A reivindicação formulada pelo presidente da OAB de Rondônia, Márcio Nogueira, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) possa atender a advocacia de forma presencial avançou nesta quarta-feira (28/9) em reunião realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Por iniciativa do conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, foi feita uma reunião presencial entre Nogueira e a presidente do TRT-14, a desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima.

No encontro, o ministro estabeleceu que a OAB-RO e o tribunal deverão apresentar, em até 15 dias, uma proposta de entendimento. Após a reunião, o Conselho Federal da OAB e a OAB-RO decidiram suspender o ato que seria feito em 4 de outubro, em Porto Velho (RO). As instituições esperam, assim, contribuir para que os pleitos da advocacia sejam contemplados.

Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho é o relator, no CNJ, do pedido de providências apresentado pela OAB-RO sobre o assunto. Na semana passada, ele atendeu a solicitação da seccional e determinou que o TRT-14 informe os endereços de residência de seus magistrados.

"Hoje, demos um passo importante na construção de uma Justiça do Trabalho mais humana e próxima do cidadão. Isso é bom para a advocacia e o ganho ainda maior é da sociedade", afirmou o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, após o encontro.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, participou do encontro e ressaltou a importância do assunto. "A atuação do CNJ tem sido fundamental para assegurar um entendimento benéfico para a sociedade. O contato da Justiça com o advogado é muito importante", disse Sarkis.

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A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (29/9) sua terceira reunião. O encontro serviu para que os integrantes dialogassem a respeito do edital de convocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata de parâmetros de quantificação de danos ambientais e climáticos decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. O documento tem por objetivo promover consulta pública para debater o assunto.

O propósito da consulta pública é coletar manifestações de autoridades e outros membros da sociedade civil que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais e climáticos. A presidente da comissão, Marina Gadelha, afirmou que o encontro desta tarde abriu a oportunidade para que o grupo pudesse se aprofundar na discussão dos temas em pauta no edital, com apresentação de ideias e abordagens. 

“Fizemos uma discussão entre os membros para ofertarmos uma contribuição ao CNJ. Há hoje uma variedade de critérios para tratar das consequências da atividade humana em termos de mudanças climáticas. Unificar esses critérios numa métrica clara é um desafio que, se for vencido, respeitando sua complexidade, trará grande benefício à importante tarefa de reparar adequadamente os danos ao clima e, até mesmo, de auxiliar na contenção das emissões de gases do efeito estufa e, assim, no agravamento da emergência climática. A questão das mudanças climáticas há muito deixou de ser uma pauta abstrata, do futuro. Os impactos já são sentidos por todos, e estão diariamente em qualquer noticiário. Por isso, o engajamento em temas assim é fundamental”, disse Marina.

A presidente da comissão é também integrante do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Ela pretende oferecer o documento produzido pelos debates realizados na comissão como uma contribuição que leva o ponto de vista do grupo para o centro da discussão.

Participaram da reunião Fábio Feldman, Caio Borges, Alessandra Lehman, Luciana Lara e Alysson Nascimento.

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O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, fez o discurso de abertura, na tarde desta quinta-feira (29/9), do 1º Encontro de Presidentes de Seccionais e Caixas de Assistência do Centro-Oeste. Ao discursar, Campos falou sobre as pautas que unem as seccionais do Centro-Oeste e que motivaram a realização do encontro. O conselheiro decano da Ordem e presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, também integrou a cerimônia de abertura, bem como os presidentes das seccionais do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

“As pautas, problemas e algumas reivindicações são comuns na região Centro-Oeste. São estados e seccionais muito parecidas. Não no volume, como Goiás, que é o maior. Porém, muitos dos problemas com os quais lidamos diariamente, são especialmente sensíveis na região Centro-Oeste”, disse Campos. Ele destacou questões como o problema do atendimento dado à advocacia nas agências do INSS e do crescimento dos valores elevados de custas judiciais. “Situação que já passamos aqui em 2020, quando ingressamos com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Houve recentemente um reajuste inflacionário de mais de 10%. Ou seja, os valores que já eram altos foram então reajustados em 10%”, criticou ele.

Campos falou ainda do trabalho de articulação que tem sido feito com a intermediação da presidente Gisela Cardoso (MT) para tratar dos honorários da advocacia dativa e os valores pagos no âmbito da Justiça Federal. 

“Uma luta que travei aqui quando fui presidente, mas que infelizmente não avançamos e precisamos avançar é a tabela de honorários da Justiça Federal. A Justiça Federal é exemplo no pagamento. Em 15 dias recebe-se os honorários. Porém, mas não é exemplo no valor dos honorários. Temos atos processuais de R$ 50. O Conselho da Justiça Federal reluta em discutir essa tabela. Acho que um pleito que pode sair desse encontro é o Conselho Federal, por meio da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios, encampar essa luta e sentar com o presidente do Conselho Superior da Justiça Federal para analisar a situação”, sugeriu o diretor-tesoureiro da OAB Nacional.

Na perspectiva do Centro-Oeste, presidentes seccionais e de subseções buscam refletir a respeito de temas em comum e de soluções que possam ser compartilhadas. Ao longo do encontro, foram debatidas questões como a defesa das prerrogativas da advocacia, custas judiciais, a criminalização da advocacia, e a pauta da saúde, que envolveu medicina e vacinação.

Pauta da interiorização

O presidente do FIDA saudou os presidentes das subseções e reconheceu a importância do trabalho feito por eles nos rincões mais diversos do país em defesa da advocacia. “Não só pela pauta de interiorização, que é hoje defendida pela diretoria nacional, através do presidente Beto Simonetti e de todos os demais diretores, são vocês presidentes de subseções que estão na ponta e que conhecem o lado mais difícil da advocacia. Se a advocacia já é difícil nas grandes capitais, muito mais complicada é a situação para o exercício pleno da advocacia nos interiores. É muito importante esse diálogo para que aqueles que estão na ponta possam trazer os problemas existentes para que nós do Conselho Federal e das seccionais possamos ajudar”, afirmou Sarmento.

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O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, e a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem, Silvia Souza, participaram do 3º Seminário Estadual de Direitos Humanos - avanços, desafios e perspectivas sobre o sistema prisional de Mato Grosso. O evento foi realizado em Cuiabá (MT), em 27 e 28 de setembro, e também contou com a presença da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

O diretor-tesoureiro do CFOAB ressaltou o papel da Ordem na área de direitos humanos. "É papel e compromisso da OAB defender os direitos humanos e, entre eles, estão inseridos os direitos daqueles que estão segregados na unidades prisionais", disse.

"Acabar com a superlotação e com o déficit de vagas é urgente, mas não podemos esquecer da promoção de uma política pública e de Estado que atinja a ressocialização e a possibilidade de reinserir dignamente o egresso na sociedade", afirmou Silvia Souza a respeito do tema em debate.

O seminário foi organizado pelas comissões da seccional do Mato Grosso de Direitos Humanos, de Direito Penal e Processual Penal, de Direito Carcerário. A presidente da CNDH foi convidada a visitar penitenciárias pelo secretário da CNDH e presidente da Comissão de Direitos Humanos mato-grossense, Flavio Ferreira.

Visitas a penitenciárias

A presidente da CNDH visitou duas unidades penitenciárias em Cuiabá, a Penitenciária Central do estado, com 2.485 homens, e a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, com 248 mulheres. Durante todo o tempo, Silvia esteve acompanhada dos membros da Comissão de Direitos Humanos da seccional do Mato Grosso Bárbara Botelho e Matheus Rondon e de servidores do Depen.

"A função da Comissão é observar as condições de dignidade no cumprimento da pena. A visita foi proveitosa, porém as unidades novas ainda não estão ocupadas e não foi possível observar as condições dos raios novos já ocupados", afirmou a presidente da CNDH. "Contudo, há de se reconhecer o esforço do governo do estado em acabar com o déficit de vagas." 

Na visita à penitenciária masculina, a presidente da CNDH conheceu a ala nova de segurança máxima - onde estão algumas das vagas novas anunciadas pelo secretário de Segurança Pública; são celas individuais, ou duplas, ainda não ocupadas.

Foram observadas na unidade feminina as instalações destinadas para a ressocialização das reeducandas, tais como biblioteca e espaço para atividades laborais. A unidade passa por reforma.

O Conselho Federal da OAB participou da abertura do Congresso Catarinense de Direito das Famílias e Sucessões: vulnerabilidades, inclusão e proteção, em Blumenau (SC), nesta quinta-feira (29/9). O CFOAB foi representado pelo vice-presidente, Rafael Horn. A programação do encontro segue até amanhã.

Em sua fala, Horn ressaltou a importância da interiorização do Sistema OAB e apontou que esta é uma meta da gestão do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. “A presença do CFOAB tem o intuito de incentivar cada vez mais que grandes eventos se deem fora das capitais, para atingir cada vez mais a advocacia presente em todos os rincões do nosso país”, apontou.

O vice-presidente também fez um apelo pelo retorno às atividades presenciais, tanto no âmbito de encontros e seminários, quanto nos atos judiciais. A medida atenderia especialmente ao direito da família, cuja solução de conflitos, muitas vezes, é facilitada pela presença física das partes.

“Os atos presenciais são uma prerrogativa da advocacia, por isso é uma defesa que a Ordem tem feito no âmbito do CNJ. Solicitamos ao corregedor da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que a advocacia tenha a prerrogativa de optar pela realização virtual ou presencial dos atos processuais e exigimos a presença do magistrado nos fóruns, para atender a advocacia”, explica.

O Congresso Catarinense de Direito das Famílias e Sucessões abordará, até amanhã, diversos aspectos como violência patrimonial contra mulher, testamento e planejamento sucessório, tecnologia e vulnerabilidades, obrigação alimentar e abandono afetivo, mediação familiar, formação de famílias homoafetivas, alienação parental, entre outras temáticas importantes. Acesse a programação completa aqui. 

O evento é uma iniciativa das Comissões da OAB-SC de Família e Sucessões, da Mulher Advogada, da Criança e do Adolescente, do Direito Homoafetivo e Gênero, do Idoso, e do Direito das Pessoas com Deficiência. A ação faz parte do Projeto Conecta - Comissões em Ação que está levando para todas as subseções de Santa Catarina conhecimento jurídico de qualidade. Apoiam a ação a Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC) e a Escola Superior de Advocacia (ESA/SC).

A Justiça Eleitoral promoveu, nesta quinta-feira (29/9), o Programa de Convidados Internacionais para as Eleições Gerais de 2022. O evento, realizado no Hotel Windsor, em Brasília, foi organizado como um ciclo de palestras aos convidados internacionais com apresentação do funcionamento, números e ações afirmativas do sistema eleitoral brasileiro. 

Compuseram a mesa de abertura o presidente da OAB, Beto Simonetti, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o chefe da Missão de Observação da União Interamericana dos Órgãos Eleitorais (Uniore), Lorenzo Córdova. 

“A Ordem dos Advogados do Brasil tem um compromisso histórico com o fortalecimento do sistema eleitoral. No período de redemocratização, a Ordem lutou incansavelmente pelo reestabelecimento das eleições diretas. Em 1996, toda a advocacia celebrou a criação das urnas eletrônicas. E continuamos a celebrá-las!”, ressaltou Simonetti. 

Ele lembrou que, no início deste mês, participou da cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais. “Vi de perto o alto nível de segurança das nossas urnas eletrônicas, que se tornaram referência para o mundo inteiro.” Ele assegurou, ainda, que a OAB Nacional tem trabalhado para restabelecer a confiança dos cidadãos nos Poderes da República, sobretudo neste período final.

Para Simonetti, o Programa de Convidados Internacionais é a expressão concreta do espírito cooperativo gerado nas nações democráticas. “A participação de vossas excelências nos dá a oportunidade de intercambiar informações, trocar experiências e dialogar a respeito de problemas comuns a todos os países, como o impulsionamento de desinformação eleitoral pela internet”, disse. 

Democracia diária e permanente

Rosa Weber ressaltou a importância dos participantes de missões internacionais, como testemunhas oculares e colaboradores do constante aperfeiçoamento do processo brasileiro. “Democracia não se resume a voto periódico. É diária e permanente e se assegura pelo Estado Democrático de Direito. Ela exige observância às regras do jogo”, acrescentou. 

Alexandre de Moraes reforçou a segurança do sistema eleitoral brasileiro. “A Justiça Eleitoral garantirá que as eleições sejam feitas de forma segura e confiável. Para que haja a verdadeira democracia, há a necessidade de plena liberdade e segurança do exercício do direito de voto. A segurança e liberdade do voto serão efetivadas com a observância do absoluto sigilo do voto, plenamente garantido pelas urnas”, afirmou. 

Ele deu ainda um panorama das eleições: são 2,6 mil juízes eleitorais e o mesmo número de promotores eleitorais, 1,8 milhão de mesários e mais de 22 mil servidores. Este ano, o Brasil conta com a presença de cerca de 90 autoridades eleitorais e representantes de 30 países. Todos os continentes se fazem presentes, em prol do aperfeiçoamento do sistema eleitoral democrático e dos direitos humanos. 

Os observadores internacionais assistirão ao ciclo de palestras até sábado (1º/10) e, no domingo (2/10), dia do primeiro turno do pleito, presenciam o início da votação em uma seção e assistem ao Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas. Além disso, visitarão locais de votação e retornarão ao TSE para assistir à totalização dos votos.

“Com o trabalho incansável de toda a Justiça Eleitoral e com a ajuda de vossas excelências, estou certo de que teremos mais uma eleição limpa, segura e transparente. Os direitos políticos serão garantidos. O voto de cada eleitor será contabilizado e todos os eleitos pelo povo assumirão seus cargos”, pontuou Simonetti.

Por entender que a propaganda do Partido dos Trabalhadores em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) é chamado de "tchtchuca" não viola os limites estabelecidos pela legislação eleitoral, o ministro Paulo Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido da campanha do presidente para retir...