O Conselho Federal da OAB foi admitido como amicus curiae, nesta quarta-feira (20/9), nos recursos especiais 1.864.633, 1.865.553 e 1.865.223, afetados ao rito dos repetitivos, cuja controvérsia versa sobre a possibilidade do aumento, em grau recursal, dos honorários fixados na instância recorrida (Tema 1059). A decisão é do relator da ação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Manoel Erhardt. O pedido de ingresso na ação foi feito em agosto pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A controvérsia em análise refere-se à possibilidade de fixação de honorários recursais quando eventual recurso do INSS for julgado parcialmente procedente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entende que são cabíveis os honorários. A autarquia previdenciária, por sua vez, defende que os honorários recursais somente devem ser pagos quando houver não conhecimento integral ou improvimento do recurso, sob a alegação de que o provimento parcial da apelação não deve gerar a condenação à verba recursal.
No pedido para ingresso na ação, a OAB destacou que “o recurso de apelação não excluiu a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, apenas reduziu o percentual estipulado na sentença, logo, se a determinação de pagamento de honorários advocatícios pela parte recorrente subsiste, significa dizer que o entendimento final exarado pelo Poder Judiciário é de que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação e, por aplicação do princípio da causalidade, a fixação dos honorários recursais é medida impositiva”.
A OAB Nacional apresentou, em seu canal no YouTube, o debate "Diálogos da OAB - Indicadores de Qualidade dos Cursos Jurídicos". O evento, realizado na terça-feira (27/9), teve a participação do professor e membro da Comissão de Pós-Graduação-PNPG–CAPES Sérgio Tibiriçá Amaral, da professora e pesquisadora acadêmica Roberta Muriel e do professor e ex-secretário de Regulação do MEC Henrique Sartori de Almeida Prado. A mediação foi da presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Gina Carla Sarkis Romeiro.
A professora e pesquisadora Roberta Muriel apresentou em gráficos diversos números relacionados aos índices de aprovação de cursos de direito em exames como o Enade, do Ministério da Educação. "Muitas vezes, eu vejo as instituições perdidas. Se o Enade é ruim, o que devo trabalhar primeiro? O conteúdo? A motivação do aluno?", questionou Roberta. Para a pesquisadora, é importante que cada instituição de ensino superior descubra seus pontos falhos e invista em sua melhoria.
OAB Recomenda
Para Sérgio Tibiriçá Amaral, o OAB Recomenda é fundamental para as instituições que oferecem o curso de direito. "O Selo OAB Recomenda é muito importante, é o nosso norte. Porque formamos advogados no curso." O professor e ex-secretário de Regulação do MEC Henrique Sartori de Almeida Prado explicou que o MEC fornece uma fórmula simples para ser seguida pelas faculdades, que é a diretriz curricular. "Essa diretriz curricular é o nascedouro das propostas pedagógicas de cursos. (O curso) vai ser laureado com grandes resultados de sua aplicação prática", afirmou.
Ocorre que, para Prado, nem sempre essa receita é seguida e isso causa o resultado que vemos no Brasil, cursos que não têm grande qualidade. "O MEC apresenta o roteiro e as instituições têm que aplicar o roteiro. Se não o conhecem, ou não se detêm nisso, o processo é falho." O ex-secretário de Regulação do MEC lembrou da importância do Exame de Ordem. "De forma indireta, acaba sendo indicador de qualidade, pois mede o desempenho das instituições através da aprovação no Exam e de Ordem."
Prado citou dados do último censo do ensino superior, de acordo com o qual há cerca de 759 mil alunos matriculados em cursos de direito, e um universo de 125 mil concluintes.
Ao final, estudantes que assistiam ao debate fizeram perguntas às quais os expositores responderam. A ideia da série de Diálogos da OAB é justamente aproximar a instituição de estudantes de direito, entre outros interessados nos temas jurídicos.
Na noite desta quinta-feira (28/9), às 19h, a OAB Nacional, em seu canal do YouTube, apresentará o debate "Modulação da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da incidência de IR nos alimentos". O debate é uma realização das comissões Especial de Direito de Família (CEDF) e Especial de Direito Tributário (CEDT).
O debate é aberto ao público e conta com a participação da advogada especialista em direito de família, conselheira federal (CE) e presidente da CEDF, Vládia Feitosa, da doutoranda em direito tributário na UFC e procuradora da Fazenda Nacional Adriana Albuquerque, da conselheira da OAB-DF, diretora do IBDFAM do DF e membro da CEDF, e da professora de direito da FGV-SP e membro da CEDT Tathiane Piscitelli.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, esteve, na manhã desta quarta-feira (28/9), na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) junto a representantes de outras entidades fiscalizadoras das eleições em visita à sala de totalização dos votos depositados nas urnas eletrônicas. A visitação se deu por convite do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.
A Corte Eleitoral convidou candidatos e representantes das entidades fiscalizadoras. Além do presidente do Conselho Federal, estiveram presentes o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; integrantes da Controladoria Geral da União (CGU); e de partidos.
“A OAB preza pela democracia e por eleições limpas, justas e livres em um ambiente pacífico e de respeito. Confiamos nas urnas eletrônicas e na condução do processo eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou Simonetti.
A visita foi guiada pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, e pelo secretário de TI (Tecnologia da Informação) do Tribunal, Júlio Valente. Eles também tiraram dúvidas dos visitantes. No local trabalham 20 funcionários no desenvolvimento e monitoramento dos sistemas que recebem os dados de boletins de urna para a totalização dos votos.
"Não há contagem manual de votos. A partir do momento em que cada urna eletrônica é finalizada, já sai o boletim de urna com os votos. Isso entra no sistema. Esse sistema faz a totalização a partir do programa que nós mesmos lacramos nas urnas", disse Moraes.
A sala de totalização fica localizada no 3º andar do prédio do TSE, em Brasília. Tem computadores distribuídos em baias e acesso livre para os representantes das entidades fiscalizadoras, como Ministério Público (MP), OAB, Polícia Federal, partidos políticos, forças armadas e observadores internacionais.
O Conselho Federal da OAB participou do debate sobre o futuro do direito ao trabalho em um contexto de intensas mudanças climáticas, durante a 51ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU), na terça-feira (27/9) Em vídeo enviado à CDH, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, defendeu a necessidade de promover uma economia sustentável sintonizada com as garantias fundamentais do trabalhador.
A fala foi registrada durante o painel de discussão sobre o futuro do direito de trabalhar em relação às ações, respostas e impactos das mudanças climáticas no contexto de economias sustentáveis e inclusivas. A sessão foi presidida pela vice-presidente do CDH/ONU, Katharina Stasch.
Em sua mensagem, Simonetti sublinhou o dever de promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados e de fomentar a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho. “Precisamos garantir que os trabalhadores sejam juridicamente protegidos, socialmente plurais e humanamente dignos. Somente por meio da atuação conjunta entre todas as instituições é que iremos inaugurar um período histórico em que os direitos trabalhistas vivam uma nova era com alta intensidade de proteção”, defendeu Simonetti.
A 51ª Sessão do CDH/ONU teve início em 12 de setembro em Genebra, na Suíça. Os debates seguem até 7 de outubro.
Confira a fala na íntegra:
Como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sinto-me honrado por contribuir com o debate sobre o futuro do direito ao trabalho em um contexto de intensas mudanças climáticas.
Esta Sessão representa mais um passo em direção ao fortalecimento dos direitos humanos em nível global.
O debate das relações de trabalho na economia sustentável é um desafio para o mundo inteiro.
É preciso equilibrar a aceleração do crescimento econômico com a geração de empregos plenos e produtivos, erradicando o trabalho infantil e todas as formas de trabalhos forçados.
Temos o dever de promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados e de fomentar a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho.
É necessário dissociar a produtividade econômica da degradação ambiental e do uso desmedido e irregular dos recursos naturais.
A diversidade biológica é o maior tesouro do Brasil – e devemos preservá-la e utilizá-la de maneira sustentável.
Dessa forma asseguramos a vida, a saúde e o acesso universal a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tomamos conhecimento de que, no Brasil, tem havido sérios problemas de violência contra defensores dos direitos humanos. O caso reportado tem relação com graves ameaças sofridas pela ativista indígena Alessandra Korap Munduruku.
A Ordem dos Advogados do Brasil repudia todo e qualquer ato de violência e se põe à disposição da Organização das Nações Unidas para combater ofensas às liberdades de manifestação.
Somente por meio da atuação conjunta entre todas as Instituições democráticas é que iremos inaugurar um período histórico em que os direitos trabalhistas e o meio ambiente sejam efetivamente protegidos!
Estou certo de que, nesta Sessão, construiremos a ponte para o futuro que desejamos. Um futuro sustentável e próspero!
Desejo um excelente trabalho a todas e todos!
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na noite desta terça-feira (27/9) de reunião híbrida de associados promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). O tema do encontro foi "O papel da OAB na defesa da advocacia e das sociedades de advogados”. Além do presidente da OAB, participaram do debate o presidente do CESA, Gustavo Brigagão, a vice-presidente do CESA, Cristiane Romano, o presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, os conselheiros federais Mariana Matos de Oliveira (BA) e Carlos José Santos da Silva (SP) e o presidente da Comissão das Sociedades de Advocacia da OAB-SP, Flavio Paschoa Junior.
Simonetti participou por videoconferência. A reunião foi realizada em São Paulo. Ele falou a respeito do papel da Ordem na defesa da advocacia e da sociedade de advogados. “Somos uma gestão que reconhece no CESA um dos braços intelectuais mais importantes no que tange à proteção e defesa daquilo que é importante para a sociedade de advogados. Por isso, temos esse consórcio, um consórcio verdadeiro entre a OAB e o CESA. Congregando advogadas e advogados de todas as regiões do país e somando inteligências com o CESA para pensar avanços das sociedades de advogados. Pensar nas sociedades é pensar antes naqueles que as compõem, que são os profissionais da advocacia. Nesse ponto, orientamos pautas no sentido de fomentar a proteção e a dignidade da advocacia brasileira”, disse o presidente da Ordem.
Simonetti falou ainda sobre a importância da união em torno de temas de relevância para a advocacia em tramitação no Congresso Nacional que trarão avanço significativo para a categoria. Ele citou também, como uma das páginas mais importantes da história da advocacia brasileira, a vitória no julgamento do tema 1076, perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que foi estabelecida a fixação dos honorários de acordo com o previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil.
“Nos propusemos a fazer, desde o primeiro dia deste mandato, uma gestão de advogadas e advogados para a advocacia. Em que pese a atuação da Ordem nas questões que envolvem a sociedade brasileira, as pautas da Ordem, corporativas e institucionais, têm governado essa gestão”, declarou o presidente da OAB.
Entidades irmãs
Na abertura da reunião, Brigagão saudou a parceria do CESA com a Ordem. “Nossa instituição sempre andou de mãos dadas com a OAB na defesa de uma série de direitos. Questões como a das prerrogativas da advocacia, a defesa da democracia e da nossa Constituição”, disse ele. “O CESA existe há 40 anos e durante esse tempo todo as entidades irmãs, com a OAB em primeiro lugar, seguida por outras, como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), sempre andaram juntas na luta por diversas pautas e tratando dos mais variados temas”, afirmou Brigagão.
A Comissão Especial de Direito Sindical se reuniu nesta terça-feira (27/9) para debater temas como a agenda das próximas reuniões e a realização de uma audiência pública com o objetivo de tratar da reforma sindical.
Além do presidente da comissão, Jader Kahwage, estavam presentes no encontro virtual o secretário, André Passos; os membros Daniel Dias de Moura, Alberto Gonçalves, Nasser Allan, Diego Fernando Oliveira, Luna Ramacciotti, José Afonso Junior, Arnaldo Dantas, Clovis Queiroz, Adalicio Morbeck e Eliza Thomaz de Oliveira; e os membros consultores Magnus Farkatt e Nasser Allan.
Para o presidente da comissão, falar de reforma sindical de modo estruturado em uma audiência é fundamental. "Com as novas formas de relações de trabalho e a própria reforma trabalhista, é necessária uma reforma na estrutura sindical brasileira", afirmou Kahwage. Nos encaminhamentos finais, o grupo decidiu que a audiência pública, a qual deve contar com a participação de acadêmicos especializados no assunto, de congressistas, das centrais sindicais e de confederações patronais, deve ser realizada apenas no ano que vem.
A ideia é que sejam convidados os deputados e senadores da nova legislatura para participar do evento. Ainda assim, o grupo planeja um seminário sobre o tema para o final do mês que vem, no formato virtual ou híbrido.
A OAB Nacional e a Organização dos Estados Americanos (OEA) se reuniram, nesta terça-feira (27/9), na sede do Conselho Federal para alinhar a atuação de ambas durante o primeiro turno das eleições gerais deste ano, que ocorreu no próximo domingo, dia 2 de outubro. A OEA tem uma missão de acompanhamento das eleições que já está no Brasil e cumpre agenda tanto em Brasília como em São Paulo.
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, ressaltou que ambas as entidades terão algumas agendas em comum e, portanto, podem manter diálogo para colaborar uma com a outra. As duas, por exemplo, produzem um relatório sobre o processo eleitoral na semana seguinte ao primeiro turno.
“No domingo, ficamos o dia todo acompanhando, aqui no Conselho Federal. A vigilância é o mais importante para nós. Isso porque, assim, poderemos intervir o mais rápido possível, se for necessário. Havendo alguma intercorrência e chegando ao nosso radar, a nossa ação é imediata”, disse Simonetti.
Ele ressaltou, ainda, como o consórcio entre OAB e OEA é bem-vindo. “Nos associar à OEA é uma honra para nós. Acredito que seria importante materializarmos essa parceria para que ficasse um diálogo perene. Seria um importante legado da e para a OAB esse diálogo institucional”, disse. “A partir da OAB, podemos construir uma grande rede de defesa da democracia.”
A Missão de Observação Eleitoral (MOE) da OEA no Brasil é integrada por 55 especialistas e observadores de 17 nacionalidades e chefiada pelo ex-chanceler do Paraguai Rubén Ramírez Lezcano. Ele esteve na OAB acompanhado da chefe da seção de Observação Eleitoral da OEA, Brenda Santamaria, e do subchefe da Missão, Ignacio Alvarez.
“Esta reunião é muito importante para nós, porque a defesa da democracia no Brasil significa um importante desafio que temos diante de nós. Não somos vinculados a governos, não somos juízes. Somos observadores e respeitamos a constitucionalidade do Brasil. Temos na nossa agenda uma relação direta de conversa com as autoridades nacionais e de diferentes vertentes eleitorais e da sociedade civil e é muito importante termos uma visão integral”, disse Rubén Ramírez Lezcano.
A Missão estará presente em 15 estados (Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo) e no Distrito Federal. Além disso, no dia da eleição, observará a votação em três cidades estrangeiras (Porto, Miami e Washington, DC). A equipe da Missão conta com especialistas que irão monitorar os aspectos em matéria de tecnologia e organização eleitoral, votação no exterior, Justiça Eleitoral, financiamento político, campanhas e liberdade de expressão, participação política de mulheres, participação de grupos indígenas e afrodescendentes e violência eleitoral.
A OAB também acompanha as eleições em todo o país. O presidente e o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Sidney Sá das Neves e Rafael de Alencar Carneiro, respectivamente, estiveram no encontro.
“Uma das nossas funções específicas, em assessoria ao Conselho Federal e à diretoria, é justamente o acompanhamento junto ao TSE. Seríamos, portanto, os primeiros observadores das nossas próprias eleições do ponto de vista da lisura do pleito”, disse Neves.
Ele também acrescentou que, hoje, no Brasil, há mais de 1,6 mil zonas eleitorais e a OAB se faz presente em todas elas. “Em razão da capilaridade da Ordem, a gente sempre disponibiliza um advogado para cumprir esse papel de entidade fiscalizadora, com o MP e o próprio Poder Judiciário. E, nestas eleições, com muito maior razão estaremos presentes em cada uma, com membros também das comissões eleitorais acompanhando de perto, para buscar a pacificação e evitar quaisquer questionamentos que não sejam razoáveis do ponto de vista inclusive dos resultados do pleito.”
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) esteve presente ao lançamento da obra "Segurança jurídica para o desenvolvimento econômico – análises de impacto legislativo", nesta terça-feira (27/09), em Brasília, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O livro é uma parceria da CNI com o Instituto Justiça & Cidadania (IJC) e traz capítulo escrito pelo membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e Coêlho participaram da solenidade. A obra reúne análises de juristas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional voltados à retomada econômica do país. A coordenação é dos ministros Kassio Nunes Marques, do STF, e Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ.
Nas 184 páginas, os autores convidados avaliam os prós e os contras dos projetos de lei para a coletividade e para os agentes econômicos envolvidos, sua adequação às leis e à jurisprudência dos tribunais, bem como a viabilidade de sua execução por parte do poder público.
“Os países desenvolvidos têm como característica comum a segurança jurídica. A atração de novos investimentos, principalmente de fora do país, e a fidelização da indústria e do comércio já instalados passa pela segurança jurídica. A previsibilidade dos destinos dos vereditos judiciais é muito importante para quem deposita todas as suas esperanças no desenvolvimento de uma nação”, afirmou Nunes Marques. Para Moura Ribeiro, o trabalho terá imensa importância para a formulação de leis: “Poder pensar a legislação que vem para nós é muito importante. Corrigir os entraves antes que a lei seja produzida é de muito bom gosto”.
Coêlho aborda, em seu capítulo, o Projeto de Lei n. 1.646/2019 e a regulamentação do devedor contumaz. No artigo, é ressaltada a necessidade de se diferenciar devedores eventuais dos contumazes, que atuam de forma criminosa, utilizando-se de sua pessoa jurídica para não pagar tributos e obter, assim, vantagens sobre a concorrência.
“Para esse tipo de devedor (contumaz), garante-se o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, mas uma vez evidenciada a contumácia da conduta, demanda-se repressão rigorosa e exemplar, pois a ordem jurídica não ampara atividades criminosas”, explica Coêlho.
Entre os temas abordados no livro estão a reforma tributária, contratações públicas, concessões, função social da empresa, superendividamento, regulação da inteligência artificial, regras de segurança e saúde no trabalho, responsabilidade civil de empresas poluidoras, entre outros.
Assinam outros capítulos os coordenadores, Nunes Marques e Paulo Ribeiro; os ministros do TST Alexandre Agra Belmonte e Breno Medeiros; os ministros do STJ João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins; e o juiz instrutor da Corte Especial do STJ Daniel Vianna Vargas.
O livro pode ser acessado pelo Portal da Indústria.
