Teve início, na manhã desta quarta-feira (21/9), o I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB, que prosseguirá no período da tarde. A secretária-geral adjunta e coordenadora de fiscalização da OAB Nacional, Milena Gama, conduziu os primeiros debates do encontro, cuja abertura também contou com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; o vice-presidente, Rafael Horn; e o diretor-tesoureiro Leonardo Campos. 

Simonetti destacou a importância das atividades fiscalizatórias para o bom andamento do Sistema OAB. “Controle e fiscalização são essenciais para a segurança jurídica de toda a nossa classe. Iniciamos uma nova página no que concerne à regulamentação e à fiscalização da advocacia, impondo limites materiais e éticos pelo nosso regimento. Confiamos no trabalho que a Milena executa com maestria, assim como os senhores e as senhoras nas seccionais. Tenho certeza de que, ao final do triênio, teremos contemplado todas as demandas”, afirmou.

Milena Gama apontou que os trabalhos dos setores de fiscalização constituem um braço de apoio aos tribunais de ética. “Nossa atividade significa a valorização da advocacia. Por isso é importante sermos ativos e proativos, não somente na coleta de informações, mas também com um viés didático. Temos um provimento recém-criado sobre o tema, que é o 205/2021, e uma de nossas missões é difundi-lo para efetivar as práticas”, lembrou a diretora.   

Para Horn, a gestão acertou em definir a fiscalização como uma das pautas prioritárias. “É uma atividade com dois motes: um interno, para gerar isonomia na competitividade de mercado, de modo que toda a advocacia tenha ciência de seus limites de atuação; e outro externo, porque se nós cobramos a intransigente defesa das nossas prerrogativas, precisamos que a sociedade veja que, quando precisamos cortar a própria carne, assim faremos”, exemplificou.

Leonardo Campos, por sua vez, lembrou a evolução normativa e legal sobre o tema. “Os tempos mudaram, nossa legislação de certa forma estava parada no tempo e acabava por não regular as formas com as quais a advocacia atua e se comunica com o mercado. Hoje, temos evidente a necessidade do profissional não ultrapassar os limites da mercantilização e não cruzar as fronteiras da prospecção legal de clientela, por exemplo”, citou.

Pautas  

As atividades técnicas tiveram início com a apresentação de um levantamento estatístico com informações coletadas em formulários enviados aos órgãos de fiscalização das seccionais. A assessora da Coordenação Nacional de Fiscalização, Aline Portela, conduziu a apresentação, cujos dados mostraram que tramitam nas seccionais 1.967 processos de fiscalização. Outro dado é que apenas dez seccionais têm funcionários efetivos na fiscalização, o que revela a necessidade de estruturação e profissionalização das estruturas.

Roteiro de investigação

Outro item deliberado foi o roteiro de investigação traçado para auxiliar na identificação dos elementos de autoria, tanto de responsáveis como de beneficiários, e também da materialidade das condutas denunciadas. Foram citados exemplos de provas como fotografias, prints de telas, relatos e uso de tecnologias gratuitas de auxílio como o Google Lens.

Ainda pela manhã, foram debatidas a implantação de um sistema unificado de tramitação de denúncias e a necessidade de as seccionais regulamentarem o art. 10 do Provimento n. 205/2021 do CFOAB, que trata da concessão de poderes coercitivos às comissões de fiscalização para expedir notificações.

A OAB Nacional sediou, nesta quarta-feira (21/9), o seminário Setembro Verde, em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. O encontro foi promovido pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, ao longo do dia, abordou o tema sob várias perspectivas. O evento foi online, no canal do YouTube da entidade.

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência na sociedade. É um período de luta e visibilidade para as questões que afetam as pessoas com deficiência. 

O presidente do Conselho Federal do CFOAB, Beto Simonetti, participou da abertura do evento e se colocou à disposição, bem como a OAB Nacional, para toda e qualquer pauta levantada pela comissão, ressaltando a relevância da matéria. "Com toda a certeza, debatendo eventos como esse, estamos refletindo sobre o direito, sobre o acesso e a inclusão. E é preciso que se coloque na primeira fileira as questões culturais e estruturais”, afirmou Simonetti. 

Ele reafirmou o compromisso com a pauta e afirmou que tem mantido conversas com a presidente da Comissão, Maria Eugênia de Oliveira. “É uma pauta que humaniza não só a advocacia, mas toda a sociedade, levando respeito a todos aqueles que algum dia já sofreram por eventuais deficiências com a falta de estrutura, de atenção e de respeito das forças estatais ou mesmo na iniciativa privada quando não se atentam a essas necessidades”, disse Simonetti.

Maria Eugênia afirmou que, ao se falar de inclusão, fala-se de uma atuação na contramão da discriminação. “E se faz necessário acabar, no âmbito da sociedade, com a discriminação, a falta de acesso. Os direitos da pessoa com deficiência são garantidos pela Constituição Federal, com convenção internacional subscrita e assinada pelo Brasil. Por isso, no decorrer do dia, teremos ampla explanação da autonomia da pessoa com deficiência”, disse a presidente da Comissão. 

Debates

As palestras debateram a judicialização da saúde, com Paulo da Luz, advogado e membro do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça da Paraíba, Enã Rezende Bispo do Nascimento, médico e co-idealizador do Projeto Autismo na Escola, Mariane Guimarães, procuradora da República em Goiás e procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em Goiás, mediado por Ludmila Hanisch, advogada, professora e secretária-adjunta da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do CFOAB.

O segundo painel teve como tema a assistência social: Benefício de Prestação Continuada (BPC) e auxílio inclusão, com Patrícia Souza Oliveira Ramos, assistente Social e chefe da Divisão de Serviço Social do INSS; Letícia Lefevre de Araújo, advogada, especialista em inclusão e direitos da pessoa com deficiência; Gisele Kravchychyn, advogada previdenciarista; com mediação de Adriana Denise Bezerra, professora e presidente da Comissão de Educação Inclusiva da Universidade Tuiuti do Paraná.

A educação entrou em debate com o tema do homeschooling e as implicações para os alunos com deficiência, com Rick Dias, presidente da ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar); Débora Seabra, professora de pré-escola na Escola Doméstica de Natal desde 2014; Rodrigo Mendes, mestre em Gestão da Diversidade Humana pela Fundação Getúlio Vargas e professor e pesquisador na área da educação inclusiva e fundador do Instituto Rodrigo Mendes; em conversa mediada por Tatiana Takeda, advogada e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO.

Por fim, o seminário discutiu o tema do trabalho e capacitação para o emprego. Luciana Xavier Sans de Carvalho, auditora fiscal do Trabalho e coordenadora estadual dos Projetos de Inclusão de Pessoas com Deficiência e reabilitados do INSS; Janilda Guimarães, do MPT e ativista dos direitos das pessoas com deficiência; Valéria Siqueira, advogada cega e responsável pelo Centro de Inclusão e Apoio à Pessoa com Deficiência da OAB-PR, fizeram a conversa, com mediação de Evandro Alencar, advogado, e pesquisador em bioética e direito das pessoas com deficiência.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu, no último dia 15 de setembro, pedido da OAB-RO e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) informe os endereços de todos os juízes que trabalham na comarca e, também, dos não residentes.

A decisão foi do conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho. No início de setembro, durante o Colégio de Presidentes, em Fortaleza, o presidente da seccional de Rondônia, Márcio Nogueira, relatou as dificuldades de jurisdicionados de seu estado em encontrar juízes para as audiências. 

Logo após seu relato, Nogueira foi duramente atacado pelo Judiciário local. Na última segunda-feira (19/9), houve um ato de desagravo em seu favor, realizado na sessão do Conselho Pleno.

Leia abaixo as determinações do CNJ ao TRT-14:

1. Os endereços e lotações de todos os magistrados vinculados ao Tribunal, identificando aqueles que possuem autorização para residir fora da comarca, juntando os respectivos atos autorizativos;

2. Se sessões do Tribunal estão sendo realizadas de modo presencial ou virtual;

3. Se há magistrados residindo fora da comarca/unidade jurisdicional, identificando suas respectivas lotações e endereços residenciais. Os documentos devem ser juntados aos autos com aposição de sigilo;

4. Quais unidades jurisdicionais estão atuando exclusivamente dentro dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital, em conformidade com as Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 385/2021;

5. Se aos jurisdicionados têm sido garantido o direito e realizar audiências presenciais,quando for essa a sua preferência, e de que forma as partes manifestam essapreferência.

Leia a decisão aqui na íntegra.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais regulamentem, em até 30 dias, a retomada das audiências de custódia presenciais em todo o país. A decisão, do conselheiro Mauro Pereira Martins, atende a pedido do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

O órgão apontou ilegalidade de portaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sobre audiências de custódia virtuais e ainda ressaltou a ausência desse tipo de ato judicial na portaria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que determinou o retorno integral das atividades presencias.

O departamento argumentou que ambas as portarias descumpriam a Resolução CNJ 213/2015, responsável por regulamentar as audiências de custódia. Além disso, não poderiam se enquadrar na excepcionalidade da Resolução 329/2020, que previa procedimentos virtuais no Judiciário, devido ao fim da pandemia de Covid-19 e a volta das atividades presenciais.

Sendo assim, o despacho do conselheiro Mauro Pereira Martins determinou:

a) a expedição de ofício ao TJDFT, para que promova a adequação da Portaria GC nº 79/2022, com vistas ao restabelecimento das audiências de custódia presenciais no prazo de 30 dias;

b) a expedição de ofício ao TJMT, para que promova a adequação da Portaria-Conjunta nº 9/2022, com vistas ao restabelecimento das audiências de custódia presenciais no prazo de 30 dias;

c) expedição de ofício a todas as Presidências dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, a fim de que adequem suas normativas para explicitar que as audiências de custódia devem se realizar de forma presencial, no prazo de 30 dias; 

d) a autuação de procedimento de ato normativo, para análise de proposta de revogação do art. 19 da Resolução CNJ 329/2020, com redação conferida pela Resolução CNJ 357/2020, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Conselho.

O Órgão Especial editou, nesta terça-feira (20/9), em reunião ordinária do colegiado, duas súmulas, uma a respeito de parecer preliminar e outra sobre prescrição. As discussões a respeito dos temas tiveram início em sessões anteriores e, nesta tarde, o texto foi aprovado. O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, presidiu a sessão.

Quanto ao parecer preliminar dos processos éticos-disciplinares, o Órgão Especial decidiu que sua ausência caracteriza nulidade relativa, somente declarada quando for comprovado efetivo prejuízo à defesa. Caso não comprovado prejuízo, não haverá declaração de nulidade processual. 

O texto ficou assim definido:

ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula n. 12/2022/OEP 

O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento do Recurso n. 49.0000.2018.010646-4/OEP, decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022, editar a Súmula nº 12/2022, com o seguinte enunciado: “A AUSÊNCIA DO PARECER PRELIMINAR PREVISTO NO ART. 59, §7º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, GERA NULIDADE RELATIVA, A SER RECONHECIDA SE COMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO”. 

Brasília, 20 de setembro de 2022.

Rafael de Assis Horn 

Presidente do Órgão Especial

O colegiado também debateu a edição de uma súmula sobre a prescrição dos processos disciplinares. Para o órgão, as decisões do Conselho Federal que inadmitam recursos interpostos contra decisões condenatórias, quando assentem a ausência  de violação ao Estaruto da Advocacia, têm caráter condenatório, e, portanto, interrompem a prescrição. 

A redação foi aprovada da seguinte forma:

ÓRGÃO ESPECIAL

Súmula n. 13/2022/OEP 

O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento do Recurso n. Recurso n. 49.0000.2016.006052-7/OEP, decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2022, editar a Súmula nº 13/2022, com o seguinte enunciado: “Interrompem a prescrição as decisões do Conselho Federal da OAB que inadmitam recursos interpostos contra acórdão condenatório ou mantenham a sua inadmissibilidade por ausência de violação à Lei n. 8.906/94, ausência de contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ausência de violação ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos (art. 75, da Lei 8.906/94), por ostentarem caráter condenatório, nos termos do art. 43, § 2º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.”. 

Brasília, 20 de setembro de 2022.

Rafael de Assis Horn 

Presidente do Órgão Especial

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o conselheiro decano da Ordem e presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, foram homenageados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Eles receberam das mãos do presidente do TST, Emmanoel Pereira, a Medalha Comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho. A homenagem é parte das ações de celebração do marco histórico dada àqueles com relevante contribuição à Justiça do Trabalho.

Coêlho destacou a importância da Justiça do Trabalho no contexto social ao comentar a deferência. “Essa é uma homenagem à advocacia brasileira, especialmente àqueles que militam na Justiça do Trabalho, que é fundamental para ajudar nosso país a ter uma relação equilibrada entre o capital e o trabalho e a diminuir as injustiças sociais. Precisamos construir uma nação em que todos tenham igual acesso às oportunidades para desenvolver seu potencial. Direito à educação e saúde e acesso ao trabalho digno. A Justiça do Trabalho tem atuação especial nesse contexto e, portanto, merece todo o aplauso da advocacia brasileira”, disse o membro honorário vitalício.

Amigo da advocacia

Sarmento compartilhou a homenagem recebida com toda a advocacia. “É uma homenagem muito importante pelo trabalho desenvolvido na OAB. Por isso, divido esta homenagem com todos os colegas que trabalham pela advocacia e pela cidadania. Muito especial é receber essa medalha do presidente Emmanoel, que é verdadeiramente um amigo da advocacia. Ele veio do nosso quinto constitucional e é um exemplo de alguém que sempre prestigiou a OAB. Em breve, ele retornará à advocacia e o receberemos de braços abertos com muita gratidão por tudo o que ele representou”, afirmou o conselheiro decano.

O presidente do TST celebrou os laços pessoais que tem com os homenageados ao comentar a ocasião em nome do tribunal. “Para nós, é um orgulho porque conheço o Marcus Vinícius e o Felipe Sarmento de longa data, desde a época em que eu era conselheiro federal da OAB. Hoje, eu os reencontro aqui no TST prestando uma homenagem não só a advocacia, mas sobretudo a uma velha amizade de muito respeito e muita troca de ideias. Então, para nós foi uma honra e é uma honra homenagear aqueles que fazem a OAB nos dias de hoje”, declarou Pereira.

Participaram do ato de entrega da medalha na sede do TST, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos, além de diversos advogados e advogadas.

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) recebeu, pela primeira vez, nesta terça-feira (20/9), uma visita institucional do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, se reuniu com a diretora-geral do órgão, Tânia Fogaça, e representantes dos estados, incluindo secretários de Justiça, para debater melhorias no sistema penitenciário.

Simonetti ressaltou que o reconhecimento e a aplicação da lei que protege a advocacia ganha mais legitimidade quando cada um dos atores cumpre seu papel, incluindo advogados, autoridades, agentes penitenciários. “Estamos dispostos aqui. Perdemos muito tempo no passado sem essa aproximação. Agora, podemos estabelecer um grupo com premissas definidas para fechar um pacote de ações ou medidas para apresentar não só à advocacia e ao sistema penitenciário, mas à sociedade”, pontuou. 

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, esteve presente, bem como a conselheira federal Ana Karolina Sousa de Carvalho (MA), presidente da Coordenação de Política Penitenciária e a vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cristina Lourenço. O grupo encaminhou a criação de um grupo de trabalho, que terá tempo de vigência determinado para apresentação de conclusões e que contará com cinco integrantes da OAB e outros cinco do Depen.

A reunião inédita foi promovida a partir de iniciativa de Ana Karolina Sousa de Carvalho. A ideia é refletir sobre soluções que melhorem a atuação de advogados nos estabelecimentos prisionais, e, ao mesmo, que as condutas éticas sejam aprimoradas e desvios sejam coibidos e mitigados. 

“Acredito que seja uma construção importante. É uma conversa institucional para essa construção para que a gente possa tentar uniformizar os procedimentos dentro do sistema prisional no país inteiro e, assim, melhorar o atendimento à advocacia e para o sistema de Justiça como um todo”, disse. 

Para a presidente da Coordenação de Política Penitenciária, a reunião tem relevância por ser a primeira do tipo e, além disso, a partir deste momento, podem surgir outras formas de atuação e de trabalho que almejam a busca da dignidade e do respeito para a classe e para quem trabalha no sistema prisional. “Só quem tem a ganhar é a Justiça.”

Outra sugestão levantada foi a de unir também as escolas nacionais envolvidas para aprimorar a qualificação dos profissionais de um lado a outro.

A Comissão de Direito Empresarial do Mato Grosso realizará o I Congresso de Direito Empresarial entre os dias 6 e 7 de outubro, em Cuiabá (MT), e, para a ocasião, foi feito convite especial ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. O presidente da comissão, Marden Elvis Fernandes Tortorelli, esteve pessoalmente o CFOAB para falar do evento.

O convite formal foi realizado também pela presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, e pelo vice-presidente e coordenador-geral das comissões da OAB-MT, José Carlos de Oliveira Guimarães Junior.

Entre os temas previstos para o evento, estão Especialização da jurisdição empresarial, Ética empresarial, Governança e gestão consciente nas empresas familiares, Direito societário: aspectos jurisprudenciais e Direito concorrencial e livre mercado. “A nossa ideia é divulgar, de forma ampla, o direito empresarial. Temos em torno de 200 vagas para inscrições e serão voltadas para toda a classe da advocacia. Vamos abordar vários temas relevantes para toda a população jurídica”, ressaltou o presidente da Comissão, Marden Elvis Fernandes Tortorelli.

Estão confirmadas palestras de nomes como Marco Buzzi, Adriana V. Pugliesi, Alexandre Cordeiro, Andre Camargo, Daniel Carnio Costa, Fernanda Viana, Francisco Satiro, Heraldo de Oliveira, Luiz Alberto Carvalho Alves, Luiz Cláudo Salgueiro Galeazzi, Manoel Justino, Manoel Pereira Calças, Marcelo Sacramone, Moacyr Lobato, Newton de Lucca e Washingtton Pimentel Jr.

As inscrições para o evento presencial estão abertas e podem ser realizadas por meio do site do evento.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após deliberação do Plenário na 111ª Sessão Virtual, realizada no dia 9 de setembro de 2022, aprovou a Recomendação CNJ nº 135, de 12 de setembro de 2022, por meio da qual recomendou aos magistrados, que "sempre que possível, realizem a oitiva d...

A Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras do Conselho Federal da OAB tiveram, nesta terça-feira (20/9), um dia marcado por intensas pautas processuais. A maioria dos processos tinha como objeto o exercício profissional da advocacia, com mudanças materiais no escopo de acordo com as atribuições de cada órgão colegiado.  

Na pauta da Primeira Câmara, constaram 26 processos – sendo 4 sigilosos – e mais um item em caráter de diligência, para apreciação não deliberativa. Foram analisados processos sobre perda do requisito de inscrição, cancelamento de inscrição, pedidos de inscrição por servidores públicos de cargos diversos e pedidos de realização de desagravo púbico. A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, presidiu os trabalhos. 

A Segunda Câmara teve 4 processos, sendo uma análise recursal e 3 pedidos de revisão. O órgão é presidido pela secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, e delibera sobre processos éticos e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Em grau de apreciação recursal ética estão as três Turmas da Segunda Câmara, que, por razões óbvias, têm todos os seus julgamentos sob sigilo. A Primeira Turma teve 16 processos, a Segunda Turma teve 15 e a Terceira Turma teve 22 itens em pauta. 

Por fim, a Terceira Câmara teve na pauta processual 9 itens. Presidida pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, o órgão analisou prestações de contas, recursos e embargos de declaração.

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