A OAB Nacional participou, nesta quinta-feira (12/5), da abertura do Seminário Internacional sobre os 80 anos da Justiça do Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O membro honorário vitalício Cezar Britto representou a Ordem na solenidade.
Em sua fala, Britto destacou que a Justiça do Trabalho é, efetivamente, a face da justiça social. “A coisificação da pessoa humana se torna cada vez mais forte, envolvendo aí sua força de trabalho. Cerca de 102 mil brasileiros e brasileiras vivem em condição análoga ao trabalho escravo, como se isso fosse normal. A Justiça do Trabalho é importantíssima para reverter quadros como este, e a OAB tem um grande orgulho em dizer nesta casa que, segundo as pesquisas, a trabalhista é a Justiça mais respeitada. Logo, é também a mais popularizada, porque tem total entendimento de sua função social”, apontou.
O presidente do TST, Emmanoel Pereira, lembrou que a Justiça do Trabalho moldou-se acompanhando o desenvolvimento de um Estado com bases majoritariamente agrárias, passando pelo avanço dos parques industriais, do comércio e da própria tecnologia. “Em toda essa trajetória, [a Justiça do Trabalho] esteve próxima da população, e, essencialmente, dos mais vulneráveis – os trabalhadores. O grande desafio continua sendo equilibrar os interesses antagônicos entre capital e trabalho, com vistas ao progresso da sociedade brasileira e à formação constante de um país maus justo, solidário e firme em seus valores sociais”, discursou.
Também compuseram a mesa de abertura dos trabalhos a coordenadora do evento, ministra Maria Cristina Peduzzi; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; e o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira.
Programação
O evento vai até amanhã (13/5) e tem transmissão em tempo real pelo canal do TST no YouTube. A programação conta com grandes nomes do Direito, como o professor catedrático de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Carlos Blanco de Morais, que abordou o direito fundamental de greve e seus limites na conferência de abertura.
Ciente de que a verba honorária é parte fundamental da própria subsistência da advocacia, a OAB Nacional tem trabalhado para priorizar a percepção deste entendimento junto ao Poder Judiciário. Várias ações foram lideradas pela entidade no sentido de que não haja depreciação dos valores que são devidos ao advogado e, principalmente, que se cumpra os percentuais determinados pela lei. De igual modo, a Ordem tem lutado para corrigir legislações que preveem valores ínfimos ou não satisfatórios de verba honorária.
Em seu discurso na solenidade de abertura do ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente Beto Simonetti já havia destacado a importância do tema. “Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, pontuou.
E o principal exemplo da atuação da OAB, no tocante aos honorários, vai exatamente nesta linha. Trata-se da maior vitória da atual gestão até o momento. No dia 16 de março de 2022, em julgamento histórico, a Corte Especial do STJ acolheu por maioria a tese da fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC). A partir de então, os honorários têm sido calculados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC, e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.
A vitória da Ordem no STJ teve repercussão prática imediata pelo país. Nos tribunais estaduais já é possível à advocacia sentir os ecos positivos da decisão. No dia 24 de março, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) julgou procedente um agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Florianópolis (Sindsaúde) contra o Estado, determinando a aplicação do artigo 85, §3º, do CPC, ou seja, efetivando a tese proposta pela Ordem.
Três advogados também sentiram de imediato a mudança. Felipe Jim Omori, sócio de direito tributário no KLA Advogados, era responsável por um dos recursos repetitivos julgados naquela data. A aplicação da equidade na causa em que trabalha havia tornado as verbas honorárias irrisórias: aproximadamente 0,26% do total da causa. Da mesma forma, Renato Caixeta de Oliveira e Marco Alexandre da Silva Stramandinoli tiveram seus honorários originais fixados, respectivamente, em 0,33% e 2,5% dos valores de suas causas. Com a decisão do STJ, as mudanças para eles se deram na faixa determinada pelo artigo 85º do CPC, que apregoa: “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.
Natureza alimentar
Mais do que caráter salarial, a verba honorária tem natureza alimentar para a advocacia. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, entende que o aviltamento ataca a honra do advogado. “Por esta razão, os honorários estão entre as maiores prerrogativas da advocacia. Somos uma classe que, historicamente, sofre com verbas muitas vezes irrisórias por conta de critérios subjetivos dos magistrados.
Observatório
Na sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional do último dia 5 de abril, a diretoria informou que será criado o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decisão do STJ. Diante das notícias recebidas pela Ordem de que nem todos os tribunais estão respeitando o recente julgado, a iniciativa funcionará da seguinte maneira: ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a demanda será repassada diretamente para a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que atuará para defender os advogados envolvidos do aviltamento.
Inicialmente, as denúncias serão feitas por telefone e e-mail disponibilizados num site do observatório. Mais tarde, será desenvolvido um aplicativo para esse intuito.
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Observatório confere efetividade a uma das principais bandeiras da nova gestão da Ordem. “Muito nos orgulha saber e ver que, dia após dia, conseguimos materializar aquilo que o presidente Beto Simonetti estampou como uma das principais bandeiras da gestão, que é o efetivo compromisso com a defesa das prerrogativas. Quando vemos ações como essa saírem do papel, isso nos energiza”, celebra.
A atual gestão do Conselho Federal da OAB (CFOAB), liderada pelo advogado Beto Simonetti, completa 100 dias nesta quinta-feira (12/5). Esse período foi marcado por uma atuação proativa em favor da advocacia, da Constituição Federal, do Estado de Direito, do sistema de Justiça, da cidadania e da democracia.
Nos próximos dias, serão publicadas no site www.oab.org.br notícias sobre iniciativas organizadas por diferentes áreas temáticas da OAB. Os assuntos são variados, como é característico da maior entidade civil do país, com quase 1,3 milhão de advogadas e advogados inscritos.
Os textos mostrarão resultados positivos obtidos pela OAB nesses 100 dias, em tópicos como combate ao aviltamento de honorários, defesa intransigente das prerrogativas, ações e diálogo permanente com os Três Poderes, interlocução com o INSS, fortalecimento da mulher advogada, padronização da Corregedoria e Fiscalização e atualizações no Exame de Ordem.
Nesta quinta-feira, começamos a série dos 100 dias lembrando a conquista histórica da advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela aplicação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) para a fixação de honorários de sucumbência. Os textos contarão casos concretos de profissionais de várias partes do país beneficiados pela decisão.
A atuação da Ordem no STJ incluiu o uso da tribuna e o despacho de memoriais pelo presidente Beto Simonetti, que contou com apoio da diretoria nacional, de conselheiras e conselheiros federais e seccionais, de presidentes e membros de seccionais, comissões e caixas de assistência.
Além de Simonetti, que representa a região Norte, a diretoria nacional da OAB é composta pelo vice-presidente, Rafael Horn, do Sul; pela secretária-geral, Sayury Otoni, do Sudeste; pela secretária-geral adjunta, Milena Gama, do Nordeste; e pelo diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, do Centro-Oeste.
“A OAB tem olhado para as diferenças regionais, atuado pela advocacia dos grandes centros e também do interior. Estamos trabalhando por soluções para o profissional que trabalha de forma autônoma e, muitas vezes, solitária, nos rincões do país, representando seus clientes em condições adversas”, afirma Simonetti.
Garantir o exercício da profissão, fazendo com que cada advogada e advogado possa exercer seu ofício sem ameaças é uma prioridade. Assim, foi lançada a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, com a ideia de ir muito além da divulgação de peças publicitárias. Serão realizadas visitas a seccionais e subseções para identificar casos reais e graves de violação de prerrogativas.
O diálogo proativo com os três Poderes foi constante. Por diversas vezes, a OAB se reuniu com magistrados, tanto do STF como de outros tribunais. A primeira reunião entre o presidente nacional da OAB e o presidente do STF e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, em março, foi para pedir a reabertura dos fóruns no país.
O trabalho no Legislativo foi intenso no período. Houve, desde fevereiro, reuniões de Simonetti com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater projetos de lei de interesse da classe, como o PL 5.284/2020, que atualiza o Estatuto da Advocacia, reforçando a inviolabilidade dos escritórios. Em busca de apoio dos deputados e senadores, também foram marcados numerosos encontros.
Em votação na quarta-fera (11/5), o Senado também ampliou as prerrogativas da advocacia, na votação do PL 5.284/20, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia, por exemplo.
Com o Executivo, a OAB também manteve interlocução constante. Na posse festiva, em março, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou que a OAB foi e continua sendo essencial para a consolidação de um efetivo Estado Democrático de Direito. Além disso, foram muitas as conversas institucionais, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, com o Ministério do Trabalho e Previdência e com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para buscar soluções para problemas de acesso ao sistema, entre outros.
O Conselho Federal da Ordem buscou o órgão, tanto por meio do envio de ofícios como em reuniões presenciais, para cobrar a manutenção do atendimento mínimo durante paralisações e solicitar ações que resolvam instabilidades no sistema.
Mulher advogada
A questão da mulher advogada encontra muito amparo no triênio 2022-2025. No primeiro ano em que a regra da paridade se tornou realidade na representação da advocacia, são muitas as histórias para contar. Além do ineditismo de ter diretoras nacionais e dos esforços para a promoção cada vez maior da equidade de gênero no sistema OAB, foi lançada a campanha nacional “Advocacia sem assédio”. Ela inclui um canal de denúncias, rodas de conversa, cartilha didática e eventos regionais por todo o Brasil.
Por falar em ineditismo, as ações envolvendo questões de Corregedoria e Fiscalização, por sua vez, foram impactantes. Pela primeira vez na história da OAB, foi criado um programa nacional de capacitação para os julgadores que atuam no sistema ético-disciplinar da entidade, com o objetivo de unificar procedimentos.
Depois do encontro entre os corregedores e os presidentes de tribunais de ética e disciplina, também foi definido que todas as representações disciplinares iniciadas em 2018 serão julgadas até 31 de dezembro.
No tocante ao trabalho institucional da Ordem, foi intensa a relação da entidade com a sociedade, tribunais, Congresso, organizações civis do Brasil e do exterior.
E, finalmente, a gestão se viu envolvida na atualização do Exame de Ordem Unificado (EOU), colocando para votação no Conselho Pleno a inserção de três disciplinas novas, direito eleitoral, direito financeiro e direito previdenciário, que valerão para a 38ª edição da prova. Outra mudança aprovada pelo Pleno foi a possibilidade de escolha dos locais de prova pelos examinandos, regra essa válida para o exame em curso, o 35º.
Nesse curto período, essas foram algumas ações importantes para conhecimento geral da diretoria do CFOAB que assumiu o triênio 2022-2025. A cada dia que passa, a gestão tem buscado sempre, de modo coletivo e atenta aos anseios da classe, trabalhar em prol da advocacia, função essencial para a Justiça.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta quarta-feira (11/5) da cerimônia de posse do presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. Além dele, também foram empossados os demais membros da diretoria seccional. Ingrid Zanella tomou posse como vice-presidente, Ivo Tinô do Amaral Júnior, secretário-geral, Manoela Alves, secretária-geral adjunta, e Carlos Barros, diretor-tesoureiro, bem como as conselheiras e conselheiros seccionais e federais e os integrantes da Caixa de Assistência da OAB-PE. A solenidade marcou ainda a comemoração pelos 90 anos da seccional pernambucana.
Em discurso, Simonetti assinalou seu projeto coletivo em defesa da advocacia. “Quando assumi a presidência do Conselho Federal, estava certo de que lutaria para que nenhum abuso contra o exercício da advocacia fosse tolerado. O respeito às prerrogativas e a valorização de nossa classe é nosso esteio. O Conselho Federal quer e estará presente em todos os lugares e instâncias do nosso território. Estaremos ombro a ombro com os nossos colegas que atuam e residem no interior do país e no interior de Pernambuco. Não há distinção entre nós. Somos e devemos ser valorizados e respeitados na mesma medida. Nossa pluralidade é um fator positivo, que nos fortalece e enriquece”, ponderou ele.
Simonetti homenageou os membros da nova diretoria durante sua fala. Salientou especialmente a história de dedicação do presidente seccional ao sistema OAB. “São mais de 12 anos dedicados à Ordem. Como conselheiro seccional, secretário adjunto e secretário-geral, Fernando vem construindo uma história inspiradora de fortalecimento de nossa classe e cidadania do povo pernambucano. Assim como eu, ele acredita na potência da instituição e faz da OAB uma extensão de sua família, atuando com zelo, afinco, empenho e afeto”, afirmou o presidente da OAB Nacional.
Nova diretoria
Lins falou a respeito da importância de sua trajetória para o momento de presidir a seccional, ao discursar durante a cerimônia. “No momento em que assumo esse desafio, tenho a serenidade e a segurança de que o apoio dos meus pares e os anos aos quais me dediquei à OAB me concederam conhecimento e coragem para trilhar os melhores caminhos e acertos para nossa instituição, cuja função ultrapassa os muros da entidade e alcança a defesa dos interesses da sociedade pernambucana”, declarou ele. “É um compromisso da nossa gestão a interlocução, o respeito e o diálogo constante com a advocacia, com a sociedade e com os Poderes de Estado”, acrescentou Lins.
Empossada vice-presidente, Ingrid Zanella discursou saudando as mudanças que têm transformado o Sistema OAB, nos últimos tempos, para tornar a entidade mais diversa e inclusiva. “A OAB hoje congregou em sua missão a representatividade e a igualdade de gênero, sem se esquivar de assumir políticas afirmativas de forma positiva. Tivemos a garantia da equidade de gênero que fomentou a existência hoje de cinco mulheres presidentes de seccionais. Nesta gestão, aprovamos a paridade na formação do quinto constitucional, com inclusão também de cotas raciais”, disse ela. “As mudanças podem parecer tênues, mas são revolucionárias. Estar sentada em lugares assim, com a chance de fazer mais por tantos, é um sonho realizado”, completou a vice-presidente.
Autoridades
Diversas autoridades prestigiaram a cerimônia de posse da OAB-PE. Entre elas, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a vice-governadora, Luciana Santos, o prefeito do Recife, João Campos, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, André Guimarães, o corregedor do trabalho Ruy Salathiel, que representou o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Carlos Neves, que representou o presidente da instituição, Ranilson Brandão Ramos, e o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco Paulo Augusto de Freitas.
O Senado Federal concluiu, durante sessão nesta quarta-feira (11/5), a votação do projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia (PL 5.284/20). A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. O texto segue agora para sanção.
O PL aprovado pelo plenário do Senado manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados - houve apenas emendas de redação - e traz inovações que modernizam a legislação referente à advocacia. “Citando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o relator do projeto, senador Weverton Rocha, a OAB agradece ao Senado pela sensibilidade e urgência com que tratou a matéria", afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. "O projeto atualiza o Estatuto da Advocacia com reflexos no fortalecimento das prerrogativas da classe e das suas garantias profissionais, no intuito de eliminar abusos e violações vistos nos últimos anos. A advocacia é a defesa do cidadão e precisa de mecanismos de proteção de suas garantias pelo Estado para efetivar essa missão na sociedade”, diz Simonetti.
Durante toda a tramitação do projeto, a OAB se movimentou para aprimorar o texto, em reuniões com parlamentares e operadores do direito. No último encontro, na terça-feira (3/5), o próprio relator do PL no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), destacou a importância de garantir o cumprimento das prerrogativas. “As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, defendeu. O encontro também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva; e dos integrantes da diretoria da seccional.
Tramitação
De autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o PL 5.284/20 recebeu a contribuição de diversos atores do Sistema de Justiça e da sociedade. “Foram necessárias inúmeras reuniões com juízes, associações de magistrados, de policiais e todos os setores que se sentiram de alguma maneira envolvidos nesse rico debate”, afirmou Abi-Ackel, durante a votação na Câmara.
O texto chancelado por deputados e senadores proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proibição se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento.
O relator da proposta na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), reforça que o PL 5.284/20 preserva a inviolabilidade do escritório de advocacia. “O que fizemos foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre”, disse ele, durante a votação do texto na Câmara.
Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. Ele deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia. Essa regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.
Confira as principais mudanças do PL 5.284/20:
Violação de prerrogativa
Segundo o texto, o crime previsto no Estatuto da Advocacia de violar direito ou prerrogativa de advogado terá a pena aumentada de detenção de três meses a um ano para detenção de dois a quatro anos. Entre os direitos do advogado, estão o de inviolabilidade do escritório, de comunicação com os clientes e de presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.
Consultoria
Pelo projeto, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, sem necessidade de mandato ou de contrato de honorários. O texto remete ao Conselho Federal da OAB a competência privativa de analisar e decidir sobre a prestação efetiva desse tipo de serviço por meio de processo disciplinar próprio, assim como sobre os honorários, resguardado o sigilo.
Liberação em bloqueio
Na hipótese de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, deverá ser garantida ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados a título de honorários e reembolso de gastos com a defesa. A exceção será para situações que envolvam crimes de tráfico de drogas ou exploração de trabalho escravo, quando os bens apreendidos serão confiscados. Se os valores forem em dinheiro (em espécie ou em conta), o montante será transferido diretamente para a conta do advogado ou escritório de advocacia. Nos demais casos, o advogado poderá optar por ficar com o bem ou por sua venda em leilão, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao próprio processo judicial.
Honorários
O texto aprovado na CCJ inclui outras regras no estatuto sobre honorários advocatícios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honorários de sucumbência (pela perda da causa) no âmbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas será válida somente depois do pedido de renúncia dos poderes outorgados aos advogados. Nessas situações, os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.
Honorários fixados
Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico de quem perdeu o processo for inestimável ou irrisório, o Código de Processo Civil (CPC) determina que o juiz fixará os honorários por meio de apreciação equitativa. Nesses casos, o texto determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condenação, o que for maior.
Sociedades de advogados
O texto aprovado trata ainda das relações entre advogados e escritórios de advocacia, remetendo à OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e da relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os sócios e o advogado associado, inclusive quanto à associação sem vínculo empregatício. O advogado poderá se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados em pactuação livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.
Defesa oral
Quanto ao poder de intervenção do advogado em instâncias investigatórias ou de julgamento, o projeto permite ao profissional usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, em órgãos deliberativos da administração e em comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O advogado também poderá sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo no momento do julgamento, seja em sessões presenciais ou telepresenciais. A mesma defesa deverá ser permitida em recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não admitir recursos de apelação; em recurso ordinário; especial; extraordinário; embargos de divergência; ou ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Além de autoridades, servidores e serventuários da Justiça, também os membros do Ministério Público deverão dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento digno, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do profissional.
Confira o texto do PL 5.284/20 na íntegra
Com informações da Agência Senado e Agência Câmara
