Arquivos Mensais:maio 2022

CFOAB e OAB-DF desagravam advogado em frente à sede da Polícia Civil em Brasília

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O Conselho Federal da OAB e a seccional do Distrito Federal realizaram, nesta quinta-feira (19/5), em Brasília, o desagravo público do advogado José Souza de Lima, que recebeu voz de prisão por parte do delegado-diretor da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos 1 (DRF1) da Polícia Civil, Luiz Fernando Cocito de Araújo. A autoridade policial apresentou pedido cautelar judicial de prisão preventiva do advogado, alegando que, pelo fato de Lima ter atuado pelo desbloqueio de valores de seu cliente em um banco, seria parte de uma organização criminosa. 

Ao receber a intimação para responder ao procedimento administrativo na Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, o delegado informou que, além de não comparecer, buscaria também a responsabilização civil e criminal da própria seccional.  

Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao tentar impedir a atuação da advocacia, impede-se a efetivação da justiça. “Quando se ataca um advogado, se ataca um pilar da justiça e da democracia. A Ordem repudia veementemente a ilegal e lamentável postura do delegado, pois os portadores de voz estatal precisam observar fielmente as disposições constitucionais e legais. E, ao tentar responsabilizar a OAB por simplesmente exercer seu papel institucional, eu deixo o recado: nos processe, delegado. Sem medo”, discursou.

Délio fez questão de registrar o respeito institucional existente entre OAB e Polícia Civil do Distrito Federal. “Temos uma relação próxima e respeitosa, tanto que telefonei ontem à noite para o diretor-geral [da polícia] e contei que realizaríamos este ato. Tenho certeza de que este bom relacionamento entre as instituições não será abalado pelas ações de um ou outro que insistem em não cumprir a lei”, completou.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alex Sarkis, disse que a coragem de Lima inspira e encoraja a advocacia brasileira. “Vivemos tempos sombrios. Mas pego emprestada a conhecida e célebre frase de Sobral Pinto: ‘a advocacia não é profissão para covardes’. E, aqui, temos homens e mulheres destinados pela vida para transformar positivamente a vida de pessoas e da nossa nação. É lamentável que, em plena democracia, ainda tenhamos que enfrentar – e o fazemos com altivez – atitudes que tentam criminalizar a advocacia. Jamais admitiremos e agiremos com rigor para revigorar a esperança de cada advogado”, apontou Sarkis.

Cadastro

Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, revelou durante o ato de desagravo que, em breve, será implementado o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. “O objetivo é reconhecer a inidoneidade moral das autoridades que transitam pelo abuso de poder. Não podemos e nem vamos admitir que uma autoridade que nos fere no presente e nos tira a dignidade da profissão no futuro possa entrar nos quadros da Ordem e se intitular advogado ou advogada”, bradou. 

Breier afirmou que atos de desagravo como o de Brasília mostram à sociedade a representatividade da advocacia. “Prerrogativa significa trabalho, dignidade, valorização do advogado. Infelizmente, em um país com uma Constituição democrática vigente há mais de 30 anos, existem autoridades que insistem em transitar pelo abuso de poder. Neste caso específico, mais do que nunca, nem nos períodos mais difíceis da história do Brasil e da América Latina se viu tamanha comparação da atividade do advogado à do crime. O advogado jamais estará ao lado da impunidade, pois ele defende a própria segurança jurídica”, prosseguiu. 

Exemplo

O advogado desagravado, José Souza de Lima, destacou que o ato é uma demonstração de que a OAB não se intimida. “O delegado, não contente em me indiciar, destilou impropérios contra essa Ordem dos Advogados. Mas mal sabe ele que do lado de cá tem uma entidade que nunca se sente intimidada e, aqui, me refiro tanto à seccional quanto ao Conselho Federal. Da mesma forma, registro meu respeito à Anacrim, à Abracrim e ao IGP, por caminharem comigo de modo destemido neste processo”, agradeceu.  

Também participaram do ato o diretor de Prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens de Oliveira, e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB-DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.  Presidentes de comissões e procuradorias de prerrogativas de seccionais de todo o País também prestigiaram o desagravo, pois encontram-se em Brasília para o Encontro Nacional de Prerrogativas.

Profissionalização das estruturas de prerrogativas é debatida no Encontro Nacional

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Nesta quinta-feira (19/5) – segundo e último dia do Encontro Nacional de Prerrogativas – os dirigentes nacionais e seccionais do sistema de Prerrogativas da OAB debateram temas ligados, principalmente, à necessidade de profissionalização da estrutura física e de recursos humanos dos órgãos que compõem o sistema em cada seccional. Os participantes foram divididos em dois grupos de trabalho, sendo um coordenado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e o outro pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. 

O presidente da comissão nacional, Ricardo Breier, organizou o fluxo de trabalho em torno de casos concretos específicos narrados pelos representantes das seccionais. Breier reforçou a necessidade do aprofundamento da análise sobre a divisão de competências pormenorizadas no Sistema Nacional de Prerrogativas. Ele lembrou que algumas seccionais não têm uma procuradoria instalada, fato que enseja, para as comissões das respectivas seccionais, o acúmulo das funções que seriam destinadas ao órgão.

Emboscadas, crimes

Breier destacou que, quanto mais estruturado for o sistema de prerrogativas, mais ferramentas estarão à disposição para a efetiva defesa dos advogados. “Tenho visto que em determinadas regiões do país as autoridades violadoras não têm limites. E isso, muitas vezes, mata os advogados. São emboscadas, crimes, episódios que deixam na advocacia uma sensação de impunidade. Nos grandes centros também há agressões, mas os rincões do país acabam sofrendo mais. Por isso, estruturar e profissionalizar é muito necessário”, assinalou.

Com discurso semelhante, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, destacou a necessidade de instituir procuradorias em todas as seccionais e, principalmente, atuar pela profissionalização constante dos órgãos. “Aqui no Conselho Federal, a procuradoria é órgão permanente da estrutura. É ela que toma as devidas providências práticas em relação a cada caso concreto, faz a representação em órgãos e entidades. A comissão realiza todo o trabalho jurídico, ficando a procuradoria como um órgão de ação”, explicou.  

Desrespeito

Durante o encontro, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-AC, Vanessa Paes, mostrou aos participantes um áudio que acabara de receber no qual um promotor de Justiça de seu estado violava as prerrogativas da seccional acreana, da respectiva comissão e de toda a advocacia do estado. 

Em uma sessão do tribunal do júri, o promotor disse que a OAB estaria interessada em participar do processo por ser “uma causa de ricos, pois em 20 anos nunca viu a Comissão de Prerrogativas da seccional participar de nada que não envolvesse dinheiro”, supondo que a Ordem tenha interesses escusos.

Imediatamente ao tomar conhecimento da situação, o presidente Ricardo Breier informou que colherá mais informações sobre o ocorrido para proceder com representação formal ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a postura do promotor acreano. O caso também será incluído no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas.

CNJ suspende decisão do TRF-5 que destinou vaga do quinto constitucional ao MPF

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu decisão do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região (TRF-5) que destinou ao Ministério Público Federal (MPF), em detrimento da advocacia, duas vagas de desembargador do tribunal pelo quinto constitucional. O pedido de liminar, feito pelo Conselho Federal da OAB, foi deferido nesta quarta-feira (18).

Atualmente, o TRF-5 conta com três desembargadores oriundos do quinto constitucional. Desses, dois são da advocacia e um do MPF. Entretanto, com a criação de cargos pela Lei nº 14.253/21, o quinto constitucional no tribunal passará de três para cinco vagas. 

Para manutenção do equilíbrio entre MPF e advocacia, a quarta vaga deve ser destinada a procuradores da República. A quinta, no entanto, segundo entendimento do CFOAB, deve obedecer à regra de alternância nas nomeações, e ser destinada à advocacia.

O TRF-5, todavia, destinou ambas as vagas ao MPF (procedimento nº 0002525-56.2022.4.05.7000). A liminar, concedida pelo conselheiro Márcio Luiz Freitas, suspendeu os trâmites para preenchimento da quinta vaga até o julgamento do caso pelo plenário do Conselho.

OAB Nacional prestigia comemoração dos 20 anos do Código Civil de 2002

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) sedia, entre quinta-feira e sexta-feira (19/5 e 20/5), a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002?e da Instituição da Jornada de Direito Civil”. O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, representou a entidade no encontro. 

As jornadas deste ano têm, pela primeira vez, uma comissão temática de direito digital. O evento já tinha outros seis grupos de trabalho dedicados a áreas específicas do direito civil. Nesta edição houve um número recorde de propostas de enunciados encaminhadas: 915. O primeiro encontro, realizado em setembro de 2002, reuniu 130 juristas e aprovou 137 anunciados.

A IX Jornada conta com a coordenação geral do ministro Jorge?Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), e com a coordenação científica?dos ministros do STJ?Luis?Felipe Salomão, Paulo de Tarso?Sanseverino?e Marco Aurélio?Bellizze.  

O objetivo do encontro é promover o delineamento de posições interpretativas sobre o direito civil contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas e professores, a fim de conferir maior segurança jurídica na aplicação do Código. 

O encontro em celebração ao aniversário da lei e da instituição da jornada é promovido pelo CJF, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ),?em parceria com o STJ e com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).??

A mesa do evento foi formada pelo ministro Humberto Martins, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; pelo vice-presidente do STJ, corregedor-geral da Justiça e diretor do centro de estudos, ministro Jorge Mussi; pelos ministros do STJ e coordenadores científicos da jornada, Luis Felipe Salomão e Mauro Aurélio Bellizze; pelos ministros do STJ, Moura Ribeiro, Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira; pelo ministro aposentado Cesar Asfor Rocha; pelo presidente da Ajufe, Eduardo Brandão; vice-presidente da OAB, Rafael Horn. 

As jornadas foram criadas com o intuito de delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais a partir do debate entre magistrados, professores e representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do direito civil.

Em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406/2002 instituiu o Código Civil e concluiu anos de discussões. O Centro de Estudos de Direito criou a Jornada de Direito Civil ainda no mesmo ano para debater e aprofundar a compreensão dos 2.046 artigos. 

“A relevância desse evento é sobretudo abrir as portas para que a ciência jurídica possa ser construída de modo colaborativo pelos próprios usuários, internos e externos do Poder Judiciário. Celebra-se não só o evento, mas o espaço democrático de reflexão e de debate que se firmou ao longo desses anos, como um dos mais importantes do país”, disse Mussi. 

Salomão afirmou que ainda havia uma dúvida sobre a modalidade do evento, mas que, felizmente, foi possível promover o encontro presencialmente. “As nossas jornadas, concebidas pelo saudoso ministro Ruy Rosado de Aguiar para permitir um diálogo organizado e salutar, mesmo que entre teses e pensamentos contrariados no meio dos diversos atores do cenário jurídico”, comentou o ministro.

O coordenador científico da jornada pontuou que o evento “tem o objetivo de debater os temas mais relevantes e controvertidos relacionados ao direito civil e explicita os posicionamentos mais atualizados e relevantes em franca e profunda atividade dialógica entre doutrina e jurisprudência”.

Sanseverino ressaltou a importância dos enunciados pensados coletivamente no encontro.  “É claro que não são a jurisprudência oficial do STJ, mas sinalizam uma posição de especialistas em direito civil sobre temas controvertidos do Código. Tanto que é muito comum que nos acórdãos do STJ, especialmente a 2ª Seção, especializada em direito privado, a referência a enunciados da jornada”, afirmou.

Mulheres ocupam mais espaços de poder na Ordem

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Um dos principais compromissos da gestão 2022-2025 do Conselho Federal da OAB é trabalhar para que a instituição avance ainda mais em termos de democracia, participação e inclusão. O resultado positivo começou já na formação da atual diretoria nacional que, pela primeira vez, conta com duas advogadas: Sayury Otoni, secretária-geral; e Milena Gama, secretária-geral adjunta.

Essa mudança fez com que a influência feminina nos rumos da Ordem aumentasse, uma vez que mulheres, hoje, estão à frente de setores estratégicos da instituição, como a corregedoria e política educacional. Há ainda um recorde de advogadas nas presidências de seccionais, fora a presença maciça em comissões nacionais.

Responsável pela Corregedoria Nacional da Ordem, Milena Gama ressalta a importância de uma mulher conduzir o trabalho de correição da carreira. “A Corregedoria é um espaço vital para a advocacia, que reúne orientação e prevenção das irregularidades, até muito mais do que investigação e punição. E, muitas vezes, essas irregularidades estão ligadas a casos de discriminação de gênero. Ter uma mulher como corregedora reforça o esforço da gestão em avançar sobre a equidade na advocacia”, afirma Milena.

Integrante de projetos vitais para o ensino e formação de profissionais da advocacia, como o Selo OAB Recomenda e o Exame da Ordem, Sayury Otoni ressalta a prioridade dada pela diretoria à promoção de uma advocacia de excelência: “Nossa gestão renova o compromisso da OAB com a qualidade do ensino do Direito. A formação jurídica de qualidade é condição fundamental para a prestação de serviço advocatício à sociedade brasileira. A OAB cuida e cuidará disso. Não admitiremos a precarização do ensino jurídico no nosso país”.

O avanço das mulheres nos espaços de gestão da OAB se mostra além da composição da diretoria. Pela primeira vez em sua história, o pleno do CFOAB tem paridade de gênero e há mulheres no comando de 10 comissões nacionais como a de Direitos Humanos, a da Mulher Advogada (CNMA); e a de Relações Institucionais. Além disso, cinco seccionais da Ordem são presididas por advogadas.

Advocacia sem assédio

Nos primeiros 100 dias da gestão, a entidade atuou, por meio da diretoria nacional, do plenário e da CNMA para sustentar o tripé formado pela defesa dos direitos e prerrogativas, aperfeiçoamento legislativo e promoção da equidade de gênero no sistema de Justiça. Uma das principais iniciativas foi a criação, pela comissão, da campanha nacional de combate ao assédio praticado contra advogadas.

“A luta pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra a mulher é um compromisso diuturno. E não poderia ser diferente, já que as advogadas representam mais da metade dos quadros da Ordem e há uma cultura, na sociedade em geral, de assédio e desrespeito motivado por questões de gênero, que precisa ser definitivamente enterrada. O sistema de Justiça e a sociedade brasileira precisam encarar essa realidade”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A campanha “Advocacia sem Assédio” foi lançada em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, tendo em vista o resultado de pesquisa da International Bar Association (IBA). O levantamento mostrou que, em 2019, a cada três advogadas, uma já havia sido assediada sexualmente, e, a cada duas mulheres, uma já sofrera assédio moral. A ação envolveu a criação de canal de denúncias para advogadas; de cartilha; além da realização de debates virtuais, rodas de conversa e eventos regionais.

“O fim do assédio e o respeito às prerrogativas das mulheres advogadas precisa ser um compromisso de todos os advogados, do Sistema de Justiça e da sociedade. A Comissão e o CNMA cumprem o papel de auxiliar nesse combate de forma efetiva, seja recolhendo e apurando denúncias, seja inserindo o debate de inclusão no meio jurídico e na esfera pública”, explica Cristiane Damasceno, presidente da CNMA.

Em maio, a OAB também prepara o lançamento de projeto de mentoria para advogadas com foco na inserção na carreira e desenvolvimento pessoal. O projeto está sendo coordenado pela CNMA.

Debate legislativo

A iniciativa de inserir a Ordem efetivamente nos debates em prol da equidade de gênero pode ser vista também nas discussões acerca de duas proposições legislativas prioritárias para o tema. Na primeira, sobre a criação do Estatuto da Vítima (Projeto de Lei 3890/2020), Cristiane Damasceno participou de audiência pública em 24 de fevereiro, na Câmara dos Deputados, e chamou atenção para a necessidade de humanização da condução dos casos de violência de gênero, entre outras, com a implementação de medidas como a extensão da oitiva das vítimas a todas as etapas do Processo Penal. A maior preocupação da Ordem diz respeito ao constrangimento e preconceito sofrido pelas vítimas em função das agressões.

A CNMA também se manifestou sobre a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 18/2021, que isenta os partidos que descumpriram a cota mínima de 30% de mulheres candidatas da sanção prevista em lei – destinação de 5% do Fundo Partidário às iniciativas de participação política da mulher. “A anistia aprovada pelo Congresso enfraqueceu a lei de cotas para mulheres nas eleições. Vai contra todo o movimento atual de inclusão de gênero nos espaços político-decisórios e corre o risco de tornar a lei inócua”, afirma Cristiane.

No âmbito do Sistema de Justiça, a CNMA também participou do lançamento do Observatório de Excelências Femininas, iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de combater as desigualdades no âmbito da Justiça do Trabalho. A Ordem colocou-se à disposição para contribuir com a construção do Observatório.

OAB Nacional marca presença na abertura do FONAJE

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A abertura do 49º Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) reuniu uma série de juízes, desembargadores e operadores do direito nesta quarta-feira (18/5), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Este ano, o evento que acontece até o dia 20 de maio traz para o debate as temáticas da inovação, efetividade e do acesso à Justiça na era digital, em especial no tocante aos juizados especiais. Representando a OAB Nacional, esteve presente Leonardo Campos, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB (CFOAB). 

“É a partir do FONAJE que saem os enunciados, as regras de aplicação para orientar os juízes na aplicação dos entendimentos. Nossa participação aqui hoje é para aproximar essa nova gestão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que possamos construir as pautas para maior facilidade de acesso à Justiça e também no intuito de zelar pela advocacia brasileira e defender os direitos da classe”, afirmou Campos pouco antes do início do evento.  

O diretor-tesoureiro do CFOAB discorreu no evento sobre a importância da segurança jurídica e de seguir o caminho da democracia. Ele lembrou que a Justiça não pode ser excludente, referindo-se ao fato de que 40 milhões de brasileiros não têm acesso à internet. “Queremos usá-la para dar celeridade e não dificultar o acesso a ela, por isso é preciso buscar o equilíbrio, considerando a dignidade humana, principalmente do cidadão mais humilde. Que o direito preserve seu tecido principal, de realizar sua missão histórica, que deve ser aperfeiçoada sempre, por meio do fortalecimento da democracia”.  

Abrindo a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Henrique Carlos Andrade Figueira, falou sobre a “valiosíssima contribuição para a Justiça brasileira” prestada pelos juizados especiais. “O FONAJE, por si só, presente em todo o país, já possui a marca da inovação, pois é capaz de trazer fatos novos para a discussão, em especial nesta edição, em que irá abordar como a inovação pode dar efetividade ao processo do juizado. É com muito orgulho e satisfação que recebo a todos aqui hoje”, afirmou.

Como presidente do FONAJE, Alexandre Chini Neto agradeceu pela oportunidade de presidir o Fórum Nacional de Juizados Especiais e falou sobre a integração com a tecnologia para aprimorar a prestação de serviços judiciais. “Cada dia mais, imergimos na tecnologia. Lembro aqui do ordenamento jurídico do ministro Luiz Fux sobre o estabelecimento do Justiça 4.0 e da Justiça Digital como formas de incrementar a governança para a eficiência do Poder Judiciário.  O acesso à Justiça é uma condição fundamental na existência de um Estado Democrático de Direito, e a ampliação do acesso ao Sistema de Justiça é papel fundamental do advogado. Reafirmo aqui o diálogo constante que teremos com a Ordem dos Advogados do Brasil, pois os juizados especiais operados pela advocacia são uma ferramenta imprescindível para o exercício da cidadania”, afirmou Alexandre. 

Falaram também a presidente da AMAERJ (Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), Eunice Bittencourt Haddad, e a desembargadora Maria Helena Pinto Machado. De forma remota, participaram também a senadora Soraia Thronicke, Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros), Marco Buzzi, ministro do Superior Tribunal de Justiça, e Cristina Tereza Gaulia, diretora-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 

Após o encerramento da cerimônia de abertura, houve um espetáculo da Orquestra Sinfônica Juvenil Brasileira, dando início à primeira da série de palestras que serão realizadas até sexta-feira (20/5), último dia do FONAJE. 

Autoridades presentes

Na cerimônia de abertura do evento estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Henrique Carlos Andrade Figueira, o Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, o presidente do FONAJE, Alexandre Chini Neto, o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, a presidente da AMAERJ, Eunice Bittencourt Haddad, a presidente da Comissão Judiciária de Articulação de Juizados Especiais (COJES), desembargadora Maria Helena Pinto Machado, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira de Melo, Mauro Martins e César Felipe Cury, e o conselheiro do CNJ e um dos responsáveis pelo Comitê Nacional dos Juizados Especiais (CONAJE), juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas.