O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (11/4), que os defensores públicos que quiserem exercer a advocacia privada ou que deixarem a carreira para advogar precisam se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.636, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para esclarecer o enquadramento jurídico dos defensores públicos e a necessidade ou não de inscrição deles na Ordem.
O ministro relator, Gilmar Mendes, ressaltou que, ainda que a capacidade postulatória do defensor público independa de inscrição na OAB, os defensores públicos que exercerem a advocacia privada ou que venham a exercê-la devem ter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
“Quanto aos defensores públicos que porventura exerçam também advocacia privada, [...], tal atividade não se confunde com as funções do cargo de defensor público, sendo, portanto, o exercício da advocacia privada regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o ministro. “Por óbvio, aos defensores públicos que deixem o cargo e desejem se dedicar à advocacia privada, por qualquer motivo, será exigido inscrição na OAB, nos termos da norma de regência”, afirmou Gilmar Mendes.
Nesta segunda-feira, 11 de abril, a seccional do Rio Grande do Sul da OAB comemora 90 anos de história. Quase 16 meses depois da instituição da OAB Nacional, a seccional gaúcha nasceu e tem sua tradição marcada na luta pela defesa do exercício pleno da profissão, pelo Estado Democrático de Direito, pela cidadania e pelo acesso à Justiça. O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, falou com carinho da história da entidade ao celebrar a data.
“A OAB-RS orgulha-se de sua trajetória de 90 anos, com uma folha de relevantes serviços prestados para a advocacia e para a sociedade gaúcha. Nós nos orgulhamos muito também de, ao longo desses 90 anos, ter chegado à presidência do Conselho Federal, com a liderança de meu irmão Claudio Lamachia”, disse o presidente da seccional gaúcha.
Ele lembrou de figuras históricas que atuaram de maneira relevante para solidificar a OAB como entidade nacional e salientou o trabalho da Ordem em prol da advocacia e da sociedade. “Fundamental também nesta ocasião de celebração é destacar o papel de Oswaldo Aranha, advogado gaúcho, na criação da OAB. Ele foi um dos artífices para a existência da Ordem. Ao longo desse período, a OAB-RS teve ações que resultaram em vitórias expressivas para a advocacia. Muitos projetos de lei gestados na OAB-RS se materializaram em lei federal e beneficiaram a categoria. Da mesma forma, muitas ações que tiveram o suporte da Ordem contribuíram para a defesa permanente da cidadania do estado do Rio Grande do Sul”, afirmou Lamachia.
O ex-presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, que hoje é conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, falou sobre a importância do trabalho realizado ao longo da história para a construção de uma entidade que se tornou parte inseparável da sociedade gaúcha. “Fundamental nessa celebração é reconhecer nessa história quase centenária o trabalho dos homens e das mulheres que, ao longo desses 90 anos, atuaram incansavelmente para fortalecer a OAB-RS e garantir à entidade o reconhecimento que hoje ela tem da advocacia e da cidadania”, disse ele.
Breier sublinhou o comprometimento da seccional com a advocacia e com os temas da sociedade. “Acima de tudo, os compromissos dos quais a OAB-RS jamais abriu mão desde a sua fundação, que são a defesa intransigente das prerrogativas e da democracia brasileira. Esses 90 anos representam uma história de muita luta e que hoje nos dá os preciosos frutos desse esforço coletivo e cada vez mais enche o povo gaúcho de orgulho. Tenho muita gratidão aos homens e às mulheres que trabalharam para que hoje pudéssemos celebrar com tanto orgulho essa data.”
Presidentes nacionais
O Conselho Federal da OAB foi apenas uma vez presidido por um gaúcho em atividade no Rio Grande do Sul e representando a OAB-RS: Claudio Lamachia (2016-2019). Ele liderou a OAB Nacional em anos turbulentos. Durante sua gestão, a Ordem formulou dois pedidos de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Michel Temer. Além disso, sob comando do gaúcho, a OAB pediu o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Entre as conquistas de sua gestão, estão o estabelecimento de férias para a advocacia, a luta contra o aviltamento dos honorários e a contagem de prazos em dias úteis.
Claudio Lamachia falou sobre os 90 anos da OAB-RS, seccional que presidiu por duas gestões (2007-2009 e 2010-2012). “É uma data marcada por profundo simbolismo. A OAB-RS comemora 90 anos de relevantes serviços prestados à advocacia do Rio Grande do Sul e à sociedade gaúcha, tendo participado de momentos memoráveis da história de nosso estado. Sempre com a missão de fortalecimento da atividade profissional dos advogados e advogadas, mas também observando seu compromisso na defesa das pautas da cidadania do nosso estado”, disse o ex-presidente da OAB Nacional.
História da Ordem gaúcha
O início dessa história foi a criação do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs), em 26 de outubro de 1926, por 169 juristas. O objetivo era congregar os bacharéis em ciências jurídicas e sociais, ser repositório e órgão gerador da cultura do direito, promover o aperfeiçoamento da justiça e da sociedade e, principalmente, pugnar pela regulamentação da profissão de advogado. O primeiro presidente eleito foi Leonardo Macedônia, que posteriormente seria o primeiro presidente da OAB-RS.
A fundação do Iargs ocorreu 26 anos depois do surgimento da Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Na época, o objetivo da instituição era qualificar os advogados, já que eram poucos os cursos na área. O Instituto era, e ainda é, local de encontro da comunidade. Agrupou e entrelaçou todas as categorias da profissão: juízes, promotores, desembargadores, procuradores e advogados.
Desse encontro foi gerada a Ordem gaúcha, quando no dia 11 de abril de 1932 foi organizada a seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil. Desde o seu início, a OAB-RS sempre se destacou como defensora social e da liberdade. Nas permanentes discussões, foram fomentadas ideias que vieram a contribuir para a entidade em todo território nacional. Uma delas foi a proposta enviada ao Conselho Federal para que fosse adotada a carteira de advogado como documento oficial da entidade.
Raio-x
Atualmente, a OAB-RS conta com 90.513 advogadas e advogados inscritos em seus quadros. A seccional tem, sob seu guarda-chuva, 106 subseções. Além do presidente Leonardo Lamachia, a diretoria da entidade é composta pela vice-presidente, Neusa Maria Rolim Bastos, o secretário-geral, Gustavo Juchem, a secretária-geral adjunta, Karina Contiero Silveira, e o diretor-tesoureiro, Jorge Luiz Dias Fara. No Conselho Federal da OAB, representam a seccional os conselheiros titulares Greice Fonseca Stocker, Rafael Braude Canterji e Ricardo Breier, e os suplentes Mariana Melara Reis, Renato da Costa Figueira e Rosângela Maria Herzer Dos Santos.
Criado em 7 de dezembro de 1999, o Selo OAB Recomenda chegou à sua 7ª edição (2022) com o enorme desafio de avaliar mais de 1.700 cursos de Direito em todo o país. Instituído pelo Pleno do Conselho Federal há mais de 20 anos, o indicador é mais uma das ferramentas da luta que a Ordem vem travando em defesa da proteção da educação jurídica no país. Junto com o Exame de Ordem Unificado (EOU), a chancela é um dos instrumentos fundamentais para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no Brasil.
O objetivo da medida era criar um balizador para os cursos da área no país. Quando surgiu a ideia do selo – concedido a cada gestão do Conselho Diretor –, o Ministério da Educação (MEC) contabilizava 380 cursos de Direito no Brasil. Um número já considerado grande na época, ao final da década de 1990, com mais de 300 mil alunos cursando faculdades de direito. Agora, mais de 20 anos depois, já na sétima edição da iniciativa, o MEC registra mais de 1.700 cursos, com mais de 700 mil alunos matriculados.
“É uma bandeira da Ordem a luta pela qualidade no ensino jurídico, especialmente nesta gestão, teremos essa preocupação com a formação dos nossos jovens. O Exame de Ordem e o Selo OAB são ferramentas importantes para a sociedade, porque os números de hoje são preocupantes”, revela Marco Aurélio de Lima Choy, presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem.
Metodologia
Nas primeiras edições, o Selo OAB levava em consideração na sua avaliação apenas o percentual de aprovação dos bacharéis egressos das instituições que ofertam o curso de direito, em relação ao total de participantes presentes nos Exames da OAB. Na época, ainda não existia o Exame de Ordem Unificado. Dessa forma, a primeira edição, em 2001, contemplou com o Selo 52 cursos entre os 380 existentes à época.
O processo se repetiu em 2004, resultando em 60 cursos contemplados do total de 733 existentes. Já em 2007, a terceira edição levou em consideração, além dos percentuais de aprovação, o desempenho dos estudantes no Exame Nacional de Curso (ENC), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Do universo de 1.046 cursos, 87 foram contemplados com o selo.
Exame unificado
Em 2011, por ocasião da sua quarta edição, houve uma mudança na metodologia, pelo fato de a prova do Exame de Ordem ter sido unificada em todo o país, permitindo assim uma classificação nacional dos cursos. Naquela edição, o Selo OAB passou a adotar ainda os conceitos obtidos pelos cursos no Exame Nacional de Desempenhos dos Estudantes (Enade), além dos percentuais de aprovação nos Exames de Ordem. Dessa forma, 89 dos 1.210 cursos de graduação em direito no país foram recomendados.
A quinta edição do Selo OAB, em 2015, contemplou 142 cursos de um universo de mais de 1.200 cursos existentes à época. Outra mudança no critério de avaliação foi a exigência de participação em pelo menos três dos últimos quatro Exames da OAB e média mínima de 20 participantes presentes nesses exames. Foram utilizados ainda, para geração do indicador, os conceitos obtidos pelos cursos no Enade de 2012.
Já a sexta edição do Selo OAB, divulgada em 2019, contemplou 161 cursos de um universo de 1.212 cursos existentes. Foi adotado ainda, como critério inicial de admissibilidade, a participação em pelo menos cinco dos últimos sete exames da OAB e média mínima de 100 participantes presentes nesses exames.
Sarrafo alto
Agora, na sétima edição, a metodologia seguiu basicamente os mesmos parâmetros. No total, 192 cursos foram contemplados com o selo, seguindo como critérios mínimos a participação de estudantes desses cursos em pelo menos três dos últimos cinco Exames de Ordem e um total mínimo de 60 participantes presentes nas cinco últimas provas, além da nota do Enade de 2018 desses cursos. A aplicação dos critérios resultou na admissibilidade de 1.255 cursos de Direito, considerado os mais de 1.700 existentes no Brasil. Ou seja, o sarrafo continua alto e as faculdades, em sua maioria, não conseguem alcançá-lo.
“Infelizmente, observamos um cenário bastante preocupante, com cerca de 11% dos cursos jurídicos no Brasil atendendo a parâmetros mínimos de qualidade evidenciados pelo Exame de Ordem. A nossa metodologia congrega tanto os resultados no Exame, quanto também no Enade. É a aplicação de uma fórmula matemática avaliando os percentuais de aprovação nos últimos Exames da OAB, cruzando esses dados com a nota de avaliação do curso Enade, gerando assim um indicador de qualidade que varia de 0 a 10. Se essa nota for de 7 para cima, o curso recebe o Selo OAB”, explica Marco Aurélio de Lima Choy.
O presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem ressalta que o objetivo da ação é fortalecer o Exame de Ordem e o ensino jurídico no Brasil. “O Exame de Ordem é uma ferramenta importante para a sociedade, no sentido de filtrar aqueles profissionais que vão ter a capacidade de representar a sociedade em juízo. O Exame já é um caso de sucesso, sendo o maior exame jurídico do mundo. Nossa preocupação é com a evolução da prova, para torná-lo cada vez mais justo e transparente”, afirma Choy.
Abertura de novos cursos
Diante da abertura desenfreada de novos cursos de Direito, a OAB luta para que novas autorizações precisem do aval da Ordem. A entidade entende que um dos principais alicerces para a abertura ou continuidade de um curso jurídico é a realidade social, que deve coincidir com a realidade local, a fim de atender estudantes, professores e toda uma sociedade em uma região. Atualmente, o parecer da Ordem acerca da abertura de novos cursos é meramente opinativo.
“É uma bandeira de luta desta nova gestão da Ordem, com o presidente Beto Simonetti, a preocupação com a qualidade dos cursos jurídicos no país. Queremos resgatar o papel da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, para que os pareceres voltem a ser vinculantes, nos pedidos de abertura de novas vagas ou cursos de Direito. Essa importância precisa ser resgatada”, avalia Marco Aurélio de Lima Choy.
Além do trabalho da Ordem junto ao MEC, já tramitam na Câmara dos Deputados projetos de lei que determinam que a abertura de novos cursos de direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da OAB (PL 3124/20 e PL 3340/2000). As propostas defendem que a Ordem tem condições de fazer a análise dos pedidos e avaliar a real necessidade da abertura de novos cursos.
Nesta segunda-feira, 11 de abril, a seccional baiana da OAB completa 90 anos de história. A OAB-BA sempre esteve nas lutas em defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. A advocacia baiana cresceu e se diversificou muito desde a histórica segunda-feira, em 11 de abril de 1932, quando foi eleita a primeira diretoria provisória, na sede do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, tendo João Marques dos Reis como presidente.
Atualmente, a OAB-BA conta com 52.534 advogadas e advogados inscritos em seus quadros. A seccional tem sob seu guarda-chuva, 37 subseções. Além da presidente Daniela Borges, a diretoria da entidade é composta pela vice-presidente, Christianne Moreira Moraes Gurgel, a secretária-geral, Esmeralda Maria de Oliveira, o secretário-geral adjunto, Ubirajara Gondim de Brito Ávila, e o diretor-tesoureiro, Hermes Hilarião Teixeira Neto. No Conselho Federal da OAB, representam a seccional os conselheiros titulares Fabrício de Castro Oliveira, Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho e Luiz Viana Queiroz, e os suplentes Mariana Matos de Oliveira, Marilda Sampaio de Miranda Santana, Sílvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira.
“Somos mais de 52 mil advogadas e advogados ativos em todo o estado da Bahia, de todas as raças, identidades de gênero, idades, credos e classes sociais”, diz a presidente da seccional. “Vivemos em um mundo em constante transformação. Os desafios de hoje não são menores que os de nove décadas atrás, nem a nossa coragem e disposição de enfrentá-los. Inspirados pelos que nos precederam e fortalecidos pela diversidade que hoje agregamos, a Ordem está pronta para mais 90 anos de luta em defesa da advocacia, da Constituição, da democracia e dos direitos humanos”, afirma a dirigente.
