O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou da posse do juiz federal Eduardo Morais da Rocha como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em cerimônia realizada nesta terça-feira (26/4). Além de Simonetti, prestigiaram a posse o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o procurador nacional de defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o medalha Rui Barbosa, Nabor Bulhões, e o advogado Rodrigo Badaró, indicado pela Ordem para uma vaga de conselheiro no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O juiz Eduardo Morais da Rocha foi nomeado desembargador no dia 1º de abril pelo presidente da República, após integrar por três vezes consecutivas a lista tríplice elaborada pelo Plenário do TRF-1, destinada ao preenchimento da vaga de desembargador federal. Promovido pelo critério de merecimento, Eduardo Morais da Rocha assume a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Francisco de Assis Betti, ocorrida no dia 21 de fevereiro de 2022.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 4 de maio o prazo de inscrições para o Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, destinado a ações, programas, projeto ou produções científicas que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Podem concorrer experiências já contempladas ou que estão concorrendo em outras premiações. A prática precisa ter sido realizada nos últimos dois anos.

Os trabalhos serão analisados por sua qualidade, relevância, alcance social, replicabilidade, resultados, criatividade e inovação. As iniciativas vencedoras receberão certificados e placas e terão os trabalhos inseridos no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. A cerimônia de entrega do prêmio ocorrerá no mês de agosto, na primeira Sessão Ordinária do CNJ do segundo semestre.

O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, instituído pela Resolução CNJ n. 377/2021, promove uma maior conscientização quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa leva o nome da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Viviane Vieira do Amaral, assassinada pelo ex-marido no Natal de 2020, em frente às filhas. O réu foi denunciado por homicídio quintuplamente qualificado e o caso será julgado pelo Tribunal do Júri.

Com informações da Agência CNJ de Notícias.

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, abriu, nesta segunda-feira (25/4), o prazo de inscrição para o 35º Exame de Ordem Unificado (EOU). Os examinandos terão até as 17h do dia 2 de maio de 2022 (horário de Brasília) para se inscrever. O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 2 de junho de 2022.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A 1ª fase (prova objetiva) está programada para o dia 3 de julho de 2022. A 2ª fase (prova prático-profissional) será realizada no dia 28 de agosto de 2022.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. Pode prestar oode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Confira aqui o edital do 35º EOU

Na manhã desta terça-feira (26/4), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou da abertura do evento “O STJ e os 20 Anos do Código Civil Brasileiro”, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) com o apoio do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Simonetti destacou que, ao regular a vida em sociedade, o Código Civil tem se mantido atual diante do dinamismo das relações sociais. “Ao promover a integração com os valores da Constituição Federal, o Código Civil avançou na ampliação dos princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, basilares no novo ordenamento jurídico”, frisou.

Para o presidente nacional da Ordem, a manutenção da segurança jurídica em um mundo cada vez mais hiperconectado tornou-se o grande desafio do direito na atualidade, inclusive na esfera civil. “Com a pandemia, aceleramos a digitalização da vida e das relações jurídicas, e já podemos sentir as implicações diretas no exercício da advocacia. Hoje, os quase 1,3 milhão de advogados brasileiros precisam lidar com o uso cada vez mais comum e acelerado da inteligência artificial, em atividades que antes demandavam grande mão de obra”, disse Simonetti.

O presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins, apontou a importância do debate sobre a hermenêutica aplicada ao código. “O STJ propicia aos operadores do direito, em todas as suas áreas, a oportunidade de fomentar a compreensão dos vários aspectos relacionados ao direito privado, sobretudo de família, contratual, a responsabilidade civil, a interlocução entre o direito comercial e o civil, entre outros. No código, encontra-se o arcabouço máximo das normas e princípios disciplinadores do direito na esfera privada, dedicados a possibilitar a busca pela efetiva justiça material”, resumiu.

Na visão do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, um dos trunfos do Código Civil é sua relação próxima com os ditames constitucionais. “A despeito da crítica de que [o Código] já nascera velho, eu discordo e o vejo como propício à evolução de conceitos e entendimentos. Sustento isso com um ponto primordial, que é a promoção de uma notável aproximação da lei civil com nossa Constituição Federal, então bastante nova à época do surgimento”, exemplificou.

Eticidade e boa-fé

O ministro do STJ e coordenador científico do evento, Luís Felipe Salomão, destacou que o Código Civil representa, no âmbito da vida privada, instrumento muito semelhante ao texto constitucional vigente. “Pelo privilégio de compor a Segunda Sessão do STJ, pude e posso acompanhar a lapidação do conteúdo do código ao longo desses 20 anos. Destaco dele dois princípios que reputo como os mais marcantes de sua elaboração: eticidade e boa-fé administrativa”, citou.

A presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, classificou o Código Civil como um dos mais importantes instrumentos regradores das relações privadas no Brasil. “Com normas muito vivas e conceitos abertos que lhe impuseram uma boa operabilidade ao longo do tempo, ganhou força normativa que lhe dá o merecido destaque no ordenamento jurídico brasileiro. E, nesta seara, é inegável a importância do STJ na aplicação do Código Civil nas últimas décadas”, observou.

Também compuseram a mesa de abertura os ministros do STJ Paulo Dias de Moura Ribeiro e Luís Felipe Salomão, este último coordenador científico do evento.

À frente da seccional da OAB-AC, Rodrigo Aiache pretende dar atenção a algo que já faz no escritório que fundou: dar oportunidades aos jovens advogados. Na OAB-AC, o foco de sua gestão é o lançamento de projetos para o grupo de recém-inscritos na Ordem e a criação de um modelo de formação continuada. Além disso, ele deseja dar um “salto de gestão de uma década no triênio”, apostando na formalização de processos administrativos e na modernização da tecnologia.

O presidente da OAB-AC tem 41 anos, nasceu em Campina Grande (PB) – apenas porque o pai estava estudando lá, pois foi criado no Acre. É graduado em Direito pela Universidade Federal do Acre (UFAC), mestre em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em direito processual civil pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Integrou a Comissão de Direitos Humanos da OAB-AC, foi presidente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da seccional do Acre e vice-presidente e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) da Ordem acriana.

Seu escritório, fundado há 10 anos, tem um corpo jurídico e administrativo repleto de jovens profissionais. “Apostamos na capacitação e, principalmente, na busca pela abertura de novas oportunidades”, diz.

Confira a íntegra da entrevista. 

CFOAB - Qual será o foco de sua gestão?

Rodrigo Aiache - Nos propomos a fazer uma gestão participativa, inclusiva e transparente e é exatamente assim que queremos trabalhar nos próximos três anos. Começamos janeiro focando na profissionalização dos processos internos e queremos dar um salto na gestão de uma década em nosso triênio, de modo a ampliar e aperfeiçoar os serviços e a assistência à advocacia. Teremos um triênio de muito trabalho em prol da advocacia, em que queremos atuar de forma efetiva na proteção das prerrogativas, na garantia de direitos, na capacitação e, principalmente, na busca pela abertura de novas oportunidades.

CFOAB - Como se dará esse salto? Pode dar exemplos?

Rodrigo Aiache – Queremos estabelecer avanços em alguns pontos, como na formalização e na profissionalização dos processos. Nossas rotinas administrativas, por exemplo. Quando iniciamos nossa gestão, vimos que a administração interna se construiu em um formato de informalidade exacerbada, sem a atenção mínima a pontos que geram vulnerabilidade nas contratações. Além disso, no tocante à gestão de pessoal, como política permanente, era inexistente. Não verificamos uma rotina de aproveitamento de competências ou de valorização funcional e isso é de suma importância dentro de qualquer estrutura, pública ou privada. Temos também como missão hoje a reestruturação de nosso parque tecnológico, nosso site e a implementação de novas ferramentas tecnológicas, como o portal da transparência. 

CFOAB - Qual a importância da OAB para a advocacia?

Rodrigo Aiache - A OAB, ao longo de sua história, sempre exerceu um papel de proeminência perante a classe da advocacia, atuando de maneira proativa em temas de relevante importância nacional, garantindo direitos e defendendo a advocacia como uma atividade independente e forte. Em um país polarizado, onde direitos e garantias fundamentais são ocasionalmente relativizados, a OAB se constitui como a última linha de defesa da advocacia da forma como ela foi concebida. E, certamente, atuará de forma efetiva na garantia de nossa classe.

CFOAB - Qual a importância da OAB na sua vida?

Rodrigo Aiache - A OAB faz parte da minha vida desde quando me tornei advogado. Entendo que a OAB é a nossa casa e deve ser cuidada com muito respeito e é uma das maiores honras de minha vida conduzir a advocacia acriana, presidindo esta instituição que tanto respeito e admiro. Ingressei institucionalmente na OAB-AC em 2007 e passei por vários cargos (diretor-adjunto da ESA, diretor-geral da ESA, vice-presidente da Caixa de Assistência e presidente da Caixa de Assistência). Me sinto honrado por ter sido escolhido como representante da advocacia acriana. 

CFOAB - Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse?

Rodrigo Aiache - Por minha mãe ser advogada, desde cedo me vi entre livros e processos. Lembro-me que, ainda criança, certa vez estava folheando um dos volumes dos “Comentários à Constituição Brasileira”, de José Cretella Junior, e ela disse para tomar cuidado, pois era seu instrumento de trabalho. Essa relação com minha mãe acabou me aproximando do direito, faculdade que eu quis cursar desde sempre. Tive a alegria de estudar na Universidade Federal do Estado do Acre, onde me formei em 2005, ano em que ingressei nos quadros da Ordem, exercendo a advocacia de maneira ininterrupta desde então. Mas me vi também como um eterno acadêmico e a vontade de permanecer na academia sempre foi algo que primei muito. Assim, ingressei assim que me formei em cursos de pós-graduação, tendo concluído o mestrado em 2007. E tudo isso me impulsionou a prosseguir em uma advocacia voltada ao campo empresarial, área na qual atuo. 

CFOAB - Tem algum programa, campanha ou medida que gostaria de focar e julga importante para o estado?

Rodrigo Aiache - Acredito que a jovem advocacia é o sustentáculo de nossa carreira e, por esta razão, temos buscado atuar fortemente em prol dos nossos advogados e advogadas em início de carreira, com oportunidades de capacitação continuada. Lançaremos em breve programas voltados a toda a advocacia acriana, com a oferta de cursos cada vez mais arrojados e robustos. Queremos capacitar, cada vez mais, nossos profissionais. Nesse contexto, queremos a cada dia que passa reduzir os abismos que ainda existem entre a OAB e os advogados. Que nossos profissionais entendam a OAB como a sua casa.

CFOAB - Por fim, poderia falar um pouco sobre como é gerir a OAB num momento de pandemia? Expectativas, desafios, perspectivas daqui para frente.

Rodrigo Aiache - A pandemia foi um dos maiores desafios da humanidade e certamente para os poderes públicos. O Judiciário brasileiro avançou vários anos em poucos meses e a advocacia foi grandemente impactada com isso, notadamente pela virtualização quase completa dos processos. Gerir a OAB-AC nesse momento de transição, em que o mundo se vê saindo desse período pandêmico, graças aos avanços obtidos com a vacinação, é um grande desafio. Tenho a intenção de manter os avanços conquistados e avançar ainda mais, garantindo a proteção das pessoas e a da vida profissional de nossos advogados e advogadas. As expectativas são as melhores possíveis, pois estamos muito empenhados em entregar à advocacia acriana tudo o que nos propusemos a fazer. Tenho convicção que conseguiremos avançar muito no próximo triênio.

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, promoveu, nesta segunda-feira (25/4), o encontro virtual "Comissão de Modernização do Processo Tributário: Caminhos e Reflexões". Este foi o primeiro evento da comissão com a presidência de Misabel Derzi.  

Em 17 de março, foi instalada a Comissão de Juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo presidente do Supremo Tribunal (STF), Luiz Fux. A proposta tem o objetivo de elaborar anteprojetos e proposições legislativas com intuito de modernizar o processo administrativo e tributário nacional. 

O encontro promovido pela OAB, portanto, focou em reflexões sobre os temas pertinentes à modernização do processo administrativo e tributário nacional, bem como em relação aos possíveis pontos de debate no âmbito da Comissão instalada.

Performance do sistema tributário

Misabel Derzi aproveitou o espaço para fazer sugestões a serem debatidas. "Muitos conflitos não se resolvem apenas nas medidas processuais, se exaurem logo, enquanto não atacarmos as suas causas profundas", disse. Uma das propostas defendidas por ela é sobre a competência privativa do Senado para avaliar periodicamente a funcionalidade e performance do sistema tributário nacional. 

"Hoje, em geral, no mundo todo, as reformas radicais não são praticadas. As mudanças são, ao contrário, constantes. É isso que se faz, se aprofundando o tempo todo, avaliação periódica, com uma periodicidade curta. Assim, fortalecemos o Senado como uma Casa de representação dos Estados", ressaltou. 

Marcus Livio Gomes, secretário especial de Pesquisas, Programas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e professor associado de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), afirmou que "a segurança jurídica só será alcançada através de iniciativas que versem sobre a redução da litigiosidade no Brasil, e com respeito aos precedentes e duração razoável do processo". 

Ele lembrou que, mesmo com a reforma de 2015 do Código de Processo Civil (CPC), na seara tributária os efeitos não chegaram. Foi constatado no CNJ, pelo relatório Justiça em Números, que a matéria tributária responde por aproximadamente 40% dos processos de todo o Brasil, a maioria referentes à execução fiscal.  Em números líquidos, seriam 20 milhões de processos por ano. 

Assim, ele defendeu que sejam pensadas normas gerais sobre o processo administrativo, a definir também um processo administrativo sancionador. "Outra questão é a arbitragem tributária. Criou-se um dogma de que o direito tributário brasileiro não admitiria a arbitragem, o que não tem nenhum fundamento legal."

O professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT) e membro da Comissão de Modernização, Valter Lobo, também enfatizou a importância da atenção a ser dada à execução fiscal. Para ele, é um problema que demanda uma reforma drástica. "A Lei de Execução Fiscal é duríssima para aquele contribuinte sério que quer discutir um débito com o qual não concorda em juízo e absolutamente condescendente com aquele que se esconde do Fisco para o crédito tributário devido", criticou.

Ele disse que, como funciona atualmente, o sistema não é eficiente e gera mais custos desnecessários ao Judiciário, que se tornou, nas palavras dele, uma espécie de gerência administrativa das procuradorias: precisa procurar o bem, o devedor, para que um dia talvez se dê continuidade. "Se fizéssemos uma aproximação contribuinte-Fisco, como nos ganhos que tivemos no CPC, juntamente com uma reformulação da Lei de Execução Fiscal, avançaremos muito mais que qualquer reforma", ressaltou Lobo. 

Robson Maia Lins, professor de Direito Tributário da PUC-SP e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), elogiou a iniciativa. "É muito importante esse tipo de discussão prévia ao projeto legislativo, que depois ainda passará por processo legislativo nas duas casas, Câmara e Senado. Fico feliz que a comunidade jurídica reconheceu que o espaço para pressões, para levar dados e pensar consequências é o Legislativo", disse.

De acordo com ele, o ideal é que a comissão seja permanente, porque assim o trabalho constante identifica o que deu certo ou não e propõe as modificações necessárias, prevenindo que os conflitos cheguem ao Judiciário por ilegalidades e inconstitucionalidades.

A OAB Nacional vai criar um memorial para homenagear a memória de advogadas e advogados vítimas da covid-19. A proposta foi sugerida pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, ainda em 2021, quando ocupava o cargo de secretário-geral e coordenador geral das comissões e procuradorias do Conselho Federal, e pelo conselheiro federal por Rondônia, Alex Sarkis. O Conselho Pleno, instância máxima do sistema OAB, aprovou a proposição de criação do memorial na sessão do dia 15 de março.

Ao apresentar a sugestão, Simonetti e Sarkis assinalaram que, considerando o número trágico de advogadas e advogados e familiares perdidos por ocasião da pandemia, que desmoralizou o mundo, propor a criação do Memorial das vítimas da covid-19 é uma forma de “homenagear todas as baixas da advocacia, externar nossa dor pelas perdas e, ao mesmo tempo, eternizar a luta destes homens e mulheres por um país mais justo e menos desigual”.

A proposta tem como objetivo celebrar o legado das vítimas na história coletiva da Ordem. No dia 9 de março, proposta adicional denominada “Relicário da Advocacia: memorial em homenagem aos advogados, às advogadas e ao Quadro Funcional do Sistema OAB vítimas da covid-19 no Brasil”, de autoria do presidente da OAB e da secretária-geral, Sayury Otoni, foi juntada à proposição do memorial.

No último dia 19, a OAB Nacional noticiou a aprovação das duas proposições em seu diário eletrônico. A proposta foi relatada no Conselho Pleno pelo conselheiro federal Francisco Caputo (DF).

“A feliz proposta, para dizer o mínimo, tem como objetivo garantir o direito à memória enquanto direito humano essencial, ancorado no princípio da dignidade da pessoa humana. Ao registrar as narrativas das advogadas e dos advogados, bem como das funcionárias e dos funcionários que faleceram em decorrência de complicações ocasionadas pelo novo coronavírus, a Ordem presta suas homenagens a essas pessoas que estiveram à frente da defesa dos direitos da sociedade civil e que prestaram seus serviços ao Sistema OAB ao longo de suas vidas, prematuramente interrompidas nesta pandemia”, destacou o relator em seu voto.

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