A Comissão Especial de Defesa do Consumidor, em reunião híbrida realizada na terça-feira (30/8), anunciou a produção de uma cartilha que será direcionada a todos os advogados do país. A cartilha abordará como os profissionais do direito devem proceder na defesa de pessoas superendividadas, tendo o assunto como o tema central.

“Quanto mais difundida for a Lei do Superendividamento, maiores serão as chances de famílias brasileiras encontrarem, com seus advogados, uma saída segura e duradoura para acertar contas atrasadas e, ao mesmo tempo, preservar condições dignas de sobrevivência”, destacou o presidente da Comissão, Walter José Faiad de Moura.

A iniciativa segue um trabalho recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão elaborou uma cartilha aos juízes brasileiros para esclarecer e uniformizar a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

O Tribunal Superior Eleitoral validou por unanimidade o registro da candidatura à presidência de Ciro Gomes (PDT). O tribunal também aprovou o registro da vice-candidata na chapa, Ana Paula Matos, do mesmo partido. Relator considerou que condenação por danos morais não implica inelegibilidad...

Na tarde desta quinta-feira (1/8), os presidentes da OAB Nacional, Beto Simonetti, e da OAB-CE, Erinaldo Dantas, participaram da entrega, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7), em Fortaleza, de mais de 4 toneladas de alimentos.

Os produtos são fruto da campanha Corregedoria Solidária, realizada pelo órgão correicional do TRT-7. Serão beneficiados catadores do aterro sanitário de Jangurussu, na capital cearense, e suas famílias.

Para Simonetti, a quantidade expressiva das doações mostra a força e a capilaridade da advocacia. “Uma ação social muito relevante capitaneada pela advocacia, Justiça do Trabalho e sociedade cearense. O Conselho Federal da OAB se irmana à iniciativa e acredita que ações desta natureza têm um impacto social extremamente positivo, além de servirem de exemplo”, observou.

Erinaldo Dantas destacou que “o empenho da advocacia e da OAB foi determinante para que mais de 4 mil quilos de cestas básicas possam chegar, nos próximos dias, à casa de quem precisa”.

Também participaram do ato de entrega dos alimentos a presidente do TRT-7, desembargadora Regina Nepomuceno; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Caputo Bastos; a secretária-geral da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB Ceará (CAACE), Francisca Castelo Branco; conselheiros seccionais da OAB-CE, advogados e representantes de empresas e instituições doadoras.

O Superior Tribunal de Justiça foi instituído pela Constituição de 1988, sendo instalado no dia 7 de abril de 1989. O constituinte de 1988 transferiu para o STJ a missão de zelar pela integridade e pela uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional comum. Um dos moti...

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Parceria com o Conselho Federal da OAB com a Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (EBEC) oferece 50% de desconto para inscrições de advogados no Encontro Nacional de Direito Penal – Jurisdição Penal e Novas Tecnologias (ENDP). Os interessados podem usar o cupom: CFOAB, até 9 de setembro e efetuar a inscrição por meio do site. 

O Encontro ocorrerá na modalidade híbrida, iniciando no formato online, de 11 a 13 de outubro; e presencialmente em João Pessoa, em 14 e 15 de outubro, no Centro de Convenções Cidade Viva. As atividades podem ser acompanhadas em formato online.

Estão previstas palestras de Luigi Ferrajoli, Lenio Streck, Maira Fernandes, Juarez Tavares, Luisa Walter da Rosa, Rogério Greco, Lorena Ocampos, Pierpaolo Cruz Bottini, Gabriel Bulhões, Ana Cristina Mendonça, Antônio Carlos de Almeida Castro, Bernardo de Azevedo, Sarah Suzye, Geovane Moraes, Luiz Flávio D'urso e Nidal Ahmad.

Com objetivo de desenvolver a ênfase no olhar interdisciplinar sobre as Ciências Criminais, o “Encontro Nacional de Direito Penal” conta com conferencistas nacionais e internacionais que se destacam pelo compromisso com o debate plural sobre o desafio em pensar o Direito Penal, o Processo Penal e a Criminologia em escala global.

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Como o tema já foi analisado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Raul Araújo determinou a desafetação de dois recursos especiais repetitivos que discutiam, na 2ª Seção, a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor muito alto. Ministro Raul ...