A Comissão Especial de Desjudicialização realizou na tarde desta sexta-feira (19/8) reunião em que ficou definida a relatoria do projeto que cria o Selo de Desjudicialização. De autoria do presidente da comissão, Diego Vasconcelos, o selo será o reconhecimento de que empresas e departamentos jurídicos adotam práticas salutares para a desjudicialização. Luciano Timm será o relator da proposta e Mylena Uchôa fará a gestão de dados e projetos. O encontro foi realizado por meio de videoconferência. 

O presidente da comissão assinalou a importância em avançar no diálogo sobre o Projeto Selo de Desjudicialização. “Luciano Timm é um dos maiores nomes do Brasil em desjudicialização e criador da plataforma consumidor.gov. É motivo de grande satisfação ter sua experiência conosco no desenvolvimento desta proposta. A comissão quer muito contribuir para o debate com a sociedade da pauta da desjudicialização, tema de grande relevância num Brasil que muitas vezes sofre com a congestionamento dos tribunais, derivado do excesso de litigância”, afirmou Vasconcelos.

Ao todo, quatro propostas tiveram relatoria estabelecida ao final do encontro. Veja como ficou a distribuição das relatorias definida nesta tarde:

1 - Projeto do Selo de Desjudicialização

Relatoria: Luciano Timm

Gestão de dados e projetos: Mylena Uchôa

2 - PLS 533
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17º e § 3º ao artigo 491º, ambos do Código de Processo Civil. (pretensão resistida)

Relatoria: Cleyton Camacho.

Revisor : Fernando de Pinho

3 - PL 6.204
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

Relatoria: Diego Vasconcelos.

Revisão: Daniel Arbix e Guilherme Silva Freitas

4 - PL 3.293/2021
Alteração da Lei de Arbitragem. 

Relatoria: Daniel Arbix

Revisão: Clayton Camacho e Yve Carpi de Souza

Após cinco sessões plenárias marcadas por divergências, enfim o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (18/8) a análise das inovações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Durante o julgamento de uma ação de repercussão geral, os ministros discutiram a possibi...

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da cerimônia de instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e posse dos 18 desembargadores federais que integram a sua composição inicial, entre eles a presidente do novo tribunal, desembargadora federal Mônica Jacqueline Sifuentes, em sessão solene realizada na tarde desta sexta-feira (19), no Palácio das Artes, na capital mineira. 

Segundo Simonetti, a instalação do Tribunal é uma vitória para a advocacia mineira e vem ao encontro de uma nova era das prerrogativas da advocacia. “Tenho certeza de que as garantias da profissão encontrarão terreno profícuo por aqui”, disse ele ao comentar, em seguida, as conquistas alcançadas para a cidadania brasileira, com apoio de todo o Sistema OAB e de todos os Poderes da República. 

O presidente do CFOAB lembrou das personalidades mineiras que contribuíram para a criação do TRF6, como o ex-presidente da seccional mineira Marcelo Leonardo, o então conselheiro federal José Murilo Procópio de Carvalho, e todos os subsequentes presidentes da OAB-MG Raimundo Candido Júnior, Luís Cláudio Chaves, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, além do atual presidente, Sérgio Rodrigues Leonardo. 

“Destaco a competência exclusiva da Ordem na fiscalização do exercício profissional e na preservação dos honorários, conforme determina o Código de Processo Civil. Por isso, temos disposição de trabalhar em conjunto para consagrar o sistema de direitos e garantias, a separação dos Poderes e o modelo federativo”, completou Simonetti, reafirmando o compromisso de colaborar com a magistratura para o aperfeiçoamento do Tribunal Regional.

Acelerar julgamentos

A nova corte ficará responsável pelos processos originados em Minas Gerais que tramitam na Justiça Federal. A criação do tribunal surgiu a fim de acelerar o julgamento de processos que, antes, estavam sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1).

O evento contou com a participação de diversas autoridades dos três Poderes, entre eles o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, que comandou a cerimônia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o procurador-geral da República, Augusto Aras, o 1° vice-presidente da Câmara, deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente da OAB-MG, Sérgio Rodrigues Leonardo. 

Novo Tribunal

Em seu discurso, o ministro Humberto Martins se disse feliz por estar instalando o TRF6 e dando posse aos juízes federais. E falou da missão do Poder Judiciário. “O Poder Judiciário tem que ser um instrumento de distribuição de Justiça e de promoção da Justiça pelo bem de todos”, disse. 

O ministro ainda destacou que “o Tribunal Regional Federal da 6ª Região é fruto da necessidade de melhor organização da Justiça Federal para garantia de uma Justiça rápida e eficiente, de modo a concretizar os direitos fundamentais e a reduzir desigualdades”, disse Humberto Martins, afirmando que o estado de Minas Gerais representa quase 30% do estoque de processos existentes do TRF1. 

Martins ainda agradeceu a Ordem dos Advogados do Brasil, “tanto por seu Conselho Federal, quanto pela seccional mineira”. 

Membros empossados

Após a solenidade de instalação do TRF6, ocorreu a cerimônia de posse da presidente do Tribunal, desembargadora federal Mônica Jacqueline Sifuentes, do vice-presidente, Vallisney de Souza Oliveira, e dos 16 desembargadores federais que agora integram a composição inicial do novo tribunal para o biênio 2022-2024. 

Em seu discurso em nome dos empossados, a presidente do TRF6, que é mineira, natural de Belo Horizonte, se disse emocionada ao assumir, “com muito orgulho”, o novo cargo. Mônica Sifuentes afirmou que se espera do Tribunal “nada menos do que vanguarda e inovação”. E completou. “O Tribunal Regional Federal da 6ª Região traz mais do que uma grande responsabilidade, traz um dever de contribuir com algo realmente novo, um modelo de gestão judiciária que possa se adequar às novas demandas tecnológicas do século 21.”

Ao final de seu discurso, Mônica Sifuentes enalteceu o simbolismo do ato inédito do Tribunal nascer presidido por uma mulher e pediu que todas as mulheres se sentissem representadas.

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O 3º Colégio de Presidentes de Caixas de Assistência reuniu lideranças do Sistema OAB de todo o Brasil, na sede da OAB-SC, em Florianópolis, ao longo desta sexta-feira (19/8). Entre as pautas, foram debatidas e analisadas ações da Comissão da Saúde Suplementar, com a construção de diretrizes para as CAAs do país. Também foram discutidos projetos em conjunto com a OAB Prev, além da definição das modalidades das Olimpíadas da Advocacia e do Programa Anuidade Zero.

Responsável pela abertura dos trabalhos, o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, destacou a importância do encontro: “É uma alegria receber todo o sistema da OAB Nacional, aqui em nossa sede catarinense. Essa é uma oportunidade para um dia profícuo de trabalho em prol da advocacia nacional”, ressaltou. “Entre suas atribuições, a Ordem se faz de defesa das prerrogativas, de valorização profissional, de fiscalização ético disciplinar. Porém, ela também é assistencial, por meio da importante atuação das caixas de assistência, atendendo às necessidades de esportes, lazer e bem-estar para os advogados e advogadas”, reiterou.

O presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD), Eduardo Uchôa Athayde, destacou a importância de discutir pautas assistenciais. “Além de projetos de ampliação de apoio das caixas para a realização, cada vez mais, de trabalhos efetivos e de transformação nas áreas de saúde, esporte, lazer e bem-estar”, disse.

O presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento, afirmou que o encontro é uma oportunidade para alinhar o trabalho entre as CAAs. “Com muito diálogo, troca de ideias e união de propósito para atender às demandas da advocacia." 

O presidente da Caixa de Assistência de Santa Catarina (CAASC), Juliano Mandelli, deu às boas-vindas aos presidentes: “Para nós é uma honra e prazer receber todos em nossa capital. “Com as ações em conjunto com as nossas Caixas de Assistência, teremos como meta de trabalho ampliar, qualificar e priorizar medidas de saúde para a classe, comprometidas com o bem-estar e a saúde da advocacia nacional”, falou.

Durante o dia, a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, foi homenageada com a medalha Maurício Montanha, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à advocacia.

Informações do site da CAASC

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, na quarta-feira (17/8), os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcelo Terto e Marcos Vinícius Jardim e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Tânia Reckziegel, que também já integrou o órgão. O grupo debateu temas variados, focados em aprimorar e estimular a atuação da advocacia em diferentes áreas.  

Dentre as discussões feitas, Terto e Jardim afirmaram que estão demandando, no processo de elaboração das próximas metas do CNJ, a participação da advocacia. "Viemos discutir a participação ativa da OAB e da advocacia na elaboração das metas do Poder Judiciário, com a perspectiva de oferecer elementos qualitativos de elaboração e avaliação dos números da Justiça brasileira", explicou Terto.

Simonetti comunga da preocupação. "É pensar se as decisões estão boas, para além dos números. O que me preocupa é que pode ser que, para atingir as metas, os juízes possam julgar olhando para a quantidade. É interessante pensar em metas novas, ou elaborar melhor as já estabelecidas no sentido de não perder de vista a qualidade em cada área do direito em nome do jurisdicionado", disse. 

Para este ano, são 12 metas. A primeira e recorrente recomenda que os juízes julguem mais processos que os distribuídos aos gabinetes deles. A lista inclui também julgar os processos mais antigos, estimular a conciliação, priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, das ações coletivas, dos recursos repetitivos (STJ), dos processos relacionados ao feminicídio e violência doméstica e familiar (Justiça Estadual), reduzir a taxa de congestionamento (mede o percentual de processos que ficaram parados sem solução, em relação ao total tramitado no período de um ano), estimular a inovação no Judiciário e promover a transformação digital, Justiça 4.0.

Essas metas são, majoritariamente, na análise dos conselheiros, quantitativas. E a advocacia pode contribuir com aspectos qualitativos, amparada no olhar do jurisdicionado sobre o funcionamento da Justiça. Assim, também faz parte da proposta a realização de evento no CNJ em que se integre a advocacia na compreensão da metodologia e do procedimento para a elaboração dessas metas. Assim, podem ser identificados os espaços nos quais a advocacia contribua de maneira mais ativa.

Opinião dos tomadores dos serviços

"Hoje, a avaliação é feita amparada puramente em números. A visão do usuário, do advogado, da advogada, ainda é muito lateral. As metas são criadas, alteradas e reavaliadas anualmente, e é chegada a hora de acrescentar tempero da opinião dos tomadores dos serviços essenciais prestados pelo Sistema de Justiça", avalia Terto.

Como a presidência do CNJ será alterada em setembro e a consulta pública sobre o tema está programada para outubro, a fixação das novas metas deve se dar em novembro. Em setembro, ocorrerá a 2ª Reunião preparatória para o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento tradicionalmente realizado ao final de cada ano que reúne a cúpula do Judiciário para reflexão e aprovação de diretrizes para Justiça brasileira, quando as metas são apresentadas e aprovadas.

Marcos Vinícius Jardim afirma que a proposta é relevante, tendo em vista o ideário de que Justiça não se faz apenas com números. "Ao se pensar que a Justiça é voltada para o povo, e o advogado é quem representa o cidadão brasileiro, então é interessante que as metas do Poder Judiciário também tenham a colaboração da advocacia. É muito importante a gente ter essa interatividade também", ressalta. 

Ele lembra, ainda, que a elaboração dessas metas faz parte da fundação da instituição, tendo o CNJ sido criado com a finalidade de trabalhar também a gestão do Judiciário. E, assim, a participação da advocacia é fundamental. 

Dentre as pautas abordadas, o grupo também discutiu a criação de uma Comissão Especial de Direito Militar e uma Ouvidoria da Mulher no CFOAB. Quanto a ambas, o presidente da OAB Nacional afirmou que já estão em andamento e logo devem ser formalizadas.

Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a tempestividade de um recurso de a...

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Miguel Seabra Fagundes foi precoce na carreira jurídica. Nascido em Natal (RN) em 1910 e formado em direito em 1932, com apenas 25 anos de idade foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Na época, já havia sido criado, na vigência da Constituição de 1934, o quinto constitucional. Alguns anos depois, lançou o seu primeiro livro: “O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário”.

Em 1943, apresentou a tese “Da proteção do indivíduo contra o ato administrativo ilegal ou injusto”, que gerou grande repercussão no meio jurídico durante o I Congresso Jurídico Nacional promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em 1945, foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado, promovendo diversas mudanças na administração interna.

Fez parte do conselho seccional da OAB no Distrito Federal, em 1953, e foi eleito presidente do Conselho Federal da entidade no ano de 1954. Mais tarde, nomeado ministro da Justiça, retornou à presidência da Ordem somente após a ascensão do presidente Juscelino Kubitschek.

Seabra Fagundes foi eleito presidente do IAB em abril de 1970, pronunciando diversas conferências em defesa das prerrogativas dos advogados, entre elas “A missão do advogado e os direitos da pessoa humana”, recebendo em 1971 o título de doutor honoris causa da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). 

Ao longo dos anos publicou inúmeras obras em diversos campos do direito, em relação ao direito administrativo publicou a renomada “Da desapropriação no direito brasileiro” em 1942. Seabra Fagundes morreu no Rio de Janeiro em 1993.