O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu em sessão ordinária, nesta sexta-feira (25/11), os nomes que irão compor a lista sêxtupla para a vaga de desembargador destinada à advocacia do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que inclui os estados de Amazonas e Roraima. A vaga foi aberta a partir da aposentadoria da desembargadora Valdenyra Farias Thomé. Agora, os nomes serão encaminhados ao TRT-11, que a reduzirá a uma lista tríplice. Caberá ao presidente da República escolher o novo desembargador da Corte, entre os três indicados pelo Tribunal.

Ao todo, 14 candidatos participaram do pleito. Cada um teve dois minutos para se apresentar. A ordem foi definida por sorteio. Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram de três minutos cada. Após essa etapa, o pleno passou à votação. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Sinya Simone Gurgel Juarez (AP), Mara Yane Barros Samaniego (MT) e Alex Souza de Moraes Sarkis (RO).

Eles questionaram os candidatos sobre temas como realização de audiências e julgamentos por videoconferência, obrigatoriedade da presença de magistrados em suas comarcas, honorários da advocacia, estrutura e defesa de prerrogativas, suspensão de prazos em processos que tenham advogadas adotantes, lactantes ou que derem à luz, assim como a preferência de sustentação nesses casos, e regras para processos no plenário virtual.

Entre as questões aos postulantes à vaga, estava o questionamento sobre as razões que levaram os candidatos a entrarem na disputa. 

“Parabenizo aqueles que ingressaram na lista, advogados experientes e preparados para assumir essa responsabilidade. Parabenizo também os demais candidatos que vieram hoje ao conselho e colocaram seu nome para ocupar essa vaga”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público. Abaixo, os candidatos eleitos à lista sêxtupla do TRT-11, ordenados de acordo com o número de votos recebidos.

1° - Adriane Cristine Cabral Magalhães 

2° - Alberto Bezerra de Melo

3° - Alice de Aquino Siqueira e Silva

4° - Raphael Caetano Solek

5° - Pablo Ramon da Silva Maciel

6° - Paulo Dias

O Conselho Pleno da OAB Nacional reconheceu, na manhã desta sexta-feira (25/11), Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira. Ela foi uma mulher negra escravizada que lutou contra a situação a qual ela e outras pessoas foram submetidas. O presidente Beto Simonetti comunicou aos presentes que a direção nacional aprovou o reconhecimento e a construção de um busto em homenagem a ela a ser colocado na sede do Conselho Federal.

O tema foi abraçado pelo CFOAB pela então presidente da  Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e hoje presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e a então presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI) da OAB, hoje conselheira federal Silvia Cerqueira (BA). Ambas fizeram o requerimento em nome da história de Esperança Garcia ainda na gestão 2019-2022, que foi também encampado pelas atuais presidentes dos órgãos, Cristiane Damasceno, na CNMA, e Alessandra Benedito, na CNPI.

“Mulher negra e escravizada peticionou, com o pouco conhecimento que tinha, das letras da lei, ao governador da capitania do Piauí para denunciar as violências pelas quais ela, suas companheiras e seus filhos passavam. A decisão é absolutamente oportuna, especialmente pela simbologia do mês de novembro, em que se comemora no dia 20 o Dia da Consciência Negra”, disse o presidente. Ele reforçou, ainda, que a OAB promove a campanha Novembro Preto, com o objetivo de falar sobre os avanços e impactos das questões raciais. 

“Que Esperança Garcia seja reconhecida como a primeira advogada brasileira. Para homenagear a história de Esperança Garcia, nada mais justo que reconheçamos agora a importância e declarar que ela é, sim, a primeira advogada do Brasil”, disse Beto Simonetti, presidente do CFOAB. Os conselheiros federais e direção nacional da Ordem aplaudiram de pé o encaminhamento.

História de Esperança

Em 2017, Esperança Garcia foi reconhecida pela seccional da OAB de Piauí como a primeira advogada piauiense. Em 6 de setembro de 1770, ela escreveu uma petição ao governador da Capitania em que denunciava as situações de violências pelas quais crianças e mulheres passavam e pedia providências. 

A data foi instituída, também, como o Dia Estadual da Consciência Negra, em 1999. O documento histórico é uma das primeiras cartas de direito de que se tem notícia. A OAB-PI considerou a carta como o primeiro habeas corpus e, portanto, o encaminhou aos dois colegiados que passaram a também resgatar a história para valorizá-la, em âmbito nacional. 

“Resgatar a memória de Esperança Garcia no plenário desta Casa é algo que nos remete à filosofia do ubuntu, que diz que devemos viver a restauração e a justiça no sentido de ver o passado para que não venhamos a cometer novamente aquelas atrocidades. Isso faz com que hoje vossa excelência tome uma atitude histórica, dando sequência a todo o trabalho que o Conselho Federal tem feito sobre as ações afirmativas. Esperança é um marco. Construiu o documento com toda a forma, desde o cabeçalho até o argumento final. Estou extremamente feliz e emocionada”, afirmou Silvia Cerqueira. 

Silvia Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, também ressaltou a importância do caminho trilhado pela OAB bem como registrou homenagens à colega Silvia Cerqueira, a primeira conselheira federal negra, aquela que assumiu o projeto de resgate da memória de Esperança Garcia no CFOAB e, também, como lembrou, fez a sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que declarou constitucionais as ações afirmativas no ensino superior, a ADPF 186. 

A ideia é que seja construído um busto em homenagem a Esperança Garcia e como forma de lembrança do papel que ela cumpriu com firmeza na defesa da comunidade em que vivia. “É muita honra para o Piauí ter a história de Esperança Garcia reconhecida pelo Conselho Federal, e especialmente para nós, mulheres. O Piauí e a advocacia feminina estão em festa”, disse a conselheira federal pelo estado Élida Machado Franklin. 

O membro honorário vitalício Cezar Britto celebrou o momento. “A história é a referência que devemos ter para saber os caminhos que devemos seguir ou não seguir. Hoje é um dia extremamente importante neste reconhecimento. São esses gestos, de ação, que acenam para o público que é importante persistir, resistir.”

Dossiê Esperança Garcia

O reconhecimento a Esperança Garcia ocorreu sob a liderança e o trabalho de pesquisa da saudosa professora e advogada piauiense, Maria Sueli Rodrigues de Sousa, que presidiu a Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB/PI (2016-18), período em que coordenou a produção do "Dossiê Esperança Garcia”, estudo responsável por reconhecer o título a Esperança Garcia como a primeira advogada do estado do Piauí e por tornar conhecidos nacionalmente seu nome e sua história como símbolo de resistência para o Direito.

"Eu penso que a Esperança aprendeu a ler por outros meios (que não pelos jesuítas). Agora, a gente olhando as Ordenações Filipinas, a gente vê que culmina com uma petição. O endereçamento tá correto, porque era endereçado ao rei. A luta pra tomar água. Era endereçada ao rei. O governador da província era o representante do rei. Por isso, ela endereçou a ele. E ela começa se apresentando, dizendo que é casada e tem muitos elementos religiosos. Mas a gente não pode esquecer o que eram as Ordenações Filipinas. Então, ela ia atrás daquele que a protegesse", afirmou Maria Sueli, em entrevista à Revista Direito Público (confira aqui).

Em série de textos que homenagearam juristas que marcaram a história, publicada ao longo do mês de agosto, quando se celebra, no dia 11, o Dia do Advogado, Esperança Garcia teve sua história contada e registrada.

Confira aqui a íntegra.

Confira o estudo sobre Esperança Garcia coordenado pela advogada Maria Sueli Rodrigues de Sousa

O Conselho Federal da OAB e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) firmaram, nesta sexta-feira (25/11), um acordo para o Programa Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. O plano envolve a execução de ações de combate à violência contra a mulher, atividades de capacitação e campanhas informativas sobre prevenção à violência, entre outras medidas de promoção da equidade. 

Os presidentes de ambas as entidades, Beto Simonetti e Renata Gil, respectivamente, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica durante sessão do Conselho Pleno da OAB. A data é, também, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.  

Dentre os focos do programa está a formalização junto ao Ministério da Educação (MEC) para efetivar a implementação da semana escolar nacional de combate à violência contra mulher, como uma das medidas previstas na Lei nº 14.164/21, e a execução pelo CFOAB do protocolo da campanha do sinal vermelho previsto na mesma legislação.

CFOAB e AMB acertaram em promover cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados e advogados, bem como de formação de formadores em temas de interesse comum; compartilhar recursos tecnológicos, material e de pessoal; trocar insumos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão; desenvolver projetos conjuntos de pesquisa, ensino e extensão; participar e colaborar na realização de seminários; intercambiar informações, documentos e bases de dados; coeditar publicações e materiais de divulgação; indicar magistrados e advogados para integrar grupos de trabalho.

Cada uma das entidades deve ainda designar um coordenador para coordenar e gerir as atividades e servir como ponto de contato entre elas e consolidar e produzir informações sobre o andamento do acordo.

A secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, falou da importância do momento. “Gostaria de dizer do privilégio que é para nós vivermos esse momento. É uma vitória hoje, que tem sido um dia de grandes conquistas e grandes vitórias e essa é mais uma delas, no momento em que nós reforçamos a nossa luta contra toda violência às vidas das mulheres, todas as formas de assédio moral, toda sorte de violência, inclusive simbólica”, comemorou. Para ela o acordo dá voz e visibilidade, além de abrir os nossos braços da Ordem para o combate à violência de gênero com a sua capilaridade. 

“Nós estamos hoje aqui na Ordem de forma muito digna e muito feliz e eu diria, presidente Beto, de forma revolucionária assinando esse Termo de Cooperação, que eu tenho certeza que vai ajudar a mudar o quadro que o Brasil enfrenta hoje. Para que nós não tenhamos que todos os dias quando ligamos a televisão, assistindo ao jornal da manhã, comentar um caso de feminicídio, de violência contra mulher, de mulheres que estão encarceradas com os seus companheiros”, afirmou Renata Gil.

Sinal vermelho

A campanha Sinal Vermelho surgiu, segundo ela rememorou, como uma necessidade no momento em que as mulheres estavam na pandemia trancadas com seus agressores e não tinham onde denunciar. A campanha cresceu e hoje tem várias madrinhas e embaixadoras, como a modelo, atriz, empresária e ativista Luiza Brunet.

As conversas para o acordo tiveram início há cerca de um mês, em 20 de outubro. Na ocasião, Simonetti disse que a OAB tem todo o interesse em integrar o programa. O presidente do Conselho Federal também contou do trabalho que a entidade tem feito internamente e na sociedade a respeito do tema. Pela primeira vez, a estrutura da OAB é paritária, além de respeitar as cotas de raça. Além disso, a campanha Advocacia sem Assédio tem sido interiorizada e crescido a cada dia.

Para ele, uma integração é bem-vinda e salutar. “Temos responsabilidade social. Precisamos apenas pensar em um modelo factível e buscar a integração dos dois modelos sem perder nenhuma premissa. Podemos envolver também a ESA para fins de capacitação, construção de cursos, orientações”, sugeriu.

Na manhã desta sexta-feira (25/11), foi realizado o lançamento do livro “Advocacia 5.0 de Sucesso”, das advogadas Ana Lúcia Ricarte e Dynair Alves de Souza, que discorre sobre a era digital da advocacia brasileira. A obra reúne uma série de artigos e tem o prefácio do diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos.

A publicação retrata a realidade da advocacia no atual cenário e apresenta abordagens sobre as habilidades que devem ser consideradas, além da capacidade técnico-jurídica do profissional, como as novas tecnologias a serviço da melhor gestão dos negócios jurídicos, com foco na diferenciação do atendimento ao cliente. 

“Ana Lúcia Ricarte vem presenteando a advocacia do Brasil com uma obra extremamente importante que vem a calhar com o momento em que a gente vive. A advocacia passa por constante transformação, e no pós-pandemia isso se acentuou ainda mais, é uma nova realidade de advogar, principalmente no meio virtual. A Advocacia 5.0 é uma realidade do mercado, e essa obra vai auxiliar, principalmente, os novos advogados que estão chegando ao mercado”, afirmou Campos.

Segundo a autora, o livro foi pensado no sentido de levar aos advogados uma nova visão de trabalho durante e pós-pandemia. “São diversos artigos que foram construídos durante esse processo de crescimento e mudança que tivemos. Queremos que a advocacia entenda que nós já estamos vivendo uma advocacia 5.0, que é uma advocacia em que a tecnologia está presente, não para substituir o advogado, mas para ser uma aliada no combate aos nossos problemas e, mais que isso, ajudar o ser humano no crescimento com uma visão mais humanista.”

Outros lançamentos

Durante o evento, também ocorreu o lançamento dos livros "Marketing Jurídico Prático", escrito pela presidente da Comissão Especial de Coaching Jurídico da OAB, Tiaciana Arêa Leão Sousa, e os advogados Adnilson Hipólito, Alexandre de Souza Teixeira, Gabriela Garcete Fornells, Gustavo Rocha, Mariellen Romero e Rafael Faria Gagliardi; "Acesso à Justiça", obra organizada pela advogada e economista Lídia Maria Ribas e pela vice-presidente do Tribunal Administrativo e Tributário da Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso do Sul (TAT/MS), Gigliola Lilian Decarli; e "Cabotagem Brasileira BR do Mar", de autoria da advogada e integrante da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB-SC Sabine Mara Müller.

O Conselho Federal da OAB assinou um protocolo de cooperação técnica e cultural com a Ordem dos Advogados Portugueses nesta sexta-feira (25/11), durante sessão ordinária. O objetivo é estreitar laços históricos e culturais entre juristas dos dois países lusófonos. O acordo tem validade de três anos.

“Muito nos honra este acordo, que irá permitir o estreitamento de laços históricos e culturais das advocacias brasileira e portuguesa e a troca de conhecimento”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O acordo prevê a organização e promoção de eventos de interação mútua em defesa dos direitos humanos, do desenvolvimento econômico, das prerrogativas dos advogados e promoção eficaz da administração da Justiça em ambos os países.

“Estamos muito empenhados em continuar esse desenvolvimento. Esperamos que seja o primeiro passo de um relacionamento mais intenso entre as nossas ordens”, disse o bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses, professor doutor Luís Menezes Leitão, que participou do ato por videoconferência.

A Medalha Rui Barbosa Cléa Carpi saudou a iniciativa e recordou que o primeiro acordo entre os dois países foi realizado na gestão do presidente Cezar Britto, que presidiu o CFOAB entre 2007 e 2010.

Protocolo

Entre os termos do acordo, estão o incentivo ao compartilhamento de experiências profissionais e conhecimento acadêmico, intercâmbio de profissionais entre os dois países, desenvolvimento de estudos sobre práticas comerciais no âmbito da advocacia, fomento e qualificação da advocacia sem fronteiras e promoção de um congresso internacional a cada gestão.

Leia abaixo, na íntegra, o discurso do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na última sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (25/11).

"Conselheiras e conselheiros,

Abro esta última sessão de 2022 com a certeza de que o objetivo mais adequado para a OAB nesta quadra histórica é a busca da dignidade para a profissão que representamos.

Unidos por esse propósito, obtivemos diversas vitórias em 2022.

A primeira delas foi a decisão histórica do STJ, que assegurou o cálculo dos honorários de acordo com o CPC.

Depois, essa disposição se tornou lei, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo.

Estivemos unidos em todas as etapas deste processo, conselheiras e conselheiros federais, estaduais e de subseções; presidentes de seccionais, de subseções e de caixas de assistência.

Todo o sistema OAB unido em prol da classe.

Afinal de contas, fortalecendo a advocacia, fortalecemos o cidadão e a Constituição.

Como ensinou Raymundo Faoro,

'O advogado, quando atua, não o faz em nome próprio, para seu proveito e prestígio.

Ele está a serviço da ordem jurídica.

A causa não é dele, e, por isso, como advertia o Padre Vieira, não pede mercê e misericórdia – não pede pedindo, senão protestando e argumentando, como quem pede justiça e não favor'.

Neste ano, o Estatuto da OAB foi atualizado, trazendo os necessários aprimoramentos para a prática da profissão em face à nova realidade.

Obtivemos, assim, um importante reforço para a inviolabilidade dos escritórios, que não podem mais ser invadidos com base apenas em teses e suspeitas infundadas.

Mais uma vez, estivemos todas e todos unidos em prol da advocacia e do Estado Democrático de Direito.

Assim como juízes e Ministério Público só podem ser submetidos a procedimentos disciplinares por suas instituições, agora está assegurado que apenas a OAB pode submeter advogadas e advogados a procedimentos disciplinares. 

De novo, obtivemos essa conquista unidos.

E, mais recentemente, conseguimos no CNJ a determinação para que sejam restabelecidas as audiências presenciais.

Não abrimos mão das facilidades e avanços dos meios virtuais de acesso à Justiça. Mas isso não pode significar o banimento do contato presencial do advogado e do jurisdicionado com o Judiciário.

Nosso foco está em atuar em prol da profissão e também do Estado Democrático de Direito. Sem ele, não existe advocacia.

Valorizamos a busca pela pacificação do país, pelo fortalecimento da segurança jurídica, pelo respeito às instituições e ao resultado das urnas.

Só assim teremos no Brasil um ambiente de negócios capaz de nos levar à retomada do crescimento.

Zelar pela Constituição, neste momento, é cuidar para que os eleitos em outubro assumam seus cargos sem nenhum obstáculo.

A forma adequada de apresentar reclamações contra o processo eleitoral é por meio de recursos à Justiça Eleitoral e não de tumultos, de violência e da imposição de restrições ao direito de ir e vir nas estradas do país.

Nesses tempos de Copa do Mundo, cabe aqui uma analogia.

No jogo democrático, as regras são claras: quem ganhou, assume o mandato e governa. Quem perdeu, entrega o cargo e se prepara para a próxima disputa.

A OAB defende a legitimidade dos eleitos para exercer os mandatos colhidos na vontade popular.

É necessário, no entanto, salientar que os eleitos têm a responsabilidade de governar para todos e não apenas para seus eleitores.

A pacificação necessária ao país depende de os eleitos adotarem medidas equilibradas em todos os setores, inclusive na área fiscal.

Neste momento, conselheiras e conselheiros,

Zelar pela Constituição significa também fortalecer a responsabilidade fiscal.

Esse é um tema caro a uma profissão liberal como a advocacia.

A irresponsabilidade fiscal nunca foi remédio para curar a pobreza. Muito pelo contrário: ela sempre gerou e agravou s mazelas deste país.

Da irresponsabilidade fiscal é que nasce o mais perverso dos impostos: a inflação.

Qualquer política de transferência de renda, ainda que justa e necessária, é muito menos efetiva do que manter a inflação sob controle e os juros em patamares baixos.

Afinal de contas, é a inflação controlada e o juro baixo que permitem o desenvolvimento social e a geração de empregos.

O setor privado precisa ser respeitado. Vejam que em nosso país o investimento público gira em tono de 2%, enquanto o investimento privado corresponde a 17% do nosso Produto Interno Bruto.

Precisamos de proteção à propriedade e de estímulo ao investimento privado.

O setor privado é protagonista no processo de superação das desigualdades sociais, no abismo de oportunidades que existe no Brasil.

É por isso que não podemos tolerar o aumento da carga tributária.

Por fim, o que nos une, prezadas conselheiras e conselheiros, é o dia a dia das petições, dos escritórios, dos fóruns, do estudo e do aperfeiçoamento das leis e do sistema de Justiça.

O que nos une é a defesa das prerrogativas.

É a natureza liberal da advocacia, função essencial à Justiça, que batalha pelos legítimos interesses dos clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Acolhi com compreensão os pleitos dos presidentes de 10 seccionais.

Entendo que os questionamentos são parte natural de nossa experiência democrática.

Cabe a esta Presidência do Conselho Federal a condução de todo o sistema de forma a proteger e viabilizar a governabilidade de todo o sistema OAB. É marca desta gestão jamais deixar as seccionais sozinhas à mercê das pressões de suas bases.

Enquanto presidir este Conselho, nenhum dos nossos experimentará o abandono ou a covardia de não enfrentarmos os temas, debates ou questionamentos que emanarem do seio da advocacia. 

Atuamos sempre em defesa das prerrogativas profissionais. A Ordem não interfere em processos dos quais não figura como parte, nem tampouco é defensora dos clientes dos advogados. Como já sedimentado na cultura da entidade, não somos longa manus de governos, nem linha auxiliar da oposição.

Nossa arma na luta pela defesa das prerrogativas é o diálogo, a letra da lei, o envio de petições e a realização de despachos. Dessa forma, temos atuado incansavelmente no STF. Manteremos esse esforço diuturno para fazer valer prerrogativas, direitos e garantias.

Ainda que exista, no Brasil, diferentes clamores, pautados em inúmeras narrativas, não embarcaremos no corredor do retrocesso. Seremos a Ordem quase centenária, um instrumento de pacificação e avanço civilizatório de nossa sociedade. 

Cobraremos dos governantes, indistintamente, o cumprimento da lei, a boa gestão, o emprego das melhores práticas, o respeito às instituições, à independência dos Poderes. A manutenção e a defesa permanente do Estado Democrático de direito. 

O governo eleito possui, por um lado, a legitimidade democrática para exercer o mandato em sua plenitude, o que também significa governar para todos, inclusive aqueles que optaram por outros candidatos. Para tanto, faz-se necessária uma postura equilibrada, sem extremismos, pautada na construção de consensos e de pontes, onde houver divergências e barreiras.

É imperativo para esse momento, um armistício social. Que prevaleça o debate salutar e respeitoso de ideias. Que imediatamente se restabeleça o bom e necessário alinhamento entre os Poderes. Um basta no acirramento que tem elevado a temperatura nas ruas e entre as instituições. Precisamos reorganizar o país para a imediata retomada de avanços crescimento.

Peço licença para lembrar das lições deixadas por Nelson Mandela, ao enfrentar o desafio de unir uma sociedade fraturada pelos horrores do apartheid.

'Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero.

Sonho com o dia em que todos levantar-se-ão e compreenderão que foram feitos para viverem como irmãos'.

Os brasileiros já não aguentam mais o nível de stress com o qual vivemos permanentemente.

Chega de discursos e narrativas distorcidas! 

Definitivamente o que o Brasil precisa é de paz!

Para encerrar minha fala, registro que desde o início da gestão, em fevereiro, chegamos à marca de 1 milhão e 300 mil advogados, um número que mantém a OAB como maior entidade civil do país e, ao mesmo tempo, dá a dimensão dos desafios, da diversidade e da complexidade da classe que nos propusemos a representar.

A OAB só existe se atender aos anseios da advocacia e cumprir o seu papel enquanto instituição na sociedade. À Ordem, incumbe a defesa do Estado Democrático de Direito. Por isso, defendemos as prerrogativas da advocacia e, de igual modo, a independência judicial, o respeito à soberania popular. 

Atuamos pelo fortalecimento do sistema de Justiça e da Constituição Federal. Esse é o único caminho para promoção da harmonia entre os Poderes e os pilares do Estado Democrático de Direito. É o compromisso que todos firmamos, no momento em que escolhemos trilhar a senda da advocacia.

Declaro aberta esta sessão."

As três câmaras de julgamento do Conselho Federal da OAB realizaram sessões de julgamento nesta quinta-feira (24/11). Entre os 63 processos analisados, a maior parte tinha no escopo aspectos do exercício profissional, além de análise de contas e orçamento. O presidente da OAB Nacional passou nas três câmaras para falar algumas palavras aos conselheiros na última reunião do ano dos colegiados.

A Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral do CFOAB, Sayury Otoni, julgou 17 processos. Constaram da pauta do órgão recursos sobre incidentes de inidoneidade, pedidos de inscrição sem Exame de Ordem, avaliação de cargos incompatíveis e solicitações de desagravo.

Já na Segunda Câmara, constaram dois processos, ambos paralisados por pedido de vista. Entre eles, está a proposta de atualização do Manual de Procedimentos do Processo Ético-disciplinar. Sob a presidência da secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, o órgão delibera sobre questões éticas e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Dedicadas à apreciação recursal ética, as três turmas da Segunda Câmara julgaram, ao todo, 38 processos, todos sob sigilo: cinco na Primeira Turma, 13 na Segunda e 20 na pauta da Terceira Turma. 

Sob a condução do diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a Terceira Câmara analisou uma pauta de seis processos, sendo 5 prestações de contas de seccionais e um referente à proposta orçamentária para 2023. Todos foram aprovados de forma unânime.

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