A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) garantiu a reforma de uma decisão judicial que havia condenado um advogado a pagar indenização de R$ 10 mil reais, por danos morais, para quatro promotores de Justiça de Goiás. O acordão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais com a decisão favorável ao advogado foi publicado nesta sexta-feira (8/4).
O pedido de indenização foi embasado no fato de o advogado, no exercício profissional, ter oferecido queixa-crime contra os membros do Ministério Público e o pedido ter sido rejeitado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça local. Dessa forma, os promotores ingressaram com uma ação por danos morais, julgada procedente, que condenou o advogado a pagar R$ 10 mil para cada um dos promotores envolvidos.
A PNP foi acionada pelo advogado aviltado para atuar no recurso do caso. Com o aval do presidente da OAB-GO, Rafael Lara, a PNP apresentou memoriais para defender a prerrogativa do livre exercício profissional da advocacia. A Ordem argumentou que a decisão de condenar o advogado feria o Art. 133 de Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
“A imunidade do advogado, que abrange a inviolabilidade, alcança o âmbito civil, portanto o advogado não pode ser responsabilizado por danos morais, em virtude de supostas ofensas ocorridas no exercício de sua profissão”, argumentou a PNP.
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, a decisão da Turma Recursal, que reformou a condenação, faz justiça e reconhece a prerrogativa do livre exercício profissional.
“A atividade do advogado alcança o caráter de múnus público, com relevante função social, e por isso lhe são conferidas prerrogativas e direitos, que não se confundem com privilégios, mas tem o intuito de garantir o livre exercício profissional. A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional da advocacia com o objetivo público da realização da justiça”, ressalta Sarkis.
A Ordem afirmou ainda que, para configurar dano passível de indenização, seria necessário demonstrar que o advogado ultrapassou os limites da postura profissional e que tivesse proferido ofensas dissociadas do debate jurídico/processual, o que não aconteceu no caso.
Foi exatamente esse o entendimento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais. “Observa-se que não há nos autos nenhuma prova apta a atribuir prática de conduta ilícita ao reclamado, ora recorrente, não existindo sequer, no teor da queixa-crime, qualquer elemento capaz de lhe imputar o animus de ferir a personalidade ou intimidade da parte reclamante, em outras palavras, o dolo não foi demonstrado. Portanto, não há que falar em responsabilização civil do reclamado que, na condição de querelante, apenas agiu no seu estrito direito de ação, constitucionalmente assegurado”, afirma o acordão.
A manhã desta sexta-feira (8/4) foi marcada pela cerimônia de posse da nova diretoria da seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil, para o triênio 2022-2024. A solenidade foi no Teatro Amazonas, no centro de Manaus, e foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que voltou ao seu estado de origem para empossar oficialmente os novos membros.
“Minha emoção é grande, pois esta seccional é também a minha casa. Aqui, aprendi a ser um homem de Ordem e aprendi a importância de sempre defender as prerrogativas de nossa profissão. Foi aqui que aprendi a ser advogado”, disse Simonetti, parabenizando o novo presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, pela eleição de sua chapa, com 82% dos votos. “Sabemos que ele tem as competências e a firmeza para superar qualquer obstáculo”, completou.
Na nova diretoria estão também a vice-presidente, Aldenize Aufiero, a secretária-geral, Omara Oliveira, o secretário-geral adjunto, Plínio Henrique Nogueira, e o diretor-tesoureiro, Sérgio Ricardo Mota Cruz.
Emocionado, o novo presidente da OAB-AM relembrou sua trajetória na advocacia, agradeceu o apoio recebido pela classe e destacou a linha de atuação da nova gestão. “Essa presidência não será minha, mas, sim, dos mais de 17 mil advogados e advogadas deste estado, que constatarão nossa luta em prol da união da classe, além de uma gestão executada em parceria com o Conselho Federal da OAB”, disse Jean Cleuter.
Desenvolvimento da região
Simonetti aproveitou o momento para falar sobre a Zona Franca de Manaus e disse que as questões do Amazonas serão levadas para debate nacional. “Há um movimento que é muito claro para nós. É hora de encontrarmos uma solução para a Zona Franca, cujo modelo já não comporta o desenvolvimento da região, que tanto tem contribuído com o país. As questões do Norte também são questões do Brasil”, pontuou o presidente nacional.
Nesse sentido, o presidente da OAB-AM também reforçou o Polo Industrial de Manaus como uma das áreas de atuação de sua gestão. “Lutaremos pela preservação da Zona Franca e seus mais de 100 mil empregos. Sem ela, não estaríamos aqui hoje.”
Autoridades
O governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, também esteve presente na cerimônia e destacou as atuações de Beto Simonetti e Jean Cleuter Mendonça. “A OAB é uma instituição com relevante participação na história do país, que esteve presente, com luta e resistência, em momentos decisivos na nossa democracia. É um orgulho, para toda a sociedade amazonense, termos um conterrâneo ocupando o posto mais alto dessa instituição. Ao presidente estadual, conhecido pelo equilíbrio e diálogo, desejo sucesso e que Deus lhe dê ainda mais sabedoria pra tocar o destino desta instituição”, destacou o governador.
Marco Aurélio Choy, antecessor de Jean Cleuter e atual conselheiro federal da Ordem, também compôs a mesa da solenidade e reforçou a continuidade de grandes trabalhos voltados à advocacia amazonense. “Neste palco da cultura amazonense, meu coração se enche de gratidão, além dos sentimentos de dever cumprido e de esperança. Deixamos um legado à nova gestão, que também trará grandes avanços à classe em parceria com a gestão de Beto (Simonetti), que tem como grande característica a construção de pontes”, frisou Choy.
Entre as autoridades presentes, estiveram o presidente do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados), Felipe Sarmento; o desembargador João de Jesus Abdala Simões, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM); o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Wellington José de Araújo; o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro; a corregedora-geral do Ministério Público do Amazonas (MPAM), Sílvia Abdala Tuma; o deputado federal e vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos; o deputado federal Sidney Leite; o prefeito de Manaus, David Almeida; e representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da advocacia estadual e nacional.
Durante a solenidade, também foram empossados conselheiros seccionais, conselheiros federais, diretoria da Caixa de Assistência ao Advogado do Amazonas (CAAAM), diretoria da Escola Superior da Advocacia (ESA) e membros das subseções dos municípios de Parintins, Tefé, Manacapuru e Alto Solimões.
Novas diretorias
OAB-AM
Presidente: Jean Cleuter Mendonça
Vice-Presidente: Aldenize Aufiero
Secretária-geral: Omara Oliveira
Secretário-geral adjunto: Plínio Henrique Nogueira
Tesoureiro: Ricardo Mota Cruz
CAAM
Presidente: Alberto Simonetti Cabral Neto
Vice-Presidente: Nancy Castro Segadilha
Secretária-geral: Sônia D’arc Oliveira Barros
Secretário-geral adjunto: Márcio Greyk José de Paula Raposo
Tesoureira: Ida Márcia Benayon de Carvalho
ESA
Diretor-geral: Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
