O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta segunda-feira (22/8), ação direta de inconstitucionalidade contra as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022 que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade profissional à advocacia. O CFOAB solicitou ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da revogação.
"A OAB foi ao STF diante da demora do governo federal em republicar a lei com a devida correção solicitada pelo Congresso Nacional. Preocupa a entidade esse longo lapso temporal, sem constar expressamente na lei estatutária a necessária imunidade profissional da advocacia", afirma Marcus Vinicius Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
As mudanças ocorreram por falha na redação final do PL 5.284/20, aprovado pela Câmara dos Deputados. A revogação dos §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei n. 8.906/94, que tratam da imunidade profissional, foi incluída no texto, mesmo não tendo sido votada pelos parlamentares. O relator do projeto, deputado federal Lafayette de Andrada (Rep-MG), reconheceu erro material no substitutivo apresentado ao PL, que retirou os parágrafos do Estatuto da Advocacia.
“Trata-se de uma construção equivocada do artigo 7º, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, quando, na verdade, a intenção era incluir novos parágrafos e manter o conteúdo dos dois parágrafos então vigentes. Quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe é revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração”, explicou Lafayette, na ocasião.
Constatado o erro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou comunicado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitando que a lei fosse republicada. Pacheco, por sua vez, enviou mensagem com idêntico pedido à Presidência da República.
O Conselho Federal da OAB apresentou requerimento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (22/8), para ingressar como amicus curiae no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.967.127/RJ, em análise pela Primeira Turma do STJ, que expediu sentença fixando honorários advocatícios por equidade e não calculados, conforme preconiza o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).
O marco legal citado, reconhecido no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ, determina que a fixação dos honorários por apreciação equitativa “não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. De igual modo, torna “obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC [...] subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”.
No requerimento de ingresso como amicus curiae na causa, a OAB destaca que, a partir do momento em que o Poder Judiciário constata que o princípio da causalidade aponta como necessária a fixação de honorários em favor do advogado do contribuinte, prevalecerá a normatização dada pelo CPC. “Discute-se o afastamento da regra da equidade ante a necessária observância da segurança jurídica que é base fundante do ordenamento jurídico brasileiro”, ressalta um trecho do ofício.
Assinam o documento o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; o procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; e o procurador-adjunto de Defesa dos Honorários Advocatícios.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta segunda-feira (22/08) os locais de realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU).
A prova será aplicada no próximo domingo, dia 28 de agosto de 2022, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação de provas serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.
Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) - e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.
Confira aqui o edital com os locais da prova prático-profissional
Consulte aqui o local de realização
O Itamaraty recebeu, nesta segunda-feira (22/8), a cerimônia de Instalação do 150º Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Brasília. A sessão também homenageou o ex-presidente e ex-juiz da Corte IDH Antônio Augusto Cançado Trindade. A OAB Nacional esteve representada pela conselheira federal por São Paulo e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal, Silvia Souza, convidada de honra do ato.
Na abertura, o presidente da Corte, Ricardo Pérez Manrique, apresentou, ainda, a nova página em português do site da CIDH, onde é possível acessar todos os precedentes da corte, sentença e comunicados. "Para o Brasil, que é o maior país da América Latina e o único de língua portuguesa, é um passo muito significativo rumo à democratização do acesso ao conhecimento e à Justiça, tornando possível o acesso de milhões de pessoas que não falam inglês ou espanhol à jurisprudência da Corte", comentou Sílvia Souza.
O CFOAB recentemente foi habilitado como amicus curiae no emblemático caso de Gabriel Pimenta, advogado assassinado em 1982 no Pará em razão de sua atuação em prol dos trabalhadores rurais. “O Estado brasileiro nunca respondeu a contento sobre o assassinato e a Corte poderá julgá-lo ainda este ano, é de suma importância que tenhamos uma decisão com recomendações no rumo da garantia da proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos”, disse a presidente da comissão.
O chanceler, Carlos França, lembrou que a Corte esteve em Brasília também em 2006 e em 2013. E, a cada sessão, fica renovado para o público brasileiro o trabalho da CIDH na promoção e defesa dos direitos humanos no continente. "Neste momento tão especial, e em homenagem a Cançado Trindade e José Augusto Lindgren Alves, falecido neste ano, é essencial reafirmar que os direitos humanos indivisíveis, interdependentes, inter-relacionados e sobretudo universais", pontuou.
Homenagem
Para o secretário-geral das Relações Exteriores, Fernando Simas Magalhães, Cançado Trindade está no rol dos grandes pensadores que colaboraram de alguma maneira para a melhoria da condição humana. "Ele buscou a fundo respostas para questões fundamentais do direito internacional e, em particular, dos desafios dos DH. Durante a sua vida, testemunhou e participou do processo de formação, consolidação, expansão e aperfeiçoamento do sistema internacional de DH", disse.
Ele lembrou, ainda, que foi ideia do professor incluir o parágrafo segundo do art. 5° na Constituição Federal. O trecho dispõe que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Assim, para Magalhães, as histórias do Brasil no quadro do sistema interamericano de promoção de DH, a própria história da CIDH e a história da vida e da obra do professor Antônio Augusto Cançado Trindade são entrelaçadas.
O filho de Trindade, Otávio Augusto Cançado Trindade, afirmou que a homenagem é uma forma de prestigiar o pensamento brasileiro no sistema interamericano, algo pelo qual o pai sempre trabalhou. "Ele continuou a orgulhar-se de suas origens e a recorrer ao direito latino-americano. Também se dedicou à promoção da dignidade humana pela aplicação do direito. Colocava os interesses dos indivíduos no centro do debate e apresentou teses para atender a pleitos que se mostravam consistentes, caminhos para tentar reduzir o sofrimento de vítimas de abusos."
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, reabriu, às 17h desta segunda-feira (22/08), o prazo de inscrição para o 36º Exame de Ordem Unificado (EOU). O prazo – que ia até o último dia 19 de agosto – foi prorrogado para as 17h do dia 24 de agosto de 2022.
A inscrição consiste na submissão do formulário de solicitação de inscrição devidamente preenchido, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, no período entre 17h do dia 22 de agosto de 2022 e 17h do dia 24 de agosto de 2022 – sempre observado o horário oficial de Brasília.
Para informações sobre alterações no nome social do candidato, atendimento especial a pessoas com deficiência, isenção de taxa e outros assuntos, acesse a íntegra do comunicado.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, lançou em Maceió, Alagoas, a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher, nesta segunda-feira (22/8). O evento foi realizado no Centro Empresarial Rodrigo Camelo, localizado no bairro Benedito Bentes, na periferia da capital alagoana. Simonetti destacou o trabalho na área da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.
“A campanha tem como objetivo contribuir para uma sociedade mais igualitária, com ações preventivas para educar e empoderar as nossas advogadas. Lançamos a campanha para orientá-las a identificar o assédio e a também denunciar”, afirmou Simonetti.
“Em setembro, lançaremos um curso de peticionamento para as advogadas. Cada mês vamos abordar uma temática diferente de violência. Nesse próximo mês é a obstétrica. Vamos fazer uma jornada, trazer o Conselho Federal de Medicina, de Enfermagem, para a gente conseguir discutir a violência obstétrica”, destacou Cristiane Damasceno.
Com relação à violência doméstica e familiar, Cristiane afirmou que a OAB vai aderir, em novembro, ao programa Paz e Casa, da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. "Vamos mobilizar todas as nossas seccionais para participar das audiências nas varas de violência doméstica.”
Entre as autoridades presentes, estavam o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação da OAB Naciona, Thiago Diaz; o presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento; o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, e a vice-presidente da OAB-AL, Natália Von Sohsten.
Interiorização
Durante a cerimônia, o presidente do Conselho Federal destacou a importância da interiorização da advocacia. Segundo ele, o impulso que movimenta o projeto está na importância de ser leal a cada advogado inscrito na Ordem, esteja ele onde estiver. “Seja aqui no bairro Antares, em Maceió, seja no interior do estado, em Igaci”, afirmou.
“Seguiremos o ciclo de interiorizar a Ordem dos Advogados do Brasil pelo respeito, a dignidade e a valorização dos nossos profissionais. Estamos criando pontes de integração e de ligação, para que o interior e o centro sejam verdadeiramente um só”.
Simonetti destacou o apoio de João de Deus, à frente da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia, e de Isaac Mascena Leandro, coordenador estadual de Interiorização em favor da advocacia alagoana. “Nosso único caminho é seguir em frente, lado a lado, lutando pela valorização de nossa classe e pela vida de mulheres e meninas de todo o país”, finalizou Simonetti.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, inaugurou nesta segunda-feira (22/8) a Sala da Advocacia “Advogada Maria Aparecida da Silva”, no Centro Empresarial Rodrigo Camelo, no bairro do Benedito Bentes, em Maceió (AL). "Doutora Cida", como era conhecida, foi vítima de feminicídio no último dia 21 de julho.
“Assim como todos vocês, a Ordem quer ver a Justiça honrar o legado e a vida de Maria Aparecida. Um crime como esse é um verdadeiro retrocesso civilizatório, merece punição exemplar”, frisou Simonetti. “A doutora Maria Aparecida será lembrada por todos aqueles que com ela conviveram como uma mulher lutadora e firme.”
A advogada integrou a Comissão de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da seccional alagoana entre os anos de 2019 e 2021. Simonetti lembrou que a primeira Conferência Nacional da Mulher Advogada, em 2015, foi realizada em Alagoas.
“Evento memorável na história de nossa instituição, que alavancou sobremaneira a pauta de gênero no Sistema OAB. Tudo que é bom tem seu tempo. E o tempo de nossa gestão é o tempo de lutar pelo fim da violência. Seremos sinônimo de resistência atemporal pela igualdade de gênero. Sem imprecisões e assimetrias”, disse.
“Alagoas é terra de mulheres guerreiras como doutora Cida. Este é o chão de uma das maiores brasileiras de todos os tempos: Nise da Silveira, que revolucionou e mudou paradigmas no campo da psiquiatria. Da grande heroína republicana Ana Lins, da defensora de direitos humanos Linda Mascarenhas. Da primeira professora de medicina do país, Lily Lages. E da nossa ‘melhor atleta do mundo’, Marta Vieira”, completou.
A sala tem como objetivo atender os advogados que atuam na região, com estrutura, certificação, tesouraria, secretaria, entre outros itens.
Participaram do ato o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; o presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento; o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, e a vice-presidente da OAB-AL, Natália Von Sohsten. A filha e dois sobrinhos de Maria Aparecida estavam presentes, além de sua irmã, Cleonice das Dores Silva.
Mês da Advocacia
Durante o mês de agosto, o Conselho Federal da OAB preparou diversas ações e projetos para o Mês da Advocacia. Entre eles, estão ações voltadas ao combate à violência contra a mulher, defesa de honorários e prerrogativas e interiorização da advocacia.
O objetivo da gestão é democratizar o acesso à Ordem, de forma que todos os inscritos e inscritas se sintam integrados e protegidos. Diante disso, as subseções devem se tornar entidades centrais, com mais autonomia para preservar as prerrogativas da advocacia local.
Estão previstas viagens às cinco regiões do país. Além disso, algumas instalações voltadas para a carreira serão iniciadas, e outras, inauguradas.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uniformizará uma cesta básica de serviços para o atendimento à advocacia na plataforma INSS digital. A decisão é fruto da reunião realizada na manhã desta segunda-feira (22/8) entre integrantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário e o presidente do INSS, Guilherme Serrano. Além da cesta básica de serviços que eliminará as diferenças de atendimento entre os estados, a comissão conquistou outra medida importante para a advocacia previdenciária: o atendimento poderá ser feito em qualquer agência do INSS do país, independentemente da localidade em que o processo esteja baseado.
O presidente da comissão, Bruno Baptista, destacou a importância das conquistas obtidas pela comissão na reunião desta manhã. “Hoje, realmente a advocacia sofre com a falta de uniformidade na gama de serviços que são oferecidas. Alguns estados possuem mais serviços do que outros. Após o nosso encontro, o INSS se comprometeu conosco a padronizar o oferecimento com uma cesta básica de serviços que devem ser oferecidos. Possibilitará à advocacia a escolha de qualquer agência do INSS para fazer o atendimento pelo INSS DIGITAL. Isso dará mais agilidade e celeridade aos atendimentos. É um avanço importante”, afirmou ele.
"É uma vitória da advocacia, fruto de um trabalho conjunto com o INSS, para garantir uniformidade de acessos dos advogados e advogadas. Além disso, agora poderemos acessar de nossos sistemas todas as agências do país, em respeito à nossas prerrogativas! Seguimos trabalhando para ampliar ainda mais os serviços e garantirmos estabilidade e melhorias dos sistemas", afirmou Gisele Kravchychin, vice-presidente da comissão.
O secretário da comissão, Tiago Kidricki, lembrou que as demandas conquistadas nesta manhã são fruto do trabalho de meses em defesa da advocacia. “Foi uma reunião muito importante para a advocacia previdenciária. Foi a oportunidade de selar uma negociação feita durante meses entre o Conselho Federal da OAB, por meio da comissão, e o INSS. Consolidamos nesse encontro duas conquistas fundamentais para advogadas e advogados. O número mínimo de serviços que passará a ser oferecido no INSS DIGITAL beneficiará enormemente aquelas regiões que sofrem com a escassez de serviços ofertados. Além disso, a quebra da barreira de territorialidade é uma antiga demanda da advocacia que possibilitará a atuação em diferentes estados”, disse Kidricki.
O membro da comissão Leandro Pereira destacou a importância do diálogo institucional. "Mais uma vez o diálogo institucional mostrando sua importância. Buscando sempre o melhor aos cidadãos e o respeitos às prerrogativas profissionais da advocacia, OAB e INSS firmando mais essas melhorias nos procedimentos sem limitação de acesso aos requerimentos traz ainda garantias, celeridade e seguranças procedimentais a todos os envolvidos."
O presidente do INSS prometeu editar uma portaria, que será publicada na terça-feira (23/8), formalizando as medidas acordadas no encontro com a OAB.
