Arquivos Mensais:agosto 2022

Comissão de Direito das Sucessões cria grupos de trabalho para analisar PL

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A Comissão Especial de Direito das Sucessões debateu, durante reunião realizada nesta quarta-feira (24/8), estratégias para colaborar com o PL 3.799/2019. A reunião foi presidida pela presidente, Isabella Paranaguá, também esteve presente a vice-presidente, Mariana Pedrosa, e demais membros da comissão.

A comissão criou grupos de trabalho que irão analisar tecnicamente cada ponto do projeto, quais sejam: sucessão legítima, testamentária e inventário de partilha. “Esse é um projeto de reforma do direito das sucessões que foi apresentado ao Senado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A nossa comissão especial tem total interesse em trabalhar para a modernização do direito sucessório brasileiro, uma vez ciente de que os direitos sucessórios elencados no Código Civil de 2002 estão desatualizados”, disse a presidente.

Para a comissão, o debate com a comunidade jurídica é necessário para melhorar a proposta com sugestões a serem reformadas a partir da análise cuidadosa e profunda, o que será feito em parceria com o IBDFAM.

O PL ainda aguarda a designação do relator e dispõe sobre sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, administração da herança, instauração do inventário, vocação hereditária, curatela dos bens, aceitação e renúncia da herança, exclusão e deserdação, herdeiros necessários, testemunhas em testamentos, testamento público, cerrado e particular, codicilos, rompimento de testamento, colação e partilha.

A comissão também combinou a realização de reuniões mensais e falou sobre eventos para o próximo ano sobre sucessões e direito de família.

Juristas que marcaram a história do país: Rui Barbosa

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Nascido em Salvador em 1849, Rui Barbosa foi uma das figuras mais importantes da história do Brasil. Formado em direito depois de estudar nas principais faculdades da época no país, de Recife e de São Paulo, ele foi advogado, jurista respeitado, mas também reconhecido como jornalista, intelectual, escritor, político, diplomata. A Constituição de 1891, por exemplo, foi quase toda de autoria dele.

Deputado provincial, e depois geral, preconizou, juntamente com Joaquim Nabuco, a defesa do sistema federativo. Convidado para ministro do gabinete Afonso Celso, pouco antes da proclamação da República, Rui Barbosa recusou o cargo, porque este era, no momento, incompatível com as ideias federativas que defendia. Proclamada a República, Rui foi escolhido ministro da Fazenda do Governo Provisório, e respondeu, durante algum tempo, pela pasta da Justiça. 

Discordando do golpe que levou Floriano Peixoto ao governo, entrou com pedido de habeas corpus em favor dos cidadãos presos pelo governo ditatorial de Floriano. Como redator-chefe do Jornal do Brasil, abriu campanha contra a situação. Em 1893, foi obrigado a se exilar e foi para Buenos Aires, depois para Lisboa e, mais tarde, para Londres. Escreveu, então, as famosas "Cartas da Inglaterra" para o Jornal do Comércio. Foi a primeira voz a levantar-se no mundo contra o famoso processo Dreyfus, escândalo político da Terceira República Francesa de 1894 e um dos exemplos mais notáveis ??de um complexo erro judiciário e de antissemitismo.

Em 1907, durante o governo de Afonso Pena, Rui Barbosa alcançou celebridade mundial ao representar o Brasil na Conferência de Haia, que reuniu as grandes personalidades da diplomacia mundial. O grande tema era a criação de uma corte permanente de Justiça. Com longos discursos e atacando a classificação dos países pela força militar, Rui Barbosa conquistou o respeito das nações. Ficou conhecido, então, como o "Águia de Haia". 

Defensor da liberdade, ao lado de Joaquim Nabuco, um dos mais importantes abolicionistas, Rui atuou na campanha abolicionista em prol da libertação das pessoas escravizadas. Além disso, propôs uma reforma eleitoral e no ensino. Foi também um dos fundadores e presidentes da Academia Brasileira de Letras (ABL). Rui Barbosa faleceu em Petrópolis, em 1923, e sua contribuição à sociedade brasileira é inquestionável.

Concurso jurídico sobre temas de Registro Civil está aberto para inscrições de advogados

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Estão abertas as inscrições para o Conarci Acadêmico, concurso jurídico promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O edital está aberto à participação de advogadas e advogados e outros profissionais da área jurídica. Os participantes devem escrever sobre temas relacionados ao registro civil das pessoas naturais. O prazo para se inscrever vai até 11 de setembro.

As linhas de pesquisa estão descritas no edital e os artigos devem ser submetidos no site do Conarci Acadêmico.  

A apresentação dos trabalhos, bem como sua premiação, pela primeira vez será realizada durante o Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), promovido pela Arpen-Brasil, entre dias 13 e 15 de outubro na cidade de São Paulo.

Entre os temas disponíveis aos participantes estão o Registro Civil das Pessoas Naturais e os novos modelos familiares; Registro Civil das Pessoas Naturais, os Direitos da Personalidade e a Inclusão; Registro Civil das Pessoas Naturais e o Direito Internacional; e Registro Civil das Pessoas Naturais e o mundo pós-pandemia. 

Os artigos inscritos devem ser inéditos e poderão ser elaborados individualmente, ou em coautoria de até três pessoas. Os autores dos cinco artigos com maior pontuação no ranking geral apresentarão seus trabalhos durante o Conarci 2022. 

Veja aqui como se inscrever. 

Veja aqui o edital completo.