O mês de março é celebrado na Ordem dos Advogados do Brasil com muito orgulho – e com ações que revelam a força da advocacia feminina nos quadros da entidade.
A efeméride do Dia Internacional da Mulher, 8 de Março, se estende por todo o mês e também é uma conquista para o Conselho Federal da OAB. Afinal, em 2021 a paridade de gênero tornou-se uma realidade na instituição. Cinco advogadas se elegeram presidentes de seccionais e duas se tornaram diretoras da OAB Nacional, para o triênio 2022-2025.
Em entrevistas inspiradoras, elas narram a sua trajetória de vida, os empenhos nos estudos jurídicos, os obstáculos enfrentados na carreira, compartilhando seus planos para o futuro, bem como seus sonhos para a advocacia brasileira. O material é imperdível, tanto para estudantes que queiram mirar-se nos seus exemplos, como para todos aqueles de nós que acreditam na igualdade de gênero como valor fundamental da nossa democracia.
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, recebeu, nesta segunda-feira (4/4), a Medalha Raymundo Faoro, um reconhecimento a personalidades que se destacam na preservação do Estado Democrático de Direito. Em sessão do conselho pleno, a homenagem foi feita pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Simonetti lembrou que a honraria foi instituída em 2008 e é muito cara à Ordem dos Advogados do Brasil. “Ela é muito mais do que uma homenagem. Ela é conferida a quem faz jus ao legado daquele que foi um dos maiores pensadores do direito em nosso país, Raymundo Faoro”, pontuou.
No discurso, Simonetti afirmou que rememorar o legado do ex-presidente nacional da OAB, Raymundo Faoro, é trazer à tona o papel essencial da advocacia para a administração da Justiça. E esse papel de destaque sempre foi reconhecido pelo ministro Humberto Martins, inclusive como magistrado. Foi também lembrada, em sua fala, a trajetória do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
“Prezadas conselheiras e conselheiros: tenham muito orgulho das cadeiras que vocês ocupam, pois o ministro Humberto também foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Sua prestigiosa biografia possibilitou o ingresso no Poder Judiciário por meio do Quinto Constitucional da Advocacia, esse instituto que nos é tão caro”, disse o presidente nacional da OAB. Martins foi nomeado ministro do STJ em 2006.
Beto Simonetti disse que, quando se fala em Raymundo Faoro, fala-se em advocacia militante, em atuação cívica incansável e em muito trabalho em prol das liberdades individuais. “E tudo isso está presente na vida do ministro Humberto Martins, que também tanto viveu para a OAB em seus tempos de advogado.”
Magistratura e cidadania
O presidente da OAB celebrou Martins pela marca que deixou em sua gestão: o convite à participação, pelo projeto “Fale com o Presidente – de mãos dadas: magistratura e cidadania”, que aproxima o Poder Judiciário da população, ampliando os canais de comunicação. “Em nome da advocacia, agradeço também pela sensibilidade com que o STJ analisou os argumentos da OAB no julgamento sobre a aplicação do CPC ao cálculo dos honorários da advocacia”, ressaltou.
Humberto Martins recebeu a medalha das mãos de Simonetti. O presidente da OAB convidou o Medalha Rui Barbosa Nabor Bulhões para entregar a placa a Martins. Na sequência, o advogado e filho do ministro, Eduardo Martins, deu o troféu ao pai. Também estiveram presentes o desembargador do TRF-5 Cid Marcondes, o conselheiro do CNMP Otávio Luiz Rodrigues, o presidente do Fida e decano do Conselho Federal, Felipe Sarmento, o membro honorário vitalício e presidente da Procuradora Constitucional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, a secretária-geral, Sayury Otoni, a secretária-geral adjunta, Milena Gama, a Medalha Rui Barbosa Cléa Capri e o presidente da Ajufe, Eduardo Brandão.
Martins contou que começou a trabalhar no meio da advocacia aos 16 anos de idade. Aos 20 anos, prestou concurso para o Ministério Público, para o qual foi aprovado e nomeado promotor aos 20 anos. Ainda apaixonado pela advocacia, aos 23 anos se tornou procurador do Estado. No Sistema OAB, foi presidente da Seccional de Alagoas por dois mandatos. “A magistratura é o meu amor. Mas a advocacia é a minha paixão. Nunca deixou de ser”, disse.
OAB na defesa da democracia
“Quero destacar que toda distinção é uma forma de confiança em nossos atos do passado, do presente e do futuro. Quando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se reúne e nos homenageia, ele está nos dizendo que acredita não apenas no que fizemos, mas, sobretudo, no que viremos a fazer. Assim, essas honrarias trazem consigo a responsabilidade de uma confiança que nos é dedicada e gera em nós um compromisso em relação ao futuro, pois ele dedicou a sua vida a promover a cidadania e a fortalecer as instituições democráticas”, disse.
O agraciado com a medalha também ressaltou que a Constituição Federal reconhece ao advogado a função essencial e primordial da garantia dos direitos individuais e coletivos. “O cidadão em primeiro lugar. Sem o advogado, não há justiça e, sem justiça, não há liberdade e Estado de Direito. A nossa briosa OAB sempre esteve e estará na vigília permanente na defesa do Brasil, da democracia, da justiça, da sociedade e da igualdade.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (4/4), os integrantes da lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decorrente da aposentadoria voluntária da desembargadora Cecília Marcondes. O tribunal abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Ao todo, 21 candidatos participaram da eleição. Por disposição regimental, cada um teve dois minutos para se apresentar, passando em seguida para as respostas das questões da sabatina, etapa na qual dispuseram de três minutos. Por sorteio, a comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Ana Karolina Carvalho (MA), Olavo Hamilton de Andrade (RN) e Ariana Teles (GO).
“Registramos 21 candidaturas de advogadas e advogados experimentados e qualificados, e o plenário da Ordem cumpriu sua função de elaborar a lista sêxtupla para colocar à disposição do Judiciário e do Executivo”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
A lista será agora encaminhada ao TRF-3, que a reduzirá a três nomes. Cabe ao presidente da República escolher o novo desembargador da Corte, entre os três indicados pelo tribunal.
O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público.
Os seguintes candidatos foram eleitos à lista sêxtupla do TRF-3:
Fernando Olavo Saddi Castro
Luiz Henrique Volpe Camargo
Marcelo Vieira de Campos
Rita Maria Costa Dias Nolasco
Sandro Pissini Espíndola
Vanusa Inácio Machado
A OAB Nacional e o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) se reuniram, nesta segunda-feira (4/4), para acertar a criação de um grupo de trabalho que vai debater a elaboração de ferramentas digitais para o atendimento prioritário da advocacia pelo INSS. Os representantes da advocacia foram recebidos pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, que estava acompanhado na reunião do presidente interino do INSS, Guilherme Serrano, e do procurador da autarquia, Virgílio Oliveira.
A delegação da Ordem contou com a participação do vice-presidente nacional, Rafael Horn, representando o presidente Beto Simonetti, do presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), Bruno Baptista, da conselheira federal e vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn (SC), e dos conselheiros estaduais Helena Paschoal Pitsica (SC) e Tiago Kidricki (RS).
Os dirigentes de Ordem e as autoridades do Governo Federal discutiram a parceria inédita que visa beneficiar a advocacia previdenciária em todo o país. A OAB e o INSS já têm um acordo para atendimento prioritário da advocacia nas agências, em função de uma ação civil pública, proposta pela OAB contra a autarquia, em razão das inúmeras reclamações de falhas nos atendimentos aos advogados.
No entanto, o objetivo, agora, é ampliar esse atendimento prioritário por meio de ferramentas digitais que favoreçam o acolhimento das demandas da advocacia. “O ministério passará a atuar em parceria com a OAB para criar ferramentas que possibilitem a melhoria do atendimento para toda a advocacia nacional.
O atendimento prioritário já vem sendo desenvolvido nos últimos meses, mas nós pretendemos, por meio desse grupo de trabalho inédito, melhorar o atendimento da advocacia pelo INSS”, disse Rafael Horn. O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, ressaltou que o objetivo da medida é fomentar um acordo de cooperação que atenda de forma uniforme os advogados brasileiros.
“Agradeço a OAB e quero que todos os advogados saibam que o INSS e o Ministério do Trabalho e Previdência têm na OAB uma parceira, que nós queremos levar e compartilhar todos os feitos aqui do ministério. Com relação à parceria, vamos criar, sim, o grupo de trabalho e montar um acordo de cooperação que seja uniforme, para que todas as regiões sejam atendidas da mesma forma. Podem ter certeza que nós seremos parceiros de vocês”, enfatizou o ministro.
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, ressaltou que a medida trará benefícios para o atendimento de todos os segurados do INSS. “Saímos daqui com a convicção de que teremos muitos avanços, principalmente no aspecto do atendimento à advocacia, que, em última análise, representa o atendimento ao segurado do INSS. Tenho certeza que avançaremos bastante nesse aspecto, com benefício para toda a sociedade”, avaliou.
Já a conselheira federal Gisele Kravchychyn (SC), vice-presidente da CEDP, disse que o colegiado agora vai reunir os pleitos da advocacia para encaminhar as mudanças necessárias para um melhor atendimento dos advogados e das advogadas em todo o país. “Nosso trabalho agora é trazer os pleitos da advocacia previdenciária, para que a gente possa conseguir os avanços que precisamos para que, cada vez mais, seja prestado um bom serviço aos cidadãos, e com isso teremos ainda o fortalecimento das prerrogativas da advocacia”, celebrou.
O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em sessão extraordinária nesta segunda-feira (4/4), elegeu os dois novos nomes indicados pela advocacia para representar a classe no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2021/2023. As vagas serão ocupadas pelos advogados Rodrigo Badaró e Rogério Varela.
Badaró e Varela receberam, cada um, 25 votos de 27 possíveis. A escolha é feita pelos conselheiros federais que compõem as bancadas dos 26 estados e do Distrito Federal. Sandra Krieger obteve três votos e Carmela Grüne, um. No total, oito candidatos se inscreveram para concorrer às duas vagas destinadas à advocacia no CNMP no próximo biênio. Quatro deles, no entanto, não compareceram à sessão e ficaram de fora da escolha. Os demais foram sabatinados, dentre eles: Carmela Grüne, Rogério Magnus Varela Gonçalves, Sandra Krieger e Rodrigo Badaró, seguindo ordem definida por sorteio.
Todos tiveram dois minutos para uma apresentação ao plenário da Ordem e depois tiveram mais três minutos para responder aos questionamentos feitos por uma comissão de arguição, que foi formada pelos conselheiros federais Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI) e José Pinto Quezado (TO). O certame foi conduzido pelo conselheiro federal decano, Felipe Sarmento (AP). Já a comissão de apuração dos votos foi formada pelos conselheiros Claudia Lopes Medeiros (AL) e Paulo Cesar Salomão Filho (RJ).
Badaró
Rodrigo Badaró destacou em sua sabatina a sua trajetória profissional, com 21 anos ininterruptos de advocacia e de serviços dedicados à OAB, tendo sido conselheiro seccional e federal, ouvidor-geral adjunto e representante da Ordem junto ao CNMP. Badaró foi questionado sobre casos de violação do sigilo profissional dos advogados e afirmou que é preciso estar sempre vigilante na defesa da advocacia.
“Já participei no CNMP como representante da Ordem junto ao órgão. Vi os desafios que vamos enfrentar agora como conselheiros. Notamos casos e tentativas de violação dos nossos escritórios, tentativa de interferência em contratos privados e também na lei de licitações, para a contratação de escritórios, além de vários ataques às nossas prerrogativas. É imprescindível estarmos vigilantes com essas questões”, avaliou Badaró.
Varela
Já Rogério Varela fez questão de ressaltar a importância da defesa das prerrogativas em sua sabatina. Ele afirmou que tem 26 anos de advocacia e de dedicação à OAB. Uma das perguntas para Varela tratou de sua atuação do CNMP em casos de violação do sigilo profissional da advocacia. Para Rogério Varela, é preciso coibir qualquer tipo abuso por parte de promotores e procuradores.
“O CNMP tem que coibir qualquer abuso que exista em relação à quebra do sigilo profissional dos advogados. A OAB, na sua representação junto ao CNMP, tem que lutar incessantemente pela salvaguarda do nosso sigilo profissional, esse assunto não pode ser negligenciado. Hoje, temos uma lei, é crime violar as prerrogativas da advocacia e queremos que essa lei seja cumprida. Se alguém descumprir a nossa prerrogativa, que é norma penal, que essa pessoa seja punida pelos seus atos”, defendeu.
Ao proclamar o resultado da votação, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, desejou sorte aos novos indicados da Ordem para o CNMP e agradeceu os serviços prestados pelas indicadas no biênio anterior, as advogadas Fernanda Marinela e Sandra Krieger.
Os nomes dos eleitos seguem agora para o Senado Federal, onde Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará uma sabatina e também votará a aprovação dos indicados. Depois, o plenário do Senado também analisa as indicações e faz a votação. Em seguida, os nomes seguem para a Presidência da República, para a nomeação e publicação oficial.
O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), enviou no último dia 31 de março, ofício para que seja disponibilizado o acesso ao “portal da IN” para a advocacia e segurados. O endereço eletrônico foi divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em março, com informações relevantes à área, como tabelas, fluxogramas, resumos, portarias, entre outros dados.
A Instrução Normativa (IN) 128/2022 substitui a 77/2015 e atualiza os critérios de administração, reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários. O portal seria uma forma de facilitar o acesso a esses novos cálculos, porém, segundo a CEDP, não é o que acontece.
De acordo como o ofício, assinado pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, Beto Simonetti, pelo vice-presidente, Rafael Horn, pelo presidente da CEDP, Bruno Albuquerque, e pela vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, inicialmente houve “informação de que apenas os servidores teriam acesso a esse portal e tabelas”.
O texto, endereçado ao ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, prossegue: “É sabido que ainda há grande desconhecimento por parte da sociedade das novas regras trazidas pela reforma e de seus efeitos no cálculo e requisitos dos benefícios previdenciários”. E conclui pedindo o acesso ao portal, em obediência às regras de transparência que regem a administração pública brasileira.
A sessão do dia 16 de março da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promulgou uma decisão que teve impacto gigantesco na advocacia brasileira. Na ocasião, o colegiado decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo Código de Processo Civil (CPC) e, portanto, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico.
A sentença foi uma conquista marcante da advocacia, após a OAB atuar como amicus curiae nos processos. "É gratificante ver o resultado prático da atuação da OAB em favor da advocacia, classe que representamos. A Ordem atuou lado a lado com colegas que também agregaram forças à tese e é gratificante ver o impacto positivo e prático que a decisão já surtiu", diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O advogado Felipe Jim Omori, sócio de direito tributário no KLA Advogados, era responsável por um dos recursos repetitivos julgados naquela data. A aplicação da equidade na causa em que trabalha havia tornado as verbas honorárias irrisórias: o valor da causa da execução fiscal, no momento da propositura, era de R$ 5.771.703,35, e o determinado pelo acórdão, a título de verbas sucumbenciais, foi de R$ 15 mil, o que representa aproximadamente 0,26% do total.
A polêmica dos honorários começou com um débito de Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo, em 2017. Omori defendeu o cliente desde o início, ainda na esfera administrativa. O caso, na verdade, é maior que essa discussão – a execução fiscal veio no final para cobrar um débito que, na época, estava em quase R$ 8 milhões. Hoje, alcançaria o valor de R$ 15 milhões.
A decisão da primeira instância foi favorável, mas o município apelou para o Tribunal de Justiça (TJ-SP), que reduziu os honorários. Os advogados responsáveis apresentaram o recurso e, nesse momento da análise de admissibilidade do recurso especial, o TJ selecionou a causa como representativa de controvérsia e a remeteu ao STJ.
Confiança na tese
“No início, não era possível saber que ele ia se tornar representativo, porque isso acontece só na fase de admissibilidade. Só o fato de temos sido selecionados aqui no Tribunal já era um indicativo de que o recurso potencialmente poderia virar esse repetitivo. Fomos acompanhando de perto a comissão que aprovou o nosso caso como representativo", contou Omori.
O advogado tinha bastante confiança na tese apresentada, porque ela ainda não tinha sido julgada, porém tinha receio de que o STJ mantivesse a jurisprudência antiga. "Tanto é que a votação foi, de certa forma, apertada na Corte Especial. Acho que, por isso, é uma vitória. É a superação de um entendimento historicamente desfavorável, ainda que com a mudança do Código de Processo Civil.”
Mas, para ele, o novo CPC foi um marco legislativo e um ponto importante a ser considerado no julgamento. A composição da Corte também foi favorável, já que muitos ministros estavam trabalhando há um tempo com o novo CPC. “Deu tempo de maturar essa legislação também.”
A situação vivida no caso não foi isolada, conta Omori. “Às vezes, tem casos de dezenas de milhares, ou até milhões, em que os honorários são aplicados em R$ 5 mil. Não reflete o valor da causa. Acho que é consenso da advocacia de que era uma prática bem comum. E a mudança na legislação é um sintoma disso, indica que era assim mesmo." E, para ele, a participação da OAB reforçou a importância e o destaque do caso.
"Julgamentos da Corte Especial são mais aprofundados, mais densos, pelo tipo de matéria que chega lá. Mas fiquei impressionado com os ministros se manifestando, se posicionando tão detidamente", disse. E, acrescentou, com o resultado de um sentimento de alívio: "Enfim, essa vitória para a advocacia. E poder ter feito parte, ainda que uma pequena parte, com vários colegas também sustentando, é muito bom”, disse.
Felipe Omori afirma que o receio era que a jurisprudência anterior fosse mantida e isso gerasse uma série de inseguranças. "Porque se o texto da lei não está sendo observado ali, o que mais no texto da lei não vai ser observado? Então isso traz uma segurança positiva. É uma evolução."
Segundo o advogado, a decisão do STJ foi um divisor de águas para quem está na área tributária. "Se você pegar desde o começo, o processo mal tinha começado e a gente já estava condenado em 10%, se a empresa decidisse pagar. Veja como é a disparidade de tratamento. Se o contribuinte vai pagar, ele já sai com 10%. A gente apresentando a defesa, ganhando a discussão, foi condenado em R$ 15 mil. Não representava nada do valor envolvido. Eu acho que obedecer a tabela agora é uma vitória."
Início da carreira
O impacto dessa decisão do tribunal foi sentido pelo advogado que atua na capital federal Renato Caixeta de Oliveira. Ele conta que foi a primeira causa de maior valor que pegou, logo no início da carreira, no primeiro ano de inscrição na OAB. “E, na advocacia, quanto maior a causa, maior é a responsabilidade do advogado. E a outra parte era a Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal), uma empresa pública, com uma equipe jurídica. Eu tinha certeza da razão do meu cliente, fiz tudo com o maior cuidado”, disse.
Ele assumiu o caso de um cliente que buscava a regularização do imóvel em que mora em Brasília. O montante foi fixado em R$ 300 mil. A Codhab recorreu e o tribunal estabeleceu o honorário de R$ 1 mil. Mas Renato receberia apenas R$ 1 mil, o que significa 0,33% do total. Ele recorreu e foi até o STJ contestar a decisão. O processo foi sobrestado, para que esperasse a decisão dos recursos anteriores.
No caso, o cliente buscava a documentação do imóvel para ter a segurança da regularidade da situação. Ele lembra que o juiz responsável pelo caso concedeu a tutela de urgência pedida por ele e alterou o valor da causa – de R$ 20 mil para R$ 300 mil. E condenou a parte contrária, em razão do art. 85, §2°, a pagar 10% do valor atualizado da causa.
“Fiquei bastante chateado. Porque está escrito na lei. É o direito do advogado. Tentei conversar, fui presencialmente lá, tentei administrativamente. E aí entrei com recurso especial, que foi admitido e ficou sob a relatoria do ministro Herman Benjamin”, conta.
Em 2019, o relator suspendeu o processo, para que aguardasse a apreciação dos outros casos. Agora, com a decisão, eu vou poder auferir o que está escrito na lei”, comemora.
Ele contou que acompanhou a sessão com ansiedade. “Se o advogado não puder receber devidamente, o que vamos fazer? Ninguém reduz os salários de outras áreas do direito dessa forma. Tem de haver um critério objetivo, se o que é de direito é R$ 1, que receba R$ 1, mas se o valor é R$ 30 mil, e a gente trabalhou para isso, fez uma especialização, uma defesa bem-feita, tanto que teve sucesso no processo, que seja R$ 30 mil”, enfatiza.
O caso definiu os rumos que ele seguiria a partir dali. Agora, é especializado em direito imobiliário.
Uma das seccionais mais antiga da Ordem celebra 90 anos de história e de serviços prestados à sociedade neste dia 4 de abril. Ao longo das últimas nove décadas, a OAB Maranhão se pautou sempre na defesa da advocacia, na busca da justiça social, na proteção da cidadania e dos direitos humanos, se empenhando pelo desenvolvimento social dos advogados e de toda a sociedade maranhense.
Ao longo da história, a OAB-MA já teve 22 presidentes, todos com trabalhos e participações decisivas nas principais mudanças políticas e jurídicas que ocorrem no Maranhão e no país. Da criação do Conselho Provisório, em 4 de abril de 1932, até os dias atuais, a seccional passou por diversas fases. Cada qual trouxe a marca da gestão que cada presidente imprimiu. O atual é o advogado Kaio Saraiva, eleito no fim do ano passado para assumir a entidade.
“Foram muitas as mãos que construíram essa história de valor da OAB-MA. Seguiremos trabalhando, a cada dia, por uma advocacia cada vez mais unida e fortalecida. Seguirei pautado pelo encontro, me comprometendo a ouvir sempre a advocacia, para garantir as condições seguras e invioláveis para cada advogada e advogado exercer sua profissão. Com o altruísmo de todos e todas, a avançaremos ainda mais”, celebra Kaio Saraiva
História em defesa da Advocacia e do Maranhão
Ao longo dos seus 90 anos, a OAB Maranhão se envolveu em diversas lutas, como no caso de ações contra a violência no Estado (mediação em greve da segurança pública e em rebeliões), atuou ainda em prol da sociedade contra a majoração de impostos (principalmente, o IPTU), se empenhou na organização de atos pela redemocratização do país contra a Ditadura e foi ouvida em seus anseios quando da elaboração da Constituição Federal de 1988.
Da vanguarda do primeiro gestor, Benedito Vasconcelos, à coragem, o trabalho e as conquistas daqueles que o sucederam: Alcides Pereira, João de Matos, Newton Belo, Elisabeto de Carvalho, João Araújo Sousa, Virgílio Filho, Fernando Perdigão, Antenor Bógea, Manoel Reis, Doroteu Ribeiro, Carlos Nina, Raimundo Marques, Mário Macieira, Thiago Diaz e Kaio Saraiva.
Os feitos das gestões propiciaram a interiorização da OAB-MA por meio da inauguração das subseções. Hoje, são 17 unidades (16 com sedes), com a presença da Ordem em todo o Estado. A entidade inaugurou sua sede nova, na avenida Carlos Cunha, em 2000, na gestão de Raimundo Marques. A partir de então, com a nova estrutura na capital São Luís, a seccional se estruturou para expandir em direção ao interior do Estado.
Antes disso, ainda na década de 1990, no município de Chapadinha, foi realizada a primeira sessão do Conselho Seccional da OAB-MA fora da capital. Meses depois, o Conselho se reuniria em outros municípios: Tutoia, Araioses, Bacabal e Imperatriz.
Na gestão de Thiago Diaz, aos cuidados financeiros do então diretor-tesoureiro Kaio Saraiva, a estrutura da Ordem foi consolidada. Em seis anos foram entregues: mais de 105 salas (INSS, vídeo conferência, doa Advogados), dez escritórios compartilhados; vinte parlatórios; dezesseis sedes de subseção.
As conquistas da OAB-MA passaram ainda pelos avanços tecnológicos para acompanhar o mundo digital. Os processos passaram a ser online e o PJe uma realidade na gestão de Mário Macieira (2010-2015), que proporcionou treinamento para a advocacia. Mas foi na gestão de Thiago Diaz que a qualificação se tornou um diferencial por todo o Maranhão. Em seis anos, mais de 16 mil advogados foram certificados pelos diversos cursos (inclusive o PJe) oferecidos pela Escola Superior de Advocacia, nas mais diversas temáticas, além da oferta de cursos gratuitos de pós-graduação.
A seccional maranhense da OAB se transformou e consolidou em verdadeiro forte ao longo desses 90 anos. O exercício profissional se consolidou por meio da atuação da Ordem. A gestão dos presidentes foi pautada no contexto social, econômico, político e jurídico da época. O diálogo institucional foi mantido, e a Ordem se manteve como referência.
Atualmente, a OAB-MA conta com 18.407 advogados inscritos, dos quais 57 são estagiários e 1.629 têm no Maranhão a sua inscrição suplementar. Além do presidente Kaio Saraiva, a diretoria da entidade é composta pela advogada Tatiana Maria Pereira Costa (vice-presidente), pelos advogados Gustavo Mamede Lopes de Souza (secretário-geral) e Vandir Bernardino Bezerra Fialho Júnior (secretário-geral adjunto), além da advogada Mariana Gomes Berredo (diretora-tesoureira). No Conselho Federal da OAB, representam a seccional os conselheiros Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Daniel Blume e Thiago Diaz. Os suplentes são Cacilda Pereira Martins, Charles Henrique Miguez Dias e Fernanda Beatriz Almeida Castro.
