O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, promoveu, nesta terça-feira (13/9), o encontro Direito Ambiental Tributário. O evento foi gratuito e totalmente virtual e reuniu, para a mesa de abertura, a presidente da Comissão, Ana Carolina Barchet, e o advogado e chanceler da Academia de Direitos Humanos, Celso Antonio Fiorillo. Na sequência, cinco palestras sobre diferentes perspectivas da temática tiveram lugar.
De acordo com a presidente da Comissão, a importância que as questões tributárias têm no direito ambiental motivaram a construção do evento. “Importância essa que pode ser traduzida como instrumento de incentivo à adoção de práticas sustentáveis aos empreendedores”, disse.
A EC 123, de julho deste ano, estabelece regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, e foi editada em face da alta dos combustíveis derivados de petróleo. O texto foi também um estímulo à promoção do debate. O seminário teve cerca de 4 mil inscritos.
O evento propõe fomentar discussões atuais e essenciais para o atual momento da economia e do próprio meio ambiente. "A discussão pretende enfatizar o papel importante do Estado em todas as esferas, respeitadas as competências, de promover incentivos fiscais às empresas para que estas adotem políticas sustentáveis, para que a utilização dos recursos naturais seja otimizada, refletindo em maior preservação, hoje e no futuro.”
Fiorillo celebrou a possibilidade ofertada a milhares de colegas em todo o Brasil de terem acesso a diferentes visões, interpretações, em face da aplicação concreta do direito ambiental no país. "A Comissão e a OAB vêm se dedicando à inclusão de todos e todas, do ponto de vista desta integração que a OAB faz em todo o país", disse. Ele afirmou, ainda, que tributaristas e ambientalistas são dois grupos que nem sempre conversaram. Daí mais uma importância de eventos do tipo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria deu a primeira palestra abordando justamente a visão da Corte da Cidadania sobre o Direito Ambiental Tributário. No Tribunal, a matéria é tratada na 1ª Seção, ou seja, 1ª e 2ª turmas e colegiado maior reunidos. O ministro deu exemplos de decisões recentes da Corte que dão a linha da jurisprudência que vem sendo construída.
"Nossa Constituição é um texto belíssimo. E nessa parte ambiental é de uma felicidade realmente sem igual. Ela traz um capítulo só sobre o meio ambiente, cujo caput é forte, bonito, mas não se esquece do desenvolvimento, dos princípios econômicos que devem ser respeitados, que nossa nação não alcançou o nível de desenvolvimento e que com isso precisa dar atenção aos princípios econômicos e à defesa do meio ambiente", disse.
Falaram ainda Alejandra Boto, da Universidad de Oviedo, da Espanha, dá a palestra "El controvertido impuesto ambiental sobre grandes superficies comerciales en España". Os avanços e retrocessos no âmbito da tributação ambiental serão discutidos pela professora de Direito Tributário e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Denise Lucena Cavalcante. Por fim, a integrante da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB Lorena Dias Gargaglione encerrou o evento debatendo o direito tributário e a proteção do meio ambiente e o papel do tributo como forma de preservação ambiental.
O CFOAB recebeu, na terça-feira (13/9), representantes de oficiais de Justiça para debater caminhos para a modernização da atividade. O diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, se reuniu com o grupo para dialogar sobre o tema. As entidades presentes chamaram a atenção para o PL 379/2022, apensado ao PL 9.609/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Campos afirmou que o ofício levado à OAB será encaminhado às comissões ligadas ao tema para que a reflexão sobre a matéria possa ser feita de forma técnica e célere. "Todos nós fazemos parte de um de um mesmo sistema. E se uma engrenagem não funcionar bem, isso tem consequências diretamente para o processo. E, mais que isso, para a prestação jurisdicional. O que adianta ter uma liminar se ela pende de cumprimento?", questionou Leonardo Campos, acrescentando que os oficiais de Justiça é que dão esse tipo de encaminhamento.
Eleandro Alves, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), explicou que as entidades defendem maior celeridade e maior efetividade no cumprimento das ordens judiciais. "Ao fim a ao cabo, os advogados tendem a se beneficiar com esse projeto de lei. A importância da OAB é reconhecida na administração da Justiça e por isso solicitamos essa reunião", disse.
O PL, na visão deles, moderniza o Código de Processo Civil (CPC), com procedimentos principalmente no campo de atuação do oficialato de justiça, tratando de realizações de atos de maneira eletrônica. "Com desenvolvimento do processo no papel para o processo digital, alguns procedimentos não foram melhor definidos no CPC. Com o PL, essa modernização fica mais evidente, permitindo que o oficial de justiça tenha acesso ao banco de dados do CNJ, por exemplo", disse Alves.
O presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), Roberto Soto, reforçou o entendimento. Para ele, a efetividade no processo de execução é justamente um gargalo no processo hoje. "Se os oficiais de Justiça tiverem acesso a ferramentas eletrônicas e puderem agir diretamente na execução, evidentemente os resultados serão muito mais céleres do que o modelo atual, em que o oficial cita, mas fica dependendo do servidor interno para fazer os comandos quando ele mesmo que fez a citação poderia efetivar de forma mais rápida", pontuou.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, e a secretária-geral, Sayuri Otoni, convidam a todos os presidentes de seccionais para o lançamento do projeto “Relicário da Advocacia”. O evento será realizado em 19/9, segunda-feira, às 9h, na sessão do Conselho Pleno, na sede do CFOAB, em Brasília. O lançamento também poderá ser acompanhado pelo Youtube da OAB Nacional.
O projeto tem como intuito homenagear os advogados e os servidores mortos em consequência da covid-19. “A advocacia brasileira sofreu perdas irreparáveis em todo o País, durante a pandemia. O 'Relicário da Advocacia' tem o objetivo de preservar memórias e consagrar trajetórias que contribuíram para a administração da Justiça brasileira”, destacou Simonetti.
"Preservar a memória é um ato de justiça!", reforça Sayury Otoni.
A Comissão Especial de Propriedade Intelectual realizou sua primeira reunião nesta terça-feira (13/9), para discutir ações que pretendem colocar em prática durante o triênio 2022-2024. A reunião foi comandada pelo presidente da comissão, Geraldo da Cunha Macedo, que também deu boas-vindas aos novos membros.
“Quero abrir espaço para apresentação dos novos membros e ressaltar que é um prazer tê-los aqui conosco. Também deixo aberto o convite para mais pessoas que desejam trabalhar conosco nesta comissão”, disse o presidente.
Na reunião, foram destacados quatro temas de trabalho: autonomia do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); propriedade intelectual no ensino superior; regulamentação da profissão do agente de propriedade industrial e propriedade intelectual nas escolas. Os tópicos serão apresentados à presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para aprovação.
“Pretendemos trabalhar com quatro pontos principais de discussão nacional que englobarão as respectivas comissões das seccionais, numa força-tarefa para tornar o ambiente da propriedade intelectual e da inovação mais apropriado para o desenvolvimento do País e com segurança jurídica”, destacou Macedo.
Sobre a possibilidade de incentivar a propriedade intelectual no ambiente escolar, o advogado Wagner Roberio destacou que a comissão poderia fazer uma parceria com o INPI, que já tem tal programa. O presidente aceitou a inclusão e ressaltou que “será muito importante a disseminação da cultura da propriedade intelectual nas escolas de base, visando uma melhor conscientização da população da importância de proteção, da inovação e do combate à pirataria”.
Também estiveram presentes os membros da comissão Flavia Sangiorgi Dalla Bernardina, Hugo Leonardo Pereira Leitão e Ticiano Torres Gadelha.
No dia 21 de setembro, das 9h30 às 17h30, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) sediará o I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB. Na ocasião, estarão reunidos dirigentes das estruturas administrativas da OAB responsáveis pelas atividades fiscalizatórias, tanto no CFOAB quanto nas seccionais.
O encontro será conduzido pela secretária-geral adjunta e coordenadora nacional de Fiscalização, Milena Gama. “As atividades de fiscalização são pilares do fortalecimento e principalmente da valorização da profissão. Esse primeiro encontro nacional será fundamental para receber as informações das seccionais, avaliar suas dificuldades de atuação, pois o objetivo da Coordenação Nacional é executar ações concretas de fiscalização do exercício profissional em todo o país e, principalmente, uniformizar os procedimentos”, observa.
A diretora solicitou aos presidentes de órgãos de fiscalização o preenchimento de um formulário online com o detalhamento de dados estatísticos de denúncias recebidas nos setores estaduais, bem como informações sobre estrutura e funcionamento desses órgãos. As informações servirão para balizar metas, definir e fortalecer as ações estratégicas de fiscalização em todas as seccionais e balizar outras frentes de atuação.
