Após a publicação do texto Por uma Defensoria (sempre) profanada [1], acabei recebendo retornos bem interessantes. Para além de membros da carreira defensorial, magistrados, professores e acadêmicos acabaram encontrando um convite para a possibilidade de uma vida jurídica profanada. O que, para m...
A lei municipal que veda a exigência de comprovante de vacinação no âmbito da administração pública representa invasão do campo normativo federal pelo município, já que, nos termos da Constituição, a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é da União e dos estados.
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Não são raras as vezes em que a competência sancionadora dos Tribunais de Contas tem sido objeto de críticas doutrinárias, notadamente em torno da sua natureza. Não foi diferente com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, que reformou a Lei de improbidade administrativa (LIA), positivando que as...
Desde a invasão ao prédio do Congresso dos Estados Unidos, o Capitólio, em 6 de janeiro de 2021, pelo menos 978 pessoas foram identificadas e presas pelo FBI e, a seu tempo, indiciadas pelo Departamento de Justiça (DOJ).
Trumpistas invadiram o Capitólio,
em Washington, em janeiro de 2021
B...
A Imprensa de todo o Brasil repercutiu o posicionamento da OAB condenando os ataques ocorridos durante o domingo na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A nota foi divulgada no domingo, (8/1), no site da OAB, e, também, foi distribuído à mídia depoimento em vídeo do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fazer a revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia.
Furto qualificado foi majorado por ter sido praticado à noite, o que não mais se admite
Reprodução/G1
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Ainda no dia 31 de outubro de 2022, dia seguinte ao do segundo turno da eleição presidencial, escrevi mensagem a um querido amigo, na qual eu dizia que era necessário que se prendessem algumas dezenas, talvez centenas, de desordeiros (inclusive fardados, ou membros de forças de segurança e milita...
“Os atos de violência contra prédios e instituições republicanos ocorridos neste domingo representam o mais grave atentado contra o Estado Democrático de Direito registrado pelo país em sua atual fase democrática, que é também a mais madura e longeva”.
É o que afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, em artigo publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo. “A necessária defesa da Constituição e das instituições brasileiras”, foi publicado na noite de domingo, 08/01 na prestigiada coluna do jornalista Fausto Macedo.
A reforma da Lei 11.101/2005 buscou em certa medida aclarar pontos específicos e superar divergências que na prática geravam o que parte da doutrina denomina "jurisprudência lotérica", em que as partes passam a contar com um fator imponderável: dependendo de quem for o juiz da causa, seu destino ...
Existem algumas situações em matéria tributária que são completamente absurdas, além de trágicas, acarretando problemas enormes para os contribuintes. Uma delas diz respeito à cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência, previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que "...
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a alienação antecipada de dois veículos, determinada pelo juízo de Rondonópolis (MT), mas suspendeu a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os três itens foram sequestrados após uma condenação à pena...
Vivemos em um mundo em crise, crise essa que tem diversas dimensões — sanitária, energética, ambiental, econômica, fiscal, social, política, jurídica —, que são intrinsecamente articuladas, ainda que com ritmos distintos. Vivemos também em um mundo cheio de tensões geopolíticas — antigas, novas o...
Quais são os aspectos tributários que envolvem a recuperação judicial? Quais reflexos pelos quais as empresas em recuperação judicial passam em relação à gestão dos débitos fiscais do negócio em crise? Como se sabe, empresas que estão em crise financeira e optam pelo caminho da recuperação judici...
No presente texto, pretendo tratar de tema ligado à dinâmica formação de títulos executivos no mesmo processo e a fluência do prazo prescricional da pretensão executiva.
Visando o desenvolvimento do assunto, e a análise da interpretação reiterada (e recente) do Superior Tribunal de Justiça, ir...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu neste domingo (8/1) afastar Ibaneis Rocha (MDB) do cargo de governador do Distrito Federal por 90 dias. A decisão leva em conta os atos terroristas contra a corte, o Congresso e o Palácio do Planalto.
Bolsonaristas invadir...
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