O Conselho Federal da OAB, por resolução do presidente Beto Simonetti, designou, no último dia 13 de abril, os membros do Comitê Regulador do Marketing Jurídico. O grupo é responsável por acompanhar a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9 do Provimento 205/2021.
O comitê é composto pelos conselheiros federais Lúcio Flávio Siqueira (GO), Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além do presidente da OAB-SE, Daniel Costa; da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari; da secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena da Gama; e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.
“Trata-se de órgão consultivo vinculado à diretoria do Conselho Federal da OAB, com poderes para propor a atualização das normas recentemente criadas, a alteração, a supressão ou a inclusão de novos critérios e propostas de alteração do provimento ao Órgão Especial", explica Milena Gama. "Ele vem como um instrumento fundamental para acompanhar a rápida velocidade na qual o marketing digital se desenvolve, sendo absolutamente necessário o acompanhamento constante pela OAB da evolução dos critérios sobre marketing, publicidade e informação constantes no novo Provimento, como forma de sempre manter nosso regramento atualizado.”
Solução
A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021 pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.
Na esteira destas mudanças, a criação e a nomeação dos membros da primeira formação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico são fundamentais para pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais.
Também é facultado ao comitê propor ao Órgão Especial, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas neste provimento, sugestões de interpretação dos dispositivos sobre publicidade e informação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/5), o Projeto de Lei (PL) 5.284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. O projeto será analisado agora pelo plenário da Casa.
O parecer do relator, Weverton Rocha (PDT-MA), manteve o texto da Câmara dos Deputados – houve apenas emendas de redação – e foi aprovado integralmente pelo colegiado. “A chancela dos senadores da CCJ ao texto aprovado na Câmara dos Deputados mostra que a matéria foi suficientemente debatida e aperfeiçoada, e será positiva não apenas para a advocacia, mas para toda a sociedade, ao trazer garantias para a ampla defesa, contra abusos e violações”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Em reunião com o presidente da OAB Nacional, na terça-feira (3/5), o relator do projeto destacou a importância de garantir o cumprimento das prerrogativas, para a efetivação da democracia. “As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, defendeu Weverton Rocha.
A reunião também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva; e dos integrantes da diretoria da seccional.
Tramitação
De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado na Câmara pelo deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), o PL 5.284/20 dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto da Advocacia, diante da realidade imposta pela pandemia da covid-19. O texto também estabelece maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação da advocacia.
A medida também protege as prerrogativas da classe e proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime.
Fernando Ribeiro Lins preside a seccional de Pernambuco da OAB pela primeira vez tendo como principal desafio auxiliar a advocacia local na retomada das atividades depois da pandemia da covid-19. Com o intuito de criar condições para que os profissionais voltem a trabalhar de forma plena e retomem a remuneração adequada, ele programa o primeiro censo da advocacia pernambucana, que servirá para direcionar os projetos da seccional além de aperfeiçoar os serviços de assistência aos profissionais que estão no interior.
Na lista de prioridades, está o trabalho integrado com o Conselho Federal da OAB para a defesa das prerrogativas da carreira. “Eu tenho uma grande perspectiva sobre a gestão do presidente Beto Simonetti. Principalmente em razão desse olhar voltado para a advocacia. É verdade que a OAB tem papel importante nas ações da sociedade brasileira de modo geral, mas o foco principal tem que ser a advocacia. Principalmente porque vivemos em um período como esse de pandemia. A advocacia perdeu muito, ficou muito empobrecida”, observa.
Nesse sentido, outras preocupações do presidente Fernando Ribeiro Lins são a garantia do pagamento de honorários dos advogados dativos, que tiveram a atividade regulamentada por lei no estado recentemente, em dezembro de 2021, bem como a atenção a temas como a paridade de gênero, representatividade de raça e valorização dos profissionais do interior.
Confira a íntegra da entrevista:
CFOAB - Qual será o foco de sua gestão?
Fernando Ribeiro Lins - Depois de dois anos de pandemia, o principal foco tem de ser a advocacia, ajudar os advogados a retomar suas atividades. Estou preparando alguns projetos exatamente para que os colegas possam se reenquadrar, uma plataforma de talentos. É para dar oportunidades, um ambiente para criar um link entre os escritórios e os advogados que queiram trabalhar pela advocacia para que possa ser feita a contratação por meio dessa nossa plataforma. Ela vai ter espaço não só para advogados, como também para estagiários. Também haverá uma parte voltada aos advogados que queiram trabalhar como advogados correspondentes, para que possam colocar seus serviços à disposição, e outra para empresas, para que possam encontrar e contratar advogados em atuação no estado, tanto na capital quanto no interior. E a terceira pauta que eu tenho trabalhado muito é a questão do advogado dativo. Conseguimos aprovar uma lei que regulamenta o trabalho desse profissional. Ele trabalhará naquelas situações em que a Defensoria Pública não puder atender. Vai ter o edital, o colega poderá se candidatar na comarca, na área que ele queira prestar serviços. Resolver também uma situação que estava se agravando aqui em Pernambuco, do não pagamento dos honorários do dativo. Antes da lei, o serviço era prestado, mas o Estado não pagava os honorários e o advogado tinha de entrar na Justiça para receber. Um completo absurdo. Na lei que conseguimos aprovar, ficou estabelecido pagamento em até 60 dias da prestação do serviço. Também tem sido um foco constante a questão das prerrogativas. Já realizamos, nesses 100 dias de gestão, um primeiro desagravo. Fizemos in loco, perante o presídio, por uma situação de constrangimento à advogada em razão de suas vestes. Na próxima semana, faremos um segundo desagravo, também no interior do estado. No caso, perante uma delegacia de polícia, em razão da violação às prerrogativas do delegado de polícia.
CFOAB - Qual é a importância da OAB para a advocacia?
Fernando Ribeiro Lins - Em primeiro lugar, é exatamente a luta pelos direitos da advocacia. A OAB tem se mostrado eficiente quanto a isso. Agora no início da gestão do Beto Simonetti, houve a decisão do STJ, em que foi reconhecida a necessidade do cumprimento do Código de Processo Civil na fixação dos honorários. Isso mostra a importância da OAB para a defesa das pautas da advocacia. Há também o lado de fiscalização da ética da advocacia. Em que pese não seja o principal, é uma das minhas ações: a melhoria, a reestruturação do tribunal e a disciplina. Para que possamos enfrentar aquelas situações de infração ético-disciplinar e punir os colegas que pratiquem faltas e, no caso de reincidência, chegarmos até mesmo à expulsão. Eu sou defensor desse papel, entendo que a OAB tem papel importante de controle da atividade dos advogados, na questão ético-disciplinar. São dois pilares importantes que a OAB tem para com a advocacia.
CFOAB - E como a OAB faz parte da sua vida?
Fernando Ribeiro Lins - Farei 49 anos, com 12 anos de atuação na OAB. Fui conselheiro, suplente, atuei como ex-julgador do tribunal de ética da OAB, depois fui diretor por duas oportunidades, secretário-adjunto, secretário-geral. Antes de assumir a OAB, fui presidente da Caixa de Assistência dos Advogados. E eu sempre procurei, em que pese minhas convicções particulares, atuar na Ordem - e é dessa forma que eu entendo que é a correta -, de forma independente, apartidária, sem misturar minhas convicções particulares com a minha atuação dentro da OAB. Isso que me permitiu angariar apoio dos colegas antes de chegar à Presidência e agora estar à frente da OAB Pernambuco. Trabalho muito desde a época em que fui conselheiro. A minha motivação foi acreditar na instituição. Acredito que é uma instituição que faz a diferença não só para a advocacia, mas também para toda a sociedade. Temos a obrigação de contribuir para a nossa instituição, para depois poder cobrar aquilo que entendemos ser correto.
CFOAB - Pode contar um pouco da sua história com a advocacia, de onde surgiu o interesse?
Fernando Ribeiro Lins - Eu estou completando 25 anos de formado pela Universidade Católica de Pernambuco. Sempre considerei uma atividade extremamente representativa dentro da sociedade, para além de o meu pai ter advogado por pouco tempo. Isso surgiu em casa, com o meu pai, que é um cara que estuda muito, de muita leitura, e minha mãe também. E eu passei realmente a admirar essa atividade. Quando me formei, no primeiro ano, tive sorte de ter um bom estágio, em um bom escritório, com boa orientação, ter sido estimulado a estudar. No primeiro ano, confesso que tive um pouco de dúvidas, se gostaria de fazer concurso para a magistratura, mas depois desse estágio, e pelo meu caráter mais autônomo, decidi pela advocacia.
CFOAB - Durante a eleição, um tema importante foi o da paridade. Agora, a seccional prepara um censo da advocacia. Qual é o propósito da medida?
Fernando Ribeiro Lins - É importante estimular a participação das advogadas. Não só das advogadas, mas também dos colegas negros. Advogadas e advogados negros. O percentual realmente ainda é muito baixo de colegas que participam da OAB. Em 11 de maio, dia da minha posse festiva aqui em Pernambuco, faremos também pela manhã o lançamento do censo da advocacia pernambucana, por meio do qual a gente compreenderá qual é realmente a realidade da advocacia aqui em Pernambuco, especialmente após o período de pandemia. Temos a missão, nesses três anos, de ter uma visão ampla e precisa da carreira no estado para conhecer realmente o que é a advocacia pernambucana. Cientificamente, é importante termos esses estudos até para que a gente possa desenvolver políticas direcionadas e efetivas. É algo que pretendo dar foco na minha gestão. A questão da paridade, da representatividade, e dos colegas do interior do estado. Muitas vezes, os colegas se sentem discriminados porque são de cidades menores, e quando tratamos da advocacia na capital, sabemos que existe uma força maior. É a primeira vez que o censo será feito aqui em Pernambuco.
CFOAB - Como foi o trabalho no sistema OAB durante a pandemia?
Fernando Ribeiro Lins - Realmente foi uma das maiores experiências que tive, estar nesse período de pandemia à frente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco. Antes de assumir, nunca imaginei ser presidente da Caixa de Assistência e confesso que foi uma experiência muito importante para a minha vida dentro do sistema OAB. E chego na Presidência da OAB-PE muito mais amadurecido. Nós entregamos mais de 40 toneladas de alimentos à advocacia. Eu jamais imaginei entregar cesta básica para advogado. Mas, aqui em Pernambuco, mais de 50% dos advogados formados fazem a advocacia autônoma. Muitos colegas fazem audiência em um dia, ou vão a uma delegacia ou ocorrência policial para receber os honorários e pagar o almoço no dia seguinte. Em um período como esse de pandemia, esses colegas que não podiam executar suas atividades não podiam garantir o sustento das suas famílias. A Caixa de Assistência me permitiu ter uma atenção especial a esses colegas. Entregamos cestas básicas, auxílios financeiros, lançamos uma rede de apoio psicológico, exatamente em razão dos problemas de saúde mental. Lançamos manuais para que os colegas pudessem saber como passar por esse período tão difícil, tão inédito na vida de todos.
CFOAB - Qual é a sua expectativa sobre a relação da seccional com a OAB nacional?
Fernando Ribeiro Lins - Eu tenho uma grande perspectiva sobre a gestão do Beto Simonetti. Principalmente em razão dessa largada, em que ele já mostrou que o olhar será para a advocacia. É verdade que a OAB tem papel importante nas ações da sociedade brasileira de modo geral, mas eu acho que o foco principal tem que ser a advocacia. Principalmente, porque vivemos em um período como esse de pós-pandemia. A carreira perdeu muito, ficou muito empobrecida. Beto, pelo que já nos falou, tem projetos de expansão dos trabalhos do Conselho Federal em parceria com as subseccionais. E houve a criação de uma área de interiorização para que a gente possa dar atenção maior a esses colegas, que passaram a ter dificuldade ainda maior. Diversos colegas tiveram seus escritórios fechados. Então, há um projeto de criação de escritórios-modelo para o pessoal do interior do estado. Eu acho que vai ser uma ótima gestão. E nós temos uma relação muito boa com o Beto. Ele conhece muito bem o sistema OAB. A perspectiva é muito boa.
CFOAB - Há algum outro tema particular à realidade local que considera importante destacar?
Fernando Ribeiro Lins - Nós somos 25 subseccionais. O principal foco é estabelecermos a aproximação da OAB aos profissionais. A mesma atenção que a OAB procura dar ao advogado da capital, é a atenção que o advogado do interior terá. Na verdade, até uma atenção maior, porque a gente sabe da dificuldade que o advogado do interior tem para exercer suas atividades. Conhecer a realidade de cada uma dessas comarcas é importante para que o funcionamento efetivo do Poder Judiciário em cada uma delas. Acredito ainda que a gestão do Beto terá esse perfil de proximidade com a advocacia e conseguiremos, cada vez mais, aumentar o apoio que a advocacia tem dado às nossas instituições.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/5) o texto do Projeto do Lei 2365/19, que proíbe a redução equitativa dos honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor condenatório calculável. O texto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que não precisará ser votado pelo Plenário da Câmara. A proposta será agora enviada para apreciação do Senado Federal.
A aprovação na Câmara representa um importante passo rumo a uma demanda importante para a advocacia, encampada pela OAB. O projeto foi inspirado em proposta da OAB-SC. Se aprovado, terá impacto na advocacia de todo o país. “A modificação proposta nesse projeto de lei coaduna com toda a jornada de luta da OAB no que diz respeito à defesa e proteção de honorários justos. A Ordem continua a confiar no Congresso Nacional e seguirá atenta para que a advocacia reste sempre protegida”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“Este projeto de lei é fruto de uma proposição da OAB-SC, à época em que presidia a seccional, com o intuito de reforçar ainda mais o conteúdo do artigo 85 do CPC. Após a vitória na defesa de honorários advocatícios no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, certamente, este projeto de lei, assim que se transformar em uma legislação, dará ainda mais segurança à advocacia brasileira na questão dos honorários advocatícios, para que sejam fixados parâmetros previstos no CPC, evitando assim o aviltamento da verba honorária”, afirmou o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.
O texto estabelece ainda que o juiz deve observar os valores da tabela da OAB na fixação equitativa de honorários. Na Câmara, a matéria teve autoria do deputado Robério Monteiro (PDT-CE) e relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). “Não se pode negar a importância de se remunerar o advogado com a mesma repercussão econômica da causa, tendo em vista a necessidade de resguardar o caráter alimentar dos honorários advocatícios”, defendeu o parlamentar durante os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Histórico
Em fevereiro de 2021, após proposição acolhida por unanimidade pelo Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, que na época presidia a OAB-SC, encaminhou ofício conjunto com o Conselho Federal da OAB ao deputado federal Fábio Trad manifestando apoio ao substitutivo do PL 2365/2019.
Embora o novo CPC (Lei 13.105/15) determine em seu artigo 85 que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, são comuns notícias de juízes que arbitram o valor mesmo quando a causa possui valor condenatório calculável.
A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, reuniu-se na tarde desta terça-feira (03/05) com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, e com o presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.), Gustavo Canuto. O objetivo do encontro foi, mais uma vez, cobrar providências a respeito do adequado funcionamento das ferramentas digitais previdenciárias. Leandro Pereira, membro da comissão, também participou da reunião, bem como servidores do INSS e da DATAPREV S.A.
“A Comissão Especial de Direito Previdenciário tem sido diligente e totalmente dedicada à defesa da advocacia. Demonstramos disposição total em dialogar, contribuir e buscar soluções, construir caminhos. Porém, sem perder de vista seu papel e cobrando que as plataformas digitais do INSS funcionem e atendam adequadamente à advocacia previdenciária e aos segurados. Avançamos com a emissão das certidões, mas queremos regras mais claras com relação às recorrentes instabilidades dos sistemas de atendimento online”, afirmou Gisele ao final do encontro.
Gisele destacou que, durante a reunião, foi informada que o INSS tem buscado normatizar as regras conforme solicitado pela OAB com relação à suspensão de prazos quando do mau funcionamento das plataformas digitais do INSS. “Reforçamos o pedido e tivemos uma sinalização positiva por parte do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência sobre a elaboração de um ato que garanta a suspensão dos prazos desde o dia 11 de abril, quando as plataformas do sistema previdenciário passaram a apresentar problemas recorrentes, até o efetivo restabelecimento dos serviços on-line, em especial os sistemas MEU INSS e INSS DIGITAL”, disse a vice-presidente.
Histórico
A OAB tem trabalhado proativamente para defender a advocacia e a cidadania junto ao INSS desde o início da gestão, em fevereiro. No dia 26 de abril, a Ordem encaminhou ofício ao Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, ao presidente do INSS e ao presidente da DATAPREV S.A. pedindo explicações sobre instabilidade para cadastro de advogadas e advogados nas plataformas do INSS Digital.
O documento aborda instabilidades e inoperância dos sistemas MEU INSS e INSS DIGITAL e erros graves no CNIS. No ofício, a OAB pede que seja dada uma previsão concreta sobre a normalização dos sistemas. Solicita ainda a inclusão de local, no site do INSS, de aviso prévio de que os sistemas passarão por manutenção, com data e hora de início e previsão de fim, e que tal aviso permita retirada de certidão de indisponibilidade, a exemplo de como é feito pelos órgãos judiciais.
O ofício requer também a publicação de ato normativo que valide a utilização das certidões de erro grave emitidas pela DATAPREV para fins de prorrogação de prazo para o dia útil seguinte em casos de: indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h do mesmo dia; ou ocorrência de indisponibilidade entre 23h e 24h.
A OAB Nacional ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra dois decretos da Presidência da República que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e trazem perda de competitividade para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Os decretos, publicados em abril, estabelecem a redução da alíquota de IPI de forma indiscriminada. A OAB entende que essas medidas acabam por retirar o incentivo para que a indústria e o comércio se desenvolvam na região.
A ação tem por objeto a análise da constitucionalidade dos Decretos 11.055 e 11.052, ambos de 28 de abril de 2022. As normas estabelecem redução geral da alíquota do IPI de 25% para a maioria dos produtos, bem como zeram a alíquota para os concentrados de bebidas, até mesmo para produtos não fabricados na ZFM. Em que pese a redução do imposto ter sido adotada sob o fundamento de aliviar a carga tributária e aumentar a geração de empregos no país, a Ordem considera que a medida ocasionará graves prejuízos ao Estado do Amazonas.
A OAB acredita que a redução do IPI para os produtos de outros Estados que também são fabricados na Zona Franca de Manaus tem como consequência a perda de competitividade da região, a fuga de investimentos e o desemprego. A medida viola ainda diversos preceitos constitucionais, ao retirar os benefícios fiscais que tornam a ZFM atrativa para a instalação de indústrias, colocando em risco o desenvolvimento econômico de toda a região.
“A norma ora impugnada viola preceitos fundamentais, notadamente o princípio da soberania nacional (art. 1º, I), bem como os objetivos fundamentais da República de garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, II e III), desconsiderando ainda disposições contidas no art. 151, I, que trata da concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, bem como o art. 170, VII, que coloca a redução das desigualdades regionais e sociais como um dos princípios da ordem econômica”, destaca a OAB na ação.
A entidade também afirma que os decretos violam dispositivos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). “A norma impugnada contraria expressamente o regramento contido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acerca da ZFM, notadamente os artigos 40, 92 e 92-A, que regulamentam o tratamento diferencial que deve ser conferido à região e já foi inclusive reconhecido e validado por esse Supremo Tribunal Federal”, destaca a entidade.
A Ordem reforça que a criação da ZFM foi um importante marco na busca para reduzir as desigualdades regionais, a partir de um modelo de desenvolvimento econômico que viabilizasse uma base industrial e promovesse integração produtiva e comercial na região. A concessão de incentivos fiscais tinha como objetivo a implantação de indústrias em Manaus e o barateamento da aquisição de bens duráveis de consumo pela população da Amazônia, com o objetivo de intensificar a presença brasileira na Amazônia, com novas indústrias e com população atraída de outras partes do país.
“A Zona Franca de Manaus não era uma peça isolada para a promoção da presença brasileira na Amazônia e, sim, parte integrante de uma estratégia nacional em busca de um projeto para o país. De modo geral, uma zona franca é uma área de livre importação e exportação, que goza de incentivos fiscais e especiais concedidos com a finalidade de incentivar o estabelecimento de indústrias no local e, assim, estimular o desenvolvimento da região. O polo industrial de Manaus é um caso de sucesso que se aprimorou desde a implantação da ZFM e, segundo dados do SUFRAMA, é responsável por gerar mais de meio milhão de empregos.”, reforça a entidade na ação levada ao STF.
Diante das normas editadas pelo Governo Federal, a Ordem requer ao STF, em sede liminar, a imediata suspensão da eficácia dos decretos (11.055 e 11.052) em todo o território nacional, aos produtos que são fabricados por empresas que atuam nos mesmos segmento das empresas do Polo Industrial de Manaus, a notificação do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União para manifestações e, ao final, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos decretos impugnados.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o senador Weverton Rocha (PDT-MA) se reuniram nesta terça-feira (3/5) para debater o projeto de lei 5284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.
Relatada por Rocha, a proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. O texto está pautado para ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4/4), a partir das 10h.
“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, me falou da importância desses ajustes no Estatuto da Advocacia para a proteção da advocacia e da cidadania. As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, afirmou o senador durante a reunião, que também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz, do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva, e dos integrantes da diretoria da seccional.
Simonetti, por sua vez, deixou claro o apoio da Ordem ao texto. “É um texto que reforça e protege os direitos da própria sociedade e não de uma categoria exclusiva. Ninguém vai à Justiça em busca de um direito senão por meio de um advogado ou de uma advogada”, declarou o presidente da OAB.
De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado na Câmara pelo deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), agora o projeto tramita no senado, com relatoria de Weverton Rocha, cujo histórico também é de aliado da advocacia. O senador teve papel fundamental, por exemplo, nos debates sobre a Lei de Abuso de Autoridade e na aprovação da proposta que criminalizou a violação das prerrogativas da advocacia. Weverton tem dialogado com outros senadores em busca do apoio para o texto que vai apresentar na CCJ da Casa nesta quarta.
O PL 5284/20 dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto da Advocacia, diante da realidade imposta pela pandemia da Covid-19. O texto também estabelece maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação da advocacia.
A medida também protege as prerrogativas da classe e proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime.
O prazo para emitir ou regularizar o título de eleitor para votar nas eleições de 2022 termina nesta quarta-feira (4/5). A data marca o prazo final para o alistamento de novos eleitores e a realização de alterações no cadastro eleitoral, como atualização de endereço, inclusão de nome social e mudança de zona ou seção eleitoral. A partir da próxima quinta-feira (5/5), o cadastro eleitoral será fechado para estabilização, conforme previsto na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, artigo 91), que determina a suspensão dos alistamentos e transferências 150 dias antes do pleito.
Para dar conta da demanda nesses últimos dias, a Justiça Eleitoral tem ampliado os horários de funcionamento de diversos cartórios eleitorais nos estados. Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) explica que os procedimentos de alistamento e regularização podem ser feitos pela internet, sem necessidade de comparecer ao cartório eleitoral. Basta clicar aqui.
O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 2 de outubro, enquanto o segundo turno, se ocorrer, será em 30 de outubro. Em 2022, os brasileiros irão votar para escolher o presidente da República, governadores dos estados, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
Alistamento
Para quem ainda vai tirar o título de eleitor pela primeira vez, o serviço pode ser solicitado na página de Autoatendimento do Eleitor no site do TSE. Basta clicar na opção “Tire seu título”. Como prova de identidade, serão solicitados: uma selfie segurando um documento oficial com foto; imagens de frente e verso do mesmo documento; e um comprovante de residência (conta de água, luz, celular ou carnê de IPTU, por exemplo).
Regularização
Primeiro é preciso checar qual é a pendência que fez com que o título da pessoa fosse cancelado. Basta acessar o autoatendimento e escolher a opção “Consulte a Situação do Título Eleitoral”. De acordo com o TSE, mais de 6 milhões de títulos foram cancelados entre 2018 e 2021. Essa situação ocorre quando a pessoa, por exemplo, não comparece à votação e nem justifica a ausência por três eleições consecutivas.
Caso esteja irregular, vá até a página Quitação de Multas e role a tela até o final para preencher a parte chamada “Consulta de débitos do eleitor”. Na sequência, clique em “Consultar”. Serão exibidos os débitos. Veja se prefere emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser quitada no Banco do Brasil, ou se quer seguir pela opção “Pagar” para escolher as opções existentes.
Após realizado o pagamento é necessário voltar à página de autoatendimento e escolher a opção “Regularize seu título eleitoral cancelado ou suspenso”. Clique em “Sim” para prosseguir. Na página “Atendimento a distância pelo Título Net”, procure por “Iniciar seu atendimento a distância”, selecione o estado em que reside e preencha todos os dados pessoais solicitados. Será necessário apresentar uma selfie segurando um documento oficial com foto; imagens de frente e verso do mesmo documento; e um comprovante de residência (conta de água, luz, celular ou carnê de IPTU).
Domicílio Eleitoral
É possível ainda solicitar, pela internet, a alteração do domicílio eleitoral. No mesmo campo de autoatendimento do eleitor é necessário clicar em “Atualize seu endereço”. A partir daí, o eleitor será encaminhado para a página “Atendimento a distância pelo Título Net” para dar andamento à sua solicitação. Busque pelo link “Iniciar seu atendimento a distância” e siga todos os passos indicados pelo sistema.
Para pedir a transferência de domicílio eleitoral, é preciso residir na cidade há pelo menos três meses, não ter débitos com a Justiça Eleitoral e não ter transferido ou tirado a primeira via do título nos 12 meses anteriores.
A OAB Nacional lançou, nesta terça-feira (3/5), em parceria com a seccional do Distrito Federal (OAB-DF) e sua Caixa de Assistência (CAA-DF), convênio com o Grupo Bem Protege. A iniciativa dará acesso à advocacia de todo o Brasil a benefícios como descontos em medicamentos, consultas médicas, odontológicas e exames laboratoriais com condições especiais, além de assistência veicular, residencial, funeral e de vida.
A gama de serviços oferecidos pela Bem Protege tem o preço básico de R$ 19,90 por mês. É possível incluir dependentes, por R$ 9,90 cada. Os advogados devem entrar no site exclusivo da parceria (https://www.bemprotegeseguros.com.br/oab/) e inserir os dados solicitados para formalização do cadastro.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o convênio é uma ferramenta de cuidado da Ordem para com a advocacia. “Os advogados, a exemplo do restante da sociedade, sofreram muito nesses últimos anos com todos esses abalos que a humanidade teve, sobretudo de natureza sanitária. Queremos muito que esse convênio signifique esperança no que diz respeito à busca de saúde para o advogado, a advogada e seus familiares, a preços acessíveis. Queremos dias melhores para a advocacia e para a sociedade e temos certeza que o convênio com a Bem Protege nos auxiliará nessa missão”, ressaltou.
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, lembrou que a iniciativa não se constitui em um plano de saúde, mas algo muito mais amplo. “É um pacote de benefícios, gestado a muitas mãos. Optamos, após análise técnica, por formalizar a parceria na forma de convênio exatamente para que a adesão se dê de modo descomplicado, ágil”, aludiu.
Presidente da Conferência Nacional das Caixas de Assistência (Concad) e da Caixa de Assistência do Distrito Federal (CAA-DF), Eduardo Athayde Uchôa lembrou que o convênio com a Bem Protege nasceu da articulação do Fida, o que dá ao projeto uma grande amplitude. “Esse convênio traz em seu bojo uma resposta integral e conjunta de todos os atores do Sistema OAB a esse momento pós-pandemia. A advocacia, como dito aqui, ainda sente os reflexos de um tempo tão duro, e nosso papel enquanto entidade é possibilitar meios de mitigar essas consequências”, disse.
Inclusão e avanço
Na visão do presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, “é preciso ressaltar sempre que, além de possibilitar os benefícios do convênio, o apoio da Concad e do Fida às seccionais possibilitou a construção de sedes próprias de subseções e a distribuição de vacina gratuita, por exemplo”.
Ismael Nascimento, presidente do Grupo Bem Protege, reforçou a importância da confiança depositada pela OAB no projeto. “Trata-se da maior organização civil do país, com uma história rica de lutas e avanços. Isso aumenta nossa responsabilidade e também nosso orgulho, pois o convênio não deixa de ser uma ferramenta de inclusão social. O sucesso experimentado na seccional de Minas Gerais, por exemplo, será agora replicado em nível nacional”, comemorou.
Presenças
Também participaram da solenidade o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; os presidentes da OAB-AP, Auriney Brito; da OAB-CE, Erinaldo Dantas; da OAB-MT, Gisela Cardoso; da OAB-PR, Marilena Winter; da OAB-SC, Cláudia Prudêncio; da OAB-SE, Daniel Alves Costa; da OAB-TO, Gedeon Pitaluga; da CAA-AC, Laura Souza; da CAA-AM, Alberto Simonetti Neto; da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; e o procurador adjunto, Stalyn Paniago Pereira.
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, celebrado nesta terça-feira (3/5), tem um significado profundo para a OAB. A Ordem entende que a liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia. A liberdade de imprensa envolve o livre exercício das premissas que compõem o bom jornalismo, como a ética, o questionamento franco, a apuração criteriosa e checagem dos fatos e espaço proporcional para que todas as partes envolvidas se manifestem de maneira proporcional.
A democracia pede liberdade de imprensa e defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito é dever estatutário da Ordem (Lei 8.906/94). Por isso, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é uma data que a OAB celebra como parte interessada e envolvida. Em fevereiro de 2019, o Conselho Federal da OAB criou o Observatório de Liberdade de Imprensa. A iniciativa teve como inspiração a defesa da democracia e a convicção de que a defesa de uma imprensa livre, crítica e independente é fundamental.
Debater o tema
Fomentar o debate do tema da liberdade de imprensa foi uma das missões do Observatório. Em maio de 2020, a OAB Nacional, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing, realizaram o seminário virtual “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas”. O webinar marcou o lançamento do convênio entre a OAB e a Abraji para fornecer orientação jurídica a jornalistas vítimas de ameaças e assédio online.
Em julho de 2021, a OAB e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns participaram do debate “A erosão da liberdade de expressão no Brasil”, em um evento paralelo na 47ª Sessão no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. O então coordenador do Observatório da Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Cruz Bottini, representou a Ordem.
Fake News
Também esteve no horizonte do Observatório o combate às fake News. Na esteira deste esforço, a OAB foi protagonista no lançamento do Painel Multisetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas, ao lado do Conselho Nacional de Justiça, em 11 de junho de 2019. A cerimônia foi realizada no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a OAB reafirmou que o combate às notícias falsas representa uma luta em defesa da própria democracia.
