A Escola Superior de Advocacia Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (ESA Nacional) e a Universidade Sapienza realizam entre os dias 10 e 14 de outubro de 2022 o curso de alta formação “Os Desafios do Constitucionalismo Digital Contemporâneo”, em Roma, na Itália.

O curso, que será realizado de forma presencial, conta com 100 vagas disponíveis e tem a carga horária de 40h. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, participarão do evento, que tem painéis como "A transformação da esfera pública digital: hate speech e democracia" e "Direito ao esquecimento". 

Cerimônia, certificados e visita guiada

A inscrição contempla, além da participação, a cerimônia de encerramento com entrega dos certificados por parte de autoridade acadêmica, a oportunidade para apresentação de artigo, visitas institucionais no período matutino, tradutor durante as aulas para tradução simultânea, coffee-break durante as aulas, entrega de material didático, visita guiada à cidade de Roma e um jantar.

Desde 2003, a Universidade Sapienza de Roma e diversas instituições brasileiras têm promovido eventos e seminários, tanto na Itália como no Brasil, com vistas à alta formação de juristas brasileiros, mantendo a tradição de encontros desenvolvidos segundo uma linha didática unitária, sempre confiada a diversos docentes universitários, magistrados e especialistas que compartilham não apenas seu conhecimento científico, mas também a contribuição de sua experiência profissional sobre temas diversos. A universidade é considera uma das melhores da Itália para estudos clássicos, segundo o site QS World University.

A inscrição é efetivada após o pagamento no valor de €900 euros, por transferência bancária (veja como pagar aqui).

O prazo final para a inscrição e confirmação do pagamento é até 30 de agosto; as inscrições respeitarão a ordem cronológica do preenchimento e pagamento. Para ver a programação completa e saber como pagar pelo curso, clique aqui. 

A Comissão Especial do Código de Processo Civil se reuniu, na última segunda-feira (8/8), para estruturar os trabalhos do colegiado para o ano e o triênio, de forma geral. O grupo debateu objetivos gerais e específicos, além de definir datas dos encontros seguintes. A comissão tem 21 integrantes e vai ter de se debruçar sobre propostas de alterações no Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com o presidente da Comissão, Pedro Miranda de Oliveira, o país todo será ouvido sobre a matéria. “De início, vamos colocar de pé o Circuito Nacional de Processo Civil, projeto ambicioso que pretende fazer 27 etapas, uma em cada estado, de forma a disseminar a discussão a respeito do CPC por todo o país”, ressalta. O estado do Mato Grosso do Sul já recebeu uma etapa e, ainda neste ano, o circuito passará, ainda, por Sergipe e Paraná. 

Ele aponta que já são 19 processos abertos com o tema, o que será distribuído entre os membros do grupo para análise aprofundada. “É um dos nossos principais objetivos hoje, e não por definição nossa, mas porque a demanda está vindo da própria advocacia, sobre alterações do CPC”, disse. A ideia é, segundo ele, debater o código sob a perspectiva da advocacia em todos os estados. 

A Comissão definiu, ainda, as datas para os próximos encontros, ao menos um por mês e propostas de eventos a serem promovidos, como sobre os 15 anos da repercussão geral.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou virtualmente, nesta terça-feira (16/8), da solenidade de outorga da Medalha Raymundo Faoro ao advogado e professor maranhense João Batista Ericeira. A honraria – que também inclui uma placa – é dedicada àqueles cujos trabalhos contribuem efetivamente para o Estado Democrático de Direito.

A cerimônia aconteceu na sede da OAB-MA, conduzida pelo presidente da seccional, Kaio Saraiva. O filho do homenageado, João Batista Ericeira Filho, representou o pai na solenidade. Em de maio de 2021, o advogado e professor foi diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), condição que o afastou da vida pública.

Em seu discurso, Simonetti destacou as trajetórias paralelas – e muitas vezes juntas – que ele e Ericeira construíram no Conselho Federal da OAB. “A entrega da medalha é sempre momento para duas reflexões: lembramos em primeiro lugar do legado de Faoro, sem o qual a Ordem não teria a mesma força e dignidade que tem hoje; em segundo lugar, celebramos as ilustres trajetórias dos homenageados. E o professor Ericeira dedicou-se por toda a vida ao enfrentamento das desigualdades e à proteção da democracia. Com absoluta tranquilidade e franqueza, celebramos hoje uma lenda viva da advocacia brasileira. Um jurista completo, que nutre verdadeira paixão pela pesquisa jurídica e pelo aperfeiçoamento do ensino superior”, disse.

O presidente da Ordem ressaltou que, na OAB-MA, Ericeira presidiu as comissões de Exame de Ordem e de Ensino Jurídico, dirigiu a Escola Superior da Advocacia (ESA), além de ter presidido a Academia Maranhense de Letras Jurídicas e ter fundado a Academia Ludovicense de Letras. “Além disso, em 2020, uma das alegrias da Ordem em meio à pandemia foi a criação da Comissão Especial de Direito e Literatura, presidida pelo nosso querido homenageado. Ericeira tem iluminado a comunidade jurídica com seu brilhante acúmulo cultural. O Maranhão é terra de gigantes, tendo Ericeira como filho do mesmo chão de Gonçalves Dias, Maria Firmina dos Reis, Ferreira Goulart e João do Vale”, completou Simonetti.

Em nome do homenageado, falou seu filho, o também advogado João Batista Ericeira Filho. “É uma honra estar aqui representando este homem inigualável, alguém com competências e habilidades inequívocas, ícone de dedicação às causas mais nobres da advocacia brasileira. É minha referência pessoal, profissional e de caráter, com um legado de 51 anos nas ciências jurídicas. Assessor jurídico, advogado, professor, coordenador, pesquisador, jornalista, escritor, articulista, membro de grandes e importantes instituições. Meu pai acompanhou os trabalhos da Assembleia Constituinte, é parte da história democrática. Mas nada, para mim, se compara ao seu legado como filho, pai, avô e marido”, discursou.

Também participaram da homenagem a esposa de João Batista, Maria das Graças Correa de Araújo Ericeira; o membro honorário vitalício da OAB-MA, Thiago Diaz; os conselheiros federais Ana Karolina Carvalho (MA) e Thiago Diaz (MA); além de outras autoridades do Ministério Público, dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo estadual e municipal, bem como do Sistema OAB e familiares.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o rito de urgência previsto no artigo 10º do regimento interno do órgão para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7227, apresentada pela OAB Nacional. A Ordem apresentou a ação contra trechos da Lei 14.365/22 que permitem a policiais e militares atuarem como advogados em causas próprias, como na defesa de direitos pessoais, por meio de inscrições especiais na Ordem. Segundo a OAB, por exercerem atividade absolutamente incompatível com a advocacia, os policiais não podem representar a si mesmos.

A ministra solicitou que o Congresso Nacional preste explicações sobre a inclusão dos parágrafos 3º e 4º, pela Lei 14.365/2022, no artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Os dois trechos preveem a inscrição especial como advogados para policiais e militares. Na ADI, a Ordem mostrou que a aprovação dos dois textos configura violação ao princípio da isonomia, moralidade e eficiência da administração pública, à supremacia do interesse público, à regra definidora do conceito constitucional do advogado como indispensável à administração da Justiça.

Regulamentar os dispositivos

O ingresso da ADI ocorreu por deliberação do Conselho Federal da OAB, na sessão do pleno de 8 de agosto. Na mesma reunião, o colegiado decidiu, a partir de sugestão do conselheiro decano Felipe Sarmento, também regulamentar os dispositivos. “Por uma questão de prudência, não deveríamos nos omitir da regulamentação. Ao mesmo tempo, há fortes indícios sobre uma possível inconstitucionalidade do dispositivo. Podemos fazer uma regulamentação registrando que ela servirá até uma decisão do Supremo sobre a constitucionalidade. Podemos caminhar de forma paralela”, sugeriu Sarmento, na ocasião.

A análise da proposta de regulamentação será feita em sessão extraordinária do Conselho, a ser agendada. O colegiado definirá questões como nomenclatura da categoria, diferenciação da carteira da Ordem, necessidade de Exame, prerrogativas, entre outros.

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