A advocacia cearence conquistou uma importante vitória nesta terça-feira (03/01). O governador Elmano de Freitas, no primeiro dia de agenda oficial, sancionou a Lei do Piso Salarial para os advogados e advogadas na iniciativa privada. A assinatura foi feta no plenário da sede da seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e contou com a presença de diretores e conselheiros da OAB-CE, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de advogados e advogadas.

O Projeto de Lei 13/19 institui a remuneração da categoria estabelecendo os valores de R$ 1,9 mil mensais para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3,1 mil mensais para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais, reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A Lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.

O presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de presidentes no Conselho Federal da entidade, Erinaldo Dantas, se emocionou ao falar da sessão, repleta de simbolismo e comemorou o ato inédito para a categoria. ”Em 90 anos da fundação da OAB-CE, é a primeira vez que temos um piso salarial para a nossa profissão. O piso ainda está abaixo e acredito que temos espaço para subir. Agora, com a sua aprovação, podemos lutar por valores mais justos, visto que a Lei não estabelece um teto. Trazemos um ‘upgrade’, um efeito de ganho de renda para cada advogado e advogada. Agradecemos a todos que trabalharam para esta conquista”, celebrou.

A medida é um pleito antigo da Ordem cearense, que iniciou as tratativas ainda em 2019 , e tem autoria do ex-governador do Ceará, Camilo Santana, atual ministro da Educação. A iniciativa do processo partiu do Conselho Seccional e contou com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT) e do relator do processo, o deputado estadual Júlio César Filho (PT).

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), mencionou em discurso a alegria de ser advogado e poder voltar à Ordem para sancionar um projeto tão aguardado pela advocacia. “Me sinto honrado e feliz de, como advogado, poder homologar essa lei. A história da advocacia cearense ainda vai lembrar que em 2023 foi possível a Ordem Seccional conseguir essa conquista. É com profundo orgulho que posso declarar: Fui deputado, estou governador, mas eu sempre serei advogado e aqui muito me honra poder celebrar este ato ao lado de todos vocês”, disse.

Clique aqui e confira a Lei Nº 13/2019

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou nesta sexta-feira (6/1) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) o edital de abertura do 2º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Ao todo, estarão em disputa 300 vagas para o ...

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Confira o trabalho das comissões da Conselho Federal da OAB nas últimas semanas abaixo:

Comissão Especial de Reponsabilidade Civil

A última reunião de 2022 da Comissão Especial de Reponsabilidade Civil ocorreu em 15 de dezembro e teve como objetivo definir os palestrantes e temas do congresso que será realizado em fevereiro deste ano, em São Paulo, o qual terá a parceria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Entre os temas escolhidos estão: responsabilidade civil no direito do trabalho, novos danos no direito brasileiro e responsabilidade civil por estelionato.

Comissão Especial de Arbitragem

Na última reunião do ano, a Comissão Especial de Arbitragem deliberou sobre o parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 3.293/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar a Lei da Arbitragem. A reunião ocorreu em modelo virtual e foi mediada pelo presidente Marcelo Fontes. O parecer preliminar apresentado propõe que a OAB deve se posicionar contrário ao PL, pois o texto apresentado afeta diretamente a própria advocacia e seu interesse, bem como sua livre e eficiente atuação. A comissão pretende consolidar o texto, e, posteriormente, entregar à diretoria do Conselho Federal.

Comissão Especial de Estudos Permanentes sobre o Compliance

A última reunião da Comissão Especial de Estudos Permanentes Sobre o Compliance antes do recesso foi para realinhar os trabalhos do grupo para 2023, bem como para uniformizar os nomes das comissões de compliance das seccionais. Além disso, durante o encontro foram debatidos temas como o projeto de compliance da OAB, o estudo sobre o Provimento do CFOAB nº 188/18 sobre a Investigação Defensiva e a obrigatoriedade da inclusão do advogado na Investigação Coorporativa.

Comissão Nacional de Direitos Humanos

A presidente da comissão, Silvia Souza, participou da posse do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, na terça-feira (3/1). No mesmo dia, ela e outros membros do grupo tiveram uma reunião com o titular da pasta. "Nos colocamos à disposição para contribuir com nossa expertise e conhecimentos em direitos humanos. Também apresentamos nossa preocupação com a educação em direitos humanos, que está na pauta do Ministério. É muito importante construir um trabalho nesse sentido, com a participação da sociedade civil, e recebemos sinalização positiva do ministros para isso", afirmou a presidente da comissão, Silvia Souza. Estavam presentes na reunião, além da presidente da CNDH, os membros Thais Nogueira Lopes, Carlos Nicodemos Oliveira Silva, Rodrigo Alessandro Sartoti (presidente da CDH da OAB-SC), Idamar Borges Vieira, Vera Lúcia Santana Araújo, Sidarta de Souza Saraiva e Vitoria De Macedo Buzzi. A secretária executiva do Ministério, Rita Cristina de Oliveira, participou do encontro.

A OAB Nacional recebeu agradecimento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelo trabalho realizado por membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) para a melhoria dos sistemas da autarquia. Em ofício, o presidente do INSS, Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, agradeceu os trabalhos da conselheira federal Gisele Kravchychyn e do membro da comissão Leandro Murilo Pereira.

Serrano ainda reiterou o desejo do INSS em seguir com novos projetos em parceria com a OAB.

“O diálogo estabelecido entre o INSS e essa distinta entidade, formalizado por meio de um grupo de trabalho efetivo e atuante, sem dúvida culminou em melhorias para a Previdência Social, em especial para o atendimento aos cidadãos. Desta forma, ao final deste ano de 2022, não poderia deixar de registrar meus sinceros agradecimentos pelos trabalhos realizados conjuntamente com a OAB, com a ilustre contribuição de Vossa Senhoria, essenciais para que possamos cumprir nossa missão (garantir proteção social aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos) e ser reconhecido pela excelência no relacionamento com os que necessitam da Previdência”, escreveu o presidente do INSS.

Para a vice-presidente da comissão, Gisele Kravchychyn, “esse reconhecimento é fruto de um trabalho conjunto do grupo de trabalho com nossa comissão, resultado do diálogo institucional que fortalece o direito social brasileiro. Um esforço e parceria construídos com muitas mãos em busca de melhorias no atendimento de toda sociedade e da advocacia previdenciária”.

Em nome da CEDP, o membro da comissão Leandro Murilo Pereira parabenizou todos os envolvidos no trabalho desenvolvido. “Nossos agradecimentos às autoridades e funcionários do INSS e Ministério, presidente Guilherme Serrano, ao ministro José Carlos Oliveira, às diretorias, superintendências e gerencias executivas, chefes, gerentes de agências e a todos os demais servidores do INSS que contribuíram para a eficácia dos trabalhos”, finalizou.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o título de Cidadão Piauiense nesta quinta-feira (5/1), em Teresina, na sede do Parlamento estadual. A concessão da honraria, destinada a pessoas que contribuem com o desenvolvimento local, foi acompanhada por representantes da advocacia, além de Judiciário, Legislativo e Executivo.

“Tenho muito orgulho de representar a advocacia brasileira nesta ocasião. Sempre me identifiquei com o povo piauiense, com sua terra e seus costumes”, registrou Simonetti. “Hoje, sinto que um pedaço de mim se torna definitivamente piauiense, e isso me enche de alegria e gratidão. Este é um dia extraordinário, que ficará marcado para sempre em minha trajetória. Sou apaixonado por esta terra e, agora, meu impulso por justiça e cidadania neste grandioso Estado se intensifica ainda mais."

Em sua manifestação, o presidente da Ordem reafirmou a honra de ser cidadão de um Estado que contribuiu com nomes importantes ao longo da história para o desenvolvimento do país. Entre essas personalidades está Esperança Garcia, reconhecida como a primeira advogada brasileira pelo Conselho Federal da OAB em novembro do ano passado. “Da Batalha do Jenipapo à abertura democrática, piauienses sempre estiveram na vanguarda das transformações que nos permitiram almejar um país justo e igualitário”, disse Simonetti.

Citou, ainda, piauienses que têm atuação destacada no cenário histórico atual, como o membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que, embora tenha nascido em Brasília, passou a infância na cidade dos pais, Corrente, no interior do Piauí.

“Eu já me sentia acolhido e bem-vindo nesta terra, mas este título consagra o meu vínculo com os cidadãos e cidadãs piauienses”, reforçou Simonetti, fazendo menção especial aos mais de 16 mil advogados e advogadas que atuam no Estado.

A concessão da honraria foi proposta pelo deputado Henrique Pires (MDB). Em sua manifestação, Pires salientou a atenção que o presidente da OAB Nacional dispensa ao Piauí, defendendo causas ligadas à cidadania e ao devido processo legal. O parlamentar também exaltou o reconhecimento destinado a Esperança Garcia. “Esta é uma homenagem não apenas ao Beto Simonetti, que tem um vasto currículo, mas a toda a advocacia piauiense e brasileira."

O deputado também pontuou que o governo estadual irá doar um busto de Esperança Garcia à OAB Nacional para ser colocado na sede da entidade em Brasília. A obra será realizada pela artista plástica Dora Parentes.

A homenagem a Simonetti foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí e publicada em 30 de agosto de 2022, por meio do Decreto Legislativo 673/2022.

Presenças

A sessão foi acompanhada pelo membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques; o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Franzé Silva; o governador do Estado, Rafael Fonteles; o presidente da Escola Superior da Advocacia Nacional (ESA), Ronnie Preuss Duarte; o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto; o presidente da OAB-CE e presidente do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB Nacional, Erinaldo Dantas; o presidente da OAB-TO, Gedeon Batista Júnior; o ex-presidente da OAB-CE e membro da Academia Brasileira de Direito Valdetário Monteiro; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Terto; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró e Otavio Luiz Rodrigues Junior; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval Feitosa; entre outras autoridades.

Leia aqui a íntegra do discurso de Simonetti na cerimônia.

Na manhã desta quinta-feira, (5/1), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu uma série de homenagens da OAB-PI pelos relevantes trabalhos realizados em prol da classe. O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também foi homenageado. A cerimônia foi na seccional do Piauí, em Teresina.

Simonetti falou sobre as metas para 2023 e os projetos em parceria com a seccional do Piauí. “Temos inúmeros projetos que já estão em andamento e outros que terão início ainda este ano. A exemplo disso, um projeto que interessa muito o Estado do Piauí que é a interiorização da advocacia. Queremos conhecer a necessidade dessa advocacia e a partir desta integração, propiciar tecnologia e condições dignas de trabalho para todos os advogados e advogadas”, afirmou. 

“Esse é um momento muito especial para a OAB-PI. É costume das seccionais dedicarem uma placa em homenagem aos presidentes nacionais que visitam as sedes. Então, hoje estamos homenageando o atual presidente da OAB, Beto Simonetti, e o ex-presidente Marcus Coêlho pela história deles”, disse o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto. 

Na ocasião, a Comissão da Jovem Advocacia, junto ao Núcleo de Apoio à Advocacia (NAAD), à Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí (CAAPI), ao Conselho Estadual da Jovem Advocacia (CEJA) e a Escola Superior da Advocacia (ESA-PI), prestou homenagem ao presidente nacional. 

Autoridades presentes

Estavam presentes à cerimônia o presidente do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas; o diretor geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte; o conselheiro federal (MA) e coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; o conselheiro do CNJ Marcello Terto; o presidente OAB-TO, Gedeon Pitaluga; o presidente da Comissão de Valorização de Honorários da OAB-PI, Einstein Sepulveda; a vice-presidente da CAAPI, Dalva Fernandes; a vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas; a ex-presidente da OAB-PI Angelica Mendes Ommati; os conselheiros federais (PI) Élida Machado Franklin, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura, Isabella Paranaguá e Jamylle Torres Viana Viera de Alencar Leite.

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