Foi realizado na sexta-feira (28/10), na cidade de Pinheiro (MA), ato de desagravo público em favor dos advogados Betty Maria Matos Aroucha e Mariano Muniz Neto. Estavam presentes no ato a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno; o ex-presidente da OAB-MA e coordenador de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Thiago Diaz; o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva.
No início desta semana os advogados desagravados tiveram suas prerrogativas violadas, quando, no dia 21 de outubro, foram alvo de agressões físicas e verbais realizadas pelo policial civil Redson Menezes Costa. Os dois voltavam para São Luís, capital do Maranhão, quando se envolveram em um acidente de trânsito no centro de Pinheiro, sem gravidade e que não envolvia o policial, que não estava de serviço.
O movimento, que percorreu ruas da cidade de Pinheiro e foi finalizado em frente à 5ª Delegacia Regional do município, reuniu também o presidente da subseção de Pinheiro, Rutterran Martins, conselheiras e conselheiros federais e estaduais.
Para a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, “a agressão sofrida pela advogada Betty não atinge apenas as 664 mil advogadas, mas 52% da população brasileira. Nós somos mais de 110 milhões de mulheres neste país. E a Ordem dos Advogados não aceitará qualquer tipo de violação. Estaremos nas trincheiras para dizer que basta de violência contra as mulheres”.
O coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz, expressou indignação em relação ao caso e enfatizou a união da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da classe. “Uma violência contra uma advogada é um ataque a toda a advocacia. Em um, somos todos e em todos somos um. Iremos caminhar juntos e unidos, cobrando a apuração desse caso”, afirmou.
“Não admitiremos agressão à advocacia. Quando um advogado precisar do apoio da OAB Maranhão, a OAB estará firme, forte e altiva para defender seu exercício profissional. Que aqueles que violarem nossas prerrogativas sintam a dureza da lei e aprendam que precisarão dos serviços das advogadas e advogados em sua defesa”, disse o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.
A advogada Betty Aroucha, principal vítima das agressões, falou sobre o apoio recebido pela OAB e lamentou os crescentes números de casos de violência contra a mulher no Maranhão e em todo o Brasil. “O tapa que eu recebi foi um tapa na advocacia. Uma pessoa que desrespeita uma mulher no exercício de sua profissão, com agressões físicas, psicológicas e morais, precisa ser punida”, disse a advogada.
Ao longo da semana, a seccional maranhense cobrou celeridade da Secretaria de Segurança Pública do Estado para instauração de processo administrativo disciplinar em relação ao caso. O afastamento do policial foi confirmado no dia 23 de outubro pelo delegado Carlos Renato, da Delegacia Regional de Pinheiro. O delegado informou ainda que a Polícia Civil já instaurou um inquérito. A Corregedoria da Polícia Civil do Maranhão também acompanha o incidente.
Confira abaixo como foi a atuação das comissões temáticas do Conselho Federal da OAB na semana que passou:
Comissão Especial de Direito Processual Penal
A Comissão Especial de Direito Processual Penal decidiu, por unanimidade, sugerir ao Conselho Federal da OAB a propositura de ação com vistas ao cancelamento da Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a comissão, o conteúdo da norma não se adequa ao contexto jurídico atual e acaba contribuindo para a superlotação das unidades prisionais. A decisão ocorreu durante reunião, nessa segunda-feira (24/10).
O relator pronunciou o voto pelo cancelamento da súmula, por se tratar de um texto redundante. “A súmula traz redundância, pois o mesmo texto foi incluído no Pacote Anticrime”, disse o relator na comissão, Alexandre de Abreu. No voto, ele propôs que o STF desconsidere a súmula, por ela não se adequar ao novo contexto normativo.
A Súmula 715 determina que “a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.”
O advogado e secretário da comissão, Luís Henrique Alves Sobreira Machado, ressaltou que essa discussão abre espaço para falar sobre o Pacote Anticrime no Brasil e que a revogação da súmula estimulará a diminuição do número de presos no país.
A presidente da comissão, Helcinkia Albuquerque dos Santos, ressaltou que a súmula viola o atual contexto carcerário brasileiro, e que a súmula tem que se adaptar à nova realidade do país.
Também estiveram presentes na reunião o vice-presidente, Rodrigo Sanchez Rios; e os membros Aisla de Carvalho, André Renato França Barreto, Cristiane Rodrigues, Fabiano Cavalcante Pimental, Marlo Almeida Salvador, e Rafael Fecury Nogueira.
Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais
A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (27/10) reunião com os advogados Carlos Costa e Letícia Perrone, que representarão a OAB na 27ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP 27), que será realizada dos dias 6 a 18 de novembro, na cidade de Sharm el-Sheikh, no Egito. A presidente da comissão, Marina Gadelha, explicou que os advogados estão finalizando um modelo de resolução para ser apresentado na conferência.
“Eles nos informaram sobre o andamento do trabalho de elaboração dessa minuta, que já está quase pronta. Assim que for finalizado, esse documento será submetido à análise da comissão para que seus integrantes façam os apontamentos e contribuições que entenderem necessários. A ideia é que, tão logo seja consolidado e apreciado pela diretoria do Conselho Federal, ele seja adotado como uma resolução oficial da OAB Nacional. Ou seja, seria uma manifestação formal da advocacia brasileira nesse debate”, disse Marina.
Comissão Nacional das Sociedades de Advogados
A Comissão Nacional das Sociedade de Advogados realizou na tarde desta quinta-feira (27/10) reunião para tratar, entre outros temas, dos detalhes do evento que vai promover no próximo dia 17 de novembro. O 1º Encontro das Comissões de Sociedade de Advogados do Sistema OAB pretende, sob a coordenação da comissão nacional, reunir representantes das comissões de todas as seccionais.
O presidente da Comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, explicou que o encontro será uma oportunidade de aproximação e intercâmbio de informações com a advocacia dos estados por meio das comissões seccionais e a chance de discutir questões históricas e atuais de interesse das sociedades de advogados.
“O encontro buscará aproximar a comissão nacional das estaduais enfrentando questões de extrema relevância para o fortalecimento do Sistema. Por exemplo, a necessidade da alimentação de informações sobre o número, perfil e outros dados importantes para que o Conselho Federal contenha consistentes, precisos e rápidos subsídios sobre as Sociedades de Advogados. Para isso, será fundamental atualizar e aprimorar o Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados", disse ele.
"Outro ponto importante para análise no encontro é a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos de registro de sociedade de advogados, entre outros procedimentos, nas seccionais. Nossa ideia é extrair posições, proposituras, sugestões de fortalecimento do sistema, condensando todo esse material para ser entregue ao presidente Beto Simonetti para futuras deliberações do Conselho Federal", disse Nascimento.
Comissão Especial de Defesa do Consumidor
Em reunião realizada na quarta-feira (26/10), a Comissão Especial de Defesa do Consumidor anunciou evento nacional para debater os desafios que os brasileiros enfrentarão no mercado pós-pandemia. O evento será realizado no Mato Grosso em março de 2023.
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor também comentou sobre o Decreto 11.034/22, conhecido como "Decreto do SAC" (Serviço de Atendimento ao Cliente), para que ele seja rapidamente implementado na parte de fiscalização da efetividade da norma, para coibir abusos de fornecedores quanto ao atendimento de demandas e oferta de produtos e serviços.
Além disso, o grupo aprovou o acompanhamento de Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O GT do CNJ, de acordo com a comissão, foi criado com a ideia de que advogados não podem ajuizar muitas ações em favor de brasileiros contra abusos praticados por fornecedores que lesam centenas de milhares de pessoas ao mesmo tempo. A Comissão viu a iniciativa com reservas, porque é inconstitucional restringir o acesso dos cidadãos à Justiça, além do que não cabe ao CNJ fiscalizar atividade de advogados.
O especial Direito nas Séries desta semana traz como dica um conjunto de reportagens que constitui, na realidade, um documentário sobre o mais importante avanço da sociedade brasileira na segunda metade do século 20. Em referência ao aniversário de 34 anos da Constituição Federal de 1988, a TV Globo levou ao ar a série “Brasil em Constituição”, com matérias abordando diferentes aspectos da chamada Carta Cidadã.
Ao todo, foram 21 reportagens com cerca de 15 minutos de duração cada, publicadas na segunda quinzena de setembro, explorando a formação e o contexto histórico em que surgiram as principais Constituições do mundo, o ambiente sociopolítico brasileiro e a luta pela redemocratização que culminaram na Carta de 1988 e os principais avanços históricos que o documento trouxe, em áreas como direitos e garantias individuais e coletivas, por exemplo.
“A série é uma lembrança da magnitude da Constituição de 1988 para a sociedade brasileira. As conquistas da Carta e sua atualização constante levaram o Brasil ao maior período de democracia plena de sua história”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
A série, ao concretizar importantes conquistas para a população e estabelecer liberdades e direitos individuais e coletivos, apresenta também o desafio de efetivar a construção do país imaginado pela Carta.
“A Constituição de 1988 traz em seus objetivos, fundamentos e garantias aspectos básicos para o povo brasileiro. Valores como a dignidade da pessoa humana, objetivos como a erradicação da miséria, e direitos como o de acesso à educação, saúde, alimentação e moradia, entre outros, são nortes que o constituinte estabeleceu e que devem permear políticas públicas e ações da sociedade”, afirma o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A série segue disponível nas plataformas de streaming da emissora.
