A Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional reuniu-se na tarde desta segunda-feira (25/7) para tratar da participação da Ordem na audiência pública que será realizada na quarta-feira (27/7) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reunião foi realizada por videoconferência e teve a participação de presidentes das comissões de direito social e de direito do trabalho das seccionais de todo o país. A audiência no TST tem como objetivo debater as metas nacionais para 2023 no âmbito da Resolução 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026.

A Ordem foi convidada a participar na elaboração das metas nacionais para o ano de 2023. O presidente da Comissão de Direitos Sociais, Paulo Maia, foi designado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, para representar o Conselho Federal na audiência pública. As sugestões debatidas na reunião desta tarde serão levadas para a apreciação da diretoria da OAB Nacional para que sejam debatidas. A ideia é que se possa tirar uma posição oficial da advocacia para os temas que serão tratados na audiência pública.

“Dentro do seu papel de defensora da cidadania brasileira e do Estado Democrático de Direito, a OAB participará da audiência pública no TST. Levo comigo o sentimento da advocacia trabalhista brasileira, cuidadosamente ouvida por meio dos presidentes de comissões seccionais que participaram desse encontro. Essencial a contribuição deles, especificamente na garantia dos direitos fundamentais, na agilidade e produtividade na prestação jurisdicional. Além disso, na prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos, visando tornar a Justiça do Trabalho no nosso país mais célere e efetiva”, disse Maia.

Também participaram da reunião desta tarde, o vice-presidente da comissão, Elton Assis, a secretária da comissão, Layla Oliveira, a secretária adjunta, Katianne Wyrna, os membros Raimar Machado e Murilo Chaves e diversos presidentes de comissões seccionais.

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Em mais uma ação de prevenção e combate à violência política, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um Grupo de Trabalho destinado a elaborar e a sugerir diretrizes para disciplinar as ações voltadas ao tema durante as eleições de 2022. O GT foi criado pela Portaria n.º 674 de 21 de julho de 2022, publicada no Diário da Justiça eletrônico na quinta-feira (21/7).

O documento, assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, evidencia a necessidade da ação, motivada pelos relatos de violência política recebidos pelo Tribunal antes mesmo do início da campanha. 

Até o momento, chegaram 13 ofícios com denúncias de agressão a parlamentares e a jornalistas em diversas localidades do país. Os ofícios foram formulados pelo Senado Federal e pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e detalham ataques a vereadoras de Câmaras Municipais e a membros do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), da Rede Sustentabilidade (Rede) e do Partido Social Democrático (PSD).

Entre as atribuições dos membros do GT estão a promoção de audiência pública, de eventos e de atividades que promovam debates que subsidiem o diagnóstico e formulação de diretrizes adicionais, especialmente com a participação dos partidos políticos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) e de entidades da sociedade civil vinculadas ao assunto. Os resultados dos estudos devem ser apresentados em 45 dias.

O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, reafirmou na posse do ministro Edson Fachin na presidência do TSE, em fevereiro, o compromisso da entidade com as eleições democráticas e a confiança nas urnas. “Defender o sistema eleitoral é condição obrigatória para a OAB”, afirmou Simonetti, na ocasião.

A OAB, em conjunto com o TSE, assinou um Termo de Cooperação em abril para a definição de ações, medidas e projetos para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral e para o fortalecimento da confiança nas instituições.

Integrantes

O Grupo terá como coordenador institucional o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, e será integrado por representantes da Secretaria-Geral da Presidência do TSE (coordenador executivo); da Assessoria Consultiva (secretário executivo); da Vice-Presidência; do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel); da Diretoria-Geral; da Secretaria de Comunicação; da Assessoria de Inclusão e Diversidade; da Secretaria de Polícia Judicial; da Assessoria de Gestão Eleitoral; e dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, de Goiás, do Pará, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

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O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Ricardo Breier, publicou nesta segunda-feira (25/7), na Conjur, o artigo intitulado "As Comissões de Prerrogativas e a efetivação da Lei 14.365/2022". 

O ex-presidente da OAB do Rio Grande do Sul (2016-2021) comemorou no texto a conquista da lei que alterou o Estatuto da Advocacia, fortalecendo as prerrogativas da profissão.

"O mais relevante aprimoramento ao Estatuto da Advocacia feito pela Lei 14.365/2022 é o enrijecimento das regras para realização de busca e apreensão em escritórios de advocacia. A lei é taxativa sobre a obrigatoriedade de acompanhamento dessas operações por um representante da OAB, que são os "membro(a)s da comissão de prerrogativas", escreveu ele. "Esse novo instrumento legal contra o abuso de autoridade é uma verdadeira ação institucional para a proteção das prerrogativas da advocacia, que saem ainda mais fortalecidas com a entrada em vigor da nova lei."

Breier alertou também para a necessidade de vigilância das prerrogativas em todo o país, afirmando que "temos agora um novo desafio: fazer com que advogadas e advogados se apropriem das novas ferramentas legais para fazerem valer seus direitos no exercício pleno da advocacia".

Leia o artigo na íntegra aqui. 

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