Arquivos Mensais:maio 2022

CFOAB participa de envio de PL da advocacia dativa do DF à Câmara Legislativa

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O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acompanhou, nesta terça-feira (10/5), uma cerimônia no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal, para o envio à Câmara Legislativa de projeto de lei que estabelece a advocacia dativa no Distrito Federal. O presidente da seccional do Distrito Federal da OAB, Délio Lins e Silva Jr, também esteve presente. Foi dele a iniciativa de construir o PL e apresentar ao governador Ibaneis Rocha. 

“Desde o ano passado, levamos nosso projeto ao governador para análise e ele agora encaminha à Câmara Legislativa do DF, pois tem de ser iniciativa do Executivo", disse o presidente da OAB-DF. O trabalho teve início em 2019, por meio de um grupo de trabalho na OAB-DF, com um estudo sobre a advocacia dativa em todo o Brasil. O DF tem, hoje, 72 mil inscritos. Desses, 47 mil estão aptos a advogar. 

Para o vice-presidente nacional da Ordem, trata-se de iniciativa importantíssima. "A advocacia dativa faz cumprir duas missões. Primeiro, a de fornecer espaço, oportunidade para os advogados, principalmente para os jovens que estão iniciando a profissão num mercado competitivo. E, também, a função de distribuição de justiça social, que é dar a quem não tem condição financeira a possibilidade de contratar um advogado do estado, já que a Defensoria Pública não tem a capilaridade que os advogados têm para atendimento do cidadão hipossuficiente", afirmou. 

Se aprovado, o projeto permitirá a advogados não vinculados à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) atuar em casos por indicação da Justiça, com custos cobertos pelos cofres públicos e inferiores aos valores pagos a funcionários do órgão. A remuneração é feita de acordo com o serviço prestado em favor do Estado. 

É, portanto, segundo Délio Lins e Silva, uma atuação complementar dos advogados e das advogadas privados à da Defensoria Pública. Eles vão fazer parte de uma lista controlada pela Secretaria de Justiça do GDF, encaminhada ao Tribunal de Justiça. Essa lista será verificada pelo juiz quando existirem atos em que a Defensoria não consegue atender a demanda existente. 

A ideia é que, se aprovada a advocacia dativa, em conjunto com a Defensoria Pública, se possa oferecer mais agilidade no atendimento das demandas. Délio completa reforçando que a proposta vai abrir ainda mais o mercado e cumprir com a função primordial de atender a sociedade. “É uma nova proposta, promissora para o mercado para a advocacia, que precisa de apoio à empregabilidade, sendo que o trabalho será complementar ao da Defensoria.”

Horn endossou e afirmou que a OAB é mais que uma entidade de classe, mas uma entidade que representa toda a sociedade civil. E, nesse momento, segundo ele, a Ordem cumpre o que está disposto no artigo 44 do Estatuto da Advocacia.

Conheça Rodrigo Badaró, o novo conselheiro do CNMP que foi indicado pelo CFOAB

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Nomeado oficialmente em 27 de abril para uma das vagas da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró foi indicado para o cargo após aprovação pelo Conselho Pleno da OAB, instância máxima da Ordem, em sessão realizada no dia 4 do mesmo mês. Ele atuará no órgão no período do biênio 2022-2024.

Ao falar na sessão do Conselho Pleno em que seu nome foi confirmado para a indicação, destacou sua trajetória profissional, com 21 anos ininterruptos de advocacia e de serviços dedicados à OAB, tendo sido conselheiro seccional e federal, ouvidor-geral adjunto e representante da Ordem junto ao CNMP. Badaró foi questionado sobre casos de violação do sigilo profissional dos advogados e afirmou que é preciso estar sempre vigilante na defesa da advocacia. Ele é graduado pela Faculdade de Direito Milton Campos (2000) e tem MBA em direito econômico e de empresa pela Fundação Getúlio Vargas de Brasília. 

No dia em que seu nome foi escolhido pelos conselheiros federais, Badaró falou ainda de sua experiência no CNMP como representante da OAB. “Vi os desafios que vamos enfrentar agora como conselheiros. Notamos casos e tentativas de violação dos nossos escritórios, tentativa de interferência em contratos privados e também na lei de licitações, para a contratação de escritórios, além de vários ataques às nossas prerrogativas. É imprescindível estarmos vigilantes com essas questões”, dissse Badaró.

No Senado

Em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), realizada no dia 6 de abril, Badaró defendeu a importância de evitar a criminalização da política. “Sem a política, sem o diálogo, não haverá um futuro que queremos. Temos sempre que fazer a vigilância e a fiscalização junto aos promotores e procuradores que porventura venham de alguma forma cometer algum abuso. Lembro também que o bom direito busca, ao final, sempre a paz”, afirmou.

Resumo

FDMC- MG – Faculdade de Direito Milton Campos Belo Horizonte, MG (Formado em julho de 2000);

Pós-Graduação – MBA – Direito Econômico e das Empresas – Fundação Getúlio Vargas Brasília, DF (Finalizado em agosto de 2002);

Membro e Presidente da Comissão de Qualidade e Tecnologia da Informação da OAB/DF no triênio 2004/2006.

Membro da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB no triênio 2007/2009.

Conselheiro Federal da OAB pelo Distrito Federal no triênio 2010/2013;

Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB no triênio 2009/2012;

Conselheiro Federal da OAB pelo Distrito Federal no triênio 2019/2022.

Diretor do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – Diretor no Distrito Federal

Membro da Banca Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional (portaria-CASAGU 06/2012)

Acadêmico na cadeira 36, da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura.

Membro efetivo do IADF (Instituto dos Advogados do Distrito Federal)

Membro do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros)

Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Saiba quem é Rogério Varela, representante da advocacia que tomou posse no CNMP

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O advogado paraibano Rogério Magnus Varela foi eleito pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem para representar a advocacia brasileira em uma das vagas destinadas à OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Varela é bacharel em direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e mestre em ciências jurídicas pela mesma universidade. Ele ainda é doutor em direito constitucional pela Universidade de Coimbra, de Portugal.

Varela é autor de diversos livros jurídicos e atua como professor titular do Centro Universitário de João Pessoa e da pós-graduação da Universidade Cândido Mendes e da Universidade Potiguar. Também ministra aulas na pós-graduação da Escola Superior da Advocacia e na Escola Superior da Magistratura Trabalhista.

Rogério Varela atua como advogado há mais de 26 anos. No sistema OAB, foi presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem e Membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica na gestão do triênio 2016-2019. Atuou ainda como juiz substituto na categoria de jurista no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) da Paraíba e é fundador do Instituto Eduardo Correia.

Respeito

O novo conselheiro do CNMP destacou a importância do respeito à advocacia e ao devido processo legal e afirmou que se pautará por esses princípios em sua atuação no colegiado. Varela ressaltou que é papel do órgão coibir qualquer tentativa de abuso de autoridade por parte de promotores e procuradores.

“O Conselho Nacional do Ministério Público precisa estar atento e vigilante a casos de abuso de autoridade, em especial, qualquer tentativa de quebra do sigilo profissional dos advogados. A Ordem, em sua representação no CNMP, vai trabalhar pela salvaguarda do sigilo profissional dos advogados. É importante ressaltar que temos hoje uma lei que criminaliza a violação de nossas prerrogativas e queremos que essa norma seja respeitada. Se houver qualquer violação ou abuso, que essa pessoa seja julgada e punida por seus atos”, afirma Rogério Varela.