O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta terça-feira (6/9) da solenidade de posse de Raul Araujo Filho para o cargo de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no biênio 2022-2024. A cerimônia foi realizada na sede do TSE, em Brasília. Entre outras autoridades, participaram do ato o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Além de saudar o empossando, Simonetti salientou o apoio da Ordem no sistema eleitoral brasileiro. “Cumprimento e parabenizo, em nome da OAB, o ministro Raul por sua posse. Aproveito a oportunidade para reafirmar a confiança que a Ordem tem no Poder Judiciário, sobretudo no TSE, na lisura do processo eleitoral e na efetividade das urnas eletrônicas. A OAB continuará a ser grande parceira da Justiça Eleitoral e espera que, ao final do processo eleitoral, seja garantida a soberania do voto popular”, afirmou o presidente da OAB.
Currículo
Nascido em Fortaleza, Araújo é bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará e em economia pela Universidade de Fortaleza. Foi procurador-geral do estado do Ceará e desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado, em 2007. Araújo é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 12 de maio de 2010.
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afastou, liminarmente, o juiz substituto Marcos Scalercio por assédio sexual contra mulheres em São Paulo, entre elas ao menos uma advogada. O colegiado abriu um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do magistrado e o afastou enquanto esta apuração corre.
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, foi admitida no processo que investiga denúncias de assédio sexual. Para Cristiane, a OAB Nacional tem adotado uma postura de acompanhar e atuar em questões que envolvam advogadas vítimas de possíveis violações profissionais por questões atinentes a gêneros, como mais uma forma concreta de atuação no âmbito da postura da gestão e da campanha Advocacia Sem Assédio.
“A decisão do CNJ foi acertada, dada a quantidade de denúncias existentes e que devem ser apuradas de forma rigorosa”, pontuou. Ela lembrou, ainda, a necessidade de o CNJ reforçar, diante de um caso do tipo, a Recomendação n° 128, do próprio órgão: “fomentar os julgamentos com perspectiva de gênero permitem uma condução respeitosa com as vítimas e uma apuração mais acertada”.
Perspectiva de gênero
A Recomendação 128 do CNJ orienta os Tribunais do país a adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. O documento é mais uma ferramenta de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e traz orientações baseadas em método analítico que incorpora a categoria do gênero na análise das questões litigiosas e traz as orientações para os tribunais sobre a adoção do protocolo.
No caso em questão, as denúncias foram arquivadas por duas vezes pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo. A corregedoria do órgão paulista alegou que não havia provas de que o juiz havia cometido crimes sexuais.
Já no CNJ, o relator do caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, sugeriu a abertura do PAD contra o magistrado e o afastamento preventivo do magistrado do TRT-2 diante de indícios de possível infração disciplinar, enquanto o caso está em apuração.
O Órgão Especial da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5/9), editar uma súmula a respeito da incompatibilidade de inscrição na Ordem de pessoas que trabalham em autarquias de trânsito ligadas ao Detran, por terem poder de polícia. O texto será definido na próxima sessão do colegiado, em 20 de setembro. A reunião desta segunda foi extraordinária e ocorreu de forma virtual.
O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, presidiu a sessão. Ele propôs a construção da súmula depois de intenso debate a respeito de um caso do Rio Grande do Sul, em que uma mulher pedia a revisão da decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal que impedia sua inscrição por incompatibilidade com a atividade pública de servidora do Detran. A sugestão foi acolhida por unanimidade pelo Órgão Especial.
Súmula
“Editaremos súmula para pacificar o entendimento nos conselhos seccionais e evitar decisões contraditórias dentro do Sistema OAB a respeito do tema, garantindo segurança jurídica”, explicou Horn.
Antes da definição de súmula, foi julgado recurso, mantendo-se o impedimento da inscrição, conforme voto do relator Hélio Leitão (CE). O conselheiro Francisco Caputo (DF) votou com o relator, mas fez ponderações ao colegiado. “É constrangedor que ela vá ter a inscrição indeferida e vários outros em situação idêntica seguirão exercendo a advocacia. As seccionais têm que ter uniformidade neste assunto. Devem fazer pesquisa e ver quais servidores do Detran estão inscritos lá e cancelar a inscrição para ter um mínimo de segurança e isonomia”, disse.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, apresentou ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, uma série de solicitações da advocacia para a melhoria da prestação jurisdicional e garantia das prerrogativas de atuação da classe. Entre as pautas levadas pela Ordem à Corregedoria, está a garantia de atendimento presencial a advogados em tribunais de todo o país e que os magistrados residam nas comarcas em que atuam. O ofício foi entregue durante reunião em Brasília, nesta terça-feira (6/9).
As reivindicações foram elaboradas com a participação dos presidentes das 27 seccionais durante o Colégio de Presidentes realizado em Fortaleza, entre os dias 1º e 2 de setembro.
“A OAB traz ao ministro corregedor demandas legítimas da advocacia em favor da eficiência do sistema de Justiça e das prerrogativas da classe. O ministro Luis Felipe Salomão sempre demonstrou sensibilidade com as pautas que podem viabilizar o aprimoramento da prestação jurisdicional”, afirmou Simonetti.
Estavam presentes na reunião o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Marcus Vinicius Jardim e Marcello Terto, e o conselheiro federal (MA) Daniel Blume.
Entre as sugestões, estão:
• Determinar que o magistrado resida na comarca em que atua;
• Reafirmar a obrigatoriedade dos magistrados de atender os advogados em todo o país;
• Possibilitar ao advogado que decida quanto à sua participação presencial ou virtual em audiências e sessões de julgamento, bem como padronizar o chamado Balcão Virtual;
• Uniformizar o procedimento relativo aos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros, com a publicidade dos votos proferidos pelos julgadores, no mesmo modelo praticado pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça;
• Revalidação anual dos sistemas de processo judicial eletrônico, de modo a utilizar aqueles mais eficientes e com melhor avaliação pelos usuários;
• Transformação em resolução da atual recomendação do CNJ de gravação dos atos processuais (Recomendação n. 94/2021);
• Garantia de observância à natureza alimentar dos honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais, bem como o destaque de honorários;
• Padronização em todos os tribunais brasileiros do cumprimento dos prazos para devolução dos processos em pedido de vista, sob pena de responsabilização disciplinar.
• Estabelecimento, como meta para 2024, da virtualização de todos os processos judiciais do país;
• Encaminhamento e priorização das representações e demais procedimentos que tenham como objeto a violação das prerrogativas profissionais dos advogados;
• Reforço ao sistema de precedentes, garantindo a obrigatoriedade de respeito aos julgados vinculantes dos tribunais superiores brasileiros;
• Esforços para a fixação justa de honorários à advocacia dativa, normatizando a matéria.
Apoio à defesa de prerrogativas
Nesta segunda-feira (5/9), o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e a Diretoria nacional da entidade manifestaram solidariedade e apoio ao advogado Márcio Nogueira, presidente da OAB-RO, que foi atacado de forma injusta e infundada pela direção do TRT-14 e da Amatra-14 após cobrar a realização de audiências presenciais com advogados.
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O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, promove, na próxima terça-feira (13/9), o encontro Direito Ambiental Tributário. O evento será gratuito e totalmente virtual. Os interessados precisam apenas se inscrever para ter acesso aos links das salas virtuais.
A abertura do seminário será às 10h, com mesa formada pela presidente da Comissão de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet, e o advogado e chanceler da Academia de Direitos Humano, Celso Antonio Fiorillo. Na sequência, cinco palestras sobre diferentes perspectivas da temática serão dadas.
De acordo com a presidente da Comissão, o evento propõe fomentar discussões atuais e essenciais para o atual momento da economia e do próprio meio ambiente. "A discussão pretende enfatizar o papel importante do Estado em todas as esferas, respeitadas as competências, de promover incentivos fiscais às empresas para que estas adotem políticas sustentáveis, para que a utilização dos recursos naturais seja otimizada, refletindo em maior preservação, hoje e no futuro.”
“O evento foi pensado a partir da EC 123, que traz regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, editada em face da alta dos combustíveis derivados de petróleo. Alta esta motivada por fatores diversos, inclusive pela guerra no continente Europeu", explicou Ana Carolina Barchet.
Haverá certificação de 3h de atividades complementares e as inscrições podem ser feitas por meio do e-mail: eventosoab@oab.org.br
Já está no ar o site produzido pelo Conselho Federal da OAB para esclarecer dúvidas de advogados e advogadas de todo o Brasil sobre as práticas permitidas e aquelas vetadas de marketing e publicidade na advocacia. O endereço é este: https://marketingjuridico.oab.org.br/.
O site é gerido pelo Comitê Regulador do Marketing Jurídico, órgão criado pelo art. 9º do Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que atualizou as regras de publicidade da advocacia. Vinculado à diretoria nacional da Ordem, o comitê tem poderes para propor a atualização das normas, a alteração, a supressão ou a inclusão de novos critérios e propostas de alteração do provimento 205/2021.
A presidente do comitê, Milena Gama, que é secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, destaca que, pelas ferramentas que o site proporciona, será possível mapear nacionalmente as dificuldades de aplicação da norma. “Acredito que isso irá possibilitar a realização de estudos pedagógicos e educativos para descomplicar o seu entendimento, e, se preciso for, sugerir alterações, com a finalidade de manter o provimento sempre atualizado”, diz a diretora.
No site, além de tirar dúvidas, há também a possibilidade de apresentar sugestões ao comitê. Em ambos os casos, é possível anexar arquivos das extensões .jpeg (até 10MB), .pdf (até 10MB), .mp3 (até 30MB) e .mp4 (até 50MB).
Estão abertas as inscrições para o 11º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (11º Ebac). O evento será realizado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) em parceria com a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (Aacrimesc), e ocorrerá entre 22 e 24 de setembro, no Costão do Santinho, em Florianópolis.
O encontro tem como objetivo estimular a discussão de temas relevantes na defesa das prerrogativas da advocacia criminal, fomentando a cultura jurídica e contribuindo para o constante aprimoramento da Justiça Criminal. Além do 11º Ebac, estão programados mais dois eventos simultâneos, o 4º Encontro Nacional das Advogadas Criminalistas (IV Enac) e o 14º Simpósio da Aacrimesc.
Estão confirmadas palestras de Aury Lopes Jr, Helena Regina Lobo da Costa, Heloisa Estellita, João Marcos Buch, Luiz Flávio Borges D'Urso, Vera Regina Pereira de Andrade, Thiago Minage, Rodrigo Fuziger, Patricia Vanzolini, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Nereu José Giacomolli, Nefi Cordeiro, Alice Bianchini, Alexandre Morais da Rosa, Juarez Tavares, José Manoel Soar, Alexandre Wunderlich e Ana Claudia Pinho.
As inscrições para o evento presencial ficam abertas até 23 de setembro em lote promocional. Associados da Abracrim, Aacrimesc e estudantes pagam R$ 350. Para os não associados, o valor é de R$ 450. Acadêmicos de direito da Comissão Nacional dos Acadêmicos de Direito e Estágio Profissional (Cadep) o valor é de R$ 230. As inscrições estudantis necessitam de comprovação.
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O Conselho Federal da OAB assinou uma parceria com a Unimed Participações para estudar e desenvolver soluções em saúde para a advocacia nacional. A formalização do termo se deu em reunião feita na sede da seccional da OAB de Santa Catarina (OAB-SC), em Florianópolis, no último dia 19 de agosto, com a presença de várias lideranças do Sistema OAB.
Em nome da OAB Nacional, estavam presentes o vice-presidente, Rafael Horn, e o coordenador Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Eduardo Athayde Uchôa. "O desafio da saúde suplementar da advocacia demanda soluções coerentes com as necessidades do nosso tempo. A Concad se associa a todos os atores do mercado com o objetivo de fomentar soluções que atendam a categoria", pontuou Uchôa.
Pela empresa, estiveram presentes Alberto Gugelmin, presidente da Federação das Unimeds de Santa Catarina e diretor de Mercado e Novos Negócios da Unimed Participações; Jalmir Aust, presidente da Unimed Grande Florianópolis, além do residente da Unimed Participações, Adelson Severino Chagas.
“Essa união nasceu, há muitos anos, para oferecer saúde suplementar de qualidade e acessível aos advogados brasileiros", afirmou Chagas. Na apresentação que fez à OAB, Chagas afirmou que a marca fez um estudo de cada região do Brasil para proporcionar produtos customizados, de acordo com a necessidade dos bacharéis e das especificidades de cada localidade do país.
Na manhã desta terça-feira (6/9), a Comissão Especial de Saneamento do Conselho Federal da OAB se reuniu, de modo telepresencial, para avaliar perspectivas de atuação do colegiado à luz do novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (Lei Federal n. 14.026/2020) e da respectiva regulamentação da norma pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A presidente da comissão, Ariana Garcia, lembrou o destaque que a área do saneamento tem ganhado nos últimos anos. “A ideia é não perder o dinamismo. A militância dos advogados em qualquer área é muito importante para contribuir com o crescimento e o amadurecimento do setor. O marco do saneamento ainda é novo, de modo que estamos sentindo o terreno. A ideia aqui na comissão é abraçar todas as perspectivas, de modo isento, sem constranger a opinião dos demais colegas, de modo democrático e contribuindo com a OAB”, apontou Garcia.
Glaucus Pimenta de Sousa, vice-presidente da comissão, observou que a atual formação do colegiado é a primeira após a efetivação do Marco Legal do Saneamento. “Precisamos fazer com que o saneamento aconteça. O papel da nossa comissão é esse: ajudar a ceifar esse buraco que impede a população menos favorecida de alcançar esse direito”, sintetizou.
Além do marco legal, a comissão também iniciou a análise dos Temas 414 e 565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tratam, respectivamente, da forma de cálculo da tarifa progressiva e da cobrança da tarifa de esgoto mesmo que não sejam contempladas todas as etapas do processo.
Interlocução
Serão abertos fóruns de discussão com legisladores, agentes técnicos de órgãos diretamente ligados à regulamentação do saneamento como órgãos como ANA, Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o próprio Congresso Nacional, entre outros. Outra ideia – também no sentido de otimizar a interlocução com a sociedade – é promover a montagem de congressos regionais de debate sobre aspectos do saneamento.
Também participaram da reunião da comissão o secretário Diego Cabrera; os membros Daniel Lyra, Alberto Monteiro, Fabricio Soler, Mateus Casotti e Allyson Mazzarin; e os membros consultores Fabiola Sampaio e Wilma Chequer Bou-Habib.
