A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB se reuniu, na manhã da última quarta-feira (21/9), para tratar de diversos temas de interesse da advocacia e da sociedade, com destaque para a análise do parecer emitido pela comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário no Brasil.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, participou de um trecho da reunião. Ele destacou a qualidade das advogadas e advogados e elogiou o padrão técnico dos pareceres e demais expedientes emitidos pela comissão.

A presidente do colegiado, Misabel Derzi, conduziu os trabalhos. “Iniciaremos nos próximos dias o estudo dos relevantes projetos apresentados pela comissão de juristas, que efetivamente pretendem reduzir a litigiosidade, recuperar a segurança jurídica e a confiança nas relações tributárias. É importante frisar que tais propostas já se converteram em projetos de lei do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco”, explica Derzi.

Na reunião, houve uma apresentação das propostas pelo advogado e professor Valter Lobato, integrante da comissão de juristas e membro consultor da Comissão Especial de Direito Tributário, que resumiu o relatório do colegiado. Ele expôs os motivos das 10 propostas de lei nascidas na comissão e lembrou que, devido à importância do tema, o relatório final dos trabalhos tem sido apontado como a proposta nacional de reforma do processo administrativo e tributário no país.

O Conselho Federal da OAB ingressou com requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o plenário conceda preferência ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, que suspendeu a eficácia da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no trecho em que institui o juiz das garantias.

Na ação, a OAB recorda que, em fevereiro de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, revogou decisão monocrática anterior e proferiu decisão cautelar no feito, que foi apreciado em conjunto com as ADIs 6299, 6300 e 6305, para conceder em parte as medidas cautelares requeridas e suspender a eficácia, referendada pelo plenário do STF, de alguns dispositivos do Pacote Anticrime, dentre os quais a implantação do juiz das garantias.   

Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a apreciação da matéria é urgente. "O instituto do juiz das garantias representa uma conformação da legislação processual penal ao modelo previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. São dispositivos que fortalecem as garantias do cidadão", diz Simonetti.

O presidente da OAB Nacional destaca, ainda, que instituído um julgador diferente para a investigação, zelando pela sua legalidade, os novos dispositivos fortalecem a imparcialidade objetiva do julgador e asseguram maior proteção aos direitos fundamentais do acusado.

No último Conselho Pleno, na segunda-feira (19/9), a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, leu um discurso em homenagem às vítimas da covid-19: advogados, advogadas e servidores do Sistema OAB. Na ocasião, foi lançado o projeto do Relicário, espaço criado para guardar e contar as histórias daqueles que já se foram.

"Queremos falar de Adelson, que fechava as portas da seccional da OAB do Espírito Santo. Ao longo de 38 anos dedicados à Ordem, Adelson abria as portas a quem cruzasse seu caminho. Adelson partiu, aos 59 anos, vítima da covid-19. Abriu, assim, as portas da saudade. Queremos falar do advogado e educador Jorge Amaury, que ensinava a termos sensibilidade ética no direito e na vida. Sua prática cotidiana revelava o tecido mais bonito que o direito e a advocacia podem ter. O professor Amaury também nos deixou, vítima da covid-19", leu Sayury.

"O Relicário é um espaço de homenagem e de protesto, que reafirma a defesa da vida, a qual nossa OAB não se furtou no período pandêmico, sempre em defesa dos direitos e das garantias fundamentais do povo brasileiro."

Leia aqui a íntegra do discurso

Confira o site do Relicário aqui

CFOAB lança Relicário dedicado a advogados, funcionários e conselheiros mortos pela covid-19

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"Este encontro reafirmará a imprescindibilidade da advocacia criminal para o Sistema de Justiça e para a advocacia em nosso país. Na defesa dos direitos e da liberdade, a advocacia criminalista tem sido desafiada desde o início dos tempos. Ora confundida com o réu e atacada pela imprensa, ora condenada pela opinião pública e perseguida pelo poder estatal, quando agentes oficiais afrontam a lei, invadindo escritórios e quebrando sigilos legalmente protegidos", afirmou Horn, na abertura do evento. "Aqui neste palco, a advocacia criminalista brasileira estará reunida para reafirmar as lições de juristas históricos como Sobral Pinto, defensor intransigente dos direitos humanos em períodos de repressão e que não escolhia pessoas a serem defendidas, pois sua fidelidade era à causa da liberdade."

O vice-presidente do CFOAB citou algumas conquistas da advocacia local, como a revogação da exigência de procuração para acesso aos presos no sistema penitenciário, após uma intensa interlocução com o Poder Executivo, bem como vitórias nacionais, como a aprovação da Lei 14.365/22, que alterou o Estatuto da Advocacia, aumentando a penalidade a quem viola prerrogativas - de três meses a dois anos passou para dois anos a quatro anos de detenção.  

O evento segue até o dia 24 de setembro e terá painéis como "Barbárie jurídica: onde foi que erramos?", com a participação de Lenio Streck, Aury Lopes Jr e Thiago Minage, e "Democracia, presunção de inocência e direito de defesa", com Luiz Flavio Borges D'Urso, Patricia Vanzolini, Sergio Leonardo e Ana Claudia Pinho. 

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