Em artigo intitulado "Fatos e recursos nos Tribunais Superiores — Uma combinação impossível?" [1], a estimada professora Teresa Arruda Alvim defendeu, em resumo, "que os Tribunais Superiores não podem se furtar a examinar fatos". Todavia, essa pretendida análise de fatos pelo e. Superior Tribu...

A investigação defensiva é um serviço que pode vir a ter um alto custo, especialmente quando demanda a utilização de mão de obra especializada, ferramentas tecnológicas e grande volume de material a ser analisado. Assim, é de se questionar qual seria o interesse na utilização desta técnica. Se no...

Acadêmicos de vários países relataram experiências e métodos usados nas pesquisas eleitorais ao redor do mundo no painel de encerramento do seminário internacional "Pesquisas Eleitorais: Desafios e metodologias na democracia contemporânea", da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (Ab...

Devido à possibilidade de prejuízo grave e irreparável ao autor, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em liminar, suspendeu a sessão extraordinária da Câmara Municipal da capital paranaense que aconteceria às 13h desta quinta-feira (19/5) e analisaria ...

A tentativa de romper o vínculo de convivência entre pais e filhos sempre foi a arma utilizada por quem não aceita o fim do sonho do amor eterno. Como a culpa é sempre atribuída ao outro, surge enorme desejo de vingança. E é nesta hora se descobre que o ódio ao parceiro é maior do que o amor aos ...

A contestação da assinatura de um documento particular cessa sua fé, cabendo ao impugnado, isto é, à parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus da prova de sua autenticidade. 123RFAssinatura falsa em contrato leva banco a ser condenado pelo TJ-SP O...

O município não só tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente como também deve ser responsabilizado caso permita alguma violação ou seja omisso nesse sentido. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença q...

Por insuficiência de provas, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu o vereador de Osasco Francisco de Paula e todos os 12 servidores do seu gabinete, acusados de integrar uma organização criminosa para a prática de esteli...

O Conselheiro Decano da OAB Nacional e também presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, representou o presidente da OAB, Beto Simonetti, em solenidade de posse no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foi empossado o desembargador Sergio Pinto Martins, do TRT 2ª Região, bem como ratificadas as posses dos ministros Morgana Richa, Amaury Rodrigues e Alberto Balazeiro, que já haviam sido empossados de forma administrativa durante a pandemia.

Sarmento congratulou os empossados e salientou a importância de a advocacia continuar a ser valorizada no âmbito da Justiça do Trabalho. “Parabenizo a nova ministra e os novos ministros do Tribunal da Justiça Social. A OAB defende o fortalecimento da Justiça do Trabalho - que teve um papel fundamente no período pandêmico - e vem chamando a atenção para o risco que representa à cidadania o fechamento de varas trabalhistas. Além de celebrar a chegada de novos ilustres julgadores, este ato festivo é também uma oportunidade de reforçarmos nossa posição e enfatizarmos a necessidade permanente de respeito às prerrogativas da advocacia na Justiça do Trabalho”, afirmou o conselheiro decano da OAB Nacional.

Entre outras autoridades, participaram da solenidade o presidente da República, Jair Bolsonaro; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o procurador-geral da República, Augusto Aras; o presidente do TST, Emmanoel Pereira; os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Alexandre de Moraes; os ministros de Estado Ciro Nogueira (Casa Civil) e Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública).

Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), editou a Portaria nº 69/2019, autorizando a instauração de inquérito para apuração dos fatos e infrações ligados à "existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaça...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter as restrições impostas ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), entre elas o uso da tornozeleira eletrônica, e multou o parlamentar em R$ 105 mil em razão do descumprimento das medidas cautelares já estabelecidas ant...

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação de serviços de limpeza urbana no município, com superfaturamento de cerca d...

Uma das formas de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira é a prestação de caução, garantia essa prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil. Nos litígios envolvendo direitos de propriedade intelectual de pessoas, jurídicas ou na...

Tanto no Brasil quanto na Europa, o volume de pedidos dos favores de recuperação judicial pode, no mínimo, dobrar. Dois fatores se conjugam: o esgotamento dos prazos de regimes extraordinários para ajudar empresas, por causa da crise sanitária, e a execução, da parte dos bancos, de empréstimos, c...

A Seccional Mineira, por meio dos órgãos de prerrogativas e da Comissão de Combate ao Aviltamento de Honorários, garantiu mais uma vitória para a advocacia junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao obter um mandado de segurança coletivo contra ato de juíza da comarca de Coração de Jesus. A decisão suspende os atos que determinam a liberação de alvarás judiciais apenas em nome da parte e sem o nome do advogado, mesmo tendo-lhe sido outorgado.

A sustentação oral no processo foi realizada pela presidente da Comissão de Combate ao Aviltamento de Honorários, Deborah Ribeiro. De acordo com a decisão do desembargador do TJMG, eventual prejuízo sofrido pelo cliente em razão de possível conduta ilegal do advogado deve ser discutido entre as partes, não competindo ao juiz "fiscalizar" tais questões.

O documento ainda traz que a determinação da magistrada "é abusiva, arbitrária e contrária à lei, além de privar o advogado de livre exercício de seu ofício e da prática dos poderes que a ele foram outorgados, imputa-lhe uma injustificada desconfiança, colocando em dúvida a lisura da atuação dos advogados, ferindo gravemente suas prerrogativas profissionais".

A legislação brasileira assegura ao advogado a prerrogativa de efetuar o levantamento de depósito judicial, desde que haja na procuração poderes especiais para receber e dar quitação.

O presidente da OAB Minas, Sergio Leonardo, afirmou que "não descansaremos um dia sequer em relação à defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia".