Representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) da OAB Nacional fizeram, nesta quarta-feira (22/6), uma visita institucional ao novo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Carlos Henrique de Oliveira, empossado no último dia 10/6. Também participaram o secretário da CEDP, Thiago Kidricki, e o membro Theodoro Agostinho.

A vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn, destacou a importância de uma relação de proximidade com o conselho. “A comissão está dedicada ao fortalecimento da advocacia previdenciária nacional e nós buscaremos ampliar o debate para todas as áreas de atuação, difundindo conhecimento e estreitando laços institucionais. Ficamos muito felizes pela recepção que tivemos no CARF e daremos encaminhamento aos projetos em parceria”, apontou.

“O diálogo aberto pelo professor Carlos Henrique, atual presidente do CARF junto a Comissão Nacional, é de suma importância, haja vista a qualidade reconhecida do Conselho. Desta forma, esta aproximação entre CARF e Comissão enriquecerá e muito a área previdenciária, notadamente os assuntos relacionados às contribuições sociais”, afirmou Agostinho.

“Nossa visita ao Carf foi muito proveitosa, momento que, além da apresentação da comissão, serviu já para ventilarmos ideias importantes. Com certeza, será um relacionamento aberto e proveitoso para que possam ser concretizados projetos comuns que irão beneficiar o conjunto da sociedade", disse Kidricki.

Foram debatidas estratégias para fortalecer e assegurar a livre atuação da advocacia previdenciária nas matérias de custeio, bem como o intuito das duas entidades em realizar um evento conjunto – ainda sem data, local e formato definidos – sobre custeio previdenciário.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, receberam, na manhã desta quinta-feira (23/6), dirigentes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Eles levaram aos representantes da Ordem demandas relativas à alta judicialização na construção civil brasileira, sobretudo em unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (atual Casa Verde e Amarela).

Atualmente, são mais de 70 mil ações judiciais que tramitam em varas da Justiça Federal de todo o país sobre vícios construtivos, a maioria embasada em suposto dano moral. Em análise encomendada pela CBIC junto à Caixa Econômica Federal – banco que financia o programa habitacional –, constatou-se que a maioria dessas ações judiciais está concentrada em poucos profissionais da advocacia, que em muitos casos cobram honorários de êxito na faixa de 50% do valor da causa. Foram relatadas situações de advogados com mais de 60 mil ações distribuídas por vários estados, ajuizadas sem comprovação de dano causado, entre outras irregularidades.

Para Simonetti, a prática é definida como advocacia predatória, caracterizada pelo patrocínio de um número altamente elevado de ações sem garantia do devido acompanhamento processual de cada causa. Ele informou que a legislação estabelece que, se um advogado tem mais de cinco processos em uma determinada seccional que não a de sua inscrição original, deve requerer ali uma inscrição complementar para atuar regularmente. 

“A OAB é vigilante em relação a essas práticas, seja no setor da construção civil, das telecomunicações ou em qualquer outro. Com o auxílio das seccionais, temos feito o levantamento do que é ilícito e do que está dentro dos padrões. Mas eu devo admitir que não é ilegal ir à Justiça alegando dano moral, muito menos que o advogado veja potencial de agir nas causas que julgar oportunas”, ponderou Simonetti. 

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, ressaltou a confiança da sociedade e da construção civil na OAB e na capilaridade do seu sistema. “Tenho certeza de que um trabalho conjunto será suficiente para identificarmos os gargalos dessa judicialização desenfreada que assola o setor da construção. Muitas coisas poderiam ser feitas pela via extrajudicial”, apontou. Como encaminhamento, os representantes da CBIC se comprometeram a enviar um ofício ao presidente Simonetti com os dados processuais compilados e também apontar as seccionais da OAB em que tratativas locais já foram iniciadas.

Também participaram da reunião o vice-presidente administrativo da CBIC, Eduardo Aroeira; a gestora do Conselho Jurídico da CBIC, Erika Calheiros; o diretor jurídico da construtora MRV, Guilherme Silva Freitas; e a diretora jurídica da Associação Brasileira das Incorporadoras (Abrainc), Danila Oleinik.

A diretoria do Conselho Federal da OAB aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (22/6), a regulamentação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, além da composição diretiva do colegiado. As respectivas resoluções serão publicadas nos próximos dias. O grupo será responsável por acompanhar e propor a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia, conforme determina o art. 9º do Provimento 205/2021.

De acordo com a regulamentação, o Órgão Especial do CFOAB ficará responsável por responder às consultas e proposições de interpretação dos dispositivos sobre publicidade e informação na advocacia feitas pelo Comitê Regulador. O Comitê será presidido pela secretária-geral adjunta do CFOAB, conselheira federal Milena Gama (RN), tendo como vice-presidente o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), e como secretário-geral o presidente da Seccional de Sergipe Danniel Alves Costa (SE). Integram o colegiado os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari; e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.

“O trabalho do Comitê terá como principal desafio propor o aperfeiçoamento e a regulamentação das normas internas da OAB à luz dos tempos atuais, em que as ferramentas de marketing, publicidade e informação se desenvolvem de forma cada vez mais célere. Por um lado, auxiliar na modernização da advocacia e, por outro, manter a segurança jurídica, com limites e regras bem definidos”, explica Milena Gama.

Demanda histórica

A regulamentação das ações de marketing e publicidade no âmbito da advocacia era demanda histórica da classe profissional dos advogados. Com a edição do Provimento 205/2021 pelo Conselho Federal da OAB, as normas avulsas que versavam sobre o tema foram sistematicamente ordenadas, de modo a tornar didática e compreensível a assimilação.

Na esteira destas mudanças, o início das atividades do Comitê Regulador do Marketing Jurídico será fundamental para propor ao Órgão Especial do Conselho Federal a pacificação e unificação da interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais, com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina e pelas demais disposições previstas no Provimento 205/2021.

“Estruturamos o Órgão Especial nestes primeiros cinco meses de gestão, inclusive formando grupo de trabalho, para responder com agilidade as futuras consultas e editar as súmulas sobre marketing, publicidade e informação da advocacia que serão propostas pelo Comitê Regulador de Marketing, trazendo segurança jurídica na atuação profissional de cada colega através de limites e regras bem definidos”, explica o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, que preside o Órgão Especial.

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do Conselho Federal da OAB, Gisele Kravchychyn, foi recebida na manhã desta quarta-feira (22/6) pelo ministro do Trabalho e da Previdência, José Carlos Oliveira. Ela levou ao representante do governo federal questões relativas à instabilidade de sistemas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e à suspensão de prazos no âmbito do órgão, entre outras. Membros da comissão também acompanharam a reunião.

“O diálogo com o Ministério do Trabalho e com o próprio INSS é essencial para adequarmos e aprimorarmos o atendimento à advocacia previdenciária. Há pontos centrais que precisam ser avaliados como a necessidade de abertura de concurso público para peritos médicos federais, visto que há poucos servidores nesta função, além de melhorias nos procedimentos para requerimento de benefícios por incapacidade”, explicou a presidente da comissão.

Kravchychyn pontuou também reclamações específicas dos advogados que atuam na esfera previdenciária, como episódios de impossibilidade técnica para juntar atestado de incapacidade aos requerimentos feitos no ambiente online. Ela destacou que o ministro José Carlos Oliveira demonstrou total receptividade para avaliar cada demanda levada pela OAB. 

Outros temas

Além dos pleitos citados, também foram tratados na reunião a necessidade de maior estabilidade dos sistemas “Meu INSS” e “INSS Digital”; viabilização do protocolo no INSS Digital sem limitação da localidade; regulamentação do protocolo de auxílio-doença com a juntada de documentos e a MP 1113/2022; alteração da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.023/2022 com a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte, caso ocorra indisponibilidade entre 23h e 24h; e divulgação de informações mais detalhadas sobre os motivos de bloqueios de usuários por mau uso dos sistemas.

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados promoveu reunião, nesta quarta-feira (22/06), com o intuito de traçar um plano de trabalho para o colegiado e definir as prioridades do grupo. A reunião foi coordenada pelo presidente da Comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento (SE).

O colegiado debateu a formação de um grupo com o intuito de produzir uma proposta de resolução que unifique todos os procedimentos para a formação de sociedades de advocacia. Para os integrantes da Comissão, as diferentes regras, a depender da Seccional, têm dificultado, em alguns casos, a criação de pessoas jurídicas com essa finalidade.

“Dentre várias ideias e propostas da Comissão, desejamos formular uma regulamentação única, em todo país, para trazer segurança jurídica e diminuir a burocracia na constituição de sociedades de advocacia. É uma demanda antiga das sociedades de advocacia”, explica Monteiro.

Após a formulação da proposta de regulamentação, o documento será apresentado ao presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e ao pleno do Conselho Federal da OAB.

A Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) se reuniu na terça-feira (21/6) e efetuou a análise de dez pedidos sobre temas variados, como as melhorias no atendimento dos segurados que buscam benefícios por incapacidade e na realização de perícias médicas.

"A comissão está dedicada a atender as demandas da advocacia previdenciária e da sociedade. Estamos trabalhando para reforçar a atuação, tanto no Legislativo, por meio do acompanhamento de projetos de lei, como no Judiciário, na forma de amicus curiae, como no Executivo, na atuação junto ao INSS e ao Ministério do Trabalho", afirma Gisele Kravchychyn, vice-presidente da CEDP.

A comissão se reúne mensalmente, a partir de demandas que recebe de toda a advocacia da área previdenciária. Nesta última terça-feira, a CEDP aprovou a sugestão de que o Conselho Federal da OAB ingresse no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) decorrente do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão submetida a julgamento no STJ foi a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, de acordo com os artigos. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. A tese firmada, no caso, crava que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Também foram objeto de debate na reunião os pedidos de advogados e de comissões estaduais para melhorias no agendamento de perícias, com a alegação de que a marcação não leva em conta a distância do segurado e local do exame, e o questionamento sobre a quantidade de peritos, considerada insuficiente para a demanda.

Atualmente na comissão existem 27 grupos de trabalho que debatem temas específicos. As sugestões de encaminhamento tramitam na comissão a partir de muitos desses GTs. Participaram presencialmente da reunião da CEDP Tiago Kidricki, secretário geral da CEDP, Theodoro Agostinho e Alexandre Vasconcelos, membros da CEDP, a conselheira federal (RS) Rosângela Maria Herzer dos Santos, o conselheiro estadual (AL) Isaac Mascena Leandro e Raphael Martiniano, da OAB-AL.

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) visitou, nos dias 21/6 e 22/6, hospitais e laboratórios em São Paulo, com o objetivo de trocar experiências sobre gestão em saúde e discutir os preparativos para a campanha de vacinação de 2023. 

Saúde primária e telemedicina foram os temas tratados nos Hospitais Sírio Libanês e Albert Einsten. Já nos laboratórios Inovac, Abbott e no Instituto Butantan o tema foi a campanha de vacinação contra a gripe. 

Além do coordenador nacional da Concad e presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, estiveram presentes nas reuniões os presidentes das Caixas de Assistência de Goiás (Casag), Jacó Coelho, do Paraná (CAA-PR), Fabiano Augusto Piazza Baracat, da Bahia (CAAB), Maurício Leahy, e do Acre (CAAAC), Laura Cristina Lopes de Sousa.

"Esses encontros são fundamentais para o cumprimento da missão assistencial das Caixas de Assistência, de amparar a advocacia, melhorando o acesso a serviços de saúde como a vacinação, que tem se mostrado cada vez mais essencial em nossos tempos", afirma Eduardo Uchôa Athayde. 

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB se reuniu na manhã desta quarta-feira (22/6), em Brasília. Sob a coordenação do presidente da comissão, Marcio Brotto de Barros, a reunião presencial deliberou encaminhamentos importantes para o ano. 

“A Comissão Especial de Precatórios do CFOAB ganha especial relevo neste momento e será um importante instrumento para a advocacia enfrentar as dificuldades trazidas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021", afirmou Marcio Brotto de Barros.

Entre os temas está a expedição de ofício ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para informações a respeito da ordem cronológica para pagamento dos precatórios devidos pelas unidades federativas no ano de 2022, questão relevante face ao estabelecimento do teto orçamentário para pagamento das requisições.

Também foi discutida a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando informações a respeito da regulamentação do §11 do artigo 100 da Constituição Federal, sobre utilização de precatórios para pagamento de outorgas, compra de bens públicos, dentre outros, bem como a intervenção do CFOAB na elaboração dessa regulamentação. 

A próxima reunião da comissão ficou marcada para 10/8, sem prejuízo da deliberação a respeito de questões urgentes por meio virtual.

A comissão

Além do presidente Marcio Brotto de Barros, fazem parte da Comissão Especial de Precatórios o secretário Marco Antonio Innocenti, a membro consultora Sandra Valéria Oliveira Cavalcante e os membros Ana Torreão Braz Lucas de Morais, Bruna Guapindaia Braga da Silveira, George Suetonio Ramalho Júnior, Paulo Henrique Berehulka e Sergio Higino Dias dos Santos Neto.

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Diretores do Conselho Federal da OAB (CFOAB) receberam, na manhã desta quarta-feira (22/6), dirigentes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). No encontro, foram debatidas situações de impedimento ou suspeição à atuação de auditores por conflitos de interesse relativos à advocacia. Participaram da reunião o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o vice-presidente, Rafael Horn; e o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos.

Os auditores levaram à diretoria da Ordem dúvidas sobre algumas decisões dos órgãos colegiados do CFOAB acerca de conflito de interesses. Há um processo específico, inclusive, que tramitou recentemente na Primeira Câmara – e cujo recurso agora encontra-se no Órgão Especial – no qual o entendimento foi o de que auditores e analistas do Tribunal de Contas da União (TCU) exercem poder de polícia. “Auditores e analistas do TCU são servidores de carreira, que tão somente analisam processos e apresentam propostas de encaminhamento, em grau de instrução”, justificou o diretor jurídico adjunto da ANTC, Luciano Oliveira de Melo.   

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, lembrou que o processo citado é paradigmático. “Decidimos, em conjunto com a presidência da Primeira Câmara, por suspender essa apreciação processual, afetando os demais processos sobre o tema. O objetivo é concluirmos um estudo sobre essas eventuais diferenças entre as carreiras, que um grupo de trabalho específico da Primeira Câmara está desenvolvendo, para então darmos continuidade ao julgamento. É uma matéria com certa dissonância entre as decisões”, explicou.

Representantes das duas entidades se reunirão novamente quando o grupo de trabalho extraordinário constituído na Primeira Câmara do CFOAB concluir o estudo e apresentar relatório sobre as carreiras dos tribunais de contas e as respectivas condutas que caracterizam conflito de interesses. 

Convite

Na reunião, o ex-vice-presidente da ANTC para assuntos do TCU Diógenes Corrêa Vieira de Faria formalizou aos diretores do CFOAB o convite para a Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), a ser realizado em novembro de 2022.

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