O presidente da Seccional do Amazonas da OAB, Jean Cleuter, foi recebido, nesta quarta-feira (17), pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na sede do Conselho Federal, em Brasília. O encontro serviu para discussão de temas como a interiorização das estruturas da Ordem e a defesa de prerrogativas.
Os dois presidentes reforçaram a importância de vitórias recentes para a classe como a atualização do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a definição dos honorários segundo o Código de Processo Civil (CPP) e a pacificação do entendimento de que apenas a Ordem pode conduzir processos sobre a conduta de advogados.
“A seccional do Amazonas foi onde formei minha visão sobre advocacia, sobre o direito e sobre o papel da OAB, que é sempre zelar pelas prerrogativas da advocacia e defender o Estado de Direito. Serei sempre um parceiro presente para atuar de forma implacável pelos advogados de meu estado, junto com o presidente Jean Cleuter", disse Simonetti.
“Essa troca de impressões entre o Conselho Federal e a seccional sobre temas urgentes é muito importante para o fortalecimento da advocacia amazonense, sob a liderança do nosso presidente Beto Simonetti. A visita trouxe ótimos resultados”, afirmou Cleuter.
Durante a semana, o presidente da OAB Nacional já havia participado do lançamento da campanha Advocacia sem Assédio, na Caixa de Assistência de Advogados do Amazonas (CAAAM). A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, também esteve presente ao evento.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu na tarde desta quarta-feira (17/8) a visita da presidente do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), Gisele Oliveira de Barros. Além de iniciar uma relação institucional entre as entidades, o encontro teve em sua pauta a questão da participação da advocacia em atos extrajudiciais e também contou com a participação do presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral, Tiago de Lima Almeida.
“A OAB tem um olhar vigilante sobre o segmento extrajudicial, para que ele seja atendido adequadamente, e sempre atuará para garantir que atos extrajudiciais específicos possam ser realizados com a participação da advocacia”, disse Simonetti ao final do encontro.
Após a reunião, a presidente do Colégio Notarial do Brasil saudou a oportunidade de estreitar laços com a advocacia. “O propósito da visita foi estabelecer uma relação institucional com a OAB. Existem muitos interesses comuns entre a advocacia e a atividade notarial”, resumiu Gisele.
O presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional destacou que a visita contribui para que as entidades dialoguem sobre temas em que a atuação conjunta pode ser mutuamente benéfica, de forma a construir um ambiente jurídico que favorece a cidadania. “A reunião de hoje foi importante para que pudéssemos fazer uma apresentação dos interesses dos tabeliães de notas, que são o de atuar sempre em conjunto com a advocacia”, completou Almeida.
Também estiveram presentes ao encontro a presidente da Seccional do Amazonas do Colégio Notarial (CNB/AM), Juliana Fioretti, o diretor do CNB/CF, Rodrigo Reis, o diretor do CNB/AM, Jeibson dos Santos Justiniano, e o assessor jurídico da entidade, Rafael Depieri.
O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta terça-feira (16/8), um ofício no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) requerendo a revogação da Portaria CRPS/SPREV/MTP n. 2.412, que veda a realização de sustentação oral em recursos administrativos quando houver impetração de mandado de segurança que obrigue o colegiado a analisar o recurso em prazo razoável.
Assinam o ofício o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; o vice-presidente, Rafael Horn; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier; o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), Bruno Baptista; a vice-presidente da CEDP, Gisele Kravchychyn; o secretário-geral da CEDP, Tiago Kidricki; e a membro consultora da CEDP, Adriane Bramante Ladenthin.
Para Bruno Baptista, o órgão extrapola atribuições e limites com a edição da portaria. “O segurado, que em muitos casos tem direito ao benefício e que foi indevidamente indeferido pelo INSS, deve esperar anos para ter seu processo julgado e nada pode fazer? Está errado em buscar celeridade na prestação jurisdicional administrativa? Ou estaria errado o sistema que demora muito para dar uma resposta? Parece que a portaria estabelece um “castigo” ao segurado que persegue o legítimo direito de ter seu caso analisado e realizar, diretamente ou por seu procurador, sustentação oral”, afirma o presidente da CEDP.
Batista ressalta que, além da proibição de conversão em diligência, que o segurado – que exerceu um direito constitucional ao mandado de segurança – acaba por ser penalizado, tendo seu direito analisado de forma precária. “Há, no nosso entendimento, uma inversão de valores”, completa.
O presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, também criticou o teor da portaria. “Todo e qualquer ato administrativo ou judicial que evite que a advocacia exerça sua profissão, como acontece neste caso nas sustentações orais em mandado de segurança, é violação grave de prerrogativas. Não vamos parar de agir até que tenhamos o reestabelecimento desta prerrogativa que é tão cara à advocacia previdenciária”, analisou.
O paulista de Cruzeiro Márcio Thomaz Bastos (1935-2014) foi um dos grandes expoentes da advocacia brasileira, e não só a criminal, na qual fez carreira. Ele foi também ministro da Justiça, a partir de 2003, e, dentre outras medidas, auxiliou na aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2003, promoveu a reforma do Judiciário de 2005 e é citado como quem reestruturou a Polícia Federal. Antes, participou ativamente do processo de redemocratização do país, se aproximou das Diretas Já, foi presidente do Conselho Federal da Ordem, de 1987 a 1989, participou das discussões da Constituinte.
O jurista começou a advogar no fim da década de 1950 e se fez no tribunal do júri, tendo participado de mais de 700 julgamentos do tipo. Até os anos 1970, os crimes de maior complexidade técnica e repercussão social eram os homicídios – e, nesses casos, claro, trabalhavam os melhores criminalistas.
Nos anos 1980, o cenário começou a mudar com novas leis que fizeram empresas procurarem as bancas criminais, com os primeiros escândalos penais econômicos, operações policiais e a Lei do Colarinho Branco. Em 1990, na esteira da Constituição de 1988, surgiram a Lei de Crimes contra a Ordem Tributária e o Código de Defesa do Consumidor, tipificando mais condutas relativas ao mundo dos negócios.
Direito penal e política se aproximaram. Penalistas passaram a ser convocados para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), por exemplo. Viraram também porta-vozes, em muitos casos. Thomaz Bastos é tido como aquele que fez essa transição. Depois de encabeçar o MJ, ele voltou à advocacia em 2007, atuando, por exemplo, na construção das teses debatidas no imenso julgamento do mensalão e, mais tarde, da Lava Jato.
Criminalistas apontam que ele mudou a forma de advogar no país, com a habilidade de traçar estratégias e sustentações orais memoráveis. E formou a geração seguinte de advogados da área, passando casos a profissionais mais jovens, indicando clientes, ajudando a construir as defesas, como gostava de fazer, também para se dedicar às estratégias.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta terça-feira (16/8) da solenidade de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mesma ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski foi empossado vice-presidente. A cerimônia ocorreu no plenário do TSE, em Brasília. Simonetti discursou como representante da advocacia na solenidade. Ele assinalou que o acompanhamento sistemático das eleições é uma tarefa relevante para a OAB.
“A OAB se mantém equidistante dos projetos concorrentes nas eleições. Não somos apoiadores nem opositores de governantes ou de candidatos. Nosso papel, nas eleições, é acompanhar e fiscalizar o processo. Neste ano, também conclamamos as candidatas e os candidatos a assumirem um pacto de respeito entre si e de obediência às normas eleitorais. Que todos tenham a convicção de que o único caminho a seguir é o do respeito ao resultado das eleições. Todos os eleitos serão diplomados e tomarão posse”, afirmou o presidente da OAB Nacional.
Simonetti salientou ainda a importância do respeito às prerrogativas da advocacia que atua no âmbito da Justiça Eleitoral. “É fundamental o respeito às prerrogativas das advogadas e dos advogados dos candidatos, bem como o cumprimento das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência”, declarou ele em seu discurso.
Empossados
Simonetti saudou o ministro Edson Fachin, que encerrou sua gestão como presidente do TSE. “Quero registrar a admiração e a gratidão da advocacia pela firmeza com que vossa excelência conduziu a preparação das eleições até este momento”, disse ele no discurso. Sua fala cumprimentou ainda os ministros empossados, lembrando o histórico deles com a advocacia. “Os senhores têm origem na advocacia e já prestaram relevantes contribuições à profissão. Também são respeitáveis professores de direito”, recordou o presidente da Ordem.
“Os ministros são juristas com larga experiência na vida pública e estão à altura da missão a ser cumprida”, destacou Simonetti. “A gestão dos senhores nos dá a segurança de que as eleições serão conduzidas com o rigor e o equilíbrio necessários para fazer valer os ritos e os preceitos de nossa Constituição e das leis”, acrescentou o presidente da OAB.
A mesa de honra da solenidade de posse da presidência do TSE contou ainda com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e do procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras. Além disso, 22 governadores compareceram à cerimônia e diversas autoridades dos três poderes.
Leia abaixo, na íntegra, o discurso proferido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, por ocasião da posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira, 16 de agosto. O ministro Ricardo Levandovski tomou posse como vice-presidente do TSE na mesma cerimônia.
Senhoras e senhores,
Trago a esta cerimônia a saudação de 1 milhão e 300 mil advogadas e advogados do Brasil.
Aos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que assumem a presidência e a vice-presidência do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmo que podem contar, sempre, com o apoio da advocacia para defender a democracia e o sistema eleitoral.
O TSE, composto por notáveis ministros do STF e do STJ e de altivos e competentes ministros oriundos da advocacia, reúne todas as qualidades para conduzir de modo exemplar o processo eleitoral brasileiro, com o apoio de todos os juízes eleitorais, advogados, membros do Ministério Público e servidores deste ramo especializado da justiça.
Prezados ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, é um orgulho para a OAB saudá-los nesta ocasião.
Os senhores têm origem na advocacia e já prestaram relevantes contribuições à profissão.
Também são respeitáveis professores de direito.
Os ministros são juristas com larga experiência na vida pública e estão à altura da missão a ser cumprida.
A gestão dos senhores nos dá a segurança de que as eleições serão conduzidas com o rigor e o equilíbrio necessários para fazer valer os ritos e os preceitos de nossa Constituição e das leis.
Aproveito a ocasião, também, para me dirigir ao ministro Edson Fachin, que agora encerra uma exitosa gestão como presidente do TSE.
Prezado ministro, quero registrar a admiração e a gratidão da advocacia pela firmeza com que vossa excelência conduziu a preparação das eleições até este momento.
Senhoras e senhores,
O sistema eleitoral e as instituições da República nos trouxeram ao mais longevo período democrático da história brasileira.
Para seguir em frente, precisamos aprender e revisitar o legado dos grandes nomes do passado.
Por isso, quero falar sobre Raymundo Faoro, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil em um período de repressão aos direitos e garantias individuais.
Faoro foi um dos responsáveis pela posição relevante que a OAB ocupa na história do país, justamente por ter conduzido um diálogo eficiente para a abertura democrática.
Em 1978, na abertura da 7ª Conferência Nacional da OAB, Raymundo Faoro afirmou:
"Não chegamos a este passo da longa travessia, da árdua jornada, armados unicamente com um corpo de doutrinas, com a clara indicação de um roteiro, o Estado de Direito, legitimado pela soberania popular e qualificado na autoridade da lei".
Ainda naquela ocasião, Faoro observou que:
“O Estado de Direito é um processo, já aberto e já equacionado. A pacificação, isoladamente, não leva a ele. Mas ele [o Estado de Direito] não se aperfeiçoa sem ela.”
No último dia 9 de agosto, a OAB lançou o "Manifesto à Nação em Defesa da Democracia".
Nele, reiteramos o nosso compromisso com as atribuições conferidas pela Constituição à Ordem dos Advogados do Brasil: a representação da advocacia e a guarda do Estado Democrático de Direito.
Nossas bandeiras são a defesa do modelo federativo, da divisão entre os Poderes, dos direitos e garantias fundamentais e do voto secreto, periódico e universal.
Estado Democrático de Direito e advocacia não existem um sem o outro.
Por isso, o acompanhamento sistemático das eleições é uma tarefa relevante para a OAB.
Nos importa verificar a legalidade e a legitimidade de cada passo do processo eleitoral, desde o início até a posse dos eleitos pelo voto popular.
E assim tem sido a cada eleição: um processo limpo, seguro e muito bem conduzido pela Justiça Eleitoral.
A OAB se mantém equidistante dos projetos concorrentes nas eleições.
Nós não somos apoiadores nem opositores de governantes ou de candidatos.
Nosso papel, nas eleições, é acompanhar e fiscalizar o processo.
Neste ano, também conclamamos as candidatas e os candidatos a assumirem um pacto de respeito entre si e de obediência às normas eleitorais.
Que todos tenham a convicção de que o único caminho a seguir é o do respeito ao resultado das eleições.
Todos os eleitos serão diplomados e tomarão posse.
É também fundamental o respeito às prerrogativas dos advogados dos candidatos, bem como o cumprimento das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência.
Para concluir, quero lembrar um ensinamento de Rui Barbosa.
Defensor do respeito às leis e ao Estado de Direito, ele escreveu sobre o civilismo.
Para Rui Barbosa, a ordem civil implica a existência de um “governo da lei, contraposto ao governo do arbítrio, ao governo da força, ao governo da espada.”
Um dos pressupostos da democracia é o voto livre e o respeito à legítima expressão da vontade popular.
E o compromisso de fé da advocacia brasileira e de sua entidade, a OAB, é com a democracia, único regime capaz de governar as nações civilizadas, onde prevalece a ordem civil descrita por Rui Barbosa.
Nosso norte está na Constituição e no Estado Democrático de Direito.
A Ordem dos Advogados do Brasil e a advocacia estão à disposição da democracia brasileira.
Muito obrigado.
José Alberto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 978, em que a Rede Sustentabilidade questionava a prática da OAB de rejeitar a inscrição de guardas municipais na advocacia. Entre outros pontos, a ministra observou que o partido não apresentou prova de ofensa a preceito fundamental, requisito para ajuizamento de ADPF.
Na ação, a Rede pedia a não aplicação, aos guardas municipais, de norma do Estatuto da Advocacia que considera incompatível o exercício da profissão por ocupantes de cargos ou funções vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial (artigo 28, inciso V, da Lei 8.096/1994). O argumento era o de que as funções da guarda, como a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não podem ser equiparadas, nem mesmo de forma indireta, à atividade policial.
Ofensa indireta
Cármen Lúcia ressaltou que o STF tem posição tranquila de não ser possível o controle abstrato da constitucionalidade de normas quando, para a solução da questão, seja indispensável o exame prévio de normas jurídicas infraconstitucionais ou a análise de matéria de fato.
Para a ministra, a possibilidade de inscrição de guarda municipal na OAB para o exercício da advocacia é uma questão de legalidade, ou seja, relativa à interpretação de normas infraconstitucionais, e eventual ofensa à Constituição, caso haja, seria indireta. Para examinar a questão, é necessário analisar o ato da OAB e a vedação a certas profissões no Estatuto da Advocacia e na lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/2018).
Outro aspecto apontado pela ministra é o de que eventual interpretação da norma no sentido pretendido pelo partido resultaria na alteração de uma norma em vigor há 28 anos, o que também é contrário à posição do STF, pois esse papel cabe ao Legislativo.
Leia aqui a íntegra da decisão.
Na manhã desta terça-feira (16/8), a Campanha Advocacia sem Assédio foi lançada na Caixa de Assistência de Advogados do Amazonas (CAAAM). Trata-se de iniciativa da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) em parceria com as comissões congêneres das seccionais e as respectivas caixas de assistência.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou telepresencialmente da cerimônia. Em seu discurso, ele reforçou que as advogadas ocupam mais da metade dos quadros da advocacia nacional, mas que, embora sejam maioria, ainda é preciso diminuir a distância entre elas e os espaços decisórios do Sistema OAB. “Estamos empenhados na formulação de estratégias concretas para a efetivação de uma igualdade substancial, que impacte positivamente o cotidiano das nossas colegas. Nossa atuação pela advocacia e para a advocacia implica garantir condições de trabalho dignas sem discriminação por raça, gênero, orientação sexual e outras diferenças. Nossa missão é oportunizar o respeito e o exercício pleno da profissão de nossas colegas advogadas em todos os espaços”, apontou.
Simonetti asseverou que garantir a igualdade e a dignidade de todas as mulheres para viver uma vida sem violências, constrangimentos e discriminações é garantir a manutenção do Estado de Direito. “É garantir o sentido de Justiça, tão caro para nós. Somos guardiões da nossa Constituição e lutamos pelo seu cumprimento pleno. Não descansaremos enquanto advogadas tiverem suas prerrogativas violadas em razão do gênero. Nos tribunais, nos fóruns, nas delegacias, em todas as diligências, a Ordem estará presente para cada colega que sofre qualquer tipo de desrespeito”, garantiu o presidente da Ordem.
“O assédio moral e sexual no trabalho é uma violação de nossa principal prerrogativa: o direito de exercer a profissão com total liberdade. É preciso preservar a cidadania laboral de mulheres levando em conta as suas especificidades. São mais de 600 mil advogadas em todo país”, completou Simonetti.
Voz feminina
A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, falou da importância da adesão e do apoio masculino à campanha. “É crucial que eles nos apoiem, e sejamos sinceras, isso está acontecendo. Não vamos repulsá-los, e sim convidá-los a esse processo de sensibilização. Eles são armas estratégicas para o combate aos agressores. A partir do momento em que eles não se sentarem mais à mesma mesa que os escarnecedores, o panorama mudará radicalmente”, disse.
Damasceno também destacou que o feminicídio não é um processo que acontece “do dia para a noite”, mas se origina em microagressões – piadas sexistas, falas misóginas, atitudes despretensiosas. “Hoje estamos em uma instituição – a única do meio jurídico – que abraçou nossa causa de verdade. O Sistema OAB, com orgulho, já tem 23 seccionais amplamente envolvidas na luta, com comitês instalados de investigação de assédio à mulher”, comemorou.
Também participaram do evento Simonetti Neto, presidente da CAAAM, Sarah Serruya, presidente da Comissão CAAAM Mulher, Débora Mafra, ex-titular da Delegacia Especializada em Crimes contra Mulher no Amazonas, Gabriela Samadello, procuradora geral no município de Registro em São Paulo, Adriana D’urso, secretária geral da Comissão OAB Mulher em São Paulo, Nancy Segadilha, vice-presidente da CAAAM, Ida Benayon, tesoureira da CAAAM, Ednaldo Vidal, presidente OAB-RR, Algarina Souza, presidente OAB Mulher da OAB-RR, Anair Paulino, tesoureira da CAARR, Sônia Barros de Carvalho, secretaria geral da CAAAM, e Natalia Leitão, presidente da CAARR.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), a “Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor”. O material contou com o trabalho da vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Claudia Lima Marques. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Walter Faiad de Moura, também prestigiou o lançamento.
Ao abrir a sessão, o presidente do CNJ, Luiz Fux, afirmou que o grupo foi formado com algumas das maiores autoridades sobre o tema no país, como a consagrada professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Claudia Lima Marques. Fux lembrou como a crise sanitária da Covid-19 gerou também uma crise econômica e, por isso, a reunião de especialistas para refletir sobre a questão.
"Inúmeras pessoas ficaram sem seus empregos, sem a sua capacidade de adimplir as suas obrigações. Não poderia ser diferente. E assim incluiu-se inclusive um novo dispositivo do Código Civil não só permitido a teoria da imprevisão, como também a possibilidade de resilição, resolução e até mesmo adequação econômica-financeira do contrato", disse.
Ela atuou em auxílio ao Grupo de Trabalho de 26 especialistas criado pela Portaria CNJ 56/2022, instituída pelo ministro Luiz Fux com a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Buzzi. A cartilha foi elaborada para orientação de magistrados na busca de uniformização de regras e procedimentos relacionados ao tratamento adequado de consumidores em situação de superendividamento.
O conselheiro do CNJ que atuou no GT afirmou que o brasileiro nunca esteve tão endividado, o que foi agravado pela crise econômica decorrente da covid-19. Atualmente cerca de 78% das famílias encontram-se com dívidas, de acordo com a Serasa. "Em maio de 2022 havia em torno de 67 milhões de inadimplentes, ou a família ou alguém no grupo da família, com o valor desses débitos girando em torno da casa de R$ 4.200 por pessoa ou por grupo familiar. O cenário sem dúvida é preocupante", pontuou.
Para Claudia Lima Marques, o superendividamento é uma doença. E a cartilha é apresentada como uma forma de tratamento junto ao Judiciário extrajudicial para fornecer mais facilidade ao aplicador do Código de Defesa do Consumidor, atualizado pela lei 14.181/2021.
“Uma inovação legislativa que não é fácil, porque a conciliação global de todas as dívidas de um consumidor com todos os seus credores exige cuidados, exige uma certa atenção para que esse plano de pagamento possa se realizar. Então, essa cartilha traz modelos, exemplos de facilidade, fluxos processuais, modelos de resposta, modelos da audiência e traz também uma primeira mais dogmática sobre o que é o superendividamento, como as suas causas, o desemprego, a redução de renda, a morte, todos esses eventos que o eminente também descrevia”, explicou Claudia Marques.
De acordo com a vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Nacional, o documento se faz ainda mais importante no momento de pós-pandemia, para que as pessoas possam fazer planos de pagamentos de suas dívidas e serem incluídos novamente na sociedade. "Precisamos do que essa cartilha significa: calma e alma para tratar esse problema, problema jurídico, econômico, social", resumiu a professora.
