O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou, na tarde desta terça-feira (5/4), à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) admissão como amicus curiae no julgamento do caso do advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado há 40 anos no Pará. O crime foi motivado pela atuação do profissional em defesa de trabalhadores rurais na região de Marabá. A OAB pede que a Corte responsabilize o Estado brasileiro pela morosidade e impunidade dos acusados pelo crime, prescrito em 2006, e defina a adoção de medidas reparatórias.

O pedido é assinado pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB, pelas comissões de Defesa dos Direitos Humanos das seccionais da OAB em Minas Gerais, Pará, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro e por pesquisadores e pesquisadoras do Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (NESIDH - UFPR).

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisa o caso Gabriel Pimenta desde 2007. O Relatório de Admissibilidade foi aprovado em 2008 e o de Mérito, em 2019. A CIDH concluiu que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à vida, direito ao acesso e a garantias judiciais, direito de associação e integridade pessoal, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), em prejuízo de Pimenta e seus familiares.

Primeiro caso

Diante do não cumprimento das recomendações contidas no Relatório de Mérito, em 4 de dezembro de 2020, foi apresentado o caso nº 12.675, Gabriel Sales Pimenta v. Brasil. Assim, a Corte IDH decidirá se o Estado brasileiro deve ser responsabilizado internacionalmente pelas violações elencadas

“É o primeiro caso de um advogado brasileiro assassinado pelo exercício da sua profissão, na defesa dos direitos humanos, que chega à Corte IDH. Esperamos que o Estado brasileiro seja responsabilizado pelo caso e que haja, além de uma reparação material, a efetivação do Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos”, defende a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos do CFOAB, Sílvia Souza.

O Conselho Federal da OAB solicita que a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheça publicamente a responsabilidade internacional do Estado brasileiro no caso e defina como medidas de reparação: adoção de medidas administrativas e legislativas necessárias para implementar as recomendações; abstenção de tomada de medidas legislativas que retrocedam com os direitos já alcançados; compatibilização de decisões administrativas, legislativas e judiciais internas com os parâmetros internacionais sobre o direito de defender os direitos humanos; implementação de iniciativas, com base em padrões internacionais, na jurisprudência comparada e boas práticas dos estados, com a finalidade de fomentar uma abordagem apropriada em favor da vítima no presente caso e, em geral, como uma pauta de política pública em matéria de defesa dos direitos humanos; identificação e punição dos responsáveis pelas violações aos direitos da vítima; reparação integral aos familiares de Gabriel Sales Pimenta, incluindo os aspectos materiais e morais, além de sua dimensão simbólica.

Entenda o caso

Gabriel Sales Pimenta era defensor dos direitos dos trabalhadores rurais no estado do Pará e sua morte ocorreu num contexto de violência relacionada com as demandas de terra e reforma agrária no Brasil. Formado em Direito no ano de 1978 pela Universidade Federal de Juiz de Fora, ele se dedicou à advocacia popular em uma região marcada por conflitos fundiários.

Sua atuação como advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá fazia com que sofresse intimidação e ameaças por parte de fazendeiros locais. Essas ameaças se tornaram veementes depois de Pimenta obter em juízo a cassação de uma liminar que autorizou a reintegração de terras ocupadas por 158 famílias de trabalhadores rurais. Ele foi assassinado com três tiros nas costas, ao sair de uma reunião, em 18 de julho de 1982.

Quatro nomes definidos pelo Conselho Federal da OAB foram aprovados, nesta terça-feira (5/4), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Marcos Vinicius Jardim e Marcello Terto, para o primeiro, e Rodrigo Badaró e Rogério Magnus Varela ao segundo órgão.  Na mesma sessão, o juiz do Trabalho Giovanni Olsson teve o nome aprovado para compor o CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Em esforço concentrado na manhã desta terça-feira, a CCJ do Senado ouviu, sabatinou e aprovou os nomes indicados pela OAB para os conselhos. Todas as indicações foram aprovadas por votação expressiva: 24 votos pela confirmação, uma abstenção e nenhum voto contrário. A matéria passa, agora, ao plenário do Senado.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, comentou as aprovações na sabatina: Muito nos honra saber que o Conselho tem acertado nessas indicações e que todos os escolhidos passaram com louvor".

O pleno da OAB indicou o conselho federal por Goiás Marcello Terto na sessão extraordinária de 13 de dezembro do ano passado. Na mesma sessão, foi reconduzido ao CNJ o atual conselheiro Marcos Vinícius Jardim, ex-presidente da OAB do Acre.

Rodrigo Badaró foi conselheiro federal pelo Distrito Federal até o começo deste ano. Rogério Magnus foi conselheiro federal pela seccional paraibana da Ordem. Os dois foram eleitos pelo Conselho Federal, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (4/4). 

Marcello Terto e Silva, na apresentação aos senadores, se disse honrado por representar a OAB para analisar temas sensíveis ao olhar da advocacia, do sistema de Justiça, da sociedade. 

Sinergia com sociedade

“Quem há de vigiar os próprios vigilantes? Mas o CNJ se mostrou muito além disso, voltado à qualidade dos serviços jurisdicionais, dos prestadores de serviços notariais e de Justiça, à inclusão tecnológica, ao respeito a garantias fundamentais incluídas no contraditório, à ampla defesa, ao advogado enquanto instrumento do acesso à Justiça. O olhar e a voz da advocacia são imprescindíveis para abrir a visão para o principal destinatário dos seus serviços, o cidadão”, disse Terto.

De acordo com ele, a missão do CNJ exige vigília, sinergia com a sociedade e diz respeito aos limites da jurisdição quanto ao que é o espaço de atuação dos Poderes, “questão importante para um ambiente de segurança jurídica“. 

Aguardando a recondução, Marcos Vinícius Jardim também se apresentou ao colegiado. “Foi o tempo mais duro de pandemia, que estamos deixando para trás e foi, e não teve como não ser, o foco do biênio anterior. Agora, teremos foco na digitalização, que é prioridade do presidente (do CNJ, Luiz) Fux. Aqui foi muito falada a questão carcerária também.”

A indicação ocorreu há sete meses. “É do tempo de reflexão do Legislativo também. É bom para pensarmos na prorrogação excepcional de mandatos ou alternativas, para que não fiquemos mais de seis meses sem representação da advocacia no Conselho”, disse. 

Rogério Badaró se disse emocionado por estar no Senado. “Lembro do meu saudoso avô que foi presidente deste colegiado. Ele sempre rememorava João Mangabeira, que falava que a melhor forma de servir à pátria é exercer o ônus eleito”, disse ele, que é neto de Murilo Badaró, que foi deputado, senador e ministro de Estado. 

Ele defendeu ser importante evitar a criminalização da política. “Sem a política, sem o diálogo, não haverá um futuro que queremos. Temos sempre que fazer a vigilância e a fiscalização junto aos promotores, procuradores que porventura venham de alguma forma cometer algum abuso. Lembro também que o bom direito busca, ao final, sempre a paz”, ressaltou Badaró, que tem 21 anos de advocacia.

Já Rogerio Magnus Varela lembrou dos seus 26 anos de advocacia e se disse honrado de estar no Senado. "Quero registrar minha honra de estar presente no Senado da República, quero firmar compromisso pessoal de visitar todos os senhores e senhoras, que muito me ensinarão pela capacidade de visão de mundo", afirmou. 

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A OAB Nacional anunciou, nesta terça-feira (5/4), a criação de um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil (CPC), e não por equidade. A divulgação foi feita durante a sessão do Conselho Pleno da Ordem, em Brasília. A iniciativa de criação do órgão partiu do vice-presidente nacional, Rafael Horn, e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

O objetivo do Observatório é oferecer uma ferramenta para que a advocacia possa buscar a sua proteção com base na decisão da Corte Especial do STJ. A Ordem vem recebendo denúncias de quem nem todos os tribunais estão respeitando o recente julgado. Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados.

De acordo com Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que advogados e advogadas poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais. “O Observatório Nacional vai receber as decisões que violam o pagamento dos honorários e encaminhar para a nossa Procuradoria. Dessa forma, a Procuradoria poderá atuar, em casos nas cortes superiores, além de orientar as procuradorias nos estados em busca dos direitos da advocacia nos demais tribunais”, informou Rafael Horn.

Já o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, fez questão de ressaltar que essa é mais uma iniciativa em defesa de toda a classe, cumprindo uma das principais bandeiras da nova gestão da Ordem. “Muito nos orgulha saber e ver que, dia após dia, conseguimos materializar aquilo que o presidente Beto Simonetti estampou como uma das principais bandeiras da gestão, que é o efetivo compromisso com a defesa das prerrogativas. Quando vemos ações como essa saírem do papel, isso nos reenergiza e contagia todo o Conselho”, celebrou.

“Essa gestão certamente é uma gestão compartilhada. Todos aqui têm voz e vez. Todos são muito bem-vindos para empreender esforços, trabalhos, ideias e tudo aquilo que for em prol da advocacia brasileira. Ninguém constrói nada sozinho”, disse o presidente nacional, Beto Simonetti.

Defesa das Prerrogativas

O Conselho Pleno da Ordem também aprovou, por unanimidade, a criação de um sistema de registro de reclamações, integrado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente ao atendimento recebido pelos advogados por meio do “Balcão/Gabinete Virtual”, implementado por diversos tribunais no período da pandemia.

A proposta nasceu da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), após o recebimento de inúmeras denúncias de falta de atendimento e dificuldades para que os magistrados realizassem o atendimento da advocacia por meios virtuais. 

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A OAB Nacional lançou nesta terça-feira (05/04) a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, com o objetivo de intensificar a defesa e o cumprimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. A iniciativa é da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), presididida por Ricardo Breier.

Com o retorno das atividades presenciais e a diminuição dos casos de Covid-19, a nova gestão da Ordem e a CNDPVA também voltarão a realizar visitas em todas as seccionais para coibir casos de abuso, na ação que será conhecida como “Prerrogativas pelo Brasil.”

O lançamento da campanha ocorreu durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília. As informações foram apresentadas aos conselheiros federais e aos presidentes de seccionais que acompanharam a reunião na sede do Conselho Federal.

"Tendo em vista que a defesa das prerrogativas é uma das diretrizes prioritárias e fundamentais da nossa gestão, o (Ricardo) Breier imaginou uma campanha que chegue à ponta das seccoinais, para que haja essa conexão, essa certeza de que o advogado é bem representado pela Ordem dos Advogados do Brasil", afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na sessão.

O presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, explica que o objetivo da campanha é mostrar a importância do trabalho da advocacia na defesa da cidadania e da sociedade. “A gestão Beto Simonetti é a da defesa das prerrogativas. O nosso objetivo é uma aproximação com as seccionais e as subseções, levando essa bandeira da defesa intransigente e alertando que prerrogativa é lei, quem a viola comete crime. A lei precisa ser bem aplicada. Nós vamos fiscalizar e falar, portanto, da importância das prerrogativas, realizando um trabalho educativo, de divulgação e informação das prerrogativas para toda a advocacia”, informa Breier.

Breier explica que as visitas às seccionais e subseções são importantes para alinhar pautas e deixar claro que não existe limite que impeça a OAB de defender os advogados e as advogadas. “Não temos um limite territorial, seja municipal ou estadual. Estaremos em qualquer lugar na defesa da advocacia. Se houver violação das prerrogativas, vamos tomar todas as providências para defender os colegas. A atuação será do Conselho Federal, da seccional e da subseção, é essa união que buscamos”, destaca Breier.

Campanha Educativa

A campanha também apresenta um viés educativo, auxiliando a advocacia e entender seus direitos de forma simples e direta. Serão destacadas algumas das principais prerrogativas e dos casos de desrespeito à advocacia por meio da divulgação de cards nas redes sociais da Ordem. As peças vão destacar, por exemplo, da importância da inviolabilidade dos locais de trabalho, do respeito ao sigilo profissional, dos casos de abuso de autoridade, do atendimento nos fóruns, das prerrogativas no processo penal, do acesso aos autos, dentre outros. “O trabalho desenvolvido pelo advogado é fundamental para a cidadania e para a sociedade.

O Conselho Federal estará junto e presente na advocacia em todo o país. Queremos que a classe sinta essa acolhida. Todos os que pertencem aos quadros da Ordem, da advocacia privada ou pública, da área criminal ou tributária, de atuação individual ou de grandes escritórios, a Ordem representará e acolherá todos”, ratifica Ricardo Breier.

O trabalho educativo vai contar ainda com a atuação da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), que vai se engajar na campanha, com o objetivo de informar à advocacia os seus direitos. Serão trabalhados também temas específicos de prerrogativas das áreas do Direito, como trabalhista, civil e criminal, por exemplo, por meio eventos e palestras com especialistas.

Cadastro de violadores de prerrogativas

Um dos objetivos da campanha ainda é a unificação de procedimentos entre o Conselho Federal, as seccionais e as subseções, respeitando a autonomia de cada ente. A CNDPVA vai ouvir as seccionais para unificar o trabalho em busca de um procedimento para somar esforços com as OABs nos estados. O Conselho Federal prestará todo o suporte para que as seccionais e as subseções atuam no restabelecimento de qualquer violação de prerrogativas e para que se busque a responsabilidade do agente público que cometa abuso de autoridade.

Dessa forma, será possível implementar e fortalecer um registro nacional de violadores de prerrogativas. “Hoje, entrando nesse cadastro, se for comprovada que essa autoridade/pessoa é um violador das prerrogativas, ele não tem o registro dentro da Ordem. Vamos fazer essa campanha nacional para fortalecer e impor o registro nacional”, explica Ricardo Breier.

Assista ao vídeo da campanha aqui

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