, secretário de Governo no Município de São Paulo; Maria Lia Pinto Porto Corona, procuradora-geral do Estado de São Paulo; Marina Magro Berings Martinez, procuradora-geral do Município de São Paulo; João Antônio da Silva Filho, presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
