Como no judicial, também o processo administrativo sofre com o paradoxo da ampla acessibilidade versus o volume daí resultante — e, por derivação, a ampliação do tempo para sua solução. Há, por certo, oscilações — a ideia de inafastabilidade, no plano judicial, é sabidamente mais intensa que e...

O artigo 226 da Constituição da República estabelece um rol exemplificativo de formas de constituição de famílias: casamento, união estável e famílias monoparentais. Se fosse taxativo esse rol estaria excluindo várias formas de famílias, e que ninguém duvida que sejam famílias, como, por exemplo,...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, ...

A Teoria do Desvio Produtivo, criada por Marcos Dessaune, inspirou a redação do Projeto de Lei 1954/22, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE). A proposta prevê indenização extrapatrimonial pela perda de tempo do consumidor, especialmente em situações de desvio produtivo do consumido...

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O Brasil tem se deparado com um crescente número de casos de violência sexual praticados por profissionais de saúde contra pacientes hospitalizados. Tais situações frequentemente têm grande repercussão na imprensa e nas redes sociais, causando enorme dano à reputação, prejudicando a credibilidade...

A pandemia provocada pelo coronavírus trouxe o aumento dos casos de violência doméstica contra as mulheres, e na mesma proporção, a divulgação pela mídia destes casos. Ainda que as atividades presenciais tenham retornado, não há expectativa de que os números sofram diminuição significativa, visto...

No Brasil, existem algumas leis que precisam de mudanças para combater determinadas injustiças sociais. Uma delas é a que determina que o trabalhador que se aposenta tem que contribuir normalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agência Brasil Isso porque esse emprega...

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) vai fazer um Casamento Comunitário para 500 casais, no dia 12 de novembro de 2022, a partir das 17h, de forma presencial, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão, no bairro Sá Viana, em São Luís. Inscrições podem ser fe...

A Fundação Getúlio Vargas, por meio do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, iniciou um estudo aprofundado sobre o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.  Sergio Amaral/STJPesquisa pretende contribuir para uma...

A Comissão Nacional de Relações Internacionais (CRIN) realizou no último dia 5 de agosto a sua primeira reunião. O tema dos direitos humanos teve grande destaque no encontro, em especial a questão do direito de reagrupamento familiar, que tem sido negado a imigrantes, sobretudo a haitianos residentes no Brasil. O vice-presidente da comissão, Bruno Barata, afirmou que o grupo pedirá uma reunião no Ministério das Relações Exteriores para buscar solução para o problema.

“Esses imigrantes têm tido dificuldade de se reagrupar com seus familiares ao buscar residência no Brasil. Ocorre quando um membro da família recebe visto humanitário e não consegue trazer a família. Isso tem sido muito comum, temos recebido informes a respeito do problema, e a comissão agora tem dedicado esforços para evitar esse tipo de situação. O encontro no Itamaraty é parte desse trabalho”, disse Barata.

O vice-presidente da comissão explicou ainda que a comissão adotará uma nota técnica emitida pela OAB-SC em que serão sugeridas ações ao Conselho Federal. Essas ações têm por objetivo resgatar o respeito ao direito de reagrupamento familiar, inclusive no âmbito dos tribunais. Segundo Barata, há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário ao direito de reagrupamento familiar nesses casos.

Reciprocidade

Outra pauta amplamente discutida na primeira reunião da CRIN trata de problemas relacionados ao acordo de reciprocidade entre Brasil e Portugal. “A OAB tem buscado contato com a Ordem de Portugal para buscar solucionar essa questão. Tem havido alegações de não reciprocidade das regras aplicadas à advocacia brasileira e portuguesa. Essas regras teriam de ser idênticas, porém, não é isso que temos observado. Vamos atuar”, afirmou Barata.

O vice-presidente salientou ainda que a comissão tratará de ampliar o diálogo com os países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) por meio do Conselho de Ordens e Colégios de Advogados do Mercosul (COADEM). O ponto principal dessa aproximação é debater sobre o acordo do bloco com a União Europeia.

A comissão discutiu ainda a realização de evento em parceria com o Banco Mundial, marcado para 13 de fevereiro de 2023. O evento trará ao Brasil a diretoria do Fórum da ODS 16, braço do banco envolvido com o planejamento relacionado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), do qual a OAB Nacional é signatária. O encontro será uma oportunidade de convidar a participação de integrantes das Ordens de advocacia da América Latina, dos países do BRICS e demais nações que fazem parte do Banco Mundial.

No último dia 3 de agosto, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que cria novas regras para o teletrabalho no Brasil. O texto, que agora depende da sanção do presidente da República, determina que o teletrabalho deve constar expressamente no contrato indi...

Para não prejudicar o andamento de concurso para professor titular de Processo Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Paulo Wunder confirmou a possibilidade de prosseguimento do certame, mas impôs sigilo sobre as provas até que a 8ª Câ...

Conforme o artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/1997, é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União. PDT diz que Bolsonaro usou palácio ...

O tema in casu tem o escopo de realizar uma reflexão crítica acerca da exata dimensão percentual dos tributos imersos nos preços de mercadorias e serviços. Assim, o assunto será examinado sob o ponto de vista macroeconômico e microeconômico, o primeiro por meio da relação entre a carga tributá...