O Conselho Federal da OAB participou, na noite desta segunda-feira (27/6), do Ato de Solidariedade à procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros, agredida brutalmente por um colega de trabalho, o procurador Demétrius Oliveira de Macedo, na segunda-feira da semana passada (20/6). O evento foi realizado na Prefeitura do município, onde as agressões foram registradas. A advogada agradeceu o apoio e interferência do CFOAB.
“Estou muito emocionada, a OAB me acolheu desde o princípio, de braços abertos mesmo. Estou me sentindo honrada de fazer parte dessa classe, que é a advocacia. Queria agradecer a todos que vieram aqui. Como eu disse, estou muito emocionada”, afirmou.
“Estou ainda com dores e com muita confusão mental. Ainda estou digerindo a situação e não estou muito bem para muitas palavras. Mas a OAB deu irrestrito apoio e o doutor (Alberto Zacharias) Toron também. Esse ato foi muito gratificante pra mim”, completou.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, no exercício da presidência, destacou a importância do ato: “Percorremos 3 mil quilômetros até Registro, para repudiar o uso da agressão, física ou moral, contra qualquer ser humano, como forma de intimidação, ainda que para a defesa de direitos. A agressão sofrida pela colega Gabriela foi um ato covarde que deixou marcas físicas - de conhecimento público -, mas que também atingiu sua psique e sua alma, numa dor que é hoje de toda a advocacia brasileira”.
“Por meio deste ato, além de prestar solidariedade e desagravar a colega, viemos, em nome da advocacia brasileira, abraçar, na pessoa de Gabriela, todas as mulheres, para que se sintam protegidas pelo Sistema OAB”, completou o presidente em exercício.
Mulher Advogada
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, garantiu que a presença do Conselho Federal mostra que a entidade está unida. “Viemos até aqui nesta noite para demonstrar que não admitiremos violência de nenhuma ordem contra as mulheres. Nós não podemos chegar nos espaços de poder e ficarmos amedrontadas em tomarmos decisões. O Conselho Federal esteve aqui representado pela sua autoridade máxima com a finalidade de demonstrar que somos uma entidade que respeita as posições de liderança das mulheres”, destacou.
Prerrogativa
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, também participou do ato em apoio à procuradora-geral do município. “A presença do Conselho Federal solidifica a política adotada desde o primeiro momento pelo presidente Beto Simonetti, que não vamos tolerar violações graves às prerrogativas, seja advogado público ou privado, enfim, ao advogado como um todo”, afirmou.
“O intuito é justamente deixar esta marca de atuação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para que a gente coloque toda a estrutura à disposição da vítima, com o único objetivo de deixar muito claro que nós vamos atuar em todo o Brasil”, concluiu Breier.
Lideranças estaduais
Estiveram presentes ao ato a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, a presidente da Comissão Mulher Advogada da OAB-SP, Isabela de Castro, e o presidente da subseção de Registro, Caio Freitas Ribeiro. "O que isso tudo pode nos ensinar é que a gente precisa se engajar de forma proativa, não apenas reativa, nessa luta contra a violência contra a mulher", afirmou Vanzolini. "Já no dia seguinte ao infeliz ocorrido, estivemos visitando nossa amiga. E, mais uma vez, agora perante toda advocacia, reiteramos que estaremos apoiando a colega por meio de nossas comissões e diretoria", destacou Ribeiro.
O prefeito de Registro Nilton Hirota recepcionou os participantes do ato em seu gabinete e se disse entristecido com tudo o que ocorreu, mas com esperança de dias melhores. "Essa mobilização de hoje, com o pessoal (da OAB) viajando 3 mil quilômetros para estar presente mostra que nós devemos ter esperança no nosso futuro”, afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício da competência estabelecida nos arts. 18 e 19 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), vem a público prestar solidariedade e desagravar a advogada GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS, mulher, advogada, Procuradora-Geral Municipal da Cidade de Registro/SP, atingida em sua honra, agredida moral e fisicamente em desrespeito às suas prerrogativas, em ato brutal proferido por Demétrius Oliveira de Macedo, conforme amplamente divulgado na última semana.
A Ordem dos Advogados do Brasil repudia e não tolera qualquer tipo de agressão ou intimidação no tocante ao pleno e livre exercício da profissão e às liberdades democráticas, repudiando qualquer conduta de agressão e desrespeito aos seus profissionais, sobretudo mulheres que ficam a mercê de diversas formas de violência em decorrência da atuação profissional.
O Conselho Federal da OAB, ao receber com indignação as notícias da agressão, de imediato reuniu sua Diretoria para prestar solidariedade à colega e deferir esta moção de Desagravo, tendo em vista a reprovável conduta provocada pelo agressor.
O presente desagravo público, portanto, realça a posição da Entidade contrária a agressão e a violência sofridas pela colega Gabriela em clara opressão, intolerância e alto grau de desrespeito à mulher, enquanto atuava como procuradora, no exercício regular das atribuições de seu cargo.
Brasília, 27 de junho de 2022
A advocacia está representada, nesta semana, no X Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Coêlho. O encontro reúne anualmente grandes nomes do direito, da política e da economia do Brasil e da Europa.
O evento é promovido pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e pelo Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP/CIDP); pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); e pela Fundação Getulio Vargas, por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento. Os painéis começaram nesta segunda-feira (27/6) e vão até a quarta-feira (29/6).
Simonetti foi convidado para moderar o painel Estado de Direito, Persecução Penal e Direitos Fundamentais no Brasil, também integrado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha e Sebastião Reis, e pelos professores Luís Greco e Heloísa Estellita.
Retomada
Simonetti afirmou, em entrevista ao portal ConJur no local do evento, que há uma grande vontade da advocacia de fazer uma retomada depois de superado o período mais duro da pandemia da covid-19. "Passamos por anos que nos distanciaram da sociedade, da cidadania, da prestação jurisdicional, mas isso está observado pela própria Ordem como um grande levante da advocacia em fazer esse resgate", disse.
O presidente da OAB Nacional reforçou afirmando que "não há um cidadão ou uma cidadã brasileira que vá atrás da prestação judicial, senão através da pena e da voz da advocacia brasileira. Então, há, sim, uma nova advocacia no Brasil, há uma ressignificação do advogado e da advogada brasileira na prestação. E é isso que nós queremos: nós queremos o avanço, a ressignificação da advocacia e essa será certamente a nova advocacia brasileira".
Simonetti pontuou que houve um grande avanço compulsório de tecnologia, não só na advocacia, mas em todo o Sistema de Justiça e que trouxe avanços que hoje são necessários. A Ordem, seguiu ele, tem estado também presente para elevar a advocacia e inserir a advocacia nas novas modalidades de acesso à Justiça. "É claro que a tecnologia tem uma dinâmica muito mais acelerada, mas nós estamos fazendo frente a esse avanço e fazendo com que a advocacia brasileira siga na vanguarda."
Combate à desinformação nas eleições
Marcus Vinicius Coêlho integrou o Painel 2, que debateu "Jurisdição constitucional e sistemas de Justiça nas democracias pluralistas". De acordo com o membro vitalício honorário e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, o Poder Judiciário "tem dado contribuições muito firmes na defesa da democracia e do Estado de Direito". "No Brasil e no mundo, sempre que ocorreram situações de criminalização da atividade política, de forma generalizada, foram afastados bons quadros da vida pública. E isso, sem dúvida, diminui a representação popular. Quando o Poder Judiciário passa a verificar que não pode ter preconceito nem criminalizar a atividade pública, isso vem em benefício da democracia e do bom exercício da vida pública em nosso país", afirmou.
Em relação ao papel da Ordem nas eleições, Coêlho disse que a instituição "nunca foi omissa na defesa da democracia na história do Brasil" e que não será diferente neste ano. "O Brasil tem um encontro marcado com a sua história, a democracia, a prevalência da vontade popular, a realização de eleições livres e transparentes. E a OAB novamente estará à disposição da sociedade brasileira."
O advogado lembrou que, recentemente, a Ordem realizou um convênio com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se comprometendo a combater a desinformação e as fake news. "E também vamos participar mais presentemente do processo de votação eletrônica, para garantir transparência e verdade às urnas eletrônicas", concluiu.
A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB Nacional atingiu e ultrapassou, nesta segunda-feira (27/6), a marca de 100 processos avaliados nesta gestão. Nesta data, foram analisados 12 processos, sendo nove de pedidos de autorização e três de reconhecimento. A OAB analisa um a um e produz um parecer a ser enviado ao Ministério da Educação (MEC) com as considerações acerca de cada caso.
A maior parte desses 101 processos analisados neste ano foi de pedidos de cursos de ensino a distância (EAD). Os processos chegam todos os dias e têm prazos a serem encaminhados ao MEC. A ideia da presidente da Comissão, Gina Carla Sarkis Romeiro, é estabelecer uma programação e periodicidade para que os processos não fiquem represados.
Esta foi, também, a primeira reunião presencial. Outras três foram feitas no formato remoto. Mas, no caso da comissão, o ideal é retomar os encontros presenciais como o padrão por uma questão de segurança. Os processos são sigilosos e cada avaliação é feita de forma individualizada. Presencialmente, fica garantido que não há gravação da reunião, por exemplo.
"A gente tem quase 2 mil cursos de direito, com 800 mil vagas ativas. É uma qualidade que não necessariamente é a melhor possível, deixa muito a desejar com a mercantilização do ensino. E, com o direito, fica muito claro quando a qualidade é ruim porque tem o Exame de Ordem. É um privilégio nosso ter o Exame, que evidencia quando um curso não entrega o prometido", aponta Gina Carla.
Ela ressalta que o plano da gestão do Conselho Federal da OAB é aproximar o contato com o MEC para contribuir de forma mais próxima da revisão e atenção à qualidade do ensino jurídico no país.
"O objetivo é estreitar esse laço com o MEC para que ele nos ouça e leve em conta nossas ideias. Quem está trabalhando com educação todos os dias tem uma visão específica e pode dar uma luz que melhor ilumine", afirma, pontuando que o desafio, na área, é grande.
Os pareceres da OAB são opinativos, mas não vinculativos. "O melhor dos mundos seria que o MEC nos ouvisse e levasse nossos argumentos em conta de forma mais efetiva. A OAB faz visitas aos cursos, todo curso que está sendo aberto o projeto pedagógico vai para a seccional, vai um membro conhecer, fazer um relatório, temos todo um cuidado", detalha.
A Comissão analisa uma conjunção de fatores para entregar um parecer favorável para a instalação de um curso, desde, por exemplo, a necessidade social daquela localidade — a proporção de vagas de faculdades para aquela população — às ofertas exigidas pelo próprio MEC, como de mediação e arbitragem, ou os núcleos de prática jurídica (NPJ), com prestação de serviços às comunidades e que toda faculdade deve ter.
Seguindo o cronograma do edital de abertura do Exame de Ordem, nesta segunda-feira (27/7), foram divulgados os locais da prova objetiva do 35º Exame de Ordem Unificado, que ocorrerá no domingo, 3 de julho de 2022.
Os examinandos poderão consultar seus locais de prova por meio de link específico disponibilizado na página de acompanhamento do Exame de Ordem.
Veja aqui o edital com locais e horário da prova (1ª fase)
Consulte aqui o local de realização da prova objetiva (1ª fase)
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está realizando uma pesquisa aberta ao público com o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para implementação de ações educativas no contexto da proteção de dados, bem como para conhecer os meios mais adequados para essas ações.
É importante que todos os advogados e advogadas inscritos na OAB respondam à pesquisa, uma vez que sua contribuição é essencial nesta área, sendo assim, todas as seccionais devem responder ao levantamento, até 30/6, por meio da Plataforma Participa + Brasil.
"A pesquisa é importante para mapear as reais demandas da sociedade quanto às ações educativas a serem desenvolvidas pela Autoridade. Nesse sentido, o resultado da consulta norteará a atuação da ANPD de forma eficiente no fomento de uma cultura de proteção de dados pessoais", afirma o diretor-presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves.
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Rodrigo Badaró, elogia a iniciativa da ANPD e congrega a todos os inscritos na Ordem para que respondam as questões - que versam, entre outros assuntos, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, com a intenção de apontar quais são os temas mais relevantes para ações de orientação, e sobre o formato ideal para as ações educativas (podcasts, workshops etc.). O CNPD é o órgão consultivo da ANPD.
“A ANPD, ainda mais agora como autarquia, faz bem em estabelecer campanhas e pesquisas, principalmente educativas. A OAB, como representante da sociedade civil, tem o papel de ajudar a implementação de políticas educativas e é parceria da ANPD, principalmente pois considera a privacidade de dados como um direito fundamental", afirma Badaró. "Não à toa, a OAB tem assento no CNPD e vem debatendo as políticas públicas e acompanhando o belo trabalho da ANPD. A Ordem fica honrada de fazer parte do conselho e em contribuir sempre com a ANPD, parabenizando o seu presidente e diretores pela iniciativa. Educar sempre, dar informação sempre e construir assim segurança."
O Conselho Federal da OAB foi sede, nesta segunda-feira (27/6), da primeira parte do Encontro Nacional dos Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil. O evento, que prossegue até terça-feira (28/6), é restrito e promovido pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) – membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) – em parceria com a Organização Mundial de Combate à Tortura (OMCT) e com os Mecanismos Nacional e Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura.
A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza, representou a Ordem na abertura dos trabalhos. “Trata-se de uma importante troca de experiências, um momento de escuta atenta às situações e dados narrados. É essencial que todos possam se ouvir para aprimorar a política nacional de prevenção e combate à tortura. Amanhã [terça-feira] teremos mais uma rodada importante do evento, desta vez na Câmara dos Deputados, onde as demandas serão levadas aos parlamentares”, disse.
Henrique Apolinário, representante da OMCT no Brasil, falou da importância do acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Foi uma vitória da sociedade civil, na medida em que reestabeleceu a composição do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura e asseverou a centralidade do órgão. Por isso, é necessário articular e debater de forma permanente, para obter mais vitórias como essa”, apontou Apolinário.
Representante da OMCT no Uruguai, Juan Fumero narrou situações ocorridas em seu país e em outras nações da América do Sul. Fumero destacou que a privação de liberdade não pode ser o principal meio – mas sim o último, segundo ele – de tentar ressocializar jovens que cometem infrações de menor potencial ofensivo.
Para Maria Clara D’Ávilla, assessora jurídica do GAJOP, o debate é necessário para amadurecer medidas legislativas, sociais e jurídicas no combate à prática sistemática da tortura no país. “Fatos recentes ocorridos no Brasil envolvendo tortura e execuções extrajudiciais de repercussão internacional apontam para a necessidade dessa interlocução”, completa.
Também participaram da reunião representantes dos mecanismos estaduais de combate à tortura de Rondônia, Rio de Janeiro, Paraíba e Pernambuco.
A OAB Nacional estará presente nesta segunda-feira (27/6) na cidade de Registro, em São Paulo, no Ato de Solidariedade à procuradora-geral do município, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, brutalmente agredida por um colega de trabalho, o procurador Demétrius Oliveira de Macedo. O evento está marcado para as 18h, na rua José Antônio de Campos, 250, no centro.
A agressão foi presenciada por colegas de trabalho e filmada, sendo exibida em sites de notícias e redes sociais, causando comoção nacional.
O ato contará com a presença do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, da presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e da presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Isabela Castro de Castro.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) publicou, entre sexta-feira (24/6) e segunda-feira (27/6), as Resoluções nº 23 e 24/2022 que definem as competências do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, a composição e atribuições de sua diretoria e integrantes. O grupo será responsável por acompanhar e propor a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9º do Provimento 205/2021.
Entre as atribuições do colegiado, estão a proposição de alterações nas regras sobre marketing, publicidade e informação na advocacia; a sugestão de interpretações para unificação de entendimentos sobre temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais; a realização de mapeamento de dúvidas; a promoção de levantamentos estatísticos e gestão de dados referente a processos, pareceres e infrações. Parte dessas atribuições tem caráter sugestivo, cabendo a decisão final ao Órgão Especial ou ao Pleno do CFOAB.
O Comitê será presidido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, conselheira federal Milena Gama (RN), tendo como vice-presidente o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), e como secretário-geral o presidente da Seccional de Sergipe Danniel Alves Costa (SE). Integram o colegiado os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari; e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.
Demanda histórica
A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021 pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.
Na esteira destas mudanças, o início das atividades do Comitê Regulador do Marketing Jurídico será fundamental para propor ao Órgão Especial do Conselho Federal a pacificação e unificação da interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas no Provimento 205/2021.
Confira a resolução 23/2022 (Definição de atribuições e deveres)
Confira a resolução 24/2022 (composição da diretoria do comitê)
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, publicou, na sexta-feira (24/6) artigo "Por mais civilidade no sistema de Justiça", no jornal O Estado de S.Paulo, na coluna do jornalista Fausto Macedo, sobre duas audiências que estarreceram todos aqueles que as assistiram, por conta do comportamento das juízas que as conduziram.
"Na primeira, a magistrada viola prerrogativas de advogados em audiência sobre o assassinato do menino Henry Borel, no Rio de Janeiro. Na segunda, em Santa Catarina, uma criança de 11 anos, grávida, vítima de estupro, é induzida por juíza e promotora a manter a gestação que lhe colocaria a saúde em risco", escreveu Horn.
O vice-presidente nacional lembra que, atualmente, as audiências são gravadas e dispobilizadas graças à Recomendação 94/21 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expedida em 2021 a pedido da OAB-SC. Horn lembra que a regulamentação da gravação das audiências foi uma bandeira da seccional de Santa Catarina em 2019, época em que ele era seu presidente.
"Para que os preceitos da medida se efetivem em plenitude, e por mais civilidade no sistema de justiça, a OAB Nacional e catarinense requereram ao CNJ a alteração da referida recomendação, transformando-a em resolução, tornando assim obrigatória a gravação em áudio e vídeo dos atos levados a efeito em todas comarcas do país", conclui Horn, no artigo. Ele revela que também foi solicitada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a edição de normativa idêntica, para se obter "ainda mais segurança aos jurisdicionados e aos operadores do direito".
