Os advogados que representam a campanha de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição confundiram PT e PSOL em uma ação que alegam propaganda eleitoral antecipada em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O erro na qualificação do polo passivo da demanda fez com que a ação fosse rejeitada pelo Tr...

Por considerar que a autora atentou contra o decoro na relação profissional, a 11ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de uma gerente que enviou conteúdo pornográfico para grupo de WhatsApp de colegas da empresa. Para juíza, gerente praticou ...

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº1.610.844/BA e Incidente de Assunção de Competência nº 12, ainda sem publicação do acórdão, fixou entendimento de que: 1) "o 'amicus curiae' somente poderá sustentar oralmente nos casso em que as partes do processo cedam do seu pra...

Diagnosticado com Covid-19 durante um exame de rotina, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fará a abertura do Fórum Jurídico de Lisboa nesta segunda-feira (27/6) por vídeo. O decano do STF, de 66 anos, que está em Portugal, não precisou ser hospitalizado e se mostra bastante di...

A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa falida, mas não tem valor absoluto nem impede a que se realize por qualquer valor, de acordo com o novo regime jurídico, que privilegia a rápida alienação dos ativos. Banco Santos fali...

A discussão sobre a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha (PE) não deve ter uma solução no próximo mês. A audiência de conciliação agendada pera o dia 27 de julho foi adiada em razão de um pedido Advocacia-Geral da União. Em manifestação apresentada na ação em que a União pede que se...

O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.399, publicado no dia 15 de março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discute a constitucionalidade de dispositivos legais federais que reduziram incentivos fiscais sobre bens de informática da Zona Franca de Manaus (ZFM). Na ação, o ...

Morreu neste sábado (25/6) a jornalista Andrea Fassina, 52, editora e apresentadora da TV Justiça, em decorrência de um infarto. A jornalista Andreia Fassina, 52 anos Reprodução Andrea trabalhava na emissora desde 2019, e teve passagens antes por veículos como GNT, Rádio CBN, SBT, TV B...

O Superior Tribunal de Justiça informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados. STJPrazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho no Superior Tribunal de Jus...

No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componen...

Uma das muitas inovações da Lei 14.112/2020, que reformou a 11.101/2005, foi o acréscimo do §13 ao artigo 6º, que prevê: "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, n...

Em suposto voto vazado, o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos Samuel Alito teria redigido voto de posição majoritária que reformaria precedente naquele país (Roe v. Wade) e, como consequência, limitaria o acesso ao aborto, de acordo com previsões da legislação de cada estado. No suposto ...

Continua parte 3. Conclusão A Lei da Liberdade da Imprensa constituiu um caso singular onde confluíram, ao mesmo tempo, os grandes temas da identidade do liberalismo e da regeneração do sistema político e, por conseguinte, se exteriorizaram as dificuldades para concretizar a prática da libe...

O Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a "Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet", ganhou sua mais recente — e última — versão em substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, no dia 31 de março de 2022. Ao longo de sua trajetória no Congresso, apesar d...

Questão curiosa que tem sido apresentada ao Poder Judiciário diz respeito a um modelo de negócios diferenciado no setor de atendimento médico e laboratorial. Trata-se da prestação de serviços por clínicas e laboratórios particulares, em que o paciente se utiliza do crédito ou direito ao reembolso...