No prosseguimento das atividades do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, na tarde desta sexta-feira (2/9), foram debatidos temas como avanços no exercício profissional da advocacia previdenciária e impactos da elevada abertura de cursos de direito no País. Todas as deliberações tomadas ao longo do evento estão na Carta de Fortaleza.
Advocacia previdenciária
Sobre a série de avanços obtidos na advocacia previdenciária, o conselheiro federal Bruno Baptista, que preside a Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, fez a apresentação. “De 15% a 20% da advocacia nacional militam na esfera previdenciária. É um ramo em ascensão, sobretudo para aqueles em início de carreira”, destacou. Baptista elencou vitórias obtidas pela comissão já na atual gestão: otimização da expedição de precatórios, melhorias no programa INSS Digital, garantia de sustentação oral no Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), entre outras.
Ainda na seara previdenciária, a vice-presidente da OAB-RS, Neusa Maria Rolim Bastos, falou sobre o Tema 1102, do Supremo Tribunal Federal (STF), nascido do Recurso Extraordinário 1.276.977, que gerou repercussão geral no âmbito da chamada revisão da vida toda. Neusa teve seu voto aprovado por unanimidade no sentido de requerer a análise técnica de comissões do Conselho Federal da OAB, instando o STF a explicar melhor os termos da decisão.
Abertura indiscriminada de cursos
Outro tema de destaque foi o leque de medidas com a finalidade de minimizar o impacto da criação indiscriminada de cursos jurídicos. “São mais de 1,8 mil cursos no Brasil, com mais de 800 mil vagas abertas, num país que já comporta 1,3 milhão de advogados. E o número assusta ainda mais, se considerados aqueles que são somente bacharéis: mais de 3 milhões. É um verdadeiro estelionato educacional patrocinado e autorizado pelo Ministério da Educação, que aprova cursos sem a observância mínima de parâmetros qualitativos. E é longa a atuação da OAB nessa pauta, que permanece buscando a intensificação da fiscalização”, disse a expositora do tema, Marilena Winter, presidente da OAB-PR.
O conselheiro decano da OAB Nacional e presidente do Conselho Gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento, criticou a cultura de mercantilização do ensino jurídico. “São aprovados cursos ruins, que entregam bacharéis mal preparados e, no fim das contas, o vilão é o Exame de Ordem. Há propostas absurdas na mesa do Conselho Nacional de Educação, como a diminuição do tempo de graduação em direito. E o pior: na maior parte das vezes, as pessoas que propõem esses absurdos sequer têm formação jurídica. O caminho é o entendimento institucional, pois na via judicial não obtivemos o resultado pretendido”, sugeriu Sarmento.
Outros temas debatidos no encontro constam da Carta de Fortaleza, como a possibilidade de ascensão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) de desembargadores do Trabalho oriundos do quinto constitucional; a indicação da OAB para lista sêxtupla dos tribunais eleitorais em nível federal e estadual; e as modificações com vistas a equalizar a força de trabalho das unidades judiciárias via especialização e regionalização de competências.
O presidente nacional da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do CFOAB, Ricardo Breier, participou, na quarta-feira (31/8), do Simpósio Estadual sobre Direitos e Prerrogativas da Advocacia. O evento foi organizado pelo Tribunal de Defesa e Valorização da Advocacia TDP-CE, com apoio da OAB-CE e ESA-CE.
Breier falou sobre os principais aspectos da Lei 14.365, de 2022, que altera o Estatuto da Advocacia e os códigos de processo Penal e Civil e representa uma grande conquista da OAB para advogados e advogadas.
União do Sistema Nacional de Prerrogativas
"Um evento muito importante com a advocacia do Ceará com os membros de comissão, justamente para levar a informação de todas as alterações e o futuro também de ações determinadas pelo presidente Beto Simonetti, que vem a ser um provimento sobre a união do Sistema Nacional de Prerrogativas, para que a gente possa trabalhar na defesa de nossas prerrogativas em todas as frentes com a Comissão Nacional e a Procuradoria Nacional, presidida por Alex Sarkis", disse Breier.
O simpósio foi idealizado pela vice-presidente administrativa do TDP-CE, Sabrina Veras. No total, 539 pessoas se inscreveram pela plataforma Esa-CE. O Tribunal de Defesa e Valorização da Advocacia da OAB Ceará é um órgão colegiado de assessoramento da Presidência, Diretoria e Conselho Estadual da OAB e também tem como competência a organização, promoção e desenvolvimento de cursos, palestras, seminários e discussões a respeito das prerrogativas e valorização da advocacia, inclusive junto aos cursos jurídicos, para a formação da consciência dos futuros profissionais.
"A ideia foi dar início aos trabalhos de capacitação dos membros do TDP e da advocacia em geral, além de conscientizar a classe a prevenir e combater atos arbitrários, abusos e violações por parte dos servidores públicos contra os profissionais da advocacia. Além disso, também buscar melhorias no desenvolvimento dos trabalhos do Sistema de Prerrogativas da OAB-CE para trabalharmos em sintonia com a OAB Nacional", afirmou Sabrina Veras.
O presidente do TDP-CE, Cleto Gomes, a ouvidora nacional da Mulher, Katianne Wirna e Sabrina Veras foram os debatedores do evento. Esta última também destacou a necessidade de ampliação das discussões e reconhecimento que as condições inerentes à mulher faz com que sejam desrespeitadas no cotidiano da advocacia.
"Uma grande conquista para advocacia feminina seria o reconhecimento da violência de gênero contra a mulher como hipótese de violação de direitos e prerrogativas da mulher advogada, pois permitira que a OAB, por meio de um instrumento normativo, combatesse e penalizasse administrativamente situações de discriminação de gênero no exercício da advocacia", explicou.
A Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional reuniu-se, na quinta-feira (1/9), para, entre outros temas, tratar de distribuição de processos e da participação do grupo na produção de tese sobre assistência sindical.
Os advogados Mayara de Oliveira Nogueira e Rodolfo Gomes Amadeo trouxeram para deliberação do presidente da comissão, Paulo Maia, o pedido de participação na organização da tese sobre assistência sindical, que será elaborada pelo Conselho Federal em 19 de setembro. A presença foi confirmada por Maia e contará com a corregedora-geral adjunta, presidentes de seccionais e membros da Comissão do Direito do Trabalho.
A Comissão também distribuiu os processos a serem relatados pelos membros do grupo e definiu como será a organização do Seminário do Direito do Trabalho, que está previsto para acontecer em novembro deste ano. “Neste evento serão debatidos temas da atualidade do direito do trabalho e da advocacia trabalhista, teremos a participação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), advogados e membros do Ministério Público do Trabalho. O evento ainda está sendo elaborado, mas já deixo o convite a todos”, disse Paulo Maia.
Também estiveram reunidos, por videoconferência, Layla Oliveira Gomes, secretária, e os integrantes Renato Rodrigues, Leonardo Camello de Barros, Marcos D’Ávila Melo Fernandes, Gabriela de Souza Correia, Jaína Atanásio dos Santos, Murilo Guedes Chaves.
A próxima reunião da Comissão ocorrerá na sede do Conselho Federal neste mês, dia 19 de setembro, em formato híbrido.
