O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou, nesta sexta (16/9), de painel no 3º Congresso Brasileiro de Processo Civil e 8º Congresso de Processo Civil de Florianópolis, com o tema “Balanço de 6 anos de vigência do CPC: Conquistas da Advocacia e Honorários Dignos”. O evento foi organizado pela OAB-SC, no Hotel Canasvieiras Internacional. A mesa composta por Simonetti contou com outros representantes da Ordem: o vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte. Presidiu a mesa a advogada do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) Susana Pretto.
Para Simonetti, falar sobre as conquistas da classe se faz importante porque todas são “instrumentos essenciais para a promoção da segurança jurídica e eficiência processual no país”. De acordo com o presidente da OAB Nacional, os novos direitos conquistados não teriam sido possíveis sem o empenho coletivo de toda classe.
“A OAB participou ativamente como formuladora de emendas e promotora de discussões em todo território nacional”, disse. “O novo Código (de Processo Civil) reafirma a convicção da Ordem dos Advogados do Brasil de que a advocacia é a profissão da liberdade, devendo ser respeitada e valorizada a fim de que os cidadãos possam ter de fato acesso não apenas ao Poder Judiciário, mas a decisões justas, efetivas e capazes de garantir seus direitos e sua dignidade”, ressaltou Simonetti, que lembrou da importância do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais na formulação da norma.
"Como membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsáveis pela elaboração do Novo Código de Processo Civil, o doutor Marcus Vinícius foi incansável. É autor de diversas obras jurídicas e um exímio gestor no qual me inspiro constantemente na posição de Presidente do Conselho Federal."
Mais proteção para advogados
Em sua fala, devolvendo o elogio que lhe foi feito pelo presidente do CFOAB, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou da aprovação da Lei 14.365 neste ano como uma vitória da gestão. A norma alterou o Estatuto da Advocacia. “Com essa lei (14.365/2022) que a gestão de Beto Simonetti aprovou, podemos dizer que, hoje, a advocacia brasileira tem a mesma proteção que os advogados americanos e ingleses”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo Coêlho, onde há respeito à advocacia há crescimento e desenvolvimento dos países.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, lembrou da importância da união da advocacia em defesa de bandeiras fundamentais para a profissão. “A defesa do artigo 85 do Código de Processo Civil se dá através da Ordem dos Advogados do Brasil”, afirma Horn. “Estamos reunidos aqui para sair em defesa da OAB, do trabalho voluntário de cada profissional que dedica seu tempo e entender que vamos precisar muito da união da advocacia e do sistema OAB para o futuro”, encerra.
O diretor geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, também compôs a mesa. Duarte ressaltou a importância que a atuação OAB tem, que é pouco conhecida ou percebida por grande parte da população. “Eu fui testemunha da atuação da OAB no ambiente legislativo e judiciário, uma luta gigantesca para que a advocacia conseguisse esse grande marco para todos nós”, comentou.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu a Medalha João Baptista Bonassis, maior honraria da OAB-SC. A outorga foi realizada na tarde desta sexta-feira (16/9) durante o III Congresso Brasileiro de Processo Civil e VIII Congresso de Processo Civil de Florianópolis, na capital catarinense.
“Ao receber a Medalha João Baptista Bonnassis, a maior honraria desta seccional, revigoro o meu compromisso ético, político e afetivo com a luta da advocacia”, declarou Simonetti. “Esta medalha, esta belíssima honraria, trouxe mais força e mais vida para as batalhas que continuaremos a travar”, declarou.
Segundo a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, a homenagem é uma forma de reconhecer o respeito e o carinho do presidente nacional da OAB com a advocacia catarinense. “Nós tivemos um grande irmão que não só representa a OAB de Santa Catarina, os 64 mil advogados, mas representa 1 milhão e 300 mil advogados deste país. Que se dedica para se doar a todos nós, o mínimo que nós devemos é retribuir com esta medalha”, afirmou Cláudia Prudêncio.
Além da presidente da OAB-SC, acompanharam a cerimônia o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, o presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis, o diretor geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, e a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychin
A Medalha João Baptista Bonassis
A medalha foi instituída em 1992 e reconhece o trabalho dos advogados e advogadas que se empenham em prestar serviços relevantes à Justiça, ao Direito e ao Sistema OAB, além do aperfeiçoamento das instituições e dedicação às causas sociais.
Os dois integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil receberam, nesta sexta-feira (16/9), homenagem do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Marcos Vinícius Jardim e Marcello Terto foram agraciados com a Medalha Comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho como parte das ações de celebração do marco histórico, em reconhecimento à relevante contribuição àquele ramo da Justiça.
"Certamente um dos dias mais felizes de minha história institucional, diante da representatividade da Justiça do Trabalho que, em sinonímia, representa a Justiça Social, um dos mais valiosos postulados que se busca no Poder Judiciário", disse Jardim. Para ele, é também valioso receber a láurea de um representante da advocacia no TST, oriundo do quinto constitucional, ministro Emmanoel Pereira, "que no limiar do término de seu mandato à frente de tão importante Corte deixa a marca do carisma, do trabalho e da prioridade com as causas fundantes da justiça laboral".
Marcello Terto e Silva também festejou ter recebido a comenda das mão de Emmanoel Pereira. "Receber essa comenda comemorativa dos 80 Anos da Justiça do Trabalho das mãos do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho representa um significativo marco na experiência de qualquer operador do direito", disse. Segundo ele, a medalha "é o reconhecimento desse importante ramo da Justiça, responsável pelo equilíbrio e estabilidade das relações sociais e econômicas do nosso país. Por isso sou muito grato e estou sinceramente honrado com a deferência".
Jardim celebrou o destaque dado às importantes funções exercidas em nome da advocacia brasileira. "Eu, que me considero um advogado vocacionado, de fato me sinto honrado por ter o reconhecimento do trabalho que é feito sempre com foco nas bandeiras da advocacia brasileira. Como disse, um dos dias mais felizes de minha carreira!", comemorou.
O certificado dado ao conselheiro do CNJ destaca a "excepcional atuação junto à OAB", ele tendo ocupado diversos cargos no sistema OAB, como conselheiro federal e presidente da seccional do Acre por duas gestões, secretário-geral da Comissão Nacional da Advocacia Corporativa e presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais. "O dinamismo e o entusiasmo demonstrados no cumprimento do dever pelo nobre advogado denotam a natural vocação para o exercício da advocacia, da defesa do direito e da Justiça, propósitos que também se alinham aos anseios do Judiciário Trabalhista”, diz a homenagem.
Já Terto é conselheiro pela primeira vez. A homenagem ressalta a competência diversificada de atuação dele, em trajetória profissional profícua e experiência vasta nas áreas de direito constitucional, administrativo, financeiro, econômico, civil, empresarial e processo civil. "O eminente advogado, ora homenageado, traduz pelo seu histórico de vida uma atuação segura na defesa da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e da cidadania do povo brasileiro, propósitos que se alinham aos anseios do Judiciário Trabalhista, na busca pela construção de um Brasil mais igualitário", afirma o texto.
Mais de 1.500 participantes se reúnem, ao longo desta quinta (15/9) e sexta-feira (16/9), para o 3º Congresso Brasileiro de Processo Civil e o 8º Congresso de Processo Civil de Florianópolis (SC), no Hotel Canasvieiras Internacional, na capital catarinense. O vice-presidente nacional do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, representou a presidência na abertura do evento, que foi promovido pela OAB-SC.
“Essa realização é fruto de um trabalho feito a muitas mãos, por muitos braços, mas principalmente com muita parceria”, afirmou Horn, membro honorário vitalício da seccional catarinense, a respeito do encontro. Nesta sexta-feira, às 18h,o presidente nacional, Beto Simonetti, se unirá a Horn e outros integrantes do CFOAB que participarão de painel no evento.
O conselheiro federal da OAB por Santa Catarina e coordenador científico do Congresso, Pedro Miranda, também esteve presente e ressaltou que “os próximos dias serão de muita troca. Uma oportunidade para, após seis anos de vida, podermos ter uma visão mais clara do CPC”.
A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, reiterou o comprometimento da gestão com o conhecimento. "Desde o primeiro momento, firmamos compromisso de fomentar a educação jurídica e a qualificação profissional dos advogados e advogadas catarinenses, porque é do aprimoramento do saber jurídico que nasce o fortalecimento da atuação da advocacia”, destacou Cláudia.
A programação prevista para a noite seguiu com dois painéis inaugurais do encontro, sendo que o primeiro tratou dos impactos dos precedentes na advocacia e teve como expositores a diretora-geral da Escola Superior de Advocacia da Seccional, Fernanda Sell de Souto Goulart; o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi; e a advogada Teresa Arruda Alvim, a qual participou da elaboração do novo Código de Processo Civil em 2009.
Na sequência, os congressistas debateram a respeito dos desafios teóricos e práticos no âmbito do Direito Jurisdicional. O painel teve como expositores o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Cássio Scarpinella Bueno; o vice-diretor-geral da ESA-SC, Douglas Dal Monte; e a presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-SC, Isabela Medeiros.
Autoridades presentes
Também compuseram a mesa de honra da cerimônia de abertura: a secretária-geral da OAB Santa Catarina, Maria Teresinha Erbs; o diretor-tesoureiro da OAB-SC, Rafael Búrigo; a tesoureira-adjunta da Seccional, Caroline Rasmussen; o coordenador-geral das Comissões, Pedro Cascaes; a presidente do TED-SC, Luciane Mortari; o presidente da OABPrev-SC, Márcio Sachet; a procuradora federal da AGU, Gabriela Marcon; e o presidente da OAB Brusque, Rafael Maia, representando todas as 52 subseções do Estado.
O procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Stalyn Paniago, atuará como assistente de acusação na sessão do júri de dois dos três policiais militares acusados de executar o advogado Danillo Sandes Pereira, morto em razão do exercício profissional em julho de 2017 em Araguaína (TO). A sessão de julgamento está marcada para a próxima terça-feira (20/9), na comarca da cidade onde ocorreu o fato.
Para Paniago, a atuação do CFOAB na sessão do júri consolida a atenção da Ordem à advocacia brasileira. “Estarmos presentes reforça o compromisso de uma gestão integrativa e participativa, zelando pela preservação e respeito às prerrogativas profissionais, exigindo a necessária resposta estatal diante tão horrendo crime perpetrado em desfavor do advogado”, esclarece.
O procurador entende, ainda, que além da força institucional da presença do CFOAB na ação, é necessário prestar o reconhecimento póstumo à atuação profissional ética e proba de Danillo Sandes no exercício da advocacia. “É uma resposta à sociedade e a todos os advogados e advogadas de que a OAB não poupará esforços a zelar e defender os interesses da classe, seja em decorrência de sua obrigação institucional, seja pela necessidade de demonstrar o anseio de integração e valorização de todos os advogados e advogadas de nosso país”, completa Paniago.
Gedeon Pitaluga, presidente da OAB-TO, reforça a necessidade da efetivação da justiça no caso. “Esse crime brutal contra o Danilo, sua família e contra a advocacia não pode ficar impune. A advocacia precisa ter o exercício de sua profissão respeitado e protegido. A OAB-TO vem acompanhando de perto e seguirá de forma incondicional e diligente assim até que seja feita justiça em nome do colega”, destacou Pitaluga.
O caso
Na manhã de 25 de julho de 2017, o advogado Danillo Sandes Pereira foi executado a mando de Robson Barbosa da Costa, tendo como executores os policiais militares Wanderson Silva de Souza, João Oliveira Santos Júnior e Rony Macedo Alves Paiva. O crime foi motivado pela negativa do advogado – responsável por conduzir uma ação de inventário – em aceitar proposta para suprimir bens da partilha em detrimento dos demais herdeiros, ocasionando, inclusive, a renúncia da representação no caso por parte de Danillo.
Insatisfeito, o mandante – segundo aponta a investigação da Polícia Civil do Estado do Tocantins – arquitetou a morte da vítima, contratando os executores mencionados, suspeitos de integrarem grupo de extermínio no Pará. Em virtude do desmembramento do processo, na sessão do dia 20/9 serão julgados apenas Wanderson e Rony.
A partir de hoje, vamos publicar no site oab.org.br indicações de livros, filmes e séries que têm como tema o universo jurídico. A primeira recomendação vem do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti: Suits. "A série tem seus exageros da ficção, claro. Mas também traz elementos reais do dia a dia de um advogado e é uma forma lúdica de entrar em contato com a profissão. É uma série muito proveitosa para todos que gostam do direito e da advocacia", diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que é um fã da produção.
Leia abaixo a resenha:
Os meandros do direito empresarial em Nova York, permeado por relações que abordam questões raciais e de gênero são os pontos centrais do enredo da série Suits. A produção norte-americana criada e escrita por Aaron Korsh aborda a relação entre um advogado consolidado, Harvey Specter (Gabriel Macht), e seu pupilo, Mike Ross (Patrick J. Adams), no escritório de advocacia Person Hardman.
De um lado, o talento informal de Ross, aluno brilhante, dotado de memória fotográfica, sem jamais ter se formado em direito, mas que exerce a advocacia mesmo sem licença para tanto. Do outro, Specter, que trilhou o caminho convencional, incluindo graduação em Harvard, até ocupar o posto de sócio em um dos principais escritórios de direito corporativo da meca do capitalismo.
Suits tem 134 capítulos, divididos em nove temporadas, e, para além de ótimo entretenimento, oferece uma introdução sobre as peculiaridades do sistema de justiça e da advocacia dos Estados Unidos, com diferenças significativas para o brasileiro. Em paralelo, discussões sobre igualdade de gênero e racial também ocupam a tela. A série ganhou notoriedade extra por ter apresentado ao showbiz a então atriz Meghan Markle, hoje duquesa e mulher do príncipe Harry, do Reino Unido, e par romântico de Adams na história.
Filmada entre 2011 e 2019, Suits recebeu diversos prêmios, tendo sido indicada duas vezes para o People's Choice Awards, como “Melhor Série Dramática em Canal Fechado”. A série está disponível no serviço de streaming Netflix.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido do Conselho Federal da OAB e reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto 10.046/19, que estabelecia normas e diretrizes para o compartilhamento de dados pessoais do cidadão entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta. A decisão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, de autoria da Ordem, em julgamento encerrado ontem (15).
O Conselho Federal da OAB questionou, na ação, a validade constitucional do decreto da Presidência da República. A Ordem entende que a norma gera uma espécie de vigilância massiva sobre informações do cidadão e representa controle inconstitucional do Estado. Já a outra ação analisada na sessão – a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 695 – foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questionando especificamente um acordo firmado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o cidadão é o principal beneficiado pela decisão. “Não se pode confundir o necessário conhecimento de dados dos cidadãos por parte dos órgãos que compõem a estrutura do Estado com qualquer hipótese de difusão irresponsável dessas informações, que são pessoais. O direito à privacidade deve ser respeitado, como preconiza a Constituição Federal e a própria Lei Geral de Proteção de Dados”, observa Simonetti.
No julgamento, prevaleceu a tese firmada no voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que sustentou desde o início a “necessidade de promover uma leitura do regulamento administrativo alinhada com o regime constitucional de tutela da privacidade”. O magistrado também destacou que a previsão de compartilhamento amplo dos dados pessoais dos cidadãos entre os órgãos públicos conflita com o direito constitucional à proteção de dados e à privacidade, ao encontro do pleito apresentado pelo CFOAB com a ADI 6649.
Leia aqui a decisão.
