O Tribunal do Júri de Araguaína (TO) condenou dois policiais militares, nesta quarta-feira (21/9), pelo assassinato do advogado Danillo Sandes Pereira, ocorrido em 25 de julho de 2017. A sentença condenatória impôs pena de 25 anos, 2 meses e 14 dias a Rony Macedo Alves Paiva; e de 26 anos, 5 meses e 14 dias a Wanderson Silva de Souza. O Conselho Federal da OAB acompanhou o processo desde o seu início e o procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas, Stalyn Paniago, atuou no julgamento como assistente de acusação.
“A condenação não é motivo de comemoração porque se dá em decorrência da morte de um ser humano, mas, conforme ditames legais, representa uma resposta do Poder Judiciário ao caso concreto. Além disso, representa a atenção da OAB com seus pares, servindo de singelo alento à família, à sociedade araguainense e à toda advocacia nacional. A participação da OAB foi incisiva a bradar pela resposta auferida, diante os elementos probatórios carreados aos autos, em compromisso ético e profissional para a elucidação dos fatos e respectivas autorias”, disse Paniago.
O procurador nacional adjunto enfatizou a atuação do presidente da OAB-TO, Gedeon Batista Pitaluga Júnior; do presidente da subseção de Araguaína, Davi Santos Morais; da procuradora-geral de prerrogativas da OAB-TO, Auridéia Pereira Loiola Dallacqua; e do conselheiro federal José Pinto Quezado por toda a dedicação na apuração dos fatos durante o transcurso do processo.
O presidente da OAB-TO comentou o resultado do julgamento e destacou o trabalho conjunto da OAB Nacional e da seccional. “São condenações fortes e pedagógicas para um crime que ganhou contornos de barbárie por ter como motivação o exercício ético da advocacia por um jovem advogado. O Conselho Federal, a OAB-TO e a OAB Araguaína, em defesa da advocacia e de valores civilizatórios, agiram com força e diligência em busca da Justiça”, disse Pitaluga Júnior.
O caso
O crime que vitimou Pereira teria sido motivado pela negativa do advogado, responsável por conduzir uma ação de inventário, em aceitar proposta para suprimir bens da partilha em detrimento dos demais herdeiros. Pereira renunciou à representação do seu então cliente e algoz. O mandante do crime teria então contratado três policiais militares suspeitos de integrarem um grupo de extermínio no Pará para assassinar Pereira. Dois deles são os condenados nesta sentença.
A OAB Nacional promoveu nesta quarta-feira (21/9) o I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB. O ato reuniu os presidentes de órgãos de fiscalização de todas as seccionais com o objetivo de dialogar sobre problemas e soluções relacionados ao dia a dia da fiscalização e controle. O encontro foi presencial, na sede do Conselho Federal, em Brasília, mas teve também participações via videoconferência. Ao final do encontro, foi divulgada a Carta do I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB, que traz a síntese das deliberações como sugestões a serem adotadas pelo Conselho Federal e pelas seccionais
A secretária-geral adjunta da OAB Nacional e coordenadora nacional de fiscalização, Milena Gama, afirmou que o encontro proporcionou grande avanço no amadurecimento de temas e sugestões, e pacificou posições daqueles que atuam com a fiscalização no sistema OAB. “Encerramos nosso encontro com um documento consistente que agrega posições sobre variados temas fundamentais. Assuntos que hoje estão na pauta cotidiana de quem fiscaliza, como a unificação dos sistemas de tramitação de denúncias envolvendo temas afetos à fiscalização da atividade profissional. Se nosso objetivo como Coordenação Nacional é ter ações concretas de fiscalização, a carta é um passo enorme nesse sentido. Ela contém uma gama de temas pacificados que servirão de referência para que o Conselho Federal delibere sobre o tema de forma qualificada”, disse Milena.
O coordenador adjunto Nacional de Fiscalização, Flaviano Kleber Taques Figueiredo, destacou o papel da atividade como mecanismo de valorização da advocacia. “Acho que a reunião foi um sucesso. Tivemos a participação de quase todas as seccionais e a fiscalização está sendo difundida. O Conselho Federal vai focar cada vez mais nisso. A carta que divulgamos hoje representa um marco histórico para todos aqueles que buscam uma advocacia limpa e a valorização dos profissionais”, afirmou ele.
Figueiredo salientou ainda que a fiscalização não deve ser vista como uma ferramenta de cerceamento. “A uniformização (dos processos de fiscalização) que o Conselho Federal vem colocando busca massificar a ideia de que a atividade da advocacia será fiscalizada. Não para buscar penalizar os profissionais, mas para valorizar advogadas e advogados. Há também a questão de empresas que invadem atribuições da advocacia, bem como de startups (que oferecem serviços jurídicos). Hoje é um marco inicial para ter clareza sobre tudo isso”, acrescentou ele.
Confira aqui a íntegra da Carta do I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB.
A presidente da Comissão Especial de Saneamento, Ariana Garcia, recebeu nesta quarta-feira (21/9), no Conselho Federal da OAB, a visita institucional Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE). Estiveram com a conselheira federal (GO) o secretário executivo Sérgio Gonçalves e o assessor jurídico Antônio Costa Lima. O objetivo do encontro foi discutir pautas para discussões propositivas em relação aos serviços de saneamento em todo o país.
"A AESBE reúne cerca de 85% a 90% dos prestadores de serviços de esgotamento e águas tratadas no país, e o Marco Legal do Saneamento, de 2020, é uma norma que precisa de muitas regulamentações", afirmou a presidente da comissão. "A entidade se colocou à disposição para diálogos, estudos e discussões propositivas que visem à universalização e à segurança jurídica dos serviços de saneamento, em todo o território nacional", afirmou Ariana.
O Marco Legal do Saneamento estabeleceu o ano de 2033 a universalização dos serviços no país todo. Porém, como se sabe, há diferenças regionais marcantes de oferta desses serviços. "Há muito trabalho a ser feito na área", afirma Ariana, lembrando que todos os dados mais confiáveis da área, por serem oficiais, se encontram no site do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu integrantes da Comissão Especial de Direito Internacional e da seccional da OAB em Goiás, na sede do Conselho Federal, nesta quarta-feira (21/9). O encontro teve como tema a apresentação de propostas de trabalho, pelo grupo, no intuito de fortalecer a área.
“O direito internacional ganhou especial relevância nos últimos anos, gerando uma demanda por aprimoramento da legislação brasileira. A Comissão pretende reunir as principais lacunas para o exercício da advocacia na área e desenvolver um trabalho que contribua para uma melhor prestação ao cidadão e à sociedade), afirma o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Internacional, Pedro Egídio Rabelo Suanno.
Além de Suanno, participaram da reunião a vice-presidente da Cedi da OAB-GO, Nayra França; e as dirigentes da OAB-GO Paula Alexandrina (coordenadora da Subcomissão de Internacionalização da Advocacia nas Subseções da Cedi-GO) e Isabela Braga (coordenadora da Subcomissão de Direito Aduaneiro da Cedi-GO).
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) oferece, na noite desta quarta-feira (21/9), uma aula aberta da pós-graduação em Advocacia Cível. A palestra será dada pelo professor Rolf Madaleno, às 19 horas e terá transmissão ao vivo no YouTube e Instagram da ESA Nacional.
A pós-graduação é promovida em parceria, também, com a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), e, na aula aberta, o professor Venceslau Tavares receberá o professor Rolf Madaleno para apresentação do curso sobre alienação parental.
Rolf Madaleno é advogado com atuação exclusiva na área do Direito de Família e Sucessões. Ele é 1º secretário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), foi vice-presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), nos biênios 2004-2006 e 2006-2008, conselheiro e diretor-tesoureiro da OAB-RS, no triênio 1995-1997 e juiz eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do RS, na classe dos juristas.
Links para acompanhar a transmissão ao vivo:
