OAB questionará no STF dispositivos da Lei de Execuções Fiscais e da nova Lei de Licitações

O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (19/9), deliberou pelo ingresso da entidade com duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF): uma buscando interpretação aderente à Constituição para um dispositivo da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e outra requerendo a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de um artigo da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). As duas decisões foram unânimes. 

No primeiro processo, de relatoria da conselheira federal Ana Vládia Martins Feitosa, o questionamento se dá em relação ao teor do art. 16, § 3º da Lei de Execuções Fiscais, que versa sobre a impossibilidade de reconvenção (e de compensação) dos embargos, salvo suspeição, incompetência e impedimentos, sendo arguidas como matéria preliminar, processadas e julgadas com os embargos. A ação teve origem na Procuradoria Especial de Direito Tributário da OAB Nacional. 

Em seu voto, Ana Vládia ressaltou o parecer emitido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que, segundo ela, “percebeu acertadamente que o contribuinte deve declarar a compensação tributária em âmbito administrativo e não em sede de embargos à execução fiscal, mas caso já a tenha declarado em âmbito administrativo, possui a prerrogativa de argui-la como matéria de defesa, motivo pelo qual se ratifica tal entendimento”. 

De igual modo, a conselheira corroborou seu voto com a lembrança do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.008.343/SP – de efeito vinculante – no sentido de que a compensação tributária constitui direito subjetivo do contribuinte, oponível em sede de Embargos à Execução Fiscal em casos específicos.  

Já no segundo caso, de relatoria do conselheiro federal Jader Kahwage (PA) e nascida na Comissão Especial de Defesa da Federação da OAB Nacional, o dispositivo legal atacado é o art. 76, inciso I, alíneas “b” e “c”, inciso II, alínea “b” e § 2º da nova Lei de Licitações. “É uníssono o entendimento que Estados, Municípios e o Distrito Federal, embora não possam criar novas hipóteses de contratação direta sem licitação, são constitucionalmente competentes para legislarem no caso específico da alienação de bens – móveis ou imóveis – integrantes do seu respectivo patrimônio”, justificou Kahwage, em seu voto.

Diretoria inaugura sala de reunião e nova recepção na sede da OAB Nacional

Na tarde desta segunda-feira (19/9), a diretoria do Conselho Federal da OAB inaugurou a nova recepção, a sala de reunião dos conselheiros e um protocolo, na sede do CFOAB, em Brasília. Estavam presentes o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, a secretária geral, Sayury Otoni, o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, e a secretária geral adjunta, Milena Gama.

“A estrutura marca a reinauguração do espaço cidadão. É uma realização feita por todos nós, advogados e advogadas, para advogados e advogadas, em que trazemos um pouco mais de dignidade para os colegas que visitam Brasília, tendo um escritório a altura. Também marcamos um dos vetores principais dessa gestão, que é fazer uma gestão da advocacia para a advocacia. Então fica aqui entregue, pelas mãos de cada um de nós, essa estrutura que servirá, a partir de hoje, a advocacia brasileira”, disse Simonetti.  

A sala de reunião é um espaço equipado para dar suporte aos conselheiros e conselheiras federais para eventuais necessidades. Seu nome é uma homenagem à advogada Lyda Monteiro, que dedicou 43 anos de serviço à OAB. Lyda veio a falecer em 1980, fatalmente vitimada por um atentado executado em formato de carta-bomba endereçada ao então presidente da OAB.


Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 35º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta segunda-feira (19/9) o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do 35º Exame de Ordem Unificado.

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Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo vai das 12h do dia 20 de setembro de 2022 às 12h do dia 23 de setembro de 2022, observado o horário oficial de Brasília.

Para recorrer, os examinandos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final serão divulgados no dia 3 de outubro de 2022.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

OAB faz desagravo em favor do presidente da OAB Rondônia

O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta segunda-feira (19/9), aprovou, por unanimidade, ato de desagravo em favor do presidente da seccional da OAB de Rondônia, Márcio Nogueira, que sofreu ataques do Judiciário local após destacar relatos de advogados que enfrentam dificuldades trabalhos do dia a dia, para encontrar os magistrados em suas comarcas.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, leu a nota de desagravo e, na sequência, foi aplaudido de pé pelos conselheiros federais e demais presidentes de seccionais presentes. “Desde que assumiu o comando da OAB-RO, Márcio tem envidado esforços para melhorar as condições do exercício da advocacia rondoniense e, de modo geral, aos mais de 1,3 milhão de advogados brasileiros. Sua gestão é marcada pelo diálogo democrático e cortês com as autoridades dos poderes locais”, ressaltou.

Simonetti destacou que a postura ética e moral de Nogueira tem reconhecimento nacional, “em especial por sua conduta proba, sempre orientada pelo respeito e pela cordialidade em suas relações''. Ele também enfatizou que a OAB é intransigente na defesa de todo e qualquer integrante da classe, sobretudo daqueles eleitos democraticamente para cargos de diretoria. “As nossas lideranças carregam dedicação, bravura e respeito às instituições públicas e aos seus agentes”, pontuou o presidente do CFOAB. 

Ele também afirmou que a atividade do advogado tem relevante função social. E ataques à advocacia colocam em risco e normalizam um discurso de desmoralização e esvaziamento jurídico-político de quem assume a linha frente na defesa da ordem constitucional democrática. Assim, convocou as instituições que proferem ofensas a Nogueira “para a construção de um horizonte civilizatório em que o respeito às prerrogativas da advocacia e ao princípio do acesso à Justiça estejam na ordem do dia”.

Márcio Nogueira rememorou que, em Rondônia, o cenário é, nas palavras dele, aterrador. “Encontramos um ou dois servidores nas varas onde antes eram sedes. São relatos que me chegam da advocacia todos os dias”, conta. O presidente da OAB-RO agradeceu o apoio do CFOAB. "Penso que esse é um tema que interessa a toda a advocacia brasileira. Então, é muito importante receber este apoio do Conselho Federal, porque assim a advocacia brasileira não só está dizendo que desagrava a mim, mas desagrava a advocacia.”

Nogueira defendeu que o caminho deve ser o de uma Justiça cada vez mais humana. “O funcionamento da Justiça depende muito da nossa força e disposição para lutar pela justiça mais humana”, concluiu. 

A Ordem foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão em que conseguiu a determinação de que, em 48 horas, o TRT informe quais são os juízes em trabalho remoto.

CFOAB lança relicário dedicado a advogados, funcionários e conselheiros mortos pela covid-19

A OAB Nacional lançou, na reunião de seu Conselho Pleno desta segunda-feira (19/9), o Relicário da Advocacia, projeto dedicado à memória de funcionários do Sistema OAB, conselheiros seccionais, federais, advogadas e advogados que faleceram em decorrência da covid-19 em todo o país. Participaram da solenidade, além da diretoria nacional da Ordem e dos conselheiros federais, diversos presidentes de seccionais. 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que "luto" deve ser encarado como um verbo. “O nosso Relicário será esse espaço para não esquecermos que não estamos sozinhos. De que somos e carregamos a história desses mais de mil e trezentos profissionais que partiram. Selamos o compromisso de que o nosso luto significa luta”, apontou.

“São perdas que nos defrontam com um sentimento intenso de finitude de si e do outro.  Causa-nos um sentimento forte de separação, de ausência e de dor, especialmente por se tratar de pessoas queridas. De membros da nossa classe, de trabalhadores que dedicaram suas vidas ao Sistema OAB. O esforço da Ordem é homenagear cada uma dessas vidas perdidas e levar conforto às famílias e aos amigos que sofreram este luto. Reitero que o legado desses nomes nos transformará por dentro. Eles nos motivarão a seguir em frente”, completou Simonetti.

O presidente aproveitou para anunciar que, em breve, será lançado um concurso artístico para a escolha do monumento em homenagem aos mortos – proposição apresentada por ele e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, em 2021. “Será um momento importante de deixar esse registro em nossa casa. E além do monumento, registraremos também em vídeo e em livro a história dos nossos estimados colegas”, afirmou Simonetti.

Iniciativa

A apresentação das linhas gerais do relicário foi feita pela secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, que realizou a articulação do Conselho Federal com as seccionais para efetivar a iniciativa. “Preservar essas memórias é um ato de justiça, é uma forma de eternizar a vida. Por isso, neste 19 de setembro, lançamos o relicário que homenageia os advogados, as advogadas, os servidores e as servidoras que nos deixaram pela covid-19. As memórias preservadas são testemunhos de trajetórias de pais, mães, amigos e colegas de trabalho. É a nossa forma de dizer que todas essas vidas importam. Reunir todo o material apresentado foi um trabalho árduo, são dados dolorosos de uma realidade que grita fundo na alma”, disse a diretora.

A diretoria nacional da OAB entregou para um representante de cada uma das 27 bancadas uma placa do relicário, com os nomes de todos os falecidos em cada estado, com a seguinte dedicatória: “Seus nomes e legados estarão, para sempre, nas páginas da História nacional, e suas lembranças, na memória coletiva e afetiva da OAB”. Também foi exibido um vídeo com depoimentos de familiares de servidores, advogados e conselheiros falecidos em função da doença.

Acesse o site do Relicário da Advocacia. 

Confira o vídeo em homenagem a algumas das vítimas da covid-19