O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus integrantes. Assim como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004 pela Emenda Constitucional nº 45. A primeira reunião do colegiado foi feita em 21 de junho de 2005, há 17 anos, e conta, desde então, com a atuação da advocacia para o cumprimento das funções constitucionais. 

“Alvo de resistências no início de seus trabalhos, o CNMP, ao longo desses pouco mais de 17 anos de existência, consolidou-se como instituição fundamental na ordem jurídica brasileira, apresentando relevante papel de indutor de políticas institucionais e desenvolvedor de projetos e ações que visam ao aprimoramento do parquet e à transformação da realidade social”, diz Rogério Magnus Varela, conselheiro do órgão. 

Órgão essencial

Rodrigo Badaró, também conselheiro, também destaca a relevância do CNMP. “O órgão é essencial ao imprimir controle em cima de uma instituição tão importante que é o MP. A importância do Ministério Público é emblemática depois da Constituição de 1988. E o CNMP é extremamente relevante porque consegue não só dar diretrizes para os MPs como impor também limites. Com o poder que o MP tem, é imprescindível que haja um órgão capaz de fazer o controle.”

O CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o da União (MPU), composto pelo Federal (MPF), Militar (MPM), do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e os dos Estados (MPE). 

Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o colegiado é sempre presidido pelo procurador-geral da República, composto por quatro integrantes do MPU, três do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo CFOAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Na primeira composição do CNMP, a advocacia se fez presente com o então presidente do Conselho Federal Roberto Antônio Busato e Luiz Carlos Lopes Madeira, sucedido, em 18 de dezembro de 2006, por Sérgio Alberto Frazão do Couto, em razão da renúncia do primeiro.

Antes da posse no CNMP, da mesma forma que para o CNJ, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao plenário daquela casa e seguem para a sanção do presidente da República.

Nas palavras do conselheiro Rogério Magnus Varela, que ocupa uma das vagas indicadas pela OAB, as cadeiras da advocacia buscam trazer a pluralidade e a diversidade de ideias para o CNMP, contribuindo para aproximar as pautas do órgão aos interesses da advocacia brasileira e da cidadania que representa.

“Para além de buscar fortalecer, fiscalizar e aprimorar o MP para uma atuação sustentável e socialmente efetiva, a missão também é voltada à representação efetiva da advocacia e à vigilância quanto ao respeito às prerrogativas profissionais, desempenhando papel importante no acompanhamento e na proposição de temas relevantes para a advocacia brasileira”, diz. 

Varela prossegue afirmando que “atos e condutas que tergiversem com o próprio primado constitucional da ampla defesa e com as prerrogativas profissionais do advogado devem receber especial atenção do Conselho, sendo sujeitas a efetivo e imediato controle”. Para o conselheiro, a advocacia, atividade de resistência por excelência, deve guardar amparo e tratamento diferenciado quando exercida, de modo que também compete ao CNMP assegurar condições plenas para o exercício da advocacia e da própria cidadania. 

Badaró tem entendimento semelhante. “Em uma condenação de um promotor ou procurador, o advogado vai até divergir, protegê-lo se entender que há abuso de poder. O foco principal da OAB é ter uma visão de legalidade para auferir as decisões mais justas possíveis. A OAB não está contaminada por questões políticas, de carreira”, pontua. 

Ele também ressalta que é um trabalho que faz parte da missão da entidade. “A OAB, como representante da sociedade civil, precisa cumprir seu mister constitucional e dar a sua visão em um órgão tão importante. E uma visão da advocacia geralmente prima pela ampla defesa, pelo contraditório, pela defesa das prerrogativas dos advogados, pela defesa dos interesses dos cidadãos. E a meta da OAB, em síntese, é lutar contra os abusos de poder.”

Segundo ele, o papel da OAB é evitar qualquer tipo de viés corporativista, buscar segurança jurídica, evitar abuso de poder, e dar a visão da cidadania e do dia a dia da advocacia para o órgão. 

Pautado pelo controle e pela transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares. As reclamações devem ser feitas por escrito diretamente ao CNMP, por fax (61) 3366-9100 ou por e-mail: secretaria@cnmp.mp.br

Advocacia defende sistema de Justiça e garantias do cidadão no CNJ

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, divulgou, nesta quinta-feira (15/9), o calendário provisório dos certames do Exame de Ordem Unificado previstos para 2023. O cronograma está sujeito a modificações.

Confira abaixo o calendário provisório para aplicação do Exame de Ordem Unificado em 2023:

37º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura - 5/12/2022

Período de Inscrição - 12/12/2022 a 19/12/2022

Prova Objetiva - 1ª fase - 26/2/2023

Prova prático-profissional - 2ª fase - 30/4/2023

38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura -17/4/2023

Período de Inscrição - 24/4/2023 a 2/5/2023

Prova Objetiva - 1ª fase - 9/7/2023

Prova prático-profissional - 2ª fase 10/9/2023

39º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura - 28/8/2023

Período de Inscrição - 4/9/2023 a 11/9/2023

Prova Objetiva - 1ª fase - 19/11/2023

Prova prático-profissional - 2ª fase - 21/1/2024

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, divulgou, nesta quinta-feira (15/9), o calendário provisório dos certames do Exame de Ordem Unificado previstos para 2023. O cronograma está sujeito a modificações.

Confira abaixo o calendário provisório para aplicação do Exame de Ordem Unificado em 2023:

37º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura - 5/12/2022

Período de Inscrição - 12/12/2022 a 19/12/2022

Prova Objetiva - 1ª fase - 26/2/2023

Prova prático-profissional - 2ª fase - 30/4/2023

38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura -17/4/2023

Período de Inscrição - 24/4/2023 a 2/5/2023

Prova Objetiva - 1ª fase - 9/7/2023

Prova prático-profissional - 2ª fase 10/9/2023

39º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura - 28/8/2023

Período de Inscrição - 4/9/2023 a 11/9/2023

Prova Objetiva - 1ª fase - 19/11/2023

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O Ministério da Educação determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (15/9), inclui outras áreas do conhecimento e também cria um grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação do ensino à distância (EAD) nessas áreas.

A medida atende também a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), feito pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, ao ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, e ao advogado-geral da União, Bruno Bianco, no fim de agosto. 

De acordo com o MEC, o grupo de trabalho apresentará contribuições, sem vinculação à decisão posterior do ministério sobre o tema. Além do Conselho Federal da OAB, o próprio MEC e autarquias ligadas ao ministério indicarão representantes para compor o colegiado, e também os Conselhos Nacionais de Saúde, Odontologia, Psicologia e Enfermagem. 

OAB contrária a cursos 100% EAD

Para a OAB, que mantém sua posição contrária à liberação de cursos de direito 100% EAD, a medida é um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia. “A autorização indiscriminada para abertura de cursos de direito no país é lesiva à sociedade, aos estudantes que são levados a investir em cursos sem qualquer qualidade, mera mercantilização do ensino. A decisão do MEC proporcionará segurança jurídica por meio de uma regulamentação efetiva do ensino à distância”, diz o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A portaria do MEC se refere apenas a processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e não obstará o protocolo, a instrução e avaliações in loco de pedidos de autorização, reconhecimento e renovação. O ministério ainda autorizou a ”análise e a decisão dos processos de credenciamento e demais processos de autorização vinculada a credenciamento de forma independente dos processos sobrestados”. O grupo de trabalho terá prazo de 180 dias para apresentar sugestões para regulamentação dos cursos.

Apenas 10% dos cursos jurídicos no país são recomendados pela OAB

Entenda a origem do Selo OAB Recomenda

Conheça a história dos cursos que receberam o OAB Recomenda

O Ministério da Educação determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância. A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (15/9), inclui outras áreas do conhecimento e também cria um grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação do ensino à distância (EAD) nessas áreas.

A medida atende também a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), feito pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, ao ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, e ao advogado-geral da União, Bruno Bianco, no fim de agosto. 

De acordo com o MEC, o grupo de trabalho apresentará contribuições, sem vinculação à decisão posterior do ministério sobre o tema. Além do Conselho Federal da OAB, o próprio MEC e autarquias ligadas ao ministério indicarão representantes para compor o colegiado, e também os Conselhos Nacionais de Saúde, Odontologia, Psicologia e Enfermagem. 

OAB contrária a cursos 100% EAD

Para a OAB, que mantém sua posição contrária à liberação de cursos de direito 100% EAD, a medida é um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia. “A autorização indiscriminada para abertura de cursos de direito no país é lesiva à sociedade, aos estudantes que são levados a investir em cursos sem qualquer qualidade, mera mercantilização do ensino. A decisão do MEC proporcionará segurança jurídica por meio de uma regulamentação efetiva do ensino à distância”, diz o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A portaria do MEC se refere apenas a processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e não obstará o protocolo, a instrução e avaliações in loco de pedidos de autorização, reconhecimento e renovação. O ministério ainda autorizou a ”análise e a decisão dos processos de credenciamento e demais processos de autorização vinculada a credenciamento de forma independente dos processos sobrestados”. O grupo de trabalho terá prazo de 180 dias para apresentar sugestões para regulamentação dos cursos.

Apenas 10% dos cursos jurídicos no país são recomendados pela OAB

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A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário no Brasil apresentou, no último dia 6 de setembro, o relatório final dos trabalhos. O procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, integra a comissão, instituída pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Para Bichara, o relatório final – que consiste na proposta de reforma do processo administrativo e tributário – é um documento completo e que preconiza o respeito ao contribuinte. “A atuação da OAB na comissão de juristas, enquanto instituição que tem o dever de zelar pelos direitos e garantias dos cidadãos, foi norteada pela necessidade de se proteger o bom pagador, desfazendo a famigerada premissa de que todo contribuinte é sonegador. O resultado foi a criação de anteprojetos de lei de tom consensual, que modernizam as ferramentas de cobrança, prestigiando o contribuinte de boa-fé e a segurança jurídica”, observa. 

No âmbito do processo administrativo, cuja relatoria foi do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, a subcomissão referente ao tema condensou no relatório as seguintes diretrizes: caráter nacional da matéria de procedimento em processo administrativo; processo eletrônico como incremento para a eficiência e transparência da administração; regime jurídico do ato administrativo; silêncio da administração pública; consagração da participação popular por meio de audiência e consulta pública no processo administrativo; revisão da Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal); análise do impacto regulatório; e contribuições para aperfeiçoamento do processo administrativo sancionador.

O processo tributário, que teve como relator o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, a subcomissão responsável elencou os seguintes anteprojetos, acompanhados das respectivas exposições de motivos: da nova Lei Ordinária do Processo Administrativo Tributário da União; da nova Lei Ordinária de Execução Fiscal; da nova Lei Ordinária de Custas da Justiça Federal; da lei complementar a inserir normas de prevenção de litígios e consensualidades no Código Tributário Nacional (CTN); de Lei Ordinária de criação de Arbitragem em matéria tributária e aduaneira; de Lei Ordinária de Mediação tributária da União; de Lei Ordinária sobre o processo de consulta tributária da União; e de lei complementar de criação do Código de Defesa do Contribuinte. 

Também será apresentada ao Congresso Nacional, nos próximos dias, a proposta de emenda constitucional de autoria da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária. O texto da proposição altera dispositivos legais e inclui previsões sobre impostos e capacidade econômica dos contribuintes, tratamento diferenciado às pequenas empresas, alíquotas específicas e diferenciadas, vinculação de receitas, entre outros temas.

Teve início na manhã desta quinta-feira (15/9), no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) o 5º Encontro Técnico da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef). O evento, que prosseguirá na parte da tarde, reúne o corpo de advogadas e advogados do banco estatal para debater estratégias de atuação nas atividades jurídicas da instituição.

O presidente da Advocef, Marcelo Quevedo, destacou a importância de o evento acontecer na sede da OAB – fato que, segundo ele, mostra o respeito da entidade com a advocacia pública. “A Ordem tem sido mais do que uma entidade de classe há muitos anos, tem sido uma verdadeira porta-voz da cidadania e das carreiras da advocacia de modo geral. Realizar o encontro aqui, sem dúvidas, é emblemático”, disse Quevedo.

A conselheira federal pela OAB-PI e advogada do corpo jurídico da Caixa, Élida Fabrícia, representou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. “É um momento de aperfeiçoamento e reflexão. Estou duplamente feliz, pois sou advogada da Caixa, alguém que cresce e amadurece na mesma luta dos senhores. Enquanto conselheira da Ordem, estamos analisando a pauta da Advocef pela liberação de advogar em todos os estados sem a necessidade de inscrição suplementar, a exemplo da Advocacia-Geral da União. O presidente Beto e sua diretoria estão obstinados a defender honorários, jornadas de trabalho justas e todas as demais prerrogativas da advocacia privada e pública”, apontou a conselheira.

Palestras

A jornalista e especialista em recursos humanos Daniela Diniz, do Great Place to Work, fez uma apresentação sobre as mudanças na tecnologia em uma comparação exponencial com o passar do tempo. Ela destacou a capacidade de adaptação dos indivíduos – forçada a se expandir em função da pandemia – e a relação existente entre a produtividade obtida nos negócios (em alta) com a implementação de políticas públicas efetivas (em baixa). “O mundo vem evoluindo bastante impulsionado pela tecnologia e isso deságua em três vertentes do trabalho: significado, relações e ambiente”, enumerou.

A outra palestra da manhã foi do advogado Ricardo Calcini, especialista em direito trabalhista, que falou sobre aspectos da relação de trabalho e mudanças advindas, também, com o cenário inédito instalado pela pandemia no Brasil – que alterou frontalmente os vínculos estabelecidos entre empresas e funcionários.

Dinamismo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-diretor jurídico da Caixa, Antonio Carlos Ferreira, ressaltou o orgulho em ser oriundo da advocacia. “Com quase 12 anos de STJ, até hoje sou reconhecido como ‘advogado da Caixa’ entre os meus pares. E eu ressalto aqui: é uma função cujo ocupante jamais morrerá de tédio. Pode até morrer de susto, mas de tédio, jamais. É dinâmica, corrida, apaixonante. Me sinto em casa tanto aqui na OAB, onde fui sabatinado em 2010, quanto na Caixa Econômica, meu órgão de pertencimento”, revelou o magistrado.

Gryecos Loureiro, diretor jurídico da Caixa, reforçou a importância de eventos técnicos sob dos prismas: olhar para o futuro e aprender com o passado. “Debater com nossos pares é sensacional. E precisamos mais do que nunca fazer isso porque o ‘novo normal’ está aí, com a maturação da jurisprudência trabalhista para a efetivação de exercício de atividades à distância. Não existe um modelo certo ou errado de home office, mas sim o que está em exercício. Temos a preocupação de cuidar da saúde física e mental dos funcionários, porque o trabalho deve ser parte relevante do nosso dia, mas não a única”, destacou.

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, suspendeu, até 30 de junho de 2023, a aplicação do artigo 27 da Resolução CSJT 296/2021, que trata da adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias. A decisão foi publicada no Ato CSJT.GP.SG N° 134 e ocorreu após solicitação feita pela OAB Nacional.

A Resolução 296, aprovada no ano passado, dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

No início do ano, a Ordem pediu ao conselho a revisão do artigo 27, § 1º da resolução, de forma a não utilizar como critério para eventuais alterações da jurisdição das Varas Trabalho e/ou transferência de sedes unidades jurisdicionais, a distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por Vara do Trabalho do respectivo tribunal, no último triênio. 

Conforme o ato 134, a norma “está em amadurecimento, de modo que toda a cautela na aplicabilidade da norma é relevante, inclusive de modo a assegurar que a aludida Resolução produza bons frutos para o alcance do objetivo maior de melhor funcionamento da Justiça do Trabalho”.

Ainda segundo o documento, “a adequação da jurisdição ou transferência de unidades judiciárias devem se pautar não apenas pela consideração da movimentação processual, mas também pela avaliação de critérios sociais, políticos, econômicos e orçamentários”.

O ato também considera o início do período de transição para a próxima gestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, cuja posse ocorrerá em outubro de 2022.

Com informações do TST

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso procurou, na terça-feira (13/9), o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, para propor a construção de um projeto-piloto no estado a ser acompanhado pelo CFOAB para eventual implementação em outras seccionais e estados. 

"Na oportunidade, apresentamos o projeto que visa a participação direta do advogado perante os Conselhos Municipais da Pessoa Idosa nos 141 municípios do Mato Grosso. É o Estado e a sociedade civil se organizando pela implantação da rede de proteção à pessoa idosa", contou Isandir Oliveira Rezende, presidente do Conselho e ex-presidente da Comissão de mesmo tema na seccional da OAB do Mato Grosso.

Leonardo Campos recebeu a proposta e pediu esclarecimentos para entender o escopo do trabalho sugerido bem como a política pública para o segmento da população. "São duas faces da mesma moeda: crianças e idosos. Ambos precisam de proteção e vamos trabalhar em sintonia com a OAB-MT no sentido de viabilizar a participação da advocacia nos conselhos municipais", disse.

A secretaria Rosamaria Ferreira de Carvalho, da secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), também enalteceu a atenção recebida pela Ordem. “Para se criar uma rede de proteção para a pessoa idosa, é imprescindível a participação da OAB, portanto foi muito importante a reunião de ontem nos abrindo portas e fortalecendo uma política tão fundamental."

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foi homenageado na noite desta quarta-feira (14/9) pela Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef) em evento que marca os 30 anos da entidade. A homenagem foi concedida a pessoas que contribuíram com a Advocef ao longo de sua história. A solenidade foi realizada em Brasília. O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, também participou do evento.

“Quero agradecer ao presidente Marcelo Quevedo e ao ex-presidente Carlos Castro, que faz o elo institucional entre o Conselho Federal da OAB e a Advocef há muitos anos. É uma parceria muito saudável no sentido de unir as duas instituições e juntos avançarmos nas pautas da advocacia pública e privada”, disse Simonetti ao receber a homenagem.

Na quinta-feira (15/9), a Advocef vai promover um encontro, no CFOAB, e também lançará a 33ª edição de sua revista.

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