O Conselho Federal da OAB sediou, nesta quarta-feira (18/5), o 2° Encontro de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais. O vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, conduziu os trabalhos do evento, que contou também com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcos Vinicius Jardim, que ouviu demandas e sugestões de melhor funcionamento do Judiciário no país.
O principal tema do encontro foi a inovação e o aperfeiçoamento da Tecnologia da Informação do Sistema OAB, pasta vinculada à vice-presidência nacional, com a participação do coordenador de TI, Paulo Brincas, e o gerente de TI da OAB Nacional, Rodrigo Lemgruber, que fizeram as exposições. A pauta está alinhada à meta do CFOAB de disponibilizar ferramentas de tecnologia e informação inovadoras que aperfeiçoem a gestão. A intenção é iniciar com a implantação de sistemas digitais em todo o sistema, com interoperabilidade e uniformização, melhorando a comunicação entre seccionais, subseções e o conselho federal.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, prestigiou o encontro e agradeceu a unidade do Sistema OAB: “Hoje nós temos um sistema muito mais unido e que tem a capacidade de se conectar cada vez mais. E, com certeza, essa gestão será da advocacia para a advocacia e entregue 100% do que nos propusemos no início do nosso mandato”, reforçou.
Rafael Horn, vice-presidente da OAB Nacional, defendeu a importância de "colocar o Sistema OAB no século 21". De acordo com ele, o aperfeiçoamento da TI da OAB servirá para que tanto o CFOAB como as seccionais tenham informações relevantes sobre a advocacia em tempo real. "Nossa meta é ter ferramentas de tecnologia e informação inovadoras para propulsionar a Ordem e a advocacia brasileira. Um sistema que nos ajude a fazer a gestão. Um sistema com melhor gestão de dados permitirá que seccionais e o Conselho Federal promovam melhores políticas à advocacia de cada seccional."
Paulo Brincas defendeu que o primeiro passo é mudar a cultura da advocacia sobre a tecnologia. “É necessário entendê-la como uma ferramenta importante e dominá-la bem", afirmou. Outro plano é promover a integração dos sistemas entre todas as seccionais. "Há um número enorme de seccionais que usam sistemas diferentes entre si. Se tudo estiver integrado aqui, as seccionais não precisaram mais custear a estrutura de tecnologia", pontuou.
Mulheres são ampla maioria
Estiveram presentes Socorro Rodrigues (AC), Natália França von Sohsten (AL), Christiane Leitão (CE), Anabela Galvão (ES), José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (MT), Camila Batoni (MS), Daniela Freitas (PI), Maria Lidiana Dias de Sousa (RN), Neusa Maria Rolim Bastos (RS), Vera Lúcia Paixão (RO), Caroline Cateto (RR), Eduardo de Mello e Souza (SC) e Letícia Esteves da Costa Mothe Barreto (SE).
E, de forma virtual, Christiane Gurgel (BA), Tatiana Maria Pereira Costa (MA), ngela Parreira de Oliveira Botelho (MG), Luciana Neves Gluck Paul (PA), Rafaella Brandão (PB), Fernando Estevão Deneka (PR), Ingrid Zanella (PE).
No triênio 2022-2025, as mulheres são ampla maioria nas vice-presidências das seccionais: ao todo 22 ao lado de 5 homens.
Na abertura do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, nesta quarta-feira (18/5), na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, prestou uma homenagem aos parlamentares que se engajaram na articulação que resultou na aprovação do Projeto de Lei 5.284/20. O texto limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão.
O senador Weverton Rocha (MA) e os deputados Lafayette de Andrada (MG), Paulo Abi-Ackel (MG) e Marcelo Ramos (AM) compareceram ao plenário do Conselho Federal. Simonetti salientou a capacidade, a boa vontade e o reconhecimento por parte dos congressistas da essencialidade da advocacia. “Esses quatro homens, antes da comemoração do centenário da Ordem, estarão marcados na história da advocacia para sempre por causa de seu esforço e resistência de cada um. A eles, o verdadeiro, leal, honesto e eterno agradecimento da advocacia brasileira”, disse Simonetti.
“Foi a capacidade deles, ladeados por homens e mulheres, congressistas brasileiros, que hoje a advocacia vive a esperança de ter o maior escudo que poderíamos ter em anos, e para os próximos anos, em relação à atividade da advocacia”, acrescentou Simonetti.
Simonetti também falou sobre as conquistas recentes da gestão, como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça(STJ) pela proibição da apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). “Falo com a certeza de que estamos no caminho certo. Priorizando nossa dignidade, estamos garantindo a cidadania dos brasileiros e da democracia nacional. Seguiremos juntos para assegurar, em todo o território nacional, condições dignas para o efetivo exercício da advocacia”, declarou.
Desafios pós-pandemia
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, apontou gargalos que deverão ser alvo do trabalho para aprimorar a atividade da advocacia. “Temos muitos desafios neste pós-pandemia. O enfrentamento de trazer a magistratura para as comarcas, temos a necessidade de regulamentar melhor o plenário virtual, os desafios do PJe, em que a advocacia tem as dificuldades do exercício pleno da profissão e há também a questão dos atos virtuais. Tudo isso tem a ver com prerrogativas. Por isso que a missão desse encontro é crucial”, afirmou Horn.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, assinalou que prerrogativas significam trabalho, dignidade, valorização e voz para a cidadania. “Isso é o que temos quando exercemos a nossa profissão. Acima de tudo, o bem maior das prerrogativas está na dignidade do exercício da profissão”, resumiu. “Este encontro só vem a somar aquilo que a atual gestão trouxe. Estamos dando ferramentas legais para que possamos fazer as prerrogativas funcionar. Efetivá-las, para manter a dignidade da advocacia que está, nos últimos anos, tão maltratada pelos agentes públicos. Temos de ter uma grande corrente de defesa e assistência das prerrogativas”, defendeu o presidente da comissão.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, destacou o trabalho que tem sido feito pela Ordem e as sementes plantadas pela entidade ao longo do tempo. “Todos sabemos como foram difíceis para a advocacia os últimos anos, o quanto cada mulher e cada homem de Ordem foi testado pela própria advocacia, especialmente no campo das prerrogativas. Para estar na luta pelas prerrogativas é preciso, acima de tudo, ter vocação. Muitas vezes fazemos aquele trabalho mais cotidiano, mas o fazemos com aquilo que é mais essencial e mais poderoso para qualquer tarefa da vida, que é o amor. Somos dedicados e amamos nossa profissão e amamos a missão institucional que temos, de defender as prerrogativas”, afirmou ele.
Aplicativo
O presidente da Coordenação de Tecnologia e Inovação, Paulo Brincas, apresentou aos presidentes de comissões seccionais de prerrogativas a versão beta (em desenvolvimento) do Aplicativo de Prerrogativas, ferramenta que auxiliará advogadas e advogados a denunciar casos de violação. “A questão das prerrogativas é a atividade fim da OAB, por excelência. Se há uma atividade para a qual a OAB em primeiríssimo lugar nasceu para se dedicar é a defesa das prerrogativas”, assinalou ele. “A ideia é que, a partir de agora, a OAB possa ter uma função mais eficaz na questão das defesas das prerrogativas. Principalmente, porque tivemos acesso a um dado que nos preocupa e nos assusta, que diz que mais de 70% dos casos de violação de prerrogativas não são comunicados à OAB. Se não há comunicação, fica muito difícil ter algum tipo de reação. Precisamos mudar isso”, disse Brincas.
O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, anunciou nesta quarta-feira (18/5) que o colegiado fará reuniões com as comissões de prerrogativas de todo o país para uniformizar a forma de encaminhar e processar denúncias de violações e, assim, operacionalizar o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, criado pelo provimento 179/2018. O cadastro unificado é um dos assuntos discutidos ao longo do Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorre nesta quarta-feira, na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília.
A lista, segundo o provimento, deve ser alimentada com nomes de agentes públicos que, após o devido processo administrativo na OAB, assegurado o amplo direito de defesa, estar comprovadamente sua conduta violador de prerrogativas da advocacia. "O reconhecimento da violação das prerrogativas impedirá a inscrição na OAB quando se aposentarem ou deixarem as funções atuais", diz Breier.
Mais prerrogativas pelo Brasil
O Sistema Nacional de Prerrogativas, que é formado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, e pelo procurador Nacional de Prerrogativas da Ordem, Alex Sarkis, tem como foco a integração com as seccionais e subseções. Já foram tomadas, na atual gestão, uma série de medidas.
A ideia é, cada vez mais, criar mecanismos para que violações rapidamente sejam respondidas, assim advogados e advogadas ficam constantemente amparados em todo o país. Em Brasília, por exemplo, foi criado um espaço exclusivo no Edifício OAB, com estrutura operacional para a atuação da Comissão de Prerrogativas a fim de que as denúncias e diligências tenham seus devidos encaminhamentos.
E, pelo Brasil, o CFOAB tem constantemente agido em prol dos direitos de profissionais que veem suas prerrogativas serem violadas. Para citar apenas um caso, entre tantos, foi a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) que reverteu, em abril, a decisão judicial que havia condenado um advogado a pagar indenização a quatro promotores de Justiça de Goiás.
O advogado havia oferecido queixa-crime contra os membros do Ministério Público, porém, além de o pedido ter sido rejeitado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça local, os promotores ingressaram com ação por danos morais, julgada procedente. Após a atuação da PNP, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais chegou à decisão favorável ao advogado.
Campanha de prerrogativas
Outro mecanismo fundamental é dar conhecimento aos advogados e advogadas de que estão amparados. Com essa visão, foi lançada em abril a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, iniciativa da CNDPVA, com o objetivo de ir muito além da divulgação de peças publicitárias. Serão realizadas visitas a seccionais e subseções para a identificação de casos graves e reais de violações do exercício da profissão.
Por isso, é fundamental que os procedimentos e a identificação dos responsáveis sejam padronizados e unificados, isso gera segurança para todos os envolvidos no processo.
A adoção de procedimentos padronizados é necessária para dar efetividade aos processos que apuram violações de prerrogativas, explica Breier. "Isso inclui também a forma de fazer os desagravos, para assegurar que as manifestações de apoio aos colegas sejam efetivas e não resultem em processos contra a OAB e os advogados que tomarem parte nos atos de desagravo", diz o presidente da CNDPVA.
Observatório de honorários
Um projeto fundamental para valorizar o profissional inscrito na Ordem foi idealizado pelo vice-presidente nacional, Rafael Horn, e pelo procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. Trata-se do Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, um canal exclusivo de recebimento de denúncias de todo o país de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação dos honorários por sucumbência de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
"Depois da vitória no STJ, é um mecanismo para que a decisão se perpetue. E, para isso, é preciso que não tenhamos decisões contrárias nos tribunais”, afirma Horn.
O julgamento na Corte Especial daquele tribunal, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o artigo 85 do CPC. A norma em questão — no seu §8º — dispõe que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, resume a importância dos honorários. Para ele, “honorários dignos são uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado".
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais, promoveu nesta quarta-feira (18/5) o evento “Justiça Climática em Debate”, para discutir de que forma a OAB Nacional e toda a comunidade jurídica podem, devem e precisam pensar em termos de mudanças climáticas. Realizada de forma híbrida, a transmissão pelo canal do Youtube da OAB Nacional teve mais de mil pessoas na audiência.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que o jurista do século 21 deve zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica “não apenas para resguardar seus interesses e de seus contemporâneos, mas, também, para garantir uma vida digna à sociedade futura”. E reforçou o papel dos profissionais do direito na defesa do meio ambiente.
Lar seguro
“Todos nós, profissionais do direito, devemos fazer desta Terra um lar seguro e hospitaleiro para os que aqui vivem e aqui irão viver. O mesmo zelo e diligência empreendidos pelos advogados para a defesa de seus clientes devem ser utilizados para a defesa do planeta que nos abriga”, ressaltou Simonetti.
A presidente da Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais do CFOAB, Marina Gadelha, destacou em sua fala que a comissão é inédita em quase 100 anos de OAB, “resultado de uma preocupação, o que é por um lado triste, mas resultado também de uma sensibilidade do presidente da casa e de todo o Conselho Federal da OAB para um problema que não pode ser mais negado”.
Segundo Marina, “é preciso sempre pensar globalmente e agir localmente, com uma perspectiva de gênero, raça e social, porque as pessoas que menos decidem sobre meio ambiente são as que mais sofrem os impactos do meio ambiente", disse.
A agraciada com a Medalha Rui Barbosa Cléa Carpi da Rocha lembrou que o direito ambiental é um dos direitos fundamentais mais importantes. “Foi consagrado desde a Conferência de Estocolmo e da Conferência da Eco 92. Está ligado a um objetivo fundamental da nossa constituição: a criação de uma sociedade justa, livre e igualitária.”
Meio ambiente equilibrado e saúde
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de seis dos sete processos que estão sendo analisado pelo STF da chamada “pauta verde”, também participou dos debates e deu uma aula sobre a importância de se discutir esse tema.
“Por que chegamos a essa preocupação hoje na humanidade? Porque sem um clima em condições saudáveis e, com aumento da temperatura, não há comprovação científica de que o corpo humano resista às novas condições para a adaptabilidade”, explicou. “A saúde está comprometida”, resumiu a ministra.
“Quando julgamos aqui no Brasil, ou quando no plano internacional se põe o direito à saúde junto com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, estamos falando de uma mesma coisa: a possibilidade ou não de sobrevivermos. Não há a possibilidade de alguém sobreviver sem respirar e não há como termos condições de respirar de maneira saudável com as condições climáticas que estamos criando”, destacou.
Em seguida, o deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Alessandro Molon (PSB/RJ), informou que a justiça climática – uma intersecção da justiça social e do enfrentamento da emergência climática – é um dever coletivo. “Esse tema se pauta no reconhecimento de que, embora nenhum ser humano esteja livre de sofrer com alguma consequência direta ou indireta do aquecimento global, as consequências afetam de forma distintas os diversos grupos sociais”.
“As mesmas estruturas que reproduzem as desigualdades raciais e de gênero na nossa sociedade também afetam a diferença de intensidade que os eventos climáticos extremos causam nos grupos sociais”, reforçou o deputado.
Desigualdades expostas
A professora da Universidade de Brasília (UnB) Mercedes Bustamante fez uma apresentação mostrando a situação do Brasil, suas metas climáticas e as relações com a justiça climática. “Devemos pensar como vamos enfrentar a mudança climática de forma justa e equitativa. As próprias emissões globais são desiguais”, informou a professora, apresentando dados de que as famílias de alta renda contribuem com 36% a 45% das emissões de gases de efeito estuda. Já as de baixa renda contribuem com 13% a 15% das emissões.
Em seguida, a presidente do Ibama no período de 2016 a 2019, Sueli Araújo, também reforçou as desigualdades expostas pelas crises climáticas e da biodiversidade. “Os efeitos dessas crises não são sentidos de forma equitativa entre países e nem mesmo internamente em cada país. Quando se discute como enfrentar tudo isso, é preciso ponderar temas como pobreza, gênero, raça e direitos das populações tradicionais. É essa parcela da população que tem maior dificuldade de continuar tendo uma vida digna se não tivermos atenção para isso”, afirmou.
Por fim, o advogado e consultor do Instituto Socioambiental Maurício Gueta explicou que todas as atividades econômicas mais relevantes são dependentes do equilíbrio ecológico. Ele citou que a Constituição Federal trouxe muitas inovações, no que diz respeito à preservação do meio ambiente. “Gostaria de destacar os deveres constitucionais, especialmente os deveres voltados ao poder público, que estão colocados no §1º do art. 225, que garante o meio ambiente não apenas para as presentes, mas para as futuras gerações”, disse Gueta, informando ainda que a Constituição inspirou o desenvolvimento de políticas públicas e também a edição de novas e importantes leis que constituem o direito ambiental brasileiro.
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor promoveu reunião on-line para aprovação do plano de trabalho do triênio 2022-2025, na quinta-feira (12/5). O encontro serviu também para planejar eventos com a finalidade de debater questões ligadas ao tema.
O colegiado traçou estratégias para apoiar a atualização do Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na regulamentação efetiva da proteção aos superendividados e na disciplina que deva ser dada ao uso de inteligência artificial nas relações de consumo.
“Abordaremos temas urgentes, como eventuais abusos na precificação das passagens aéreas e dos combustíveis, que envolvem não apenas advocacia, mas toda a sociedade”, anuncia o presidente da Comissão, Walter José Faiad de Moura.
Também participaram da reunião a vice-presidente, Cláudia Lima Marques; o secretário Nikolas Breno de Oliveira Pellat; o secretário-adjunto Rodrigo Palomares Maiolino de Mendonça; os membros Antonio Carlos Efing, Bernardo de Souza Mendes, Fábio Nunes Neves de Araújo, João Pedro Leite Barros, Maria Heloisa Castelo Branco Barros Coelho, Rogério Rodrigues Rocha, Teresa Cristina Fernandes Moesch; e os membros consultores Cícero Goulart de Assis e Rafael Acioli Pereira.
