Arquivos Mensais:agosto 2022

OAB requer ingresso em recurso especial no STJ para reverter diminuição de honorários

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O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quinta-feira (18/8), um ofício no Superior Tribunal de Justiça (STJ) requerendo ingresso como amicus curiae no Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos, cuja controvérsia versa sobre a possibilidade do aumento, em grau recursal, dos honorários fixados na instância recorrida. O ofício é dirigido ao ministro Manoel Erhardt, relator da ação, e assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, além do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e do procurador-adjunto de Defesa dos Honorários Advocatícios, Sérgio Ludmer. 

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), então, interpôs apelação impugnando tanto o mérito quanto o percentual fixado para os honorários. No julgamento do apelo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a procedência da ação, mas reformou a verba honorária, reduzindo o valor para 10%. Porém, em razão da sucumbência parcial do INSS na apelação, o TRF-4 fixou os honorários recursais em 4%, totalizando 14% de verba sucumbencial.

Assim, a autarquia previdenciária defende que os honorários recursais somente devem ser pagos quando houver não conhecimento integral ou improvimento do recurso, alegando que o provimento parcial da apelação não deve gerar a condenação à verba recursal. Admitido o recurso especial pelo INSS, atualmente o processo se encontra concluso.

Para Alex Sarkis, a situação inspira cautela e reflexão. “A decisão pode representar descumprimento da orientação jurisprudencial definida pela Corte Especial do STJ à luz do Código de Processo Civil. Não há como negar a necessária uniformização das decisões judiciais, de modo a dar ao jurisdicionado maior previsibilidade às demandas e reduzir a insegurança existente pela possibilidade de decisões díspares em casos judiciais em que a semelhança dos fatos materiais – que por vezes induz a um aparente subjetivismo – indique a aplicação da mesma diretriz judicial”, aponta o procurador.

No ofício, a OAB destaca que “o recurso de apelação não excluiu a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, apenas reduziu o percentual estipulado na sentença, logo, se a determinação de pagamento de honorários advocatícios pela parte recorrente subsiste, significa dizer que o entendimento final exarado pelo Poder Judiciário é de que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação e, por aplicação do princípio da causalidade, a fixação dos honorários recursais é medida impositiva”.

CFOAB condecora ministros do STF, STJ e membro honorário vitalício

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O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, homenageou na noite desta quinta-feira (18/8) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, o ministro do STJ Jorge Mussi e o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A solenidade ocorreu na sede da seccional de Santa Catarina, em Florianópolis, e marcou o fim de uma série de ações da OAB Nacional nesta quinta-feira no estado.

Os homenageados foram condecorados com a Medalha Liberdade e Advocacia, entregue por Simonetti, Rafael Horn, vice-presidente do CFOAB, e pela presidente da seccional, Cláudia Prudêncio, pelo trabalho em prol da luta pela liberdade e pela defesa dos direitos da advocacia, fazendo parte da história da defesa do Estado Democrático de Direito.

Em seu discurso de homenagem, Simonetti destacou as atuações e carreiras de cada um dos agraciados com a medalha e destacou a sua importância para a advocacia brasileira.

“Estou seguro de que a força para enfrentarmos tantos desafios cotidianos é construída nessas ocasiões de unidade na atuação. A aliança entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Poder Judiciário é histórica e, hoje, contribui para a proteção da legalidade e do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente.

Empenho pela advocacia

Kássio Nunes Marques, ministro do STF, ressaltou, em seu discurso de agradecimento, a importância da Ordem na defesa do Estado de Direito e da população, ao garantir os direitos fundamentais da Constituição. “Sou grato pela homenagem recebida e ela me serve com máximo estimo e empenho pela advocacia”, finalizou.

“É tarefa defender a Constituição e democracia, sem se envolver em disputas eleitorais. A OAB é de todos ao mesmo tempo em que é de ninguém. A OAB tem que se posicionar sempre como tem sido nessa gestão graças ao Beto Simonetti e Rafael Horn”, afirmou  Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB.

Em seu discurso, o presidente do STJ, o ministro Humberto Martins, lamentou as perdas da pandemia, saudou as mulheres e defendeu o Estado de Democrático de Direito. Também citou os passos que trilhou na advocacia e na OAB.

“Com muito orgulho recebo a condecoração Liberdade e Advocacia como forma de valorizar os profissionais oriundos da OAB, a nossa OAB, que hoje se destacam, em especial, com essa condecoração a réplica da obra que ornamenta a frente da sede da OAB de Santa Catarina”, agradeceu Martins.

Enquanto isso, o vice-presidente do STJ, Jorge Mussi, frisou a importância do trabalho das mulheres advogadas e lembrou dos tempos em que militou na advocacia em Santa Catarina. “É com imensa satisfação e alegria que recebo essa condecoração dedicada à liberdade e à advocacia que, antes de tudo, me permite regressar, senão ao quadro da seccional de Santa Catarina, ao menos ao convívio com a advocacia catarinense, da qual nunca me desvinculei”, celebrou Mussi.

Entre as autoridades presentes no evento, estavam o procurador-geral de Justiça (SC), Fernando da Silva Comin, o procurador-geral do Estado (SC), Alisson de Bom de Souza, o presidente do TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, e o desembargador Ricardo Roesler.  

Comissão debate realização de eventos e fortalecimento da advocacia urbanística

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A Comissão Especial de Direito Urbanístico realizou na tarde desta quinta-feira (18/8) reunião extraordinária para concluir o diálogo sobre a organização de dois grandes eventos. A comissão pretende inscrever um deles, que debaterá sob o tema “Direito de acesso à energia”, no Circuito Urbano, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). O Circuito Urbano foi criado em 2018 para dar visibilidade e apoio institucional a eventos organizados por diversos atores em todo o país. 

“O direito urbanístico já é uma realidade no sistema OAB. Já é a segunda gestão em que temos uma comissão nacional. Além disso, temos todas as seccionais com comissões locais, discutindo problemas, propondo soluções e dando a contribuição da advocacia para o debate no Brasil. Nosso país tem enormes desafios nessa área e ter a Ordem nesse diálogo é fundamental”, disse a presidente da comissão, Daniela Libório.

A presidente explica ainda que o segundo evento que a comissão planeja será para debater a respeito da aplicação do Código Florestal nas cidades. “Parece contraintuitivo falar de Código Florestal em malhas urbanas. Porém, há muitos aspectos dessa lei que se aplicam às cidades e que podem ajudar a melhorar a configuração delas e a vida das pessoas que vivem nesses locais. É um tema instigante e desafiador que queremos fomentar”, afirmou Daniela. 

A comissão aproveitou o encontro para começar a formatar o eixo temático do 2º Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB. O congresso deverá ser promovido no ano de 2023.

Seccionais

Após o encontro da comissão, Daniela se reuniu com presidentes de comissões seccionais. Os presidentes conversaram sobre ações para promoção do fortalecimento do direito urbanístico no sistema OAB, sob as perspectivas nacional, regional e local. Houve troca de experiências e a identificação de temas comuns, trazidos por cada um dos presidentes presentes. A partir dessa troca, a ideia é o estabelecimento de uma agenda inter-regional a respeito da pauta urbanística.

“É fundamental que as lideranças que atuam na pauta urbanística dentro do sistema OAB sejam fortalecidas pelas comissões por meio de eventos, acesso a informações e conhecimentos e pelo aperfeiçoamento temático. Para isso, definimos um cronograma de reuniões periódicas entre os presidentes seccionais para promover essa interação entre as comissões”, declarou Daniela, que acrescentou ainda o desejo em realizar um evento exclusivo voltado a todos os integrantes de comissões urbanísticas seccionais do país.

Participaram do encontro os presidentes Thierry Faracco (MS), Diego Araújo (SE), Elaine Pagani (RS), Rafael Roberts (ES), Ágatha Depiné (SC), Túlio Khouri (MG), Cristiane Sotto Mayor (AM), Efson Rodrigues (RO), Luiz Fernando Magalhães (DF), Marcia Cristina Ever de Almeida (PA), Nathalia Barreto (PR) e Bruno Montenegro (CE).

Vice-presidente do CFOAB é homenageado na seccional da OAB catarinense

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O vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Rafael Horn, foi homenageado em descerramento de seu retrato na galeria dos ex-presidentes da seccional de Santa Catarina, na sede da OAB-SC, em Florianópolis, na noite desta quinta-feira (18/8). O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, discursou no evento.

Simonetti enfatizou o trabalho realizado por Horn na seccional, quando este último a presidiu, entre 2019 e 2021. “Como presidente, o doutor Rafael Horn conquistou avanços relevantes e inéditos que beneficiaram a classe em nível nacional”, afirmou. “O retrato que descortinamos hoje, doutor Rafael Horn, não é apenas mais uma foto. É a prova do seu compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. É o registro de que esta seccional contou com seu afinco, com sua perseverança e com sua determinação”, completou Simonetti.

Horn, ao receber a homenagem, destacou seu apreço pela advocacia. “Este retrato na parede da OAB de Santa Catarina simboliza três anos de muito trabalho pela advocacia catarinense. Simboliza o enfrentamento de uma pandemia que afetou toda a sociedade brasileira. E também saber que, durante esses três anos, fiz o que amo, advogar e defender a advocacia, e saber que consegui fazer a diferença na vida de tantos colegas em nosso estado”, afirmou o vice-presidente do CFOAB.

A cerimônia contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; o ministro do STJ Jorge Mussi; e o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. 

A presidente da seccional catarinense, Cláudia Prudêncio, se lembrou das qualidades do vice-presidente na época em que foi presidente da seccional catarinense. “Ele teve esse olhar simples fazendo com que todos tenham esse sentimento de pertencimento. Não é uma placa na parede, é o que você fez por nós”, enfatizou Prudêncio.

Estiveram presentes na cerimônia o procurador-geral do estado de Santa Catarina, Alisson de Souza, o desembargador André Luis Dacol, representando o Tribunal de Justiça do estado, o procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, os desembargadores Ricardo Teixeira do Valle Pereira e Zany Estael Leite Junior e o presidente do Tribunal de Contas, Adricélio de Moraes Ferreira Júnior.