A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais reuniu-se na tarde desta quinta-feira (25/8) para, entre outros temas, tratar do envolvimento da OAB na tramitação do Projeto de Lei 3961/20 (PL 3961/20), que decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados. Esta foi a segunda reunião da comissão. O encontro foi realizado no formato virtual.
A vice-presidente da comissão, Marília Longo, explicou que o grupo tratou o plano de acompanhamento legislativo como uma das prioridades da comissão. “A posição que tiramos hoje é no sentido de acompanhar a tramitação do PL 3961/20 e contribuirmos com ele. Temos diversos especialistas no tema das mudanças climáticas em nossa comissão. Um conjunto de inteligências que, além de qualificado para discutir a questão nas suas diversas nuances, pode contribuir para ampliar a abrangência desse diálogo”, disse Marília.
A vice-presidente afirmou que o plano é oferecer à diretoria do Conselho Federal o instrumental para que a Ordem possa decidir por meio do Conselho Pleno os caminhos a seguir neste tema. Além do PL 3961/20, a comissão também pretende se engajar no acompanhamento da Proposta de Emenda à Constituição 37/2021 (PEC 37/2021), que defende a inserção de garantia à “segurança climática” como direito fundamental na Constituição Federal.
Planos municipais
Além das propostas que tramitam no Congresso Nacional, a comissão também dialogou sobre participar das discussões a respeito dos planos de emergência climática que têm sido elaborados pelos municípios em todas as regiões do Brasil. “É fundamental que esses planos tenham integração entre si e com muitos outros que se sobrepõem, seja na esfera municipal, seja no âmbito regional, como o plano de recursos hídricos e plano diretor, entre outros. Esse grupo de diretrizes tem de ser pensado numa lógica conjunta e complementar para que funcione em harmonia”, declarou a vice-presidente.
Marília salientou que a comissão faz também um trabalho de tabulação e organização das pautas climáticas que receberão ênfase do grupo neste primeiro momento. “São muitas pautas. O tema das mudanças climáticas permeia os mais diversos ramos de atuação, seja do poder público, seja da iniciativa privada. Isso interessa para a advocacia e para a cidadania, bem como para o mundo jurídico. Além do mais, é urgente. Não há mais como protelar a abordagem direta do assunto. O noticiário chama a atenção diariamente para eventos climáticos que assolam a sociedade global. Daí a importância da construção dessa pauta no âmbito da comissão”, disse Marília.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, esteve presente, nesta quinta-feira (25/8), na solenidade de posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Na mesma ocasião, o ministro Og Fernandes foi empossado vice-presidente.
A cerimônia ocorreu no plenário do STJ, em Brasília. Simonetti discursou como representante da advocacia na solenidade. Em sua fala, o presidente da OAB renovou o compromisso com o fortalecimento do STJ e do Poder Judiciário, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “A advocacia brasileira está à disposição para contribuir com a gestão que hoje se inicia”, disse.
“Oriunda do quinto constitucional da advocacia, a ministra faz história ao se tornar a segunda mulher a presidir o Tribunal da Cidadania. A ministra Maria Thereza e o ministro Og Fernandes estão, seguramente, à altura dos desafios que virão”, disse Simonetti. "A ministra Maria Thereza de Assis Moura ingressou no STJ depois de advogar por 26 anos e se tornou a primeira mulher a conquistar a vaga do quinto. Esse é um fato cuja relevância é devidamente registrada na história da OAB."
Simonetti saudou, também, o ministro Og Fernandes, que toma posse como vice-presidente do Tribunal da Cidadania. O presidente do CFOAB ressaltou a relatoria do caso dos honorários no STJ, importante vitória da advocacia.
Honorários respeitados no STJ
“Faço especial menção à decisão da Corte Especial, em março deste ano, que validou os termos do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios. Como relator do caso, o ministro Og Fernandes reconheceu o trabalho do Congresso Nacional ao elaborar o novo CPC e o papel das entidades de classe na democracia”, lembrou.
Compuseram a mesa de honra, além de Beto Simonetti, o ex-presidente do STJ ministro Humberto Martins; o presidente da República, Jair Bolsonaro; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux; o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, representando o procurador-geral da República, Augusto Aras.
A diretoria do CFOAB marcou presença na solenidade também com o vice-presidente, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o coordenador da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, e o procurador-geral do CFOAB, Ulisses Rabaneda.
A posse foi prestigiada, ainda, pelos outros 30 integrantes do STJ; pelos ministros do STF Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Nunes Marques e André Mendonça; pelos governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e de Pernambuco, Paulo Câmara; pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Emmanoel Pereira.
Leia abaixo, na íntegra, o discurso do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, proferido na posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). A cerimônia de posse está sendo realizada no STJ, em Brasília, na tarde desta quinta-feira (25/8). Tomou posse como vice-presidente do STJ e do CJF o ministro Og Fernandes.
Senhoras e senhores,
É uma honra representar 1 milhão e 300 mil advogadas e advogados na posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes como presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Oriunda do quinto constitucional da advocacia, a ministra faz história ao se tornar a segunda mulher a presidir o Tribunal da Cidadania.
A ministra Maria Thereza e o ministro Og Fernandes estão, seguramente, à altura dos desafios que virão.
A OAB, maior entidade civil do país, renova hoje seu compromisso com o fortalecimento do STJ e do Poder Judiciário, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
A advocacia brasileira está à disposição para contribuir com a gestão que hoje se inicia.
Prezadas ministras, prezados ministros,
A ministra Maria Thereza de Assis Moura ingressou no STJ depois de militar na advocacia por 26 anos e se tornou a primeira mulher a conquistar a vaga do quinto da advocacia. Esse é um fato cuja relevância é devidamente registrada na história da Ordem.
Sua experiência como advogada em muito contribuirá para o sucesso de suaa gestão.
Saúdo, de igual modo, o ministro Og Fernandes, que assume a vice-presidência do Superior tribunal de justiçaJ.
Para isso, faço especial menção à decisão da Corte Especial, em março deste ano, que validou os termos do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios.
Como relator do caso, o ministro Og Fernandes reconheceu o trabalho do Congresso Nacional ao elaborar o novo CPC e o papel das entidades de classe na democracia.
Em seu voto, com sua permissão ministro Og, aqui trago um trecho. Dizia vossa excelência:
“A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros junto ao Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como parte do funcionamento normal das instituições".
Com esse reconhecimento, milhares de advogados de todo o país agora podem exercer a profissão com a segurança de obter proventos para arcar com suas necessidades.
Em nome da advocacia, prezado ministro Og Fernandes, manifesto gratidão pelo reconhecimento da dignidade necessária para todos que militam na nossa profissão.
Advogado valorizado significa cidadão respeitado.
Ministra Maria Thereza e ministro Og Fernandes,
É um privilégio presidir o Conselho Federal da OAB e colaborar com o STJ no período de vossa gestão.
De igual modo, fui honrado com a possibilidade de cooperar com a gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi, presidente e vice-presidente do STJ no último biênio.
Agradeço ministro umberto e ministro jorge pela sensibilidade com que os senhores trataram as pautas da cidadania e dos direitos e garantias fundamentais.
Acompanhei de perto a concretização do lema do presidente Humberto Martins: “De mãos dadas, magistratura e cidadania”.
Quem mais se beneficiou foi a sociedade brasileira.
Nessa gestão, apesar da pandemia, o STJ manteve a alta produtividade e implementou ferramentas que impactaram positivamente a prestação jurisdicional.
Sua postura como presidente do Tribunal da Cidadania, ministro Humberto Martins, já é referência para todo o sistema de Justiça.
Senhoras e senhores,
A Ordem dos Advogados do Brasil compartilha com o Poder Judiciário a missão de defender o Estado Democrático de Direito.
Somos soldados da legalidade, dos direitos e das liberdades individuais. Nossa profissão de fé é a proteção da Constituição.
E o STJ é filho da Carta Cidadã.
O STJ bem conhece e aplica a lição de Rui Barbosa, para quem “o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes."
E todas as respostas de que precisamos podem ser encontradas na Constituição.
Isso vale para os milhões de processos que fazem de nosso Judiciário um dos mais demandados do mundo.
Temos que assegurar o funcionamento ético e eficiente dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem.
São milhões de ações que, na verdade, representam milhões de pessoas físicas e jurídicas buscando assegurar seus direitos.
O norte para encontrar essas respostas é a Constituição, inclusive para as demandas relacionadas à eleição.
A OAB zela pelos pilares do Estado Democrático de Direito, que são a separação entre os Poderes; o modelo federativo; e o sistema de direitos e garantias individuais.
As ministras e os ministros do STJ são respeitados juristas que cumprem com denodo a missão de assegurar a autoridade do direito fundamental no país.
Temos certeza que as prerrogativas dos advogados, em especial os direitos de sermos recebidos em audiência e de realizarmos sustentação oral, terão plena acolhida por todos os distintos integrantes deste tribunal.
Para finalizar,
Trago um trecho de um discurso feito pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho quando presidiu a Ordem e que é um discurso mantido até hoje na nossa casa:
"Precisamos de mais mulheres no Judiciário, para torná-lo um Poder mais inteligente, altivo e dedicado. Um forte movimento com esta bandeira já se iniciou dentro da OAB e tenho certeza de que será perene”.
Ministra Maria Thereza, temos orgulho de ver que Vossa Excelência abre caminhos e inspira milhares de mulheres brasileiras.
Graças ao seu pioneirismo, muitas percorrerão a mesma trilha.
As garantias da magistratura e as prerrogativas dos advogados são cláusulas fundamentais para a prevalência do Estado de Direito e a boa prestação jurisdicional.
Confiamos que tais valores terão guarida no período que se inicia, com o apoio da entidade da advocacia.
Que Deus ilumine a gestão de vossas excelências.
Obrigado.
A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados da OAB se reuniu, nesta quinta-feira (25/8), para debater a necessidade e a importância de enriquecer os bancos de dados sobre as sociedades de advogados, com o fim de prestar informações mais fidedignas ao Cadastro Nacional de Sociedades de Advogados mantido pelo Conselho Federal da OAB com os dados enviados pelas seccionais.
O presidente da comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, alertou para o fato de cada conselho seccional ter um trâmite e um fluxo próprios no tocante às exigências de inscrição de sociedades. “Isso cria uma série de cenários bastante distintos entre si no tocante à natureza das informações apuradas. Nosso papel enquanto colegiado técnico, que tem como essência dar respaldo material às decisões do conselho pleno e da diretoria, é trabalhar por essa unificação e mesmo para se ter o básico em termo de informações”, apontou Nascimento.
Neste sentido, a comissão debateu o Provimento n. 187/2018 do Conselho Federal da OAB, que altera o Provimento n. 112/2006 no tocante às sociedades de advogados. O presidente lembrou também as mudanças introduzidas pela Lei Federal 14.365/2022. “Um dos pontos essenciais no trabalho da nossa comissão é trabalhar a efetividade dessa norma, inclusive esse foi um pedido feito a mim pelo presidente Beto Simonetti. Precisamos trabalhar no âmbito das seccionais para pacificar ou pelo menos dar a maior unidade possível ao entendimento da lei”, completou.
O colegiado discutiu ainda pontos da legislação, como a permissão para que o advogado participe de mais de uma sociedade de advogados, limitado a uma por unidade da federação. Foi ressaltado que, em Sergipe, por exemplo, apenas 15 das mais de 400 sociedades inscritas informaram o CNPJ no momento do cadastro. Já em São Paulo, por exemplo, constam mais de 37 mil sociedades inscritas – volume que dificulta a coleta de dados.
Participaram da reunião a vice-presidente, Claudia Lopes Bernardino; o secretário, Edgar Ximenes; os membros Lara Selem, Flavio Paschoa Junior, Ivo Amaral, Giovanna Paliarin Castelucci e Afonso Marcius Vaz Lobato; e os membros consultores Luana Tomasi e Giulio Cesare Imbroisi.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) deve encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos próximos dias, solicitação para que o órgão emita a todos os tribunais do país orientação para que advogadas grávidas, lactantes e responsáveis por crianças e bebês tenham direito de preferência nos julgamentos, de acordo com o estipulado pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e pelo protocolo de julgamento com perspectiva de gênero elaborado pelo próprio CNJ.
"É prioridade para a OAB fazer valer as prerrogativas das advogadas que precisam participar de audiências ao mesmo tempo em que cuidam de filhas e filhos que não podem ser deixados sozinhos ou com terceiros", diz a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.
O motivo da proposta é a situação ocorrida nesta semana em sessão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, em que foi questionada a “ética” de uma advogada que participava de audiência virtual sem abrir mão de cuidar do filho. "Inexiste falha ética na conduta da profissional. Por outro lado, é de amplo conhecimento que, na realidade brasileira, diversas mães e pais precisam assumir o cuidado com os filhos ao mesmo tempo em que desempenham atividades profissionais. No direito, isso não é diferente", diz Damasceno.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, acompanha de perto o caso. Segundo ele, "a OAB confia na sensibilidade de todos os desembargadores e desembargadoras da direção do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e que casos como o desta semana jamais voltarão a ocorrer".
