Nos próximos anos, o ex-presidente Donald Trump vai enfrentar batalhas em duas frentes — ambas morro acima: pelo menos três acusações criminais, que podem lhe render penas de prisão; e duas campanhas eleitorais acirradas, uma nas primárias, contra outros candidatos republicanos que podem vencê-lo...

A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte indagação: qual é a extensão da receita tributável da pessoa jurídica? Essa fórmula permite endereçar diversos pontos con...

Uma das grandes virtudes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é seu caráter analítico, seja porque traz comandos definitivos (regras) para os sujeitos da relação de consumo, seja porque positiva princípios fundamentais, mas também porque introduz conceitos normativos, dentre os quais ...

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve manter o benefício de um usuário dependente, mesmo com o cancelamento do contrato da usuária titular.    Agência BrasilTitular argumentou que seu filho nec...

O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), determinou que a Vara de Família tem competência para julgar os pedidos indenizatórios por abandono afetivo. PexelsJuíza havia excluído o pedido de danos morais de uma inicial que também...

No Brasil, especialmente tendo em conta o atual momento de incentivo da atuação privada na prestação dos serviços públicos [1], investir em infraestrutura passa pela celebração de contratos de parceria com a iniciativa privada — geralmente contratos de concessão e contratos de parceria público-pr...

A escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie escreveu o livro O Perigo da uma História Única, fruto da adaptação de uma palestra que proferiu no TED Talk em julho de 2009. Trata-se um livro pequeno, de poucas páginas, mas que traz profundas reflexões, ainda mais se o analisarmos e o lermos a...

Em 2017, publicamos, eu e meu parceiro Fernando Albuquerque, a primeira edição do nosso "Precisamos falar sobre garantismo: limites e resistência ao poder de punir"[1]. Trata-se de uma introdução — cujo objetivo principal era o de ser acessível, sobretudo, aos alunos da graduação — acerca dos fun...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (22/11) aposentar compulsoriamente o desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo.  ReproduçãoSiqueira foi aposentado de modo compulsório por ofender guarda municipal O magistrado fico...

"Quando eu uso uma palavra — disse Humpty Dumpty num tom bastante desdenhoso — ela significa exatamente aquilo que eu quero que signifique… nem mais nem menos[1]." Nos dias atuais, claro!! Podemos dizer qualquer coisa, sobre qualquer coisa. Essa é a nossa democracia. O poder de dar as palavras...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público parabenizar os desembargadores Messod Azulay e Paulo Sérgio Domingues, aprovados pelo Senado Federal para as vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a desembargadora Liana Chaib, para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Os três construíram sólidas carreiras na magistratura e reúnem os pré-requisitos e qualidades necessárias para ocuparem o posto. A entidade deseja que a atuação dos novos ministros seja frutífera e inspirada pela missão de contribuir com o desenvolvimento do Sistema de Justiça e o aperfeiçoamento da legislação brasileira.

Ainda, o Conselho Federal da OAB faz votos de que Azulay e Domingues, no STJ, e Chaib, no TST, repitam a fiel observância às prerrogativas da advocacia, que sempre marcou suas trajetórias.

Beto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão que havia declarado a inconstitucionalidade de lei do município de Cotia (SP) que instituiu o acesso gratuito de pessoas a partir de 60 anos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. Lei municipal ampliou de forma inde...

Tendo em vista a autonomia organizacional e administrativa dos Tribunais de Contas, apenas estes órgãos podem desencadear o processo legislativo que resulte em mudança em suas estruturas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da corte, por 3 votos a 2, manteve nesta t...

Empresas matrizes que se deparam diariamente com cobranças de débitos tributários de suas filiais também questionam se podem compensar créditos tributários entre elas. Esses assuntos resultaram em posicionamentos diversos nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores. O conceito ...

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) a indicação dos dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto. A decisão dos senadores será comunicada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para que a nomeação dos ma...