Diante da conjugação de interesses e atuação em ramos conexos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de grupo econômico entre quatro empresas e as condenou solidariamente ao pagamento de parcelas devidas a um analista jurídico contratado por uma delas. Para o TS...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a transferência para a Justiça Eleitoral de um inquérito que investiga supostas doações ilegais a políticos do PMDB. Caberá ao TRE de Minas Gerais a tarefa de julgar o caso em análise Divulgação/TRE-MG No caso em análise pelo tribuna...

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade de lei do estado de Minas Gerais que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mút...

A escritora Lygia Fagundes Telles, estrela da literatura brasileira, morreu neste domingo (3/4), aos 98 anos, em São Paulo. Ganhadora de todos os prêmios brasileiros na arte das letras, Lygia era formada em Direito pela Faculdade do Largo São Francisco. Lygia Fagundes Telles formou-se em Dir...

As democracias evoluem e, após certo tempo, começam a retroceder. Essa foi a constatação do cientista político Leonardo Avritzer, que utilizou a expressão "pêndulo da democracia", para se referir a períodos de entusiasmos democráticos, que logo são substituídos por uma visão antidemocrática, em q...

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento.  123RFPor causa do bloqueio, usuário perdeu todos os e-mails que estavam armazenados O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Priv...

Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça se reuniu na última segunda-feira (28/3) com o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, para tratar do cumprimento das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em rela...

A renúncia de Carlos Mário Velloso Filho ao cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anunciada no mês passado, abriu uma disputa pelo posto e o número de concorrentes é grande: são 12 advogados sonhando com a nomeação, de acordo com o jornalista Brenno Grillo, do site O ...

O Estado, maior agente gerador e concentrador de dados pessoais em razão de suas atividades na execução das políticas públicas, na função jurisdicional e na relação com a esfera privada, deve aplicar as regras de tratamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018)...

De acordo com o entendimento recente das duas turmas do Supremo Tribunal Federal, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. A pena...

Os créditos do proprietário fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria empresa recuperanda. A relatora do recurso na 3ª Turma do STJ foi a mi...

Comprovada a falha na prestação do serviço, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima manteve a condenação de um banco a pagar indenização de R$ 5 mil pelos danos morais causados a um correntista que não conseguiu efetuar o pagamento de uma compra em supermercado pelo aplicativo da insti...

Publicada nesta sexta-feira (1º/4), a Lei 14.321/2022 tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. A lei tem vigência imediata, punindo-se a partir dessa mesma data a revitimização praticada por agentes estatais, conduta que passa a ser descrita no artigo 15-A da Lei de A...

A 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma empresa de transporte por aplicativo a indenizar em R$ 400 mil, a título de danos morais, a família de um motorista que foi assassinado durante uma corrida em Igarapé, na região metropolitana da capital mineira. Juíza reconheceu o vínculo...

No dia 12 de maio de 2022, o crime do "Castelinho da Rua Apa" estará fazendo 85 anos, no qual três familiares foram encontrados mortos, vítimas de disparos de arma de fogo: a mãe, dona Maria Cândida Guimarães Reis, e seus dois filhos, Armando e Álvaro César dos Reis, ambos advogados formados pela...