O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) negou no último dia 8 o agravo de instrumento de autoria da Petrobras na ação movida pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), em relação à contratação de escritórios de advocacias estrangeiros pela companhia. A Justiça Federal do Rio de Janeiro já havia decidido anteriormente em favor do CFOAB.
A ação civil pública do CFOAB teve origem na atuação da Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, que instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros contratados pela Petrobras para prestação de serviços de consultoria em direito estrangeiro.
Ao analisar os contratos, a Ordem encontrou diversas irregularidades. Havia desde a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros, sem inscrição ou com inscrição fora das normas estabelecidas pela Ordem, até a atuação de escritórios estrangeiros, com inscrição em seccional da OAB, fora da localidade onde o serviço foi prestado sem apresentar inscrição suplementar.
Cumprir a Lei 8.906/1994
Na ação, O CFOAB pretende que a empresa “exija em todas as suas contratações, com ou sem licitação, já efetivadas ou a serem efetivadas, que os escritórios de advocacia estrangeiros cumpram todas as prescrições contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º, §§ 1º e 2º, do Provimento nº. 91/2000-CFOAB, e, portanto, providenciem ou regularizem imediatamente sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Leia aqui a íntegra da decisão do TRF-2 de 8 de junho de 2022.
A OAB, por meio de suas comissões Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e Nacional de Educação Jurídica (CNEJ), realizará, na próxima terça-feira (28/6), das 19h30 às 20h30, o debate virtual Violência em Face da Mulher no Ambiente de Trabalho. O evento é parte do projeto Diálogo da OAB com Professores, Alunos e Instituições de Ensino Superior e será transmitido na Plataforma de Eventos da OAB e também no canal da Ordem no Youtube.
Abordarão o tema a conselheira federal da OAB pelo DF e presidente da CNMA, Cristiane Damasceno; a advogada, professora da New School e fundadora da Bastet Compliance de Gênero, Mayra Cotta; e a advogada e pesquisadora colaboradora da Universidade de Brasília (UnB) Pretty Leite. A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, mediará os debates.
O evento certificará gratuitamente os participantes em uma hora de atividade complementar. No entanto, para receber o certificado de participação, é necessário realizar a inscrição na página específica (https://bit.ly/3brQTXa ) e assistir ao conteúdo na Plataforma de Eventos da OAB. O acompanhamento do evento pelo YouTube não dará direito ao certificado.
O prazo para inscrição no reaproveitamento da 1ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado no 35º exame se encerra nesta sexta-feira, 24/6, às 17h. A inscrição estará disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br.
A taxa de inscrição é no valor de R$ 147,50, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 16h de 2 de agosto de 2022, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente.
Na aula de quinta-feira (22/6) da pós-graduação em Advocacia Cível da Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional), o tema abordado foi de suma importância para advogados e advogadas em busca de conhecimento sobre processo civil. A professora Rogéria Dotti discorreu sobre "Decisão Parcial de Mérito e Efetividade". A aula é gratuita e ministrada nos canais da ESA do YouTube e do Instagram.
Doutora e mestre em direito processual civil pela Universidade Federal do Paraná, Rogéria teve seu currículo apresentado pelo professor Rafael Barbosa, professor do curso. Ela é advogada, coordenadora da ESA do Paraná, presidente da Comissão de Processo Civil da OAB-PR e secretária geral do conceituado Instituto Brasileiro de Direito Processual.
De acordo com Rogéria, a decisão parcial de mérito é um dispositivo da nova lei processual civil que, infelizmente, não vem sendo aplicado como deveria sê-lo. Sua vantagem é causar "aceleração decisional". Portanto, trata-se de um instituto fundamental para a advocacia brasileira, sempre em busca da prestação jurisdicional mais célere.
"Devemos lembrar que (a decisão parcial de mérito) é técnica de aceleração decisional, acelera a decisão judicial", afirma Rogéria. Ela enumera três formas previstas na legislação brasileira de aceleração: a tutela provisória, a improcedência liminar do pedido e a decisão parcial de mérito.
No caso da tutela provisória, a professora e doutora em direito processual civil diz que "tem imenso valor em termos de efetividade, porém não produz coisa julgada material". Já a improcedência liminar do pedido tem essa característica de ser decisão definitiva. Mas ela enaltece mesmo a decisão parcial de mérito. "Ela consegue, ao mesmo tempo, promover decisão acelerada com cognição exauriente".
Próxima aula
A última aula gratuita do mês a ser transmitida pelos canais da ESA no YouTube e Instagram será em 28/6, às 19h. O tema será "Cumprimento de Sentença na visão do STJ", com Daniel Assumpção Neves.
