O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na tarde desta sexta-feira (2/9) do Colégio de Presidentes de subseções da OAB-PA. O encontro reuniu os 28 presidentes das subseções do estado. Simonetti participou do encontro por meio de vídeo conferência e enfatizou a importância que o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia tem e os impactos dele na realidade das subseções.
“Ainda há ausência de uma estrutura da Ordem em muitas subseções. Nosso projeto de interiorização visa justamente conectar toda a advocacia, fazer com que cada advogada e cada advogado sinta-se parte de um único grupo. Temos de levar a sensação de dignidade aos colegas da advocacia desde os grandes centros aos mais longínquos municípios. Que a advocacia tenha a dignidade de ter espaço e uma estrutura para desenvolver seu trabalho”, disse o presidente da Ordem.
Simonetti salientou ainda a importância do trabalho de reconectar a advocacia brasileira. “Esse sentimento de reconexão já é uma verdade em nossa gestão. Havia um quadro de desconexão e polarização na advocacia. Felizmente, a partir do nosso esforço em realizar uma gestão da advocacia para a advocacia, superamos esse cenário. Hoje nos reunimos em torno das pautas que nos aliam, como a valorização dos honorários, a defesa de nossas prerrogativas e o legítimo espaço para a mulher advogada. Temos a advocacia cada vez mais unida superando cada uma das dificuldades”, afirmou ele.
O presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, agradeceu ao apoio da OAB Nacional e colocou a seccional à disposição dos esforços do Conselho Federal. “Tenha certeza de que a OAB-PA estará unida ao protagonismo da OAB Nacional. O país precisa da credibilidade da OAB”, declarou Castro. O presidente da OAB-PA também manifestou apoio a atuação da Ordem em defesa do sistema eleitoral. “Temos a obrigação de fortalecer e defender nosso sistema eleitoral. Defender o sistema é defender a democracia. Trabalharemos em defesa da democracia, todas as subseções mobilizadas”, disse ele.
ESA Nacional
O presidente da Ordem aproveitou o encontro para anunciar uma ação que será realizada em conjunto com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), em Santarém. Segundo ele, a iniciativa, além de levar a oportunidade dos cursos da ESA Nacional dentro do plano de interiorização, reconhece Santarém como um importante polo regional de apoio à advocacia. “Contem com meu empenho pessoal às causas do Pará”, disse o presidente da Ordem.
Presidentes das seccionais da Ordem, reunidos nesta sexta-feira (2/9) em Fortaleza (CE), debateram importantes temas para a advocacia e para a sociedade. Na parte da manhã, constaram na pauta discussões sobre a limitação do atendimento de advogados por magistrados e os critérios de estabelecimento de modalidades de audiências (presenciais ou virtuais). O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, presidiu o encontro.
O primeiro item deliberado foi o requerimento da OAB Nacional ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por providências no atendimento de advogados por magistrados, sem restrições, nos termos do Estatuto da Advocacia. “Precisamos que o atendimento seja efetivado e não fique apenas no papel. O advogado precisa ser ouvido, isso não é um favor. É necessário que os juízes estejam nos fóruns, presencialmente, para cumprir suas funções”, apontou a relatora do processo no colégio, Neusa Maria Rolim Bastos, vice-presidente da OAB-RS.
Um dos casos mais emblemáticos sobre o tema foi explanado pelo presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira. “Vivemos uma situação experimental no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em que a presidente sequer reside em Porto Velho. Inclusive os próprios desembargadores são dispensados de residirem na capital e nos próprios estados jurisdicionados (Rondônia e Acre). É dramático, é desrespeitoso. O prédio do TRT tem sido ocupado por outros órgãos, numa dinâmica assustadora. Trago esse relato para cumprir o papel de alertá-los e evitar que essa desconexão do Judiciário com a sociedade chegue a outras seccionais”, disse Nogueira.
Advogado com microfone silenciado
Em discussão de tema semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, relatou o processo sobre a regulamentação da decisão sobre a modalidade das audiências – presencial ou virtual – pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. “O magistrado fora da vara tem gerado problemas ao funcionamento da Justiça. Na minha avaliação, a audiência presencial tem de ser a regra, mesmo que a virtual tenha vindo para ficar. O problema é que estamos vivendo novas formas de violações de prerrogativas com o ambiente virtual. O advogado é ‘mutado’, tem seu microfone silenciado, e mal consegue levantar questão de ordem. As audiências telepresenciais favorecem esse tipo de conduta. Penso que o ideal seria realizar audiências virtuais somente quando expressamente anuído pelas partes”, sugeriu.
Como deliberação das duas pautas, será criada uma comissão de presidentes de seccionais para acompanhamento, no CNJ e demais órgãos fiscalizadores, da efetiva presença dos juízes nas comarcas e como essa frequência impacta o andamento processual, bem como dos critérios de estabelecimento da natureza das audiências – se presenciais ou virtuais.
Sistema
Diante das deliberações, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, aproveitou para apresentar a proposta de formalização, via provimento, do Sistema Nacional de Prerrogativas da Ordem. “O Brasil tem visto que as coisas estão difíceis para a advocacia, mas é papel de homens e mulheres de Ordem garantir que nossas garantias sejam cumpridas. Temos uma preocupação orgânica, sistêmica, de traçar um diagnóstico fidedigno de nosso sistema de prerrogativas. E observamos um crescimento contundente de jurisprudência negativa à advocacia, reforçando o fenômeno inexplicável de termos que relembrar a todo momento o que já é previsto em lei. Todas as seccionais foram ouvidas para traçar esse panorama, que aponta para a urgente profissionalização das procuradorias de prerrogativas nas seccionais. É necessário uniformizar o sistema”, alertou.
Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, endossou a fala de Sarkis. “Vamos trabalhar em conjunto, respeitando a autonomia e os trabalhos das seccionais. Nossa orientação é que possamos atribuir a cada agente de prerrogativas um papel central. Teremos um sistema cada vez mais integrado, abastecido permanentemente, com ferramentas como o Cadastro Nacional de Violadores, padronização dos desagravos públicos, entre outros”, lembrou.
Também participaram da manhã de trabalhos o presidente do conselho gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento; os membros honorários vitalícios da OAB Nacional Roberto Busatto, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Júnior; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcelo Terto; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Varela Gonçalves e Rodrigo Badaró; o coordenador de Tecnologia e Inovação, Paulo Brincas; e o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu, na manhã desta sexta-feira (2/9), o encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas que serão usados nas Eleições 2022. Os sistemas foram assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e pelas autoridades presentes, entre elas o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Na sequência, eles foram lacrados digitalmente e fisicamente e armazenados na sala-cofre do Tribunal, dando por encerrado o evento. A mesa foi composta pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro substituto do TSE, Nunes Marques, os ministros do TSE Benedito Gonçalves e Sérgio Banhos, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
“Este momento é representativo do rigor e do equilíbrio com que as eleições estão sendo conduzidas pela Justiça Eleitoral. Como maior entidade da sociedade civil brasileira, a OAB acumulou experiência para reconhecer a excelência e a segurança do modelo da urna eletrônica que é bem sucedida em nossa região e se tornou uma referência mundial”, disse o presidente do Conselho Federal.
Simonetti ressaltou que a OAB e a Justiça Eleitoral têm historicamente caminhado juntas. A defesa da democracia e do sistema eleitoral estão na agenda da Ordem. Além disso, pontuou a importância de participar da verificação da legalidade de forma apartidária, desde o início até a posse dos eleitos pelo voto popular.
“Confiamos plenamente no trabalho realizado por este tribunal. Será mais uma eleição segura, em que será garantida a participação plena dos cidadãos e cidadãs brasileiras. A advocacia brasileira renova a confiança e a parceria com o Tribunal Superior Eleitoral. E vamos juntos realizar eleições legítimas para garantir a prevalência da soberania popular e assegurar a liberdade política de votar e ser votado”, enfatizou.
Prevista pela Resolução TSE nº 23.673/2021, a cerimônia aconteceu ao longo desta semana (de 29 de agosto a 2 de setembro), no Espaço Multiuso, no subsolo do TSE. Trata-se de um evento público constituído para se cumprir o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 66 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), ocasião em que os sistemas eleitorais são apresentados às entidades fiscalizadoras, na forma de programas-fonte e executáveis, e, após apresentação e conferência, são assinados e lacrados.
O mestre de cerimônias convidou, também, as autoridades que manifestaram interesse em assinar digitalmente os sistemas eleitorais. Ao mesmo tempo, foram também assinadas, fisicamente, as mídias geradas nos eventos preliminares desta semana, bem como as etiquetas que lacram o envelope que guarda todas elas.
O secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, explicou que a cerimônia é uma das etapas do cronograma das eleições. “A partir deste momento, o TSE fica impedido de fazer qualquer modificação, mesmo que queiram. As autoridades confirmaram e lacraram os sistemas”, disse. Segundo ele, a cerimônia é um referencial.
Teve início na noite desta quinta-feira (1/9), em Fortaleza, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Os trabalhos do encontro foram abertos com uma homenagem da Ordem, em nome de toda a advocacia brasileira, ao ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, foi escolhido pela diretoria o porta-voz da homenagem ao magistrado. “Catarinense como o ministro, sinto-me imensamente à vontade para falar de sua atuação ímpar como magistrado, com destaque para sua importantíssima defesa da importância dos honorários advocatícios. Alegre, generoso, magistrado de destacada boa-fé. Tem inestimável respeito às pautas da advocacia, honrando uma trajetória marcada pelo exercício de importantes funções públicas, dentre as quais a de advogado. Sua história enche de orgulho não somente a advocacia catarinense, na qual é um ícone no meio jurídico, mas de todo o país. A Ordem presta a Jorge Mussi o devido reconhecimento da advocacia brasileira”, destacou Horn.
Em agradecimento, Mussi exaltou o artigo 133 da Constituição Federal, que roga que o advogado é indispensável à administração da Justiça. “Meu coração está repleto de gratidão pela homenagem e pelo reconhecimento. Tenho a convicção de que o amor pela justiça e pelo Brasil nos faz todos tripulantes de um mesmo barco.” O magistrado também destacou a importância do “mais importante exercício cidadão, que se avizinha com as eleições de outubro”.
Da advocacia para a advocacia
O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, ressaltou uma frase que tem marcado vários de seus discursos públicos: que procura fazer uma gestão da advocacia para a advocacia. “No Sistema OAB, os desafios coletivos pelos quais passamos se tornam vitórias coletivas. As conquistas não têm dono, não têm nome. Os avanços em prol da advocacia só são possíveis diante de muita cooperação interna e externa”, frisou.
Simonetti destacou que, neste sentido, a defesa intransigente das prerrogativas é a principal bandeira de seu mandato. “O respeito às garantias do advogado é a forma mais direta de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essa postura possibilitou a maior conquista da profissão que tivemos na história recente, a Lei nº 14.365/2022. Ela inaugura, verdadeiramente, a nova cruzada das prerrogativas. Tal evolução não seria possível sem outro elemento essencial da nossa gestão – o diálogo democrático com os três Poderes da República”, ressaltou.
Anfitrião
O coordenador nacional do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, exaltou a democracia brasileira e o papel interlocutor da Ordem no processo. “Somos defensores da legalidade. Mas quando as trevas se instalaram sobre nosso país, fomos nós – advogadas e advogados – que nos levantamos contra a tirania, buscando que o Direito voltasse à nossa sociedade. Foram nossas luzes que iluminaram o Brasil. E hoje temos grandes estrelas para indicar qual o norte a ser seguido, temos uma gestão de portas abertas à advocacia e à sociedade, comprometida com as entregas e não com os holofotes. Sozinhos podemos até ir mais rápido, mas juntos iremos mais longe”, disse Dantas.
Além dos presidentes e vices das seccionais, participaram da solenidade de abertura o presidente do conselho gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento; os membros honorários vitalícios da OAB Nacional Roberto Busatto e Cezar Britto; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Varela Gonçalves e Rodrigo Badaró; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de Tecnologia e Inovação, Paulo Brincas; o coordenador de Comunicação, Thiago Diaz; e o presidente Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier.
Nesta quinta-feira (1/9), em mais uma etapa do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, lançou a pedra fundamental para a construção do edifício-sede da subseção Litoral Oeste da OAB-CE, que abrange os municípios de Caucaia, que abrigará a sede, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, no Ceará.
Simonetti destacou que a solenidade em Caucaia representava a realização não somente de um projeto, mas também – e principalmente – de um sonho. “É nosso desejo desencastelar o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e levá-lo ao interior do país, onde a advocacia milita. É preciso ter o zelo necessário para, além de humanizar a advocacia, ressignificar e reedificar nossa profissão. Queremos e vamos mostrar para o Brasil que não há qualquer diferenciação entre o advogado do interior do país em relação ao dos grandes centros, que não há no Brasil advogados de primeira ou de segunda classe. Somos um só, indivisíveis, tornando a advocacia o maior elo de pacificação social desta nação”, discursou.
Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB-CE, a presença de Simonetti no evento demonstrava a importância que a seccional e o Conselho Federal da Ordem dão à descentralização de ambas as gestões. “O olhar tem de ser verdadeiramente a todos os advogados, da capital ao interior, porque a Ordem é de todos e para todos. A boa vontade e a diligência do poder público municipal também foram determinantes para que esse momento acontecesse. Essa gestão vai trabalhar arduamente para dar a todas as subseções sedes dignas”, afirmou Dantas.
O presidente da subseção Litoral Oeste, Nivaldo Pessoa, agradeceu as presenças das autoridades no município e disse que “o sonho foi sonhado conjuntamente e será realizado conjuntamente, pois os anseios por uma sede própria existem desde que Caucaia ainda pertencia à subseção da Região Metropolitana de Fortaleza”.
Homenagens
Na solenidade, foram homenageados com placas de agradecimento o prefeito de Caucaia, Vitor Valim; o procurador adjunto do município, Wyllerson Alves de Lima; o presidente da Câmara Municipal de Caucaia, Antônio Luiz Menezes; e o presidente da subseção da OAB na Região Metropolitana de Fortaleza, Djacir Ribeiro Parahyba Neto.
O nome do prédio é uma homenagem ao advogado Waldir Xavier de Lima. Seu filho, o vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-CE (CAACE), Waldir Xavier de Lima Filho, agradeceu a lembrança em nome do pai.
Participaram da solenidade a vice-presidente da OAB-CE, Christiane Leitão; o secretário-geral, David Sombra Peixoto; o secretário-geral adjunto, Rafael Ponte; o secretário-geral da subseção Litoral Oeste, Fabrício Sousa Campos; o presidente da CAACE, Lucas Asfor; a secretária-geral da CAACE, Francisca Castelo Branco; o tesoureiro da CAACE, Fernando Martins; do vice-prefeito de Caucaia, Deuzinho Filho; advogados e outras autoridades do Judiciário e do Legislativo municipais e estaduais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) respondeu positivamente à demanda feita pela OAB para que os tribunais cumpram as diretrizes da Recomendação 128/2022, que trata do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. Em despacho assinado pelo presidente do CNJ, Luiz Fux, foi determinada a expedição de ofícios aos tribunais com o objetivo de reforçar o teor da Recomendação 128/2022. O caso que inspirou o pedido da Ordem foi o da advogada Malu Borges Nunes, que foi repreendida por um magistrado durante sessão virtual. Fux remeteu o ocorrido para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
De acordo com Beto Simonetti, presidente do CFOAB, "a sensibilidade do CNJ com o tema nos inspira a seguir na busca por um sistema judicial cada vez mais acessível à população e alinhado às demandas da sociedade pelo fim do preconceito e da desigualdade. Atuar em defesa da mulher advogada seguirá uma das principais diretrizes da Ordem."
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, saudou a resposta de Fux. “A decisão do CNJ é importante em diferentes dimensões. Promover o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, documento que analisa com a profundidade necessária a questão de gênero, é contemplar uma perspectiva que ainda é desprezada em muitos casos, lamentavelmente. Além disso, responde ao flagrante desrespeito das prerrogativas da advogada, duplamente ferida, ao negar seu direito à preferência de sustentação oral e ao constrangê-la no momento em que seu bebê demandava cuidados. Justamente pela ausência de um olhar adequado pela ótica de gênero é que muitas mulheres advogadas são diariamente desrespeitadas. Isso não é aceitável”, disse ela.
Fux determinou ainda que a secretaria de comunicação social do CNJ desenvolva campanha nas redes sociais visando à divulgação do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”.
Além disso, o presidente do CNJ estabeleceu a remessa dos autos à a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/DMF) e aos gabinetes da conselheira Salise Sanchotene (supervisora da Política Nacional de Incentivo a Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário) e do conselheiro Márcio de Freitas (supervisor da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário) para ciência e eventual manifestação.
O caso
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional da Mulher Advogada, tomou ciência do caso de violação das prerrogativas da advogada Malu Borges Nunes. Durante sessão virtual na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no dia 22 de agosto, ela foi repreendida pelo desembargador Elci Simões em razão da presença de seu filho, uma criança de colo, sob a justificativa de que o ruído emitido pela criança desconcentrava os demais magistrados.
Simões sugeriu, ainda, que a advogada colocasse a criança em local adequado, pois seria inconveniente a permanência de um bebê em uma sessão do Tribunal e recomendou que a profissional observasse a ética da advocacia.
Malu, em um momento anterior à ocorrência, requereu a preferência legal na ordem de sustentação oral. No entanto, teve seu pedido negado, em afronta ao disposto no artigo 7º-A, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que garante às advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia.
