O Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para questionar o artigo 41, IX, “a” da Lei 1.810/1997, do estado do Mato Grosso do Sul. A norma questionada teve sua redação alterada pela Lei 5.434/2019, aumentando de 25% para 30% o ICMS sobre a importação de gasolina e operações internas, no ano de 2019.
É dito na petição inicial: “A discussão sobre a inconstitucionalidade na fixação em altos percentuais das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis não é atual”. O texto da OAB Nacional prossegue argumentando que “o fornecimento de combustíveis, seja diesel, gasolina, álcool ou gás natural, constitui produto essencial, imprescindível para a subsistência das pessoas físicas e indispensável para o desempenho das atividades empresariais”.
O Conselho Federal lembra que a Constituição Federal define ser mandatório, e não opcional, que o tributo seja seletivo respeitando a essencialidade do produto. Assim sendo, não é possível ter alíquotas mais baixas de ICMS para bens tidos como supérfluos e altas para mercadorias essenciais, como é o caso do combustível.
De acordo com o membro honorário vitalício e conselheiro federal Mansour Elias Karmouche, que foi por duas vezes presidente da seccional do Mato Grosso do Sul, "esse é o papel da instituição: defender a sociedade". Karmouche se lembra que o tema do aumento do ICMS foi trazido à tona na reunião do Pleno da seccional do estado e, depois, foi levado ao Conselho Federal da OAB. "Identificamos logo a ilegalidade, feriu-se o direito do consumidor."
A adoção da seletividade das alíquotas, em função da sua seletividade, está definida nos artigos 150 e 155 da Constituição Federal. A peça é assinada pelo presidente nacional da OAB, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelas advogadas Lizandra Nascimento Vicente e Ana Paula Del Vieira Duque. O texto pede para que seja declarada a inconstitucionalidade da alínea "a", do inciso IX do artigo 41 da Lei n. 1.810/1997, com a redação dada pela Lei Estadual n. 5.434/2019, do Mato Grosso do Sul.
Neste dia 2 de abril, é comemorado o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo. A data foi definida em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de difundir informações para a população sobre o autismo e, assim, reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo transtorno.
Seguindo essa lógica, a OAB Nacional lançou no ano passado o livro “Autismo: Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas” e criou a Comissão Nacional de Defesa da Pessoa com Autismo, para refletir sobre legislação e direitos no contexto do autismo no Brasil. A atenção para o tema deve ser uma constante.
"O autismo sempre foi uma pauta para a qual a Ordem se dedicou com respeito e atenção ao longo do tempo, como uma pauta de políticas inclusivas, de proteção às pessoas autistas e também às suas famílias, que muitas vezes sofrem a discriminação e também sentem na pele a falta desse tipo de protocolo e política oferecida pelos governos", disse o presidente Beto Simonetti.
Os transtornos do espectro autista (TEAs) aparecem na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, eles se manifestam nos primeiros cinco anos de vida. As pessoas afetadas pelos TEAs frequentemente têm outras condições como epilepsia, depressão, ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. O nível intelectual varia muito de um caso para outro, variando de deterioração profunda a autistas com altas habilidades cognitivas.
Pauta permanente na Ordem
"A Ordem, com essa preocupação de inclusão, de respeito aos direitos individuais, sempre pautou uma atuação voltada a prestigiar esse grupo. Portanto, com a atenção e o respeito históricos, faremos disso uma pauta permanente. Não só de inclusão, não só de respeito, mas também de conscientização", afirmou o presidente da OAB Nacional.
O Conselho Federal já promoveu debates sobre atividades e redes de apoio, planos de ensino, atendimentos médicos na rede pública, planos de saúde, inclusão e processo de aprendizagem da pessoa com autismo, dentre outros temas relacionados aos direitos dessas pessoas, especialmente com os agravantes que a pandemia adicionou a esse contexto.
Embora algumas pessoas com TEAs possam viver de forma independente, existem outras com deficiências severas que precisam de atenção e apoio constantes ao longo da vida. As intervenções voltadas para pessoas com TEAs devem ser acompanhadas de atitudes e medidas amplas que garantam que os ambientes físicos e sociais sejam acessíveis, inclusivos e acolhedores.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu na tarde desta sexta-feira (1/4) o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e arcebispo de Belo Horizonte (MG), Dom Walmor Oliveira de Azevedo. A reunião ocorreu na sede da OAB, em Brasília, e também teve a participação dos membros honorários vitalícios Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Cezar Britto, além do secretário-geral da CNBB, Dom Joel Portella Amado, e do assessor político institucional da entidade, padre Paulo Renato.
"Tivemos a alegria de receber, nesta tarde abençoada no Conselho Federal da OAB, a direção da CNBB. Com Dom Walmor, que hoje dirige a Confederação, reafirmamos uma aliança histórica entre as instituições. A ideia é a proteção do Estado de Direito, ao velarmos pela democracia e pela cidadania brasileira", disse Simonetti sobre o encontro.
Os presentes discutiram temas como a fome e a necessidade de pacificação do país, com fortalecimento das vozes lúcidas da sociedade para priorizar a democracia, os direitos humanos, o combate à corrupção, às fake news e aos ataques às instituições da República.
"Com novas propostas, poderemos chegar a protocolos e a políticas de erradicação definitiva da fome no Brasil, um problema que está batendo às portas dos brasileiros”, afirmou o presidente da OAB.
Simonetti ainda disse que, durante o processo eleitoral deste ano, as duas instituições manterão um consórcio. "Empreenderemos esforços para que, juntos, possamos preservar o equilíbrio do Estado Democrático brasileiro", disse. Simonetti ressaltou que nenhuma das entidades tem cores partidárias e que compartilham a preocupação com a defesa do sistema eleitoral e zelam por um ambiente eleitoral limpo.
“Desejamos debater alguns temas e estreitar laços, para que nós, como instituições sérias e credíveis na sociedade brasileira, possamos ajudar a combater a corrupção, a promover a cidadania e a defender a verdade nas eleições", disse o presidente da CNBB. "Queremos dar as mãos e trabalhar para que o Brasil seja melhor e assim possa ter uma história de justiça”, completou Dom Walmor.
