Atendendo a pedido da OAB-MG, a Polícia Militar de Minas Gerais (PM-MG) passou a padronizar os procedimentos nas atuações que envolvam advogados, respeitando, assim, as prerrogativas da advocacia. Um memorando com as orientações foi encaminhado, no dia 18 de novembro, pelo chefe de estado-maior, coronel Eduardo Felisberto Alves, aos comandantes, diretores e chefes da PM no estado.

O documento alerta sobre a necessidade de informar ao preso o direito de permanecer calado e assegurar a assistência de um advogado, de garantir o acesso pessoal e reservado entre as partes e ao boletim de ocorrência, de adotar um tratamento cordial, entre outros procedimentos.

O procurador de prerrogativas da OAB-MG, Giovani Kaheler, disse que a padronização da atuação da PM sempre foi um reivindicação da advocacia. "Essa iniciativa, com a participação da OAB-MG, é inédita e demonstra que as relações institucionais entre as corporações estão cada vez mais efetivas. É com muita satisfação que vejo a PM caminhar conjuntamente com a Ordem em prol do respeito às prerrogativas profissionais da advocacia. O principal beneficiado é o cidadão brasileiro", destacou.

"Importante vitória da advocacia mineira. Vamos levar tal modelo ao Conselho Federal da OAB para que sirva como exemplo para todas seccionais do Brasil, vitória da advocacia brasileira", ressaltou o procurador nacional adjunto de Prerrogativas, Marcos Aurélio de Souza Santos.

Leia aqui o memorando com as orientações da PM de Minas Gerais.

Com informações da OAB-MG

O desembargador João Mauro Bessa, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), participou nesta terça-feira (29/11) de sua última sessão. O TJ-AM aprovou o pedido de aposentadoria voluntária de Bessa, que tem 40 anos de carreira na magistratura. Ele foi homenageado pelos membros do colegiado por sua atuação profissional nas últimas décadas. 

Bessa ingressou no TJ-AM pelo critério da antiguidade, em 2009, após mais de duas décadas na Vara da Fazenda Pública. Com grande experiência na área pública, o magistrado se despede do Tribunal elogiado por sua atuação. "Parabenizo o desembargador João Mauro Bessa por sua trajetória impecável no Tribunal de Justiça do Amazonas. E, também, desejo boa sorte à nova desembargadora Luiza Cristina, que tenha sucesso em sua nova função", afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. 

A sessão de despedida de Bessa foi marcada pela escolha da juíza Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques como novo membro do colegiado, para a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Wellington José de Araújo. Além da atuação na magistratura, Bessa também teve uma trajetória na advocacia.

Nova desembargadora

O Pleno do TJ-AM conta a partir da escolha de Luiza Cristina com nove magistradas em sua composição. Natural de Manaus, graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, no ado de 1983, e pós-graduada em Direito Eleitoral pela Universidade do Estado do Amazonas, em 2009, Luiza Cristina iniciou sua carreira na magistratura como titular da Comarca de Lábrea, em 1993; depois assumiu em Urucurituba, respondeu ainda pela Comarca de Itacoatiara e foi promovida para a capital em 1998.

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A Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains realizou, nesta terça-feira (29/11), o evento “Fraudes e lavagem de dinheiro no mercado de ativos virtuais”. Em três painéis, foram debatidas questões como necessidade de regulação, lavagem de dinheiro, compliance, governança, iniciativas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e proteção ao consumidor. O evento foi realizado de forma virtual e pode ser assistido na íntegra no canal da OAB Nacional no Youtube.

“Queremos desmistificar, de uma vez por todas, a criptoeconomia, que, ao contrário do que muitos pensam, não é instrumento para lavagem de dinheiro, muito menos para fraude. A gente precisa separar o joio do trigo, identificar aquelas hipóteses que são, sim, de fraude, instrumentos de lavagem de dinheiro, mas que não têm nada a ver com o mercado regulado que a gente pretende construir no nosso país”, destacou a presidente da comissão, Roseline Morais.

Os participantes concordaram que a legislação sobre o assunto ainda é incipiente e que há a necessidade de regulamentação específica para proteger o mercado e os investidores. A expectativa é de que ainda nesta terça-feira (29/11) o Senado vote o projeto de lei 4401/2021, que traz normas e regras e é encarado como o primeiro grande passo para uma melhor organização do setor.

Painéis

O primeiro painel abordou o tema “lavagem de dinheiro”. Presidido pela presidente Roseline Morais, contou com as palestras do advogado criminalista e membro da Comissão Fabrízio Feliciano, da professora da Universidade de São Paulo (USP) Helena Lobo da Costa e do advogado e coordenador científico na Academia para Inovação em Regulação, Marcel Mascarenhas.

“As corretoras mais sérias, maiores e mais tradicionais querem a regulação, exatamente para tirar desse mercado a pecha de que é um mercado em que só há ilicitude. Isso é mentira. É um mercado que traz muito dinamismo, muita flexibilidade, várias oportunidades novas de negócio para uma economia como a brasileira, que tem muitas startups e que é muito criativa nessa parte digital”, opinou Helena Lobo da Costa.

A necessidade de adoção de boas práticas nas movimentações de ativos virtuais foi tratada no segundo painel, focado em “Compliance, governança e Coaf”. A mesa foi presidida pelo membro da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains Tiago Severo. Os palestrantes foram o diretor executivo da ABCripto, Rodrigo Monteiro, o diretor de supervisão do Coaf, Rafael Bezerra Vasconcelos, e a líder de compliance da Hashdex, Nicole Dyskant.

“Independentemente do conceito, do que é o ativo digital, virtual, a gente tem que ter sempre na cabeça o direito civil. Então, é uma relação de obrigação, principalmente daquele terceiro, intermediários, que hoje os papéis são exercidos pelas exchanges, mas o conceito para mim são bens e direitos no sentido obrigacional de que precisa de algum título adequado”, pontuou Tiago Severo.

Os direitos e garantias ao cliente pautaram o terceiro painel, “Proteção ao consumidor”, presidido pela diretora executiva Jurídica, Regulatória e de Compliance na 2TM, Vanessa Butalla. Os expositores foram o desembargador do TJ-SP Roberto Mac Cracken, o promotor de Justiça do MPDFT Frederico Meinberg Ceroy e o advogado e secretário parlamentar do Senado e integrante da Comissão Victor Teixeira Nepomuceno.

“O que a gente tem, como ‘regulador’ ou no papel de defesa do consumidor, papel que a OAB também tem, com a possibilidade legitimada para a propositura de ações, como a Defensoria, Ministério Público, é entender a fundo essa tecnologia e diferenciar o que é regulável do que não é regulável”, salientou Ceroy, lembrando que há áreas em que o controle é factível, enquanto que em outras há maior dificuldade, já que os ativos digitais surgiram sem a previsão de serem regulados por autoridades.

O projeto de interiorização da Advocacia ganhará força no próximo ano. Conforme anunciado pelo coordenador Nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, pelo menos quatro eventos já estão previstos para o primeiro semestre de 2023. A reunião foi realizada em formato híbrido, na sede da OAB Nacional, em Brasília.

“Alguns eventos estão definidos para o ano de 2023, entre eles estão a inauguração da subseção de Sinop (MT); a inauguração da subseção de Iúna (ES); o seminário de Interiorização Jurídica da Escola Superior de Advocacia Nacional, que ocorrerá em Santarém (PA) provavelmente em 18 e 19 de maio; e as Caravanas da Advocacia”, disse João de Deus.

Sobre o evento em Santarém, destacou o Coordenador Nacional, Sobre o evento em Santarém (PA), destacou o coordenador nacional, “este seria no dia 15 de dezembro de 2022, mas foi adiado. Vale destacar que ainda no primeiro semestre será disponibilizado o segundo combo de cursos gratuitos e online”.

Coordenadores regionais

João de Deus destacou que o trabalho com os coordenadores regionais tem sido fundamental para atender o pleito da advocacia que atua fora do eixo dos grandes centros. Na primeira reunião da Coordenação, havia sido solicitado aos coordenadores de Interiorização a elaboração e o encaminhamento de propostas de ações da interiorização em seus estados, por meio de petição ou ofício, ou ambos, observando, principalmente, todas as necessidades das subseções, da seccional e da advocacia do seu estado.

Segundo João de Deus, após análise da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia e da diretoria do CFOAB, foi constatado que “em alguns casos, foram solicitadas mais informações, para podermos apreciar a demanda; já outros estão em fase de definição de data para execução; alguns pedidos e demandas que não foram atendidos neste momento, por falta de orçamento, ou por ser fora do que a Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia está executando neste momento, serão arquivados, sem prejuízo do recebimento de novos pleitos enviados pela gestão atual do Conselho Seccional”, finalizou.

Uma estrutura melhor

O Coordenador Nacional também anunciou que foi autorizada pela diretoria do CFOAB a compra de equipamentos de informática para formação de kits, devendo começar a serem entregues a partir de fevereiro de 2023, priorizando o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia.

“Informamos que está em fase de cotação de preço, contratação de empresa para melhorar e atualizar o aplicativo OAB Institucional, de forma a constar informações de localização de sede, salas, parlatórios, escritório compartilhados e etc., para privilegiar todo o país”, enfatizou João de Deus.

Além dos kits, a OAB Nacional também investirá em espaços no estilo coworking, como já vem feito pelo país. O primeiro deve ser inaugurado em Aracaju (SE), ainda no mês de dezembro. Depois, serão orçados espaços semelhantes em outros estados. “Vamos fazer a cotação para reforma de salas da advocacia nos seguintes estados: Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Rondônia”, finalizou João de Deus.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) recebeu com profundo pesar a notícia do falecimento do advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, ocorrido na segunda-feira (28/11).

Egresso da advocacia, Dipp iniciou sua carreira na magistratura ao ser nomeado desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo quinto constitucional. A partir daí, foram 25 anos dedicados ao Estado brasileiro, onde ocupou com brilhantismo diferentes funções, no STJ, no Tribunal Superior Eleitoral, no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho da Justiça Federal (CJF), entre outros.

Fora da magistratura, presidiu a comissão de juristas do Senado para reforma do Código Penal, integrou e foi um dos coordenadores da Comissão Nacional da Verdade, que investigou violações de Direitos Humanos durante a ditadura militar. Em todas essas funções, Dipp manteve o olhar sempre vigilante para a efetivação dos direitos e prerrogativas da advocacia, para o equilíbrio do Sistema de Justiça e para o aperfeiçoamento constante da prestação jurisdicional.

"O exemplo de dedicação de Gilson Dipp ao Brasil e ao povo brasileiro seguirá vivo por meio de tantos alunos e discípulos que com ele aprenderam ao longo de sua trajetória", disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Neste momento de consternação, o Conselho Federal da OAB se une à dor de colegas, amigos e familiares do advogado.

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