Arquivos Mensais:agosto 2022

Juristas que marcaram a história do país: Raymundo Faoro

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O autor do emblemático livro Os donos do poder (1958), Raymundo Faoro, foi um dos grandes pensadores brasileiros do século 20. A obra é referência obrigatória nas disciplinas de teoria política brasileira e o destacou também nas ciências sociais. Sua leitura histórica da formação do Estado brasileiro caracteriza-o como patrimonialista e sua elite política como estamental, isto é, fechada em si mesma, sem abertura para novas lideranças fora desse círculo. Faoro foi um jurista, advogado, escritor e pensador brasileiro. 

Ele dá nome a uma das mais importantes comendas da advocacia brasileira, a Medalha Raymundo Faoro. A honraria – que também inclui uma placa – é dedicada àqueles cujos trabalhos contribuem efetivamente para o Estado Democrático de Direito. 

Faoro foi um importante opositor da ditadura militar instaurada no Brasil em 1964. Exerceu papel fundamental na luta pela redemocratização do país por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, que protagonizou uma resistência pacífica ao regime (1964-1985) e seus atos institucionais, em defesa da restituição do habeas corpus e dos direitos civis e políticos. Em 1972 foi o representante da OAB no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e, entre 1977 e 1979, foi o presidente nacional da OAB.

Ele nasceu em 27 de abril de 1925, em Vacaria (RS), filho de imigrantes italianos, o casal de agricultores Attilio Faoro e Luisa D’Ambros. Em 1930, a família mudou-se para Caçador (SC), onde ele fez o curso secundário. Voltou ao estado natal na juventude para cursar Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A partir desse período, passou a escrever para revistas e jornais do Rio Grande do Sul e, mais tarde, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Em 1947, quando era estudante universitário, foi cofundador da revista Quixote. Formou-se em 1948 e, poucos anos depois, em 1951, mudou-se para o Rio de Janeiro, cidade em que atuou como advogado. Em 1963, aprovado em concurso público, tornou-se procurador do estado do Rio de Janeiro, função que exerceu até a sua aposentadoria.

Simonetti escreve sobre “O futuro da advocacia”, no jornal O Estado de S.Paulo

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, escreveu no jornal O Estado de S.Paulo, na prestigiada coluna do jornalista Fausto Macedo, referência nacional na cobertura de temas jurídicos. Simonetti discorreu sobre os desafios da advocacia num mundo cada vez mais veloz e informatizado, tendo em vista valores iluministas como a separação dos Poderes.

"O futuro da advocacia está condicionado ao encontro entre os valores da separação dos Poderes e da sociedade da informação, que é ágil, digital e multifuncional", escreveu Simonetti, no artigo intitulado "O futuro da advocacia". 

Para conferir o texto na íntegra, clique aqui.


CFOAB promove 3º Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental

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A OAB Nacional abriu, na manhã desta quinta-feira (25/8), o 3º Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental. O evento é gratuito e totalmente virtual e oferece 12 salas de debates com temas variados sobre proteção ambiental e gestão empresarial. 

A mesa de abertura foi formada com o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet; o advogado e chanceler da Academia de Direitos Humanos, Celso Antonio Pacheco Fiorillo; e o presidente da comissão de Direito Ambiental do Rio de Janeiro, Flávio Armed. 

Horn exaltou a iniciativa do evento e os presentes. “Aqui temos um advogado que milita na área, conhece o tema, nosso diretor-tesoureiro, para fazer a manifestação em nome da diretoria, e que obviamente vai ser complementado pela nossa brilhante Ana Carolina, que tem feito uma maravilhosa gestão da Comissão de Direito Ambiental, e vai trazer muito conhecimento, compartilhando entre todos os colegas inscritos”, disse. 

Leonardo Campos ressaltou o fato de o seminário ter alcançado cerca de 4 mil pessoas inscritas. “É em encontros como esse que a gente consegue formar a jurisprudência brasileira, debater com a magistratura, debater com o MP, fazer proposições de mudanças legislativas, sempre visando, na nossa ótica, conciliar o desenvolvimento sustentável, o equilíbrio com a atividade empresarial”, afirmou.

Campos defendeu que os órgãos ambientais e as secretarias sejam órgãos de Estado, e não de governo, e empreendam políticas permanentes que visam a consolidação de uma situação que amplie a segurança jurídica. “Assim poderemos ter os avanços necessários.”

A presidente da Comissão de Direito Ambiental lembrou que a primeira edição do evento foi na OAB-SC, e a segunda, na OAB-PR. Com o crescimento, o encontro foi levado ao Conselho Federal. “É importante para que mais pessoas conheçam o direito ambiental, um direito efetivo, protetivo, que visa assegurar a relação do homem com a natureza e a relação econômica com a natureza. A gente tenta apresentar de forma mais técnica possível, livre de emoções”, disse. 

Dessa forma, será possível, segundo ela, mostrar ao empreendedor a importância das regras ambientais, e como esse respeito pode se traduzir no incremento das atividades econômicas. 

Por fim, Fiorillo enfatizou a colega de mesa, sustentando também que a questão necessita muito mais razão do que emoção. “A gente tem que ter muita paciência, tranquilidade. É um evento com convidados cuidadosamente escolhidos, com colegas, advogados que reúnem a advocacia com a aceitação, para trazer uma importantíssima contribuição real.”

OAB e Corte Interamericana de Direitos Humanos selam acordo de cooperação

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta quarta-feira (24/8) da solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação e de Intercâmbio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O objeto do acordo é o estabelecimento de cooperação mútua entre a OAB e a Corte IDH, a fim de fortalecer suas relações e difundir os instrumentos internacionais e a jurisprudência interamericana para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos no âmbito da advocacia. A solenidade teve a presença do presidente da Corte IDH, Ricardo Pérez Manrique, da presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Sílvia Souza, e do juiz da Corte IDH e presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal, Rodrigo Mudrovitsch.

“Para nós, da OAB, é uma honra e um prazer participar deste momento histórico, que é a celebração deste convênio”, disse Simonetti. Segundo ele, a atuação conjunta da Ordem com a Corte IDH aumentará a chance de êxito no combate às violações dos direitos humanos. “Contem com a OAB, contem com a nossa força de trabalho, com as inteligências que são emprestadas pela advocacia à OAB e que, deste convênio, saiam muitos frutos. Que a OAB seja mais um braço de apoio nessa grande luta que a Corte IDH trava desde a sua criação”, acrescentou o presidente da Ordem.

A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos destacou a situação de vulnerabilidade da advocacia que atua na área de proteção aos direitos humanos ao comentar a importância do pacto. “A meu ver, o acordo é de extrema importância para a OAB, porque a defesa dos direitos humanos está inscrita no nosso estatuto. Com o acordo, teremos a possibilidade de realizar cursos, seminários, intercâmbios e fortalecer a formação da advocacia na proteção dos direitos humanos”, disse Sílvia. “Ter essa aproximação com a Corte IDH, estreitar o nosso diálogo e inaugurar a possibilidade de criação de um Comitê de Integração, previsto no acordo, é de extrema importância”, salientou ela.

Comitê
O acordo prevê a criação de um Comitê de Integração composto por membros das duas instituições, cujo objetivo é a organização e realização de ações diversas. Caberá ainda ao comitê o encaminhamento de questões acadêmicas e administrativas relacionadas ao objeto do acordo que surgirem durante sua vigência, bem como a supervisão das atividades realizadas em seu âmbito.

O acordo inclui a adoção de programas de intercâmbio entre as instituições, ações concretas de ensino e difusão para a advocacia e a sociedade civil e formas de cooperação com as atividades da Corte IDH.

Entre outras, as ações previstas no documento incluem a realização de congressos, seminários, colóquios e conferências bilaterais que permitam a inserção da cultura de Direitos Humanos na advocacia brasileira e na Escola Superior de Advocacia Nacional; a organização de programas de intercâmbio de advogados, estudantes e servidores em programas de capacitação; o desenvolvimento de atividades jurídicas e de pesquisa em cooperação técnica; compartilhamento de material didático, jurídico, publicações e outros tipos de informação. Todas essas ações serão coordenadas pelo Comitê de Integração.

CFOAB impetra mandado de segurança contra ato do Conselho de Recursos da Previdência Social

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O Conselho Federal da OAB impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, na tarde desta quarta-feira (24/8), contra ato do presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O ato questionado como ilegal é a Portaria 2.412, de 3 de agosto de 2022, que proíbe, entre outros itens, a realização de diligências e sustentação oral quando o recurso administrativo for impulsionado por mandado de segurança impetrado pelo segurado do INSS.

O mandado é assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, pelo presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP), Bruno Baptista, e pelo secretário da CEDP, Tiago Kidricki.

No dia 16 de agosto, a OAB já havia requerido, em ofício dirigido ao CRPS, a revogação da referida portaria, alegando se tratar de violação de prerrogativas. A expectativa da Ordem é ter a liminar atendida, tanto para beneficiar advogados que trabalham na área previdenciária, bem como os jurisdicionados que dependem da celeridade nos trâmites.

“O mandado de segurança foi uma ação necessária diante de uma efetiva restrição ao direito de ampla defesa e do contraditório dos advogados que ingressam com mandado de segurança, em razão da exigência necessária de julgamento célere por parte do CRPS”, afirmou Bruno Baptista, presidente da CEDP. “Temos expectativa de que seja concedida a liminar, que trará benefícios não só para a advocacia previdenciária, como para todos os segurados que podem ter seus direitos restringidos por essa portaria ilegal.”

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, o mandado de segurança impetrado é uma forma de reverter a grave violação da prerrogativa da profissão. “A Comissão (Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia) não medirá esforços para reverter situações que cerceiem arbitrariamente a premissa fundamental da liberdade profissional da advocacia”, afirmou. 

“A Ordem mostra agilidade e atua firmemente com a presente ação em defesa das prerrogativas da advocacia, principalmente a previdenciária, que atua no CRPS. A justa medida judicial se impôs, tendo em vista o caráter ilegal e discriminatório da medida”, afirmou Tiago Kidricki, secretário da CEDP. “Parabenizamos o Presidente Beto Simonetti e os presidentes Bruno Baptista e Ricardo Breier pela condução do tema, agradecendo também à professora Jane Berwanger pela contribuição técnica.”