A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, participou nesta terça-feira (22/8) do Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado no auditório da seccional alagoana da Ordem dos Advogados, em Maceió. Damasceno participou da mesa “Mulheres na Defesa do Exercício Profissional”.
“O evento foi extremamente importante para troca de experiências entre seccionais, o alinhamento de iniciativas, recorte de gênero para proporcionar atendimento às demandas das advogadas”, garantiu.
Cris Lúcio, presidente da Comissão da Mulher da OAB de Alagoas, comandou a mesa, que, além de Cristiane, contou com a presença da secretária-geral da Diretoria de Prerrogativas da OAB-AL, Fernanda Pessoa, da procuradora da Diretoria de Prerrogativas da OAB-AL, Nielle Barros, e da procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello, brutalmente agredida por um colega de trabalho em junho deste ano.
“Temos que combater todos os tipos de violência em ambientes de trabalho. O acolhimento que eu recebi por parte da OAB me tirou da situação de humilhação e me elevou como cidadã. Todas as vítimas de violência precisam saber que a Ordem está cuidando de todas nós”, disse Gabriela.
Durante a última Assembleia do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), realizada em 19/8 na cidade de San Nicolás, na Argentina, o presidente da instituição, Ricardo de Felipe, oficializou a designação do conselheiro federal e Ouvidor-Geral do Conselho Federal da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, como novo Vice-Presidente da entidade, tendo em vista a renúncia do advogado Ary Raghiant Neto, que ocupou o cargo de 2020 a 2022.
Noronha pediu a palavra após o anúncio feito pelo Presidente do Coadem para agradecer a honra de poder ocupar o referido cargo e se colocou à disposição para auxiliar a entidade no que for preciso. “O Coadem tem importante papel na integração da advocacia do Mercosul e no debate de temas que são comuns aos quatro países que formam o bloco. A experiência da OAB e os problemas enfrentados pelos advogados e advogadas dos países do Mercosul, muitas vezes, são resolvidos com a troca de experiências e intercâmbio de informações, razão da pela qual o Coadem terá cada vez mais importância para a advocacia”, disse.
Na oportunidade, também estava presente o Membro Honorário Vitalício do CFOAB e ex-presidente do Coadem Roberto Busato, personagem com papel fundacional na história do órgão. Ademais, a mesa acadêmica do evento contou com a participação do ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e também ex-presidente do Coadem Sérgio Ferraz.
O Coadem
O Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem) é uma instituição sem fins lucrativos institucionalizada em 1998, quando adquiriu personalidade jurídica e teve seu estatuto aprovado. Integram o conselho o Colégio de Advogados da Argentina (FACA), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Colégio de Advogados do Paraguai (CAP) e o Colégio de Advogados do Uruguai (CAU).
Seu principal objetivo foi conceder à advocacia organizada um papel de protagonista no processo de integração regional no âmbito do Mercosul, bem como promover a defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos na região.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, promoverá no dia 25 de agosto o 3º Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental. O evento será gratuito e totalmente virtual. Para participar é necessário fazer inscrição na página oficial de eventos do Conselho Federal. As transmissões serão disponibilizadas no site do evento.
O encontro será promovido ao longo de todo dia, das 8h30 às 17h. Estão programadas 12 salas de debates com temas como “Empresas Verdes: Fraude ou Força à Proteção Ambiental”, “Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Empresas – Desafios e Proteção da Saúde em Face dos Instrumentos de Regulação”, “Aplicabilidade da Compensação Ambiental”, “App Urbana”, “Novo Marco do Saneamento e suas Consequências no Direito Brasileiro”, “Ativismo Judicial em Matéria Ambiental”, “O Direito Empresarial Ambiental no Âmbito das Câmaras de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo”, “O Uso Sustentável das Commodities no Âmbito do Agronegócio em Face do Direito Empresarial Ambiental”, “Saúde e Segurança do Trabalho”, “Apps em Áreas Urbanas: Aspectos Destacados”, “Providências Jurídicas Relativas à Geração e Comercialização de Créditos de Carbono” e “Direito e ESG”.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, esteve presente na manhã desta terça-feira (22/8) no Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado na sede da seccional alagoana, em Maceió. Sarkis destacou as conquistas da gestão do presidente Beto Simonetti.
“Desde a posse, o presidente Beto (Simonetti) elegeu o fortalecimento das prerrogativas como uma das prioridades da gestão. O reflexo disso já vem sendo visto com inúmeras conquistas desde então. A exemplo do julgamento da corte especial do STJ, em que nós garantimos a fixação dos honorários advocatícios tal qual descrito no § 8º do artigo 85 do CPC”, afirmou.
Segundo ele, a parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Ferreira Breier, é fundamental para o trabalho em prol da advocacia.
“Avançamos com a aprovação da Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, avançando substancialmente na questão da inviolabilidade dos escritórios, nas férias dos advogados criminalistas, e em outras questões relacionadas à relação de trabalho dos próprios advogados.”
Nova batalha
De acordo com Sarkis, a próxima etapa do trabalho é derrubar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, que, segundo ele, pune sumariamente o advogado. “Qualquer pena deve ser aplicada a partir do processo com contraditório, com oportunidade de defesa. E essa pena é historicamente arbitrária e nós estamos avançando no Congresso Nacional pra corrigir esse erro legislativo que muito prejudica a advocacia criminal”, afirmou.
Veja aqui a programação do encontro.
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O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, participou na manhã desta terça-feira (23/8) do Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento foi realizado na sede da Seccional da OAB-AL, em Maceió.
Breier destacou a importância do dia para a advocacia brasileira e garantiu que o evento vai ao encontro da política de defesa das prerrogativas liderada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Ao lado da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, comandada por Alex Sarkis, Breier pretende levar em breve ao Senado Federal uma resolução que alinhará uma orientação nacional.
“Ainda temos muitas comissões fragilizadas na defesa de prerrogativas seccionais. Precisamos fortalecer o sistema como um todo. Lá teremos o regramento do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. Teremos um roteiro uniforme de orientação para desagravos públicos”, garantiu.
Breier reafirmou que a OAB tomará todas as medidas necessárias para responsabilizar quem, arbitrariamente, impedir o advogado ou advogada de exercer sua profissão. “Um trabalho conjunto, amplo. Isso seguramente vai levar o fortalecimento institucional somado às seccionais e subseções na defesa de prerrogativas da advocacia brasileira”, finalizou.
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O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, participou na tarde desta segunda-feira (22/8) da cerimônia de homenagem ao presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento. Sarmento recebeu o título de cidadão alagoano, em solenidade realizada na Assembleia Legislativa do estado, em Maceió.
“Hoje é dia de festa. De comemorar a vida e também a carreira dedicada a toda advocacia nacional. Hoje, eu prefiro abandonar a frieza do discurso que eu trouxe impresso. E falar de coração é o que a gente sabe fazer”, saudou o presidente nacional da OAB.
“O Felipe não precisa mais provar nada para ninguém em relação aos grandes feitos e contributos dele à advocacia brasileira e, sobretudo, à alagoana, sendo por muitos anos conselheiro federal por este estado”, afirmou. “Gostaria de agradecê-lo por todas as entregas que já fez à advocacia brasileira. Uma das melhores experiências da minha vida é viver permanentemente tendo o convívio do Felipe."
"Viva Felipe Sarmento, viva a advocacia de Alagoas, viva a advocacia brasileira”, celebrou Simonetti, ao final do discurso.
Baiano de nascimento, alagoano de sangue e coração
Num discurso de agradecimento cheio de emoção, o conselheiro federal por Alagoas e decano da OAB agradeceu pelo momento e se declarou ao estado de Alagoas, onde chegou em 19 de janeiro de 1999. “Hoje é um dia de grande júbilo pra mim, me tornar alagoano de papel passado. Há muito tempo quem me conhece sabe que me apresento, inclusive em redes sociais, como baiano de nascimento e alagoano de sangue e de coração”, afirmou.
Sarmento detém uma trajetória longa de trabalhos em prol da advocacia. Eleito conselheiro federal por seis mandatos consecutivos (nos triênios 2007-2009, 2010-2012, 2013-2015, 2016-2018, 2019-2021 e 2022-2025), foi secretário-geral da OAB Nacional entre 2016 e 2018. Antes da atual gestão, foi responsável pela verba destinada a investimentos nas diversas seccionais da OAB, entre 2013 e 2021. Atuou, ainda, como coordenador nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB e presidiu o Selo OAB Recomenda, que avalia a qualidade de todos os cursos jurídicos do país. E também foi o representante da OAB no Conselho da Justiça Federal entre 2016 e 2018.
Participaram da cerimônia a mãe do homenageado, Rosa Sarmento, o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o coordenador de Comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, e a vice-presidente da OAB-AL, Natália Von Sohsten; o presidente da Assembleia Legislativa do estado de Alagoas, Marcelo Victor; o deputado estadual Silvio Camelo; os desembargadores da Justiça Federal Paulo Machado Cordeiro e Rubens de Mendonça; o desembargador Fabio Ferrari; e o deputado federal Sérgio Toledo.
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) realizou na noite desta segunda-feira (22/8) a live “Filtro de relevância no recurso especial”. O debate foi apresentado pelo diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, e teve como debatedores o professor da Universidade de São Paulo (USP), Heitor Sica, e o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Daniel Mitidiero. O pano de fundo do debate surge a partir da Emenda Constitucional 125, de 14 de julho, que altera o artigo 105º da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
“A Emenda Constitucional 125/2022 desafia a advocacia a se preparar para o filtro de relevância que foi por ela instituído. Há nova exigência formal que deve constar da petição de interposição dos recursos especiais e novas condicionantes que foram trazidas, limitando as perspectivas de apreciação de questões federais pelo STJ. A ESA Nacional reuniu aqui grandes nomes do Processo Civil para debater as importantes inovações”, disse o diretor-geral da ESA Nacional.
“É um prazer fazer parte dos eventos da ESA Nacional”, afirmou Sica, ao introduzir o assunto em pauta. “Temos um tema muito novo e muito relevante em mãos e que ainda está sendo desbravado. A Emenda Constitucional foi aprovada há cerca de um mês. Ainda não temos artigos de profundidade sobre o tema. A doutrina aguarda ansiosamente o livro escrito pelo professor Daniel que está perto de ser lançado”, afirmou ele em referência ao trabalho de autoria do colega de seminário.
Sica fez um breve histórico dos eventos a partir da introdução do filtro da repercussão geral para o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para contextualizar como a questão poderia ser abordada agora. “Creio que os colegas que têm se debruçado sobre esse tema, tem tido uma percepção semelhante, de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode se espelhar na experiência de 18 anos do STF a respeito da repercussão geral, pelo menos em diversos aspectos, para moldar este novo instituto, o filtro de relevância da questão federal infraconstitucional para o recurso especial”, declarou Sica.
Mitidiero propôs uma ponderação ao abordar o assunto. Segundo ele, é relevante pensar se desde logo se poderia implementar o filtro da relevância do recurso especial, a partir de quando e se a argumentação desenvolvida na repercussão geral e na transcendência poderia ser aproveitada na relevância.
Entre outros pontos que destacou como importantes na análise do tema, o professor da UFRGS destacou a questão da coerência. “Se estamos trabalhando com um filtro que se serve de uma linguagem propositadamente aberta justamente para viabilizar uma agenda possível para o STJ, parece-me que a contrapartida que a advocacia pode esperar é a manutenção da coerência na admissão dos recursos especiais. Ou seja, proponho a coerência como uma instância de controle das questões que devem ser consideradas doravante relevantes pelo STJ”, disse.
O professor procurou expandir sua análise deste olhar. “Relevante no sentido formal, de evitar contradições, primar pela consistência, e coerência ainda no sentido formal, como uma necessidade de compreendermos de uma maneira completa as questões que serão analisada pelo STJ. Também coerência substancial, no sentido de perceber os laços de dependência a e afinidade e reciproco suporte que determinadas questões implicam com outras”, explicou Mitidiero.
