O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta terça-feira (17/5), os integrantes da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargador destinada à advocacia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que inclui os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Valdemar Capeletti. A lista será agora encaminhada ao TRF-4, que a reduzirá a três nomes. Cabe ao presidente da República escolher o novo desembargador da Corte, entre os três indicados pelo tribunal.
Ao todo, 20 candidatos participaram do pleito. Por disposição regimental, cada um teve dois minutos para se apresentar, em ordem definida por sorteio, e, em seguida, responderam às questões da sabatina, etapa na qual dispuseram de três minutos cada. Ao final das apresentações e sabatinas, o pleno passou à votação. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Fábio Fraga (SE), Isabella Paranaguá (PI) e Davi Soares da Costa Júnior (GO).
Eles questionaram os candidatos sobre temas como eventuais decisões contrárias à decisão do Superior Tribubal de Justiça (STJ) sobre os honorários de acordo com o CPC, a condenação de advogados por emissão de pareceres em processos licitatórios, a implementação do protocolo para julgamento na perspectiva de gênero do CNJ, operações de busca e apreensões em escritórios de advocacia. “Registramos 20 candidaturas de advogadas e advogados experimentados e qualificados, e o plenário da Ordem cumpriu sua função de elaborar a lista sêxtupla para colocar à disposição do Judiciário e do Executivo”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público. Da mais votada em seguida, os candidatos eleitos à lista sêxtupla do TRF-4:
1° - Ana Cristina Ferro Blasi (SC)
2° - Marcelo Machado Bertoluci (RS)
3° - Cezar Eduardo Ziliotto (PR)
4° - Alaim Giobani Fortes Stefanello (PR)
5° - Marco Vinicius Pereira de Carvalho (SC)
6° - Jane Lucia Wilhelm Berwanger (RS)
Em decisão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.328.873/BA, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), não somente conheceu os embargos como apontou, na decisão monocrática inicial que fixava honorários advocatícios abaixo do valor legal, “omissão no tocante a parâmetro de cálculo da verba honorária”.
Ao acolher os embargos em que a parte alegava vício de omissão na decisão monocrática inicial – justamente pela fixação de verba honorária em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) –, a ministra Rosa Weber reforçou a importância da observância da aplicação da tabela progressiva constante do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e do cálculo dos honorários com base no proveito econômico obtido na causa.
“Deve ser sanada a omissão observada para estabelecer que os honorários advocatícios, fixados em favor dos patronos da parte autora, ora embargante, incidirão sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação do julgado, observados os percentuais mínimos dos incisos do § 3° do art. 85 do CPC/2015”, destaca a ministra em seu voto.
A decisão vai ao encontro do que preconiza a OAB quanto à verba honorária. De igual modo, respeita aquela que foi a maior vitória recente da advocacia, obtida na atual gestão: a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com repercussão geral, de que pagar honorários por apreciação equitativa só é permitido nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. Assim, em respeito ao art. 85 do CPC, o cálculo dos honorários deve ter como base o proveito econômico obtido na causa.
Leia aqui a decisão da ministra.
A OAB entende que o pleno funcionamento dos serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem a ver com o zelo pelas prerrogativas da advocacia. A questão do atendimento dos profissionais nas agências do INSS é central para todos os advogados e advogadas. Garantir os serviços e o adequado atendimento aos profissionais é trabalhar em defesa da prerrogativa de livre exercício da profissão. Se violada, a cidadania e direitos constitucionais básicos são diretamente afetados.
De acordo com o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do CFOAB, Bruno Baptista, “a OAB Nacional, na gestão liderada pelo presidente Beto Simonetti, tem atuado para apoiar a advocacia previdenciária na sua militância diária. O aperfeiçoamento dos sistemas colocados à disposição da advocacia e do segurado, a ampliação dos canais de diálogo com o INSS, o acompanhamento de projetos legislativos de interesse da advocacia previdenciária no Congresso Nacional e a inclusão de direito previdenciário no Exame de Ordem marcam estes primeiros cem dias de gestão”.
A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, endossa Baptista. Para ela, a “tônica da gestão será o acompanhamento e as sugestões de melhorias dos sistemas do INSS (MEU INSS e INSS Digital), o aprimoramento dos acordos de atendimento da advocacia e a atuação para andamento dos Projetos de Lei que tratam da matéria previdenciária”. "Estamos cientes e diligentes na defesa da advocacia previdenciária e dos segurados", afirma Gisele.
Dessa forma, o olhar atento ao INSS foi direcionado desde os primeiros dias da gestão. Ainda em fevereiro, a OAB manifestou preocupação com o possível prejuízo aos beneficiários durante a paralisação dos peritos médicos da Previdência, marcada para 8 e 9 de fevereiro. O Conselho Federal enviou ofício ao secretário de Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, requisitando informações sobre as providências adotadas pelo órgão para manter o atendimento aos beneficiários durante a paralisação.
Em 23 de março, o Conselho Federal voltou a atuar com foco na prevenção de prejuízos para a advocacia e a cidadania em função de outro movimento grevista. A OAB enviou ofício ao presidente do INSS, José Carlos Oliveira, e ao procurador-geral federal do órgão, Virgílio Ribeiro de Oliveira, com pedido de informações sobre as providências do órgão para manter o atendimento à advocacia e ao público.
Atendimento
Em 15 de março, após a sessão do Conselho Pleno, a Ordem decidiu requerer a prorrogação, por 180 dias, do atendimento prioritário à advocacia nas agências do INSS. A OAB também pediu ao INSS a instalação imediata de um grupo de trabalho (GT) conjunto para realizar a avaliação do atendimento no âmbito de suas agências, bem como promover os necessários ajustes para a continuidade e o aperfeiçoamento da parceria.
A criação do GT voltou a ser discutida em reunião no Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em 4 de abril. O grupo vai debater a elaboração de ferramentas digitais para o atendimento prioritário da advocacia pelo INSS. Os representantes da Ordem foram recebidos pelo Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, que estava acompanhado pelo presidente interino do INSS, Guilherme Serrano, e pelo procurador da autarquia Virgílio Oliveira.
A delegação da Ordem contou com a participação do vice-presidente nacional, Rafael Horn; representando o presidente Beto Simonetti; do presidente da CEDP, Bruno Baptista, e da vice, Gisele Kravchychyn (SC); e dos conselheiros estaduais Helena Paschoal Pitsica (SC) e Tiago Kidricki (RS).
Os dirigentes da Ordem e as autoridades do governo federal discutiram a parceria inédita que visa beneficiar a advocacia previdenciária em todo o país. A OAB e o INSS já têm um acordo para atendimento prioritário da advocacia nas agências, em função de uma ação civil pública, proposta pela OAB contra a autarquia, em razão das inúmeras reclamações de falhas nos atendimentos aos advogados. No entanto, o objetivo, agora, é ampliar esse atendimento prioritário por meio de ferramentas digitais que favoreçam o acolhimento das demandas da advocacia.
Projetos de Lei
Em 16 de março, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RS, Thiago Kidricki, se reuniram com o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP). No encontro, eles defenderam a aprovação dos Projetos de Lei 4.830/20 e 4.491/21.
O PL 4.830/20 permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. Já o segundo projeto garante o custeio público das perícias médicas para segurados do INSS. Este foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda na noite de 15 de março. No dia 30, depois de articulação realizada pelas OAB, o PL foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial. O texto foi modificado pelo senador Nelsinho Trad, favorável, parcialmente, ao substitutivo da Câmara.
Online
Problemas recorrentes de acesso às plataformas do INSS foram também alvo da atuação da Ordem nesses 100 dias. Em 28 de março, a OAB já havia pedido soluções para sanar problemas no sistema. Em ofício, a Ordem apontou “instabilidades e dificuldades enfrentadas desde dezembro de 2021 para acesso às plataformas do INSS”. O texto foi endereçado ao presidente do INSS, e ao presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.), Gustavo Canuto.
Em 31 de março, outro ofício. Desta vez para que fosse disponibilizado o acesso ao “Portal da IN” para a advocacia e segurados. O endereço eletrônico foi divulgado pelo INSS com informações relevantes à área, como tabelas, fluxogramas, resumos, portarias, entre outros dados. Inicialmente houve informação de que apenas os servidores teriam acesso a esse portal e tabelas. O documento assinala que “há grande desconhecimento por parte da sociedade das novas regras trazidas pela reforma e de seus efeitos no cálculo e requisitos dos benefícios previdenciários” e conclui pedindo o acesso ao portal, em obediência às regras de transparência que regem a administração pública brasileira.
Em 6 de abril, membros da CEDP se reuniram com o presidente interino do INSS, Guilherme Gastaldello Serrano, com o objetivo de regularizar e publicizar melhor a questão das instabilidades nos sistemas Meu INSS e INSS digital. A OAB alerta que a advocacia acaba desamparada quando pede o benefício para um cliente, por exemplo, e não consegue acessar a ferramenta. Os profissionais não têm como provar que o sistema estava indisponível. Atualmente, a OAB tem publicado as certidões de indisponibilidade em seu site.
Serviços disponíveis
A OAB solicitou ainda a ampliação de serviços disponíveis a advogados no INSS Digital. A Ordem oficiou o INSS sobre o tema em 8 de abril. A medida teve o intuito de diminuir o impacto da instabilidade na Central de Atendimento 135 devido à greve de funcionários terceirizados do instituto.
A OAB destacou que não estão disponíveis, por meio do INSS Digital, os seguintes serviços: solicitação de cálculo de período decadente; solicitação de cálculo de complementação; solicitação de retroação da data do início da contribuição; solicitação de alteração de código de pagamento; atualizar vínculos e remunerações; solicitação de alta a pedido; apresentação de contestação de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP); solicitação de retificação de Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); pensão especial vitalícia da pessoa portadora da Síndrome da Talidomida; pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes; e pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru.
A OAB Nacional realizou na noite desta segunda-feira (16/5) solenidade de posse da Comissão Nacional de Direitos Sociais. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, deu posse a Paulo Maia (presidente), Elton Jose Assis (vice-presidente), Layla Milena Oliveira Gomes (secretária) e Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (secretária-adjunta), bem como aos demais membros do colegiado: João Carlos Fonseca Batista, Joice Elizabeth da Mota, Marcos D’Avila Melo Fernandes, Raimar Rodrigues Machado, Abraão Verissimo Júnior (membro-consultor), Felipe Vasconcellos Cavalcante (membro-consultor) e Murilo Guedes Chaves (membro-consultor).
Simonetti prestou homenagem ao presidente da comissão durante a solenidade. “Paulo é uma referência para mim e é um dos combatentes que mais admiro nas fileiras da advocacia. Portanto, é uma honra contar com sua colaboração nos trabalhos da minha gestão”, afirmou ele. “Por meio da Comissão Nacional de Direitos Sociais a OAB reafirma o seu compromisso ético e jurídico com uma sociedade cada vez mais igualitária. Uma sociedade onde todas e todos tenham acesso irrestrito aos direitos sociais constitucionalmente estabelecidos”, completou o presidente.
Maia salientou enxergar um simbolismo importante no fato de um advogado trabalhista assumir a presidência da Comissão Nacional de Direitos Sociais. “Sabemos que as comissões, se não são o coração da OAB, que são as prerrogativas, são suas artérias. Conduzem o sangue para todos os rincões onde a advocacia está e onde há necessidade de enfrentamento de temas diversos com coragem, mas também com equilíbrio, respeito e o republicanismo que é exigido da OAB. Com muita alegria, recebo essa incumbência”, disse ele.
Parceria
O ministro Alberto Bastos Balazeiro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), participou da solenidade representando o presidente do TST, Emmanoel Pereira. “Trago a mensagem da clara interligação que existe entre a OAB e a Justiça do Trabalho. Instituições irmãs que compartilham princípios e incontáveis pontos de convergência. Provavelmente, as mais expressivas estejam relacionadas à defesa da justiça social”, disse. “Reforço o diálogo e o equilíbrio das instituições para que sempre continuemos a avançar. A Justiça do Trabalho conta com a OAB e com as demais instituições do nosso sistema de Justiça para perseguir a Justiça Social”, acrescentou o ministro.
Participaram da solenidade, entre outras personalidades, o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, a secretária-geral, Sayury Otoni, o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o ex-presidente da OAB Cezar Britto, o presidente do IAB, Sydney Sanches, o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, o coordenador do Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, Erinaldo Dantas, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, e a ex-presidente do IAB, Rita Cortez.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou a inclusão de e-mail eletrônico, website e autodeclaração de cor e raça no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), durante sessão do Pleno realizada nesta segunda-feira (16/05). A proposta altera o Provimento n. 95/2000 da OAB, que dispõe sobre o CNA, com o objetivo de atualizar o cadastro dos advogados.
O relator da proposição, conselheiro federal Ricardo Breier (RS), justificou que, em função da pandemia e das novas formas de trabalho por home office, “as formas de comunicação e de identificação se dão muito virtualmente, às vezes pelo site ou mesmo pelo e-mail”.
O procurador-geral do CFOAB e autor da proposta, Ulisses Rabaneda, explicou que a inclusão de e-mail eletrônico e website no cadastro foi uma demanda da jovem advocacia. “Nossos conselhos seccionais estão implantando os escritórios compartilhados, onde os advogados atendem seus clientes nos espaços que são disponibilizados pela OAB. Muitas vezes, os colegas, em início de carreira, não possuem ainda seu escritório e utilizam essa estrutura da OAB. No CNA não tem um campo específico para incluir o site, o e-mail do ‘escritório virtual’, como está sendo chamado pelos jovens advogados”, disse.
“Por conta dessa circunstância veio o pleito para que se acrescente essas duas informações no CNA. O advogado ou a advogada que não queira essa informação exposta basta informar que isso não fique exposto do cadastro”, concluiu Rabaneda.
Autodeclaração de cor e raça
O relator Ricardo Breier explicou ainda que, atendendo a uma solicitação da assessoria jurídica da presidência, incluiu na proposta a autodeclaração de cor e raça no Cadastro Nacional dos Advogados. Segundo Breier, a medida está em consonância com o que já prevê o art. 7º do Provimento 146/2011, que dispõe sobre a eleição dos conselheiros e da diretoria.
De acordo com o artigo, o registro de chapa deverá atender ao percentual de, no mínimo, 30% de advogados negros e de advogadas negras, que assim se autodeclaram.
“É um passo importante para que a gente possa ter o perfil da advocacia brasileira e, acima de tudo, aqueles que assim desejarem, fornecer o seu contato de identificação, não somente os tradicionais, mas os novos modelos virtuais”, finalizou o relator.
A OAB Nacional sediou nesta segunda-feira (16/5) a sessão solene de posse do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Luiz Guimarães Godinho, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). A solenidade foi formalmente conduzida pelo presidente do IAB, Sydney Limeira Sanches, e teve a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, do vice-presidente, Rafael Horn, do diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, e de presidentes seccionais e conselheiros federais da OAB.
“Ibaneis e Godinho são homens de luta e de Ordem que nunca se furtaram a um chamado da advocacia. Sempre presentes e sempre disponíveis. Com muita alegria os recebo não apenas na qualidade de presidente da OAB, mas como um dos filiados do IAB, que tenho a honra de ser. Agradeço pelo IAB poder dividir um espaço junto conosco como se fôssemos, e assim somos, um corpo só. Somos todos advogadas e advogados irmanados numa única causa, que é a causa da advocacia”, saudou Simonetti, em discurso.
O presidente do IAB falou do ingresso de Ibaneis e Godinho sob a perspectiva histórica do instituto. “O papel de cuidar da classe está conferido à Ordem já há mais de 90 anos com muita maestria. Isso representa a nossa tradição histórica, a contribuição que demos à advocacia e à sociedade brasileira. Hoje, o instituto é órgão de consulta para o Congresso Nacional, voltado para uma atividade acadêmica muito intensa. Será um privilégio contar com a participação desses dois importantes juristas agora na nossa casa”, afirmou Sanches.
Saudações
A ex-presidente do IAB, Rita Cortez, e o representante institucional do instituto, Paulo Nicholas, fizeram as saudações protocolares de ingresso do governador do Distrito Federal como sócio honorário. “O agora governador é um homem de Ordem e continuará a ser um homem de Ordem. Ele leva toda a pauta da advocacia também para a governança do Distrito Federal. Estou muito satisfeita de ser sua proponente”, disse a ex-presidente do IAB. “Governador, seja muito bem-vindo à Casa de Montezuma, uma casa de história do direito e da advocacia. Tenho certeza das suas contribuições”, acrescentou Rita. Nicholas fez a leitura da biografia de Ibaneis.
O governador do DF manifestou sua satisfação pelo ingresso no IAB. “É uma honra integrar os quadros do IAB. Essa instituição que bem representa a advocacia nacional, que é mãe e pai do Conselho Federal da OAB”, afirmou Ibaneis. “Faltava mesmo esse meu ingresso no IAB. Isso confirma toda a paixão que tenho pela advocacia e continuarei a ter. Tenho hoje a oportunidade de tomar posse no IAB com um grande amigo, o André Godinho. A Ordem tem disso, ela nos dá muito desafios, mas nos honra com muitas amizades. Isso tudo faz parte da minha formação pessoal. Vou me dedicar o máximo para honrar o compromisso que assumo aqui nesta tarde”, declarou o governador do DF.
A ex-presidente do IAB e o representante da OAB Nacional no CNJ, Marcelo Terto, fizeram os discursos protocolares de saudação para Godinho. “A Ordem é como uma escola. Além das amizades que levamos para a vida e a experiência que ganhamos através da nossa participação no sistema OAB, a gente vem aqui para aprender. Essa troca é muito importante e cada vez mais torna-se fundamental para que possamos levar nossa agenda a frente. Acho que o Godinho fez isso com perfeição durante sua representação no CNJ”, disse Rita.
Instituição centenária
“É uma alegria e uma satisfação integrar a Casa de Montezuma, uma instituição centenária e berço da nossa Ordem”, declarou Godinho. “É uma grande satisfação ingressar nesta data, ao lado do governador Ibaneis Rocha, que tem tantos serviços prestados à advocacia. É uma honra aprender nessa convivência que trazem em si as dimensões das lutas da advocacia. Cada um carrega diversas bandeiras em prol da advocacia e da cidadania e esse convívio fraterno que temos aqui acrescenta muita nas nossas vidas. Estamos sempre juntos na luta por uma advocacia mais forte e mais valorizada”, disse ele.
O IAB foi criado por ato oficial de 7 de agosto de 1843, sendo a entidade responsável pela criação da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que em seus 178 anos, o IAB assumiu a missão de pensar juridicamente o país e consolidar a democracia.
O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou, nesta segunda-feira (16/5), apoio à tramitação e à aprovação do anteprojeto da chamada ‘LGPD Penal’, cujo texto visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal. O anteprojeto foi apresentado pela comissão de juristas presidida pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro.
A proposta de apoio à matéria teve origem na proposição dos conselheiros federais (2019-2022) Daniela Teixeira (DF), Francisco Caputo (DF), Luiz Cláudio Allemand (ES), Raquel Cândido (DF), Rodrigo Badaró (DF) e Ticiano Figueiredo (DF), inclusive com acolhimento do pedido de inclusão – no projeto de lei – do acompanhamento da matéria no Congresso Nacional pela OAB.
O relator, conselheiro federal Rafael Braude Canterji (RS), teve seu voto aprovado por aclamação pelo conselho. Ele destacou duas questões centrais: a necessidade prática de que os órgãos responsáveis pela segurança pública, investigação e repressão criminais detenham segurança jurídica para exercer suas funções com maior eficácia; a adoção, por estes órgãos, de métodos e formas compatíveis com as garantias processuais e os direitos fundamentais dos titulares destes dados.
“Vivemos numa sociedade da informação, com a tecnologia assumindo papel cada vez mais central em nossa arquitetura social. Na era do Big Data, as informações dos indivíduos carregam imenso valor, servindo de base para decisões de empresas privadas e para orientações de órgãos públicos. Trata-se, portanto, de projeto que oferece balizas e parâmetros para operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das operações de segurança pública e persecução criminal, equilibrando a pretensão do titular contra o mau uso e o acesso de autoridades para fins de investigação”, destacou Canterji em seu voto.
O conselheiro federal Fabio Fraga (SE) destacou a regulamentação da matéria como imprescindível. “Além de regulamentar, é fundamental tipificar condutas que atentem contra a proteção de dados, que é uma das finalidades do anteprojeto. O vazamento de informações pessoais é um exemplo dessas práticas”, completou. Na mesma linha, o conselheiro federal Alberto Toron (SP) sugeriu que a aprovação do voto do relator fosse feita por aclamação.
A inclusão da necessidade de atuação de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios prediais, como regimento interno e convenção, foi aprovada por aclamação pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, em sessão realizada nesta segunda-feira (16/05). A iniciativa é da Comissão Especial do Direito Condominial e altera o art. 1º, § 2º da Lei 8.906/1994.
O § 2º dispõe que “os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados”. A alteração aprovada inclui a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício (prédios).
Para garantir a segurança jurídica aos condôminos, os atos e contratos relativos aos condomínios, como convenção e regimento interno, só podem ser registrados nos órgãos competentes depois de passar por supervisão de advogado, devendo ser indicado o nome do profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a respectiva Seccional desse órgão na qual está inscrito.
O relator, conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli (ES), explicou que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.
“O visto realizado pelo advogado visa prevenir e solucionar corriqueiras irregularidades, injustiças e restrições desmedidas em direitos fundamentais no pacto das convenções de condomínio e regimentos internos, que não se atentam às garantias constitucionais de liberdade, propriedade, bem-estar, sem prejuízo a outras implicações jurídicas”, disse.
Maioli confirma que a medida não altera a essência do parágrafo 2º, do art. 1º, mas o aperfeiçoa. “Ela evita prejuízos irreparáveis aos sujeitos dessa relação, bem como ao próprio Poder Judiciário, ante a inúmeras e corriqueiras judicializações da matéria”.
Em seu voto, o conselheiro federal ainda solicitou o acompanhamento e a manifestação de apoio do Conselho Federal da OAB ao Projeto de Lei 1513/2021, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que contempla a mesma proposição da Comissão da OAB Nacional. A proposição também foi aprovada pelos conselheiros.
