Arquivos Mensais:maio 2022

OAB atua para construir pontes na representação da advocacia

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Os 100 dias da nova gestão da OAB Nacional foram marcados pela pauta institucional, a representação da advocacia brasileira perante a sociedade, organizações civis e entidades internacionais. Durante esse período, o presidente nacional, Beto Simonetti, recebeu e visitou presidentes, ministros e representantes de dezenas de associações que buscam parcerias com a Ordem.

A defesa da advocacia é a principal missão da nova gestão da entidade e a pauta institucional passa pela representação da classe perante a sociedade civil organizada. Simonetti buscou destacar o novo foco da entidade na defesa das prerrogativas e dos honorários da advocacia.

Após o primeiro mês da gestão, em que Simonetti representou a advocacia perante os tribunais superiores, o Congresso Nacional e o Ministério Público, o novo presidente da OAB Nacional abriu as portas da entidade para receber dezenas de representantes de entidades e associações de diversas categorias da sociedade brasileira.

Agenda intensa

Simonetti, a diretoria e presidentes de comissões cumpriram intensa agenda em Brasília, na representação da advocacia, abrindo o diálogo da classe com dezenas de organizações, trazendo benefícios para os advogados e advogadas de todo o país.

As ações institucionais tiveram início em março. Logo no começo do mês, Simonetti se reuniu com o Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM). Entre as pautas estavam a regularização e a validação dos diplomas e a reciprocidade entre os países do grupo. O evento aconteceu de forma virtual. “A reunião com o COADEM versou sobre a permanência dos estudos e avanços quanto à reciprocidade da advocacia no Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, tendo como pautas prioritárias a regularização e a validação dos diplomas dos cursos de direito de correciprocidade entre os países”, explicou Simonetti na ocasião.

Beto Simonetti também se reuniu com o presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), Alexandre Chini. Eles conversaram sobre melhorias e aperfeiçoamento do sistema dos juizados. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, também participou da audiência. O encontro serviu para abordar vários aspectos referentes ao sistema dos Juizados Especiais, sobretudo no que se refere à aplicação da Lei 9.099/95. Simonetti e Chini trataram de pautas comuns que podem ser trabalhadas pelas entidades, com o objetivo de preservar o rito sumaríssimo dos juizados, bem como o combate às demandas predatórias e às fraudes.

Na mesma semana, o presidente da OAB Nacional recebeu a Medalha Amigo do Comércio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), em cerimônia realizada no Rio de Janeiro. A honraria reconhece personalidades que defendem o Sistema Comércio. “A necessária integração entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio é vital para que possamos suplantar este momento trágico que vivemos na humanidade. Por um lado, a Ordem defendendo o direito à vida e à liberdade, e por outro lado, a CNC defendendo a empregabilidade e a geração de renda neste país”, apontou. “Esta integração é necessária e se impõe neste momento para que estejamos unidos e possamos trazer mais progresso para o Brasil”, afirmou Simonetti ao receber a homenagem.

Excelências femininas

Enquanto o presidente da Ordem recebia a homenagem da CNC, a OAB também marcava presença em um importante fórum em defesa da advocacia trabalhista. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou do ato de criação do observatório feminino do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o objetivo de combater as desigualdades no âmbito da Justiça do Trabalho. “Nos colocamos à disposição do TST para colaborar com o que se fizer necessário com o Observatório de Excelências Femininas, que será coordenado pela ministra Morgana de Almeida Richa”, disse Cristiane ao final do ato.

Ainda no mesmo mês, Simonetti recebeu a visita de dirigentes de associações de representantes de defensores públicos estaduais. O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, também participaram. Entre os assuntos da pauta, constavam a importância das prerrogativas, o fortalecimento do Sistema de Justiça, as agendas legislativas comuns às duas carreiras e, principalmente, a iniciativa de derrubar a narrativa errônea de que advocacia e defensoria ocupam polos opostos. Para Simonetti, a defesa de prerrogativas e do próprio direito de defesa são aspectos comuns às profissões.

Simonetti teve debates ainda com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), para tratar de questões relativas ao exercício profissional da advocacia trabalhista, bem como debater pautas da classe em trâmite nos tribunais estaduais, federais e no TST. Um dos principais assuntos do encontro foi a preocupação com a extinção de varas trabalhistas pelo país. “A OAB é manifestamente contrária à medida, visto que limitar ou restringir o ingresso do cidadão a essas unidades judiciais viola o próprio acesso à Justiça”, apontou o presidente Beto Simonetti.

O novo presidente da Ordem teve encontros ainda com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o objetivo de debater parcerias entre as duas entidades. Simonetti afirmou que os tribunais de contas estaduais constituem um nicho da advocacia que é pouquíssimo explorado. Assim, seria importante olhar para essa área com mais atenção. Ainda segundo o presidente, é oportuno “construir pautas positivas tanto para a advocacia como também para os tribunais, de forma a prestigiar não só a advocacia, o que não é uma retórica, mas a cidadania, que precisa buscar no tribunal o amparo que a sociedade espera”.

Advocacia municipalista

Representantes da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista (ABAM) também se reuniram com Simonetti em março, com o objetivo de debater parcerias e ações conjuntas. “A advocacia municipalista representa uma especialidade que muitas vezes obtêm revezes na Justiça pelo caráter parecerista que tem. A Ordem está atenta e vigilante a esse tema, fazendo valer a autonomia e independência da advocacia quando expede seus pareceres. Nesse sentido, atuamos em processos em todos os tribunais regionais e nos tribunais superiores para reverter esse quadro”, disse Simonetti no encontro.

A OAB Nacional e a Associação dos Advogados Públicos Federais (Anafe) também realizaram um diálogo institucional em março. Na ocasião, Simonetti destacou que a OAB não faz qualquer distinção representativa entre a advocacia pública e a privada. “Somos todos advogados, somos todos a voz do cidadão. O que buscamos é o fortalecimento da profissão como um todo, seja na esfera privada ou na pública. Na pública, a Ordem batalha para que a advocacia tenha a tão sonhada autonomia efetiva e o respeito irrestrito às suas prerrogativas”, apontou.

Por fim, Simonetti recebeu ainda representantes Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), para discutir pautas comuns em defesa das garantias individuais, e uma comitiva da Ação da Cidadania, para tratar de estratégias no combate à fome no Brasil.

OAB Internacional

Abril foi marcado pela representação internacional da OAB. Simonetti se reuniu com representantes e entidades para defender e apresentar a advocacia brasileira no exterior. As atividades começaram na verdade, um pouco antes, em 30 de março, quando o presidente da Ordem recebeu, em Brasília, o magistrado de ligação da Embaixada da França e representante da Escola Nacional da Magistratura Francesa, Alain Zakrajsek.

O encontro teve o intuito de promover o estreitamento de laços entre a Ordem e a embaixada, bem como compartilhar informações sobre a estrutura e o funcionamento dos sistemas jurídicos brasileiro e francês. Na ocasião, Zakrajsek solicitou a Simonetti a sugestão de nomes da advocacia para proferirem palestras jurídicas em dois eventos que serão realizados em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Ainda em abril, Simonetti representou a advocacia brasileira no Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), em Lisboa. O objetivo do evento era reunir autoridades judiciais e reguladoras, professores e especialistas, que atuam no Brasil, Portugal e em organismos internacionais para promover trocas de experiências e fomentar um ambiente mais propício no país para estimular investimentos.

Aproveitando a passagem por Portugal, o presidente da Ordem teve reunião institucional com a Ordem dos Advogados de Portugal. “Nós falamos sobre a possibilidade de promover eventos de integração entre as duas entidades e de apoio institucional recíproco”, disse Simonetti na ocasião.

Simonetti empossa a nova diretoria da OAB-RN

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta quinta-feira (12/5) da cerimônia de posse do presidente da OAB-RN, Aldo de Medeiros Lima Filho. Na solenidade, realizada num hotel na capital potiguar, também foram empossados Maria Lidiana Dias de Sousa (vice-presidente), Francisco Assis da Cunha (secretário-geral), Augusto Costa Maranhão Valle (secretário-geral adjunto), Kallina Gomes Flôr dos Santos (Tesoureira), as conselheiras e conselheiros seccionais e federais e os integrantes da Caixa de Assistência da OAB-RN.

Simonetti destacou a importância da aprovação do projeto de lei 5.284/20, que faz uma série de atualizações no Estatuto da Advocacia no sentido de reforçar as prerrogativas da advocacia. “Este é um dia muito especial para a advocacia brasileira e tem um sentido especial para a advocacia potiguar”, afirmou.

“Não temos como mensurar o ganho democrático do projeto aprovado ontem pelo Senado. Com muita atuação das conselheiras e conselheiros seccionais, das caixas de assistência, todos sempre vigilantes e atuante ao lado do Conselho Federal, conseguimos aprovar um texto que aumenta a proteção à inviolabilidade dos escritórios. São prerrogativas nossas, assim como a inviolabilidade, o sigilo de comunicação com os clientes. Agora, com a nova lei, as punições criminais a quem violar prerrogativas serão mais severas”, disse o presidente da Ordem.

Simonetti celebrou a dedicação do novo presidente seccional ao discursar na cerimônia. “São muitas as noites sem dormir. São muitas as horas de voo, indo a Brasília defender os interesses da advocacia potiguar. São muitas as reuniões, aqui em Natal e também no interior, para representar as advogadas e os advogados do Rio Grande do Norte junto ao Judiciário, ao Legislativo e ao Executivo do estado. O Aldo Medeiros é um grande líder da advocacia”, declarou Simonetti. “Deem muito valor a essa diretoria da seccional do Rio Grande do Norte”, completou o presidente da OAB ao falar dos demais membros da nova gestão.

Democracia

Reconduzido à presidência da seccional para o segundo mandato, Lima Filho apontou a democracia como grade ativo a ser preservado. “Quis a advocacia norte-rio-grandense que mais uma vez me dirija à sociedade potiguar em nome do Conselho Seccional eleito para o triênio de 2022 a 2024. Tal encargo muito me honra, porque nunca duvidei da importância deste mister para a profissão que abracei com amor e para a sociedade democrática que temos que defender e fortalecer a cada dia”, declarou ele.

“A OAB é a casa da advocacia e da democracia, está e seguirá sempre de portas abertas para a advocacia, do mais jovem ao mais experiente profissional que abraçou esta honrada profissão, indispensável na aplicação da Justiça”, acrescentou o presidente da seccional.

Autoridades

Diversas autoridades e membros da diretoria da OAB Nacional prestigiaram a cerimônia de posse da OAB-RN. Entre eles, o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, a secretária-geral adjunta, Milena Gama, o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, o vice-governador, Antenor Roberto, o corregedor-geral de Justiça, Dilermando Mota, representando o TJ-RN, a vereadora Nina Sousa, representando a Câmara Municipal, o presidente do TER-RN, Gilson Barbosa, Tatiana Socoloski, representando Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte, e o procurador-chefe do Ministério do Trabalho, Luis Fabiano Pereira.

OAB cria Observatório de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ

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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) lança, no dia 18 deste mês, o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede do CFOAB, em Brasília. Este será um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC).

O julgamento na Corte Especial daquele tribunal, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o artigo 85 do CPC. A norma em questão — no seu §8º — dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a advocacia é um dos atores mais relevantes e importantes da sociedade civil e para a defesa de direitos e garantias, bem como da própria democracia. Para ele, "honorários dignos são uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado".

"Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista seja efetivada", disse o presidente. 

"Depois da vitória no STJ, é um mecanismo para que a decisão se perpetue. E, para isso, é preciso que não tenhamos decisões contrárias nos tribunais. Vai servir como uma forma de o advogado denunciar violações por meio do Observatório e, então, a OAB, por meio da sua Procuradoria, possa atuar e garantir o pleno cumprimento da decisão do STJ", diz o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.

O projeto foi idealizado por Horn e pelo procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A preocupação vem de decisões que foram dadas depois do julgamento do STJ e em sentido contrário ao definido lá. "A Ordem vai estar vigilante para garantir efetividade às conquistas da advocacia", completa Horn.

Sarkis lembra que o presidente nacional Beto Simonetti assumiu como principais bandeiras de gestão o respeito às prerrogativas e a valorização da advocacia. De acordo com ele, a conquista obtida na Corte Especial do STJ quanto à fixação de honorários tal qual descrita no CPC faz a OAB redobrar a vigilância do efetivo cumprimento dessa vitória.

"O Observatório Nacional de Honorários vem tornar verdadeiro aquilo que a advocacia sempre esperou da OAB. A efetiva luta por essa almejada valorização. A advocacia não está sozinha nessa batalha. Lutaremos literalmente juntos", enfatizou Alex Sarkis.

O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados, por meio da qual os profissionais poderão enviar casos concretos em que tiveram processos julgados em desacordo com a recente decisão do STJ, relativo ao Tema 1076.

O sistema terá um link de acesso no site do Conselho Federal da OAB para o advogado apresentar a manifestação, questionamento ou solicitação do caso pelo qual está passando. A partir daí, o Conselho Federal vai atuar em observância ao julgado pelo STJ em relação à fixação dos honorários.

Durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, a plataforma vai ser apresentada para os representantes de prerrogativas das seccionais. E, a partir de então, advogados de todo o país poderão acessar o ambiente para preencher alguns campos de informações e dar o relato do caso em que se quer apoio e o Conselho Federal passa a receber as denúncias.

A manifestação vai ser direcionada para advogados do Conselho Federal da OAB que ficarão responsáveis por fazer uma triagem para verificar se aquele caso se encaixa, ou não, no Tema 1076. Se a resposta for positiva, é definido se a seccional vai atuar, ou se será da competência do Conselho Federal e vai ser dado um retorno ao advogado sobre a atuação da entidade e o direcionamento. Em respeito às questões de competência, alguns casos serão enviados às seccionais. Mas, ainda assim, a OAB Nacional vai estar ciente do processo.

Decisões diversas

Depois do julgamento da Corte Especial do STJ, em março, a preocupação é a internalização da tese fixada pelas cortes do país. Na última sexta-feira (6/5), a PNDP e a OAB-SP atuaram em um recurso que resultou na mudança de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia declarado inconstitucional o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Em razão do acolhimento das razões recursais apresentadas pela Procuradoria de Prerrogativas, o relator do processo no TJSP, desembargador José Carlos Ferreira Alves, redistribuiu as verbas sucumbenciais e fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC.

Por outro lado, após questionar efeito vinculante de tese do STJ sobre honorários, a 20ª câmara Cível do TJ-MG fixou honorários por equidade, reduzindo verba de R$ 14 mil (10% do valor da causa) para R$ 2 mil. A relatora, desembargadora Lilian Maciel, destacou que a questão dos honorários não está pacificada na Corte Superior, e que a tese foi fixada por apertada maioria, 7 a 5. Para ela, em casos de efeito vinculante, deveria ser exigida maioria absoluta do colegiado responsável. O STJ é a instância final sobre a interpretação de dispositivo infraconstitucional.